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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0254

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Harsco do Metals

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

HARSCO METALS LTDA. , ("Recorrente"), nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome("Recorrido"), vem, por seus advogados abaixo assinados, com base no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT") e da Súmula 283 do TST, interpor

R E C U R S O O R D I N Á R I O ADESIVO

contra a r. sentença proferida por esse Juízo de ID a12ad29, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial do Recorrido ("Sentença Recorrida").

A Recorrente protesta pela juntada das anexas razões aos autos do processo em referência e pela posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região, e, em razão da greve nacional dos bancários, iniciada em 06 de setembro de 2016, deixa de juntar, nessa ocasião, as guias que comprovam o recolhimento (i) do depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00e (ii) das custas processuais no valor de R$ 00.000,00, informando que procederá com a posterior juntada de ambas, tudo nos termos da Portaria GP_CR nº 37_2016, em anexo.

Por fim, a Recorrente, por meio de seus advogados e na forma do artigo 830 da CLT, aproveita para atestar a autenticidade das cópias das guias apresentadas.

Cubatão, 27 de setembro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

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2 / 7 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO

Recorrente: HARSCO METALS LTDA.

Recorrido: Nome

Vara de origem: 4a Vara do Trabalho de Cubatão

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA RECORRENTE I. TEMPESTIVIDADE E REPRESENTAÇÃO

1. A Recorrida tomou ciência da interposição de recurso ordinário pelo Recorrido por meio de despacho publicado no Diário Oficial do dia 19 de setembro de 2016 (segunda- feira). Desse modo, seu prazo para apresentar seu recurso iniciou-se em 20 de setembro de 2016 (terça-feira), encerrando-se em 27 de setembro de 2016 (segunda-feira). Logo, é o tempestivo o recurso.

II. MÉRITO (A) DANO MORAL

2. A Recorrente requer a reforma da Sentença Recorrida a fim de que seja excluída a condenação em danos morais, ou, caso assim não se entenda, seja reduzida a condenação em danos morais da empresa, arbitrada em R$ 00.000,00. Vejamos:

3. A sentença de primeiro grau (ID a12ad29) entendeu que o Recorrido faria jus a indenização por danos morais, apresentando, para tal, o seguinte fundamento: "Apesar de não estar incapacitado para o trabalho, não se pode olvidar que o reclamante sofreu um dano de extrema monta, que, inclusive, reflete na sua rotina, já que sua audição se encontra comprometida, consoante laudo pericial.".

4. No entanto, particularmente em relação aos danos morais pleiteados, além da ausência de todos os requisitos mencionados, verifica-se, ainda, que o montante arbitrado pela sentença recorrida encontra-se excessivo se observarmos outras decisões em casos idênticos ao presente demanda.

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5. Inicialmente, a Recorrente destaca que o Recorrido não está incapacitado para o trabalho. Neste tocante, cabe a Recorrida destacar que o i. Perito, em seu laudo pericial, " a disacusia verificada não é sinônimo de surdez total bilateral e não gera invalidez funcional permanente por doença.".

6. Além disso, atestou ainda o i. Perito que: "Sabe-se que não há correlação entre redução da capacidade auditiva e perda de capacidade laborativa. A disfunção funcional auditiva de per si não compromete a capacidade laboral, não tendo o periciando se tornado incapaz de exercer a função que habitualmente exerceu, até se aposentar.".

7. Não obstante, o Recorrido falou durante a perícia médica que se queixa apenas de zumbido e dor ocasional. Ou seja, nobres julgadores, o Recorrente não deixou expresso sentir dores diárias que causassem o prejuízo alegado na inicial, o que também ficou atestado no laudo pericial de ID 36fee70.

8. Desse modo, tem se que a empresa não denegriu a imagem do Recorrido, não abalou sua honra ou feriu sua moral e integridade. A indenização por dano moral deve ser irrefutável e necessariamente deve haver dano visível capaz de causar constrangimento ou desconforto físico, de tal sorte que a pessoa perca o ânimo pela vida. Essa, definitivamente, não é a situação dos autos.

