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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Condenatória - Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - contra Jive Telecomunicações do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

9SIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ("9SIX"), sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede e foro na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seus procuradores abaixo subscritos, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE

LUCROS CESSANTES

em face de JIVE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. ("JIVE") , atual denominação empresarial de Real Teleouiações do Basil Ltda ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede e foro na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA COMPETÊNCIA

1. Primeiramente, insta esclarecer que o foro eleito para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos contratos celebrados entre as partes (objeto da presente ação), a teor da Cláusula 14 do Contrato de Comissão do Agente e da Cláusula 12 do Contrato Shot para Agentes Master, é o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, conforme documentos anexos.

II. SÍNTESE DOS FATOS

A) DO GRUPO JRC

2. Antes de adentrar no mérito da questão a ser discutida por meio dessa demanda, ipotate tee algus oetios aea do Gupo JRC, do ual faz pate a Autoa (9Six), sobretudo no que versa sobre sua trajetória e reconhecimento do mercado de telecomunicações. Vejamos.

3. Com gestão focada no desenvolvimento e qualificação de equipes, investimento em alta tecnologia e expertise de 32 anos no segmento, o Grupo JRC constitui uma das organizações mais conceituadas do mercado de telecomunicações e construção civil do país, oferecendo aos seus parceiros soluções inovadoras e uma grande diversidade de serviços, nos segmentos de obras civis, telefonia celular e fixa, Internet fixa e móvel, TV, games, informática e soluções em TI e Telecom.

4. Importante frisar ainda que o Grupo JRC tem sua atuação no mercado reconhecida por diversas publicações do segmento. Pelo Grupo América Móvel, foi eleita seguidamente como Destaque do Ano em Canais de Serviços nos últimos 5 anos e esteve entre as 10 empresas que mais cresceram entre 2010 e 2017 (fato relevante para entendimento da presente demanda).

5. No que tange especificamente a empresa Autora, cabe ressaltar de plano que a 9SIX atualmente é uma das maiores empresas de telecomunicações do País, sendo, inclusive, destaque dentro do Grupo América Móvil, líder no segmento na América Latina, atuando no mercado corporativo com marcas nacionalmente reconhecidas, tais como Claro, Net e Embratel.

6. Aliás, é a maior parceira da Claro no Brasil e portador das suas maiores contas, situação que deverá ser detidamente analisada nos autos a título de demonstração da sua capacidade econômico-financeira e da extensão do dano causado pela Ré.

7. Pois bem. Feitas tais considerações, relevantes para se aferir a capacidade das litigantes e da dimensão econômica da causa, passa-se a tratar da relação comercial objeto da lide, propriamente dita.

B) DA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE 9SIX E JIVE

8. Em 05/07/2016, a Autora celebrou com a Ré - empresa que também presta serviços de comunicação e telefonia empresarial, contrato de prestação de serviços denominado Cotato de Agete Maste Doc. 02 - Contrato), cujo escopo era o de intermediação de venda de planos de telefonia para clientes do Grupo JRC e as comissões a serem recebidas pela Autora pelas intermediações deveriam ser calculadas conforme o Anexo 'A' do referido contrato.

9. Importante esclarecer que a empresa Ré (JIVE DO BRASIL) é filial da empresa norte- americana JIVE COMMUNICATIONS, INC., que havia recentemente ingressado no mercado asileio de teleouiações ea de 1 ao ates de fia o Cotato de Agete Maste o a Autoa, de odo ue a paeia sugiu justaete da necessidade da Ré em estabelecer-se efetivamente no país e desenvolver sua ainda insipiente carteira de clientes (Doc. 04 - Apresentação JIVE).

10. A respeito do crescimento vertiginoso da Ré após a parceria estabelecida com a Autora, que perfaz objeto desta ação, importante enfatizar que antes da celebração do primeiro contrato com a Autora, a Ré já estava há um ano no mercado e, a despeito desse tempo de atuação no mercado brasileiro, possuía tão somente 4 parceiros comerciais, 2 funcionários em regime de Home Office e nenhuma estrutura física. Ao passo que, no momento da rescisão contratual (junho/2017), a Ré possuía 15 funcionários alocados no conjunto pertencente à Autora, aproximadamente 100 parceiros e mais de 1.000 clientes.