9. Veja-se que o Recorrido fundamentou seu pedido de danos morais na alegação de que está incapacitado para o trabalho por culpa da Recorrente. No entanto, como já foi abordado e resta comprovado no presente feito, o Recorrido (i) trabalhou por mais de 20 (vinte) anos sem buscar qualquer tipo de tratamento médico, ainda que alegando que já sentia as dores e redução auditiva alegada e (ii) não está incapacitado para o trabalho, conforme laudo pericial. Deste modo, completamente descabida a sua alegação.

10. Desse modo, se não há incapacidade laborativa e nem comprovados prejuizos, não há que se falar em dano, motivo pelo qual se requer a reforma da Sentença Recorrida para julgar improcedente o pedido de dano moral.

11. Contudo, caso esse não seja o entendimento do Juízo, o que se admite apenas para argumentar, o fato é que seria irrazoável e totalmente desproporcional a condenação proferida pelo Juízo a quo , no valor de R$ 00.000,00a título de danos materiais e morais.

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12. A condenação beira a insensatez e torna-se ainda mais evidente quando

comparada com as indenizações concedidas na Justiça Comum para familiares de casos que resultaram em morte, conforme se verifica pelos trechos transcritos abaixo:

"MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO OCASIONADO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, PENSIONAMENTO E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de Ação de Indenização por atropelamento do marido e pai das autoras, por coletivo da empresa ré, o que acabou por ocasionar sua morte. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar Viação Santa Izabel Ltda ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada uma das Autoras a título de dano moral, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença e de juros legais de 12% a.a. a partir da data da citação; despesas de luto e funeral correspondente a três salários mínimos da época do pagamento; e pensão mensal vitalícia para indenização à primeira Autora, correspondente a 2/3 do salário mínimo até quando o falecido completaria sessenta e cinco anos; bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. 3. A controvérsia cinge-se ao valor arbitrado a título de pensão à esposa da vítima do atropelamento; ao valor fixado a título de danos morais, para cada uma das autoras; e ao termo a quo de incidência dos juros de mora. 4. Quanto ao pensionamento, há que se dizer que não se confundem o previdenciário e o pensionamento decorrente de ato ilícito, sendo esta a hipótese dos autos, não havendo que se falar, pois, em violação do artigo 201, § 2º, CRFB por ter havido fixação em valor inferior ao salário mínimo.5. Correta a sentença que, diante da ausência de comprovação de ganhos pela vítima, condenou a parte ré ao pagamento de pensão com base no salário mínimo, e em valor equivalente a 2/3 daquele valor, por corresponder 1/3 às despesas do próprio falecido, caso vivo estivesse, com base em jurisprudência do STJ.6. Condizente com todos os princípios norteadores para o arbitramento do dano moral, atendendo ao trinômio" reparação, reprovação e prevenção ", levando ainda em consideração as circunstâncias fáticas peculiares e suas consequências, como a extensão do dano, intensidade e duração do sofrimento experimentado, o valor arbitrado a título de danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, observado, ainda, o tempo decorrido entre o fato e a propositura da presente demanda (quase vinte anos). 7. O termo a quo da incidência dos juros de mora, sobre o valor dos danos morais, é o evento danoso - falecimento da vítima, vez que a hipótese é de responsabilidade extracontratual (S. 54, STJ). 8. Parcial provimento do recurso." (TJRJ, apelação nº 0022452- 12.2008.8.19.00, 20a Câmara Cível, D.J. 03.03.2011)

"Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Morte. Atropelamento por composição ferroviária operada pela ré. Indenização por dano moral devida aos irmãos da vítima. Sentença de procedência. Pedido de majoração do quantum indenizatório. A verba indenizatória não deve constituir fonte de enriquecimento indevido ao lesado, nem de prejuízo que coloque o ofensor em dificuldades. Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta os parâmetros norteadores da fixação desse tipo de indenização e o tempo de 18 anos decorrido entre os

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fatos e a propositura da ação. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir da data do evento (Súmula nº 54 do E. STJ). Recurso a que se dá parcial provimento." (TJRJ, 15a Câmara Cível, apelação nº 0063709-94.2006.8.19.0001, Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, D.J. 18.03.2008)

37. Ora, Exa., não é crível e muito menos razoável que os familiares de vítimas de

atropelamento recebam uma indenização menor que a do Recorrido, que continua apto para o trabalho.

38. A fixação de valores a título de indenização por danos morais e materiais deve

obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da extensão da ofenda e da culpa do agente, evitando assim o enriquecimento ilícito do credor.

39. No que se refere a esse tópico, cabe ressaltar que o próprio TST já se

posicionou contrariamente a esse entendimento, senão vejamos:

"No que concerne à indenização por danos morais, observa-se que uma das questões de maior complexidade nessa matéria é justamente a fixação do pretium doloris . Quando se trata de dano patrimonial, é de fácil aferição o valor de reposição do bem atingido. Todavia, no dano moral, a correspondência entre a ofensa e o dano é bem mais difícil, requerendo ponderação e bom- senso do julgador, a fim de que não se cometam excessos, como nos Estados Unidos, onde existe uma quantidade infindável de aventuras judiciais, por meio dos chamados punitive damages, fruto de estarrecedoras decisões dos pretórios americanos." (Processo: AIRR - 301/2006-022-15-40.7 Data de Julgamento: 10/06/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 31/07/2009 - g/n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (TST - AIRR: 1027006020055020014, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014 - g/n)

40. Além do C. TST, outros Tribunais Regionais do Trabalho como o desta Região já

se manifestaram nesse sentido, conforme julgados abaixo colacionados:

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"DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - A indenização não tem objetivo de enriquecer a vítima do dano, tampouco de empobrecer o seu causador, esta tem sido a tônica das decisões judiciais em matéria desta natureza. O intuito é apenas trazer uma certa satisfação àquelas pessoas que sofrem um dano moral, com o arbitramento de uma quantia razoável, sem que reflita num ganho extraordinário . AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO. O afastamento do trabalho para gozo do benefício previdenciário auxílio doença acidentário não desobriga o empregador de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o teor do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 , que inclui o benefício no rol de afastamentos com depósito de FGTS obrigatório. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do réu conhecido e não provido.". (TRT 16 - 136300-14.2012.5.16.0022 - 1a Turma, Relator: Luiz Cosmo da Silva Júnior, D.J. 06.08.2013).

DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. No entanto, a quantia indenizatória por dano moral, mesmo o derivado de lesão à saúde do trabalhador, não tem como ser fixada com a objetividade inerente à indenização por danos materiais. Naquele caso prevalece o juízo de equidade pelo julgador. A partir de critérios aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, o juiz arbitra o valor compensatório pelo dano moral, estético ou à imagem. No caso, o arbitramento na origem, em R$ 50.000,00, foi desproporcional, considerando a compensação pelo dano suportado e a necessidade de punição à reclamada, vez que constatada incapacidade parcial e temporária. Assim, reduzo o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível com a função punitiva e pedagógica da indenização. (TRT-2 - RO: 00013133520125020441 SP 00013133520125020441 A28, Relator: MANOEL ARIANO, Data de Julgamento: 24/07/2014, 14a TURMA, Data de Publicação: 01/08/2014)

41. Em razão disso, ainda que se reconheça a existência do dano, o que somente se

admite em atenção ao princípio da eventualidade, a Recorrente requer seja a Sentença Recorrida reformada para que o valor arbitrado a título de danos morais e materiais seja reduzido.

42. Isso porque, para fixação do quantum indenizatório em um caso como o

presente, há que ser levado em conta os critérios de arbitramento usuais, tais como o grau de culpa do ofensor, o caráter punitivo da indenização, a natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, sempre limitando aos parâmetros existentes no ordenamento jurídico pátrio, como o estabelecido no artigo 944 do Código Civil e 5º,V, da Constituição Federal.

III. CONCLUSÃO

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43. A Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para que seja reformada a sentença de origem e, consequentemente, julgados improcedentes o pedido acima elencado e, ainda que assim não se entenda, que seja reduzida a condenação em danos morais.

44. Por fim, a Recorrente protesta pela juntada da presente aos autos do processo em referência, prosseguindo-se como de direito.

Cubatão, 27 de setembro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

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