Antes da parceria com a 9Six Após parceria com 9 Six Funcionários 2 15

Parceiros 4 100

Clientes 10 1.000

11. Sendo assim, a Ré valer-se-ia do reconhecido know how da Autora e da sua credibilidade junto ao mercado, além de usufruir de sua estrutura física oo vedadeia iuadoa, já que não possuía sequer espaço físico para alocação de seus funcionários, quando do início da parceira.

12. Em 01/08/2016, as partes aditaram o contrato por meio do denominado Acordo de Comissão do Agente ("Acordo de Comissão"), denominado "JUMPSTART", pelo qual restou estipulado novos percentuais para pagamento de valores diferenciados para as comissões,

cuja participação poderia alcançar 500% do valor das comissões (no a to da contratação) e 15% referente às comissões recorrentes, sobre o total bruto faturado. 1

13. Por certo, referido aditamento era demonstração explícita do crescimento da operação no Brasil e do reconhecimento da viabilidade na reunião de esforços com a Autora.

14. Ainda por meio desse aditamento, assinado em 12/09/2016, restou também estabelecido que o Contrato de Agente Master teria prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos da Cláusula 12 do instrumento, o qual poderia ser rescindido por qualquer uma das partes, por qualquer motivo, nos termos da cláusula '13 (b)', mediante aviso prévio de 60 dias.

C) DA RESCISÃO CONTRATUAL

15. Pois bem. Durante os primeiros meses de vigência do contrato, a Autora promoveu considerável crescimento à Ré, por meio do aumento do número de contratações (novos clientes) e manutenção dos contratos já firmados, conforme se verifica pelo quadro a seguir:

MÊS - ANO VALOR TOTAL VENDIDO

Out/2016 R$ 34.790,59 Nov/2016 R$ 27.741,00 Dez/2016 R$ 41.323,75 Jan/2017 R$ 44.631,50 Fev/2017 R$ 48.871,00 Mar/2017 R$ 126.334,50

16. A relação entabulada entre as partes demonstrava total normalidade, com manifestações constantes de congratulação da Ré à Autora, pelo desempenho comercial alcançado na operação num tempo tão curto, conforme demonstram as diversas trocas de e-mails que compõe o acervo comprobatório documental que acompanha a presente inicial.

17. Porém, inadvertidamente em 06/04/2017 a Autora foi notitifacada da rescisão unilateral do contrato, por meio de missiva assinada pelo Sr. Dano Ybarra (Doc. 03 - Notificação).

18. De plano, os representes da Autora foram surpreendidos pelo teor da Notificação, na medida em que, até aquele momento a relação entre as partes era amistosa e, tanto a Autora como a Ré compartilhavam o sucesso do crescimento durante o período de

vigência do contrato, o desempenho da Autora e os números alcançados no referido período.

19. Ocorre que analisado teor e forma da referida Notificação, constatou-se que o documento havia sido assinado e encaminhado por pessoa desprovida de legais poderes (Sr. Dano Ybarra).

20. Com efeito, a pratica da Ré de encaminhar documentação desprovida de validade jurídica já restou evidenciada na elaboração do próprio contrato de Agente Master, o qual teve de ser confeccionado e assinado novamente, haja vista que os poderes societários para tal ato foram atribuídos ao Sr. Nome, conforme consta dos autos (Doc. 12 - Atos Societários) e não o Sr. Peter Kodic.

21. Assim, por considerar a referida Notificação da Ré abusiva (no conteúdo) e ilegítima (na forma), a Autora entendeu por bem prosseguir na prestação dos serviços contratos, a fim de não quedar em inadimplemento quanto aos seus parceiros e, principalmente, em relação à própria Jive.

22. Nesse diapasão, em 25/06/2017, a Autora encaminhou a respectiva Nota Fiscal nº 279 (Doc. 14 - Nota Fiscal) referente às comissões apuradas naquele período de junho de 2017, no importe de R$ 00.000,00, aplicando, por óbvio, o fator multiplicador de 500%, nos termos da Cláusula 12 do Contrato Jumpstart, então vigente.

23. No entanto, sob o argumento de que o contrato teria sido rescindido naquela data de 06/04/2017 e, por conseguinte, sua vigência se estenderia somente até 05/06/2017 (findo o aviso prévio de 60 dias previsto na Cláusula 13. b), egoística e equivocadamente, a Ré solicitou que as comissões fossem recalculadas e a Nota fiscal reemitida no valor indicado de R$ 00.000,00(calculado sem aplicação do fator previsto no Acordo de Comissão Jumpstart), nos termos do Anexo A do Contrato de Agente Master.

24. Diante da manutenção do inadimplemento, em 25/06/2017, a Autora enviou à Ré Notificação formalizando a cobrança dos valores em aberto e constituindo em mora a Jive, com base no Acordo de Comissão Jumpstart, bem como, ainda, noticiando a mesma de que o relacionamento se encerraria em 22/08/2017 por conta da rescisão por justa causa, nos termos da cláusula 11 (Doc. 3.1 - Notificação da Rescisão).

25. Nesse sentido, ainda no exercício regular do seu direito creditório, a Autora encaminhou o respectivo título a protesto, perante o 7º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP, ajuizando, posteriormente, a competente Execução de Título Executivo Extrajudicial autuada sob o número 1086896-30.2017.8.26.0100 (Doc. 18 - Print TJSP).

26. Frise-se, por oportuno, que as medidas de cobrança de quantia certa acima noticiadas guardam relação apenas em relação a valores em aberto (R$ 00.000,00) referente a serviços prestados e não pagos.

27. A matéria de fundo, sobre a qual versa o mérito desta lide, repousa justamente nas consequências decorrentes da rescisão por falta grave por culpa da Ré e suas implicações em relação i) aos investimentos realizados; ii) a expectativa de receitas de curto e médio prazo; iii) além dos prejuízos materiais e lucros cessantes suportados pela Autora, como restará melhor explicado pelos tópicos a seguir.

III. DO DIREITO

A. DA RESCISÃO POR FALTA GRAVE DA JIVE

28. É certo que um dos princípios mais importantes do direito contratual é o da obrigatoriedade ( pacta sunt servanda ), o qual estabelece que, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido. Caso assim não fosse, não haveria segurança jurídica, econômica e social.

29. Evidente que tal princípio não deve ser tomado como absoluto, sofrendo atenuação pela teoria da onerosidade excessiva, pela qual o descumprimento do contrato se justifica à luz de fato novo e imprevisível, que provoca alteração radical nas condições de execução do contrato, em comparação com as condições existentes no momento da celebração, o que não se verificou no caso concreto.

30. Em contrapartida, por meio dos documentos acostados à exordial, bem como pela narração dos fatos, resta demonstrado o efetivo inadimplemento contratual culposo por parte da Ré Jive, que de forma unilateral e, sem justificativa plausível no contexto fático, negou cumprimento ao contrato entre as partes, inadimplindo os valores devidos à Autora e lhe trazendo imensos prejuízos.

31. In casu , a Ré pretendia reduzir arbitrariamente o percentual referente ao fator multiplicador para cálculo das comissões de 500% a vista para 400% a serem parcelados em 4x, o que refletiria sobremaneira nos ganhos da Autora, provocando desequilibro econômico-financeiro no contrato.

32. Isto é, os elementos ora acostados evidenciam que a conduta da Ré, quando pretende introduzir alteração unilateral e substancial no contrato entabulado entre as partes, implica em violação frontal dessa avença, trazendo sérias e imediatas consequências.

33. Nesse sentido, caracterizado o inadimplemento culposo imputável à Ré, justifica-se a

rescisão contratual e, portanto, o direito da Autora também no recebimento de multa a título de cláusula penal expressamente estipulada no instrumento contratual.

34. Além disso, considerando-se que as partes haviam firmado o contrato de prestação de

serviços por prazo determinado, ocorrendo o seu rompimento após um pouco mais de 06 meses de vigência da avença, deixando a Autora de auferir lucro certo.

35. Com efeito, o art. 402 do Código Civil inclui nas perdas e danos os lucros cessantes, assim

definidos pelo qual estabelece que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar .

36. E mais, independentemente de não ter sido pactuada exclusividade no contrato entre as

partes, é certo que a Autora foi prejudicada pelo rompimento antecipado do contrato, por ato culposo imputável à Ré, considerando-se que a prestação de serviços havia sido firmada por prazo determinado, criando, assim, para a Autora a justa expectativa de que continuaria a auferir o mesmo lucro médio ao longo dos 3 anos de vigência do contrato.

37. Nesse aspecto, resta imperioso o reconhecimento de que os lucros cessantes são

indenizáveis. A esse título, cabe destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO DE CABEDAIS MONTADOS PARA INDÚSTRIA DE CALÇADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Solução da causa que se mostra possível a partir das provas já produzidas. Sentença confirmada. Notificação da ré, empresa contratante dos serviços, comunicando alteração unilateral do contrato, com suspensão das encomendas dos produtos fabricados pela autora . Rescisão do contrato por inadimplemento culposo da empresa ré, antes do advento do termo final do contrato celebrado por prazo determinado . Negativa de cumprimento do contrato, pela ré, que não se legitima à luz da tese da onerosidade excessiva ou teoria da imprevisão, inaplicável na espécie alegado desaquecimento do mercado que não se afigura como fato imprevisível e extraordinário declaração da rescisão por culpa da empresa ré imposição de multa contratual cominada em cláusula penal, em 10% do valor do contrato que prevê a cumulação com indenização por perdas e danos demonstração pela autora de prejuízo material com aquisição de máquina justamente para o cumprimento do contrato de terceirização lucros cessantes correspondentes ao valor médio do lucro líquido que seria auferido em caso de continuidade da vigência pelo prazo determinado valores apurados em liquidação por arbitramento com base nos parâmetros estabelecidos na sentença confirmada.-recurso desprovido. (TJSP, 0049080-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP), 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Nome, Julg. em 03/10/2012, DJe 23/10/2012). (g.n)

CESSÃO DE DIREITOS ARTÍSTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Pleito de rescisão contratual, formulado por artista, cumulado com indenização por danos materiais e morais - Reconvenção com pedido de resolução da avença por culpa do autor - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso - Não cabimento - Hipótese prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ausência dos requisitos do artigo 558, do mesmo diploma legal - Rescisão unilateral do contrato, por meio de notificação extrajudicial, fundada em aventado inadimplemento contratual do autor - Impossibilidade - Necessidade de prévia rescisão judicial - Violação de cláusulas contratuais por parte do corréu Juarez - Resolução do ajuste por culpa deste - Multa contratual devida - Valor reconhecido pelo próprio autor como excessivo - Cabimento em montante inferior ao estipulado na avença - Lucros cessantes - Ocorrência - Resolução do contrato antes do prazo final convencionado - Indenização calculada nos termos do art. 603, do CC - Indenização por dano moral igualmente cabível - Desídia do produtor no gerenciamento da carreira do artista - Honorários advocatícios em pleito reconvencional - Verba devida - Independência entre ação principal e reconvenção - Apelo dos réus desprovido, acolhido, em parte, o do autor. (TJSP, AP 0071015-50.2005.8.26.0100, 9a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Galdino Toledo Jr., DJe 05/05/2015).(g.n)

B. DOS LUCROS CESSANTES - PERSPECTIVAS DE GANHO E CRESCIMENTO (LAUDO PRELIMINAR

PRODUZIDO)

38. A fim de apurar o valor que a Autora teria recebido caso o contrato não tivesse sido

rescindido por culpa da Ré, elaborou-se o laudo anexo (Doc. 17 - Laudo), valendo-se das disposições e percentuais previstos nas seguintes cláusulas contratuais:

3. Comissões Antecipadas . Para cada ramal faturado que está ativo no primeiro dia do mês em que a comissão é paga, Jive pagará ao agente uma comissão de uma vez calculado ultiplicado o valor total de serviços pelo ultiplicador de 500%.

4. Comissões Mensais. Para cada ramal existente que está ativo no primeiro dia do mês em que a comissão é paga, Jive pagará ao agente uma comissão residual, calculado multiplicando o valor de serviço pela porcentagem de 15%.

5. Pagamento de comissões .

(a) comissões antecipadas serão limitadas a um máximo de R$ 00.000,00por cliente.

(b) Exceto conforme disposto no item 6 (d), se o agente tem comissão acumulada a receber de R$ 20.000,00 ou menos, Jive pagará estas comissões no dia 15 do mês seguinte após recebimento pela Jive do segundo pagamento do cliente.

(c) Exceto conforme disposto na secção 6 (d), se o agente tem comissão acumulada a receber acima de R$ 20.000,00, Jive pagará estas comissões no dia 15 do mês seguinte após recebimento pela Jive do primeiro pagamento do cliente.

(d) Se o agente tem comissão acumulada a receber acima de R$ 100.000,00, Jive pagará o agente $100.000 de acordo com os itens 7 (b) ou 7 (c) e pagará a comissão restante no dia 15 do mês após recebimento do pagamento da terceira fatura do cliente.

(e) Jive pagará comissões mensais no dia 15 de cada mês.

(f) As comissões serão pagas apenas sobre os valores de Serviços faturados. Todos os outros valores, incluindo minutos adicionais de saída, aluguel de equipamentos, de longa distância internacional, valor de DIDs, valores de 0800, ão são passáveis de pagaeto de coissão.

39. Nesse sentido, com o respaldo das cláusulas acima transcritas, considerou-se o aumento

mensal obtido nos primeiros 6 meses do contrato (Outubro/2016 a Março/2017), aplicando-se aos meses subsequentes, mantendo o mesmo crescimento mês a mês.

40. Considerou-se também o período acima, por refletir mais precisamente o resultado da prestação dos serviços de intermediação da Autora, já que, após esse período, o relacionamento entre as partes começou a declinar.

41. É que, após o recebimento da Notificação assinada por Dano Ybarra (Doc. 03 - Notificação), - o qual não tinha poderes para rescindir o contrato objeto da lide -, formou- se um cenário de incertezas, que levou a Autora a diminuir a intensidade com que angariava os clientes em benefício da Ré e, por conseguinte, a efetivação de novos contratos e diminuição das comissões, no período de abril/2017 a junho/2017.

42. Nesse sentido, não se utilizou os valores das comissões apuradas nos meses de abril a junho de 2017, para as apurações constantes dos inclusos anexos, é considerada a previsão quantitativa das vendas do período de 10.2016 a 3.2017 (apuração do Lucro Cessante, somente a partir de 9.2017).

B.1. DO COMISSIONAMENTO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA PAGA

43. Para apuração da parcela referente ao comissionamento da primeira parcela variável, é considerada a previsão 2 de faturamento bruta. Sob referido valor de previsão mensal, é apurado o valor de comissão de 500% .

44. Desse valor de comissão (fator multiplicador de 500%), foram subtraídos os valores referentes às vendas canceladas (média de 1% dos contratos vendidos) e, também, a despesa decorrente do comissionamento dos consultores, observando os percentuais de comissionamento de 0%, 100% e 250%.

45. O resultado obtido corresponde ao comissionamento do representante referente à primeira parcela paga.

B.2. COMISSIONAMENTO REFERENTE ÀS DEMAIS PARCELAS - RECORRENTES

46. Apurou-se a paela efeete ao oissioaeto deoiado eoetes, valendo-se da PREVISÃO da quantidade de contratos vendidos e a previsão de faturamento bruta.

47. Nesse sentido, da quantidade prevista de contratos mensais foram descontados aqueles cancelados (média de 1% dos contratos vendidos), dividindo-se o restante (valor previsto de faturamento) pela quantidade prevista de contratos vendidos (contratos que teriam sido efetivados, caso o contrato não restasse interrompido), obtendo-se assim o valor por contrato.

48. Impõe esclarecer que, é apurado o valor da despesa decorrente do comissionamento dos consultores (apenas referente aos consultores com percentuais de comissionamento de 250%) sob a primeira parcela x PREVISÃO de faturamento por contrato x % comissão de 8%).

49. Posteriormente, se obtém a base de comissão do representante comercial, a qual corresponde ao saldo previsto de contratos vendidos (já subtraídos os contratos cancelados).

50. A quantidade de parcelas recorrentes é definida conforme consignado na planilha anexa (mais precisamente, a olua J): contratos de 24 parcelas para meses de 4.07 e 5.07 e de 36 parcelas para meses a partir de 6.07), subtraindo a primeira parcela, ou seja, 24-1 ou 36-1.

51. Da comissão de 15% (base comissional x 15% x nº parcelas recorrentes) são subtraídos os valores referentes à despesa decorrente do comissionamento dos consultores (comissão consultores de 8% x nº parcelas recorrentes).

52. O resultado obtido corresponde ao COMISSIONAMENTO DO REPRESENTANTE e refere-se s paelas deoiadas Reoetes.

B.3. COMISSIONAMENTO REFERENTE ÀS DEMAIS PARCELAS, DENOMINADAS "RECORRENTES" - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

53. Além das comissões acima destacadas, o contrato previa o comissionamento para os casos de renovação automática. Isto é, após a vigência dos contratos intermediados pela Autora, previsto para 36 meses, caso não houvesse cancelamento por parte do cliente, o mesmo seria automaticamente renovado.

54. Nesse sentido, considerou-se que todos os contratos seriam renovados, independentemente da data de ocorrência desta renovação, para elaboração dos cálculos dos lucros cessantes.

55. O critério de apuração é idêntico àquele especificado no item anterior.

56. Por todos os cálculos acima descritos, bem como com respaldo no laudo contábil elaborado por profissional especialista, tem-se a quantia de R$ 00.000,00devida a título de lucros cessantes, conforme melhor discriminado nos documentos ora acostados (Doc. 17 - Planilha e Laudo Técnico).

C. DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

57. Após a recisão do contrato por falta grave cometida pela Ré, alguns dos parceiros

comerciais da Autora foram contatados pela Ré, com nítido intuito de desvio de clientela, valendo de informações confidenciais (know how), conforme se verifica pelos e-mails anexos (Doc. 06 - E-mails parceiros 9 Six).

58. Evidente, portanto, que suficientemente provado os atos de concorrência desleal

praticados pela Ré, consistente na atuação no mesmo ramo de atividade, com confusão do objeto social, aliciamento de parceiros, com fito de desvio de clientela da empresa Autora, utilização de informações confidenciais (know-how) e divulgações de informações falsas da Autora, prejudicando-a perante seus clientes.

59. Assim sendo, a conduta da Ré valendo-se de mercado arduamente conquistado pelo

demandante, consiste em verdadeira prática de concorrência desleal, haja vista que estão desviando a clientela conquistada pela Autora e locupletando-se ilicitamente.

60. De fato, estabelece o art. 195, da Lei nº 9.279/96:

"Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de

outrem;

Pena: detenção de três meses e multa".

61. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere

dos arestos abaixo colacionados:

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Apelantes-réus que,enquanto ainda eram empregados da Apelante-autora,constituíram empresa que atua no mesmo ramo de atividade, com semelhante objeto social . Tentativas de aliciamento de clientes e de contratação de empregados da Apelante-autora, além da violação a know-how e divulgação de informações falsas. Prova documental constitutiva do direito da Apelante-autora (art. 333, inc. I, CPC). Ilícito civil. Concorrência parasitária. A absolvição dos Apelantes-réus na esfera criminal por falta de provas não obsta o ajuizamento da ação civil. Inteligência dos artigos 66, 67 e 386 do Código de Processo Penal. Sentença mantida neste ponto. REPARAÇÃO DE DANOS. Admissibilidade da reparação dos prejuízos causados pelos atos de concorrência desleal. Exegese do art. 209 da Lei nº 9279/96. Danos materiais presumidos (in re ipsa). Desnecessária a prova concreta do prejuízo e/ou sua extensão. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Precedentes do C. STJ e desta 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença reforma em parte neste ponto. Recurso da Apelante-autora parcialmente provido. Recurso dos Apelantes-réus não provido. (TJSP, 0022440-20.2011.8.26.0320, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Min. Rel. TASSO DUARTE DE MELO).(g.n.)

Popiedade idustial. Ação de peeito cominatório cumulada com indenização por perda se danos. Marca. Comprovação da titularidade do registro da marca pela autora. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Empresas que exercem atividades no mesmo segmento empresarial. Impossibilidade de coexistência. Inteligência dos artigos 124, XIX e 129 da Lei nº 9.279/96. Concorrência desleal. Configuração. Dever de indenizar caracterizado. Danos patrimoniais . Apuração em regular liquidação de sentença.Possibilidade.Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.Dano moral. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Ônus do qual a autora não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Apelação provida e pate.TJSP, Apelação nº 0003470-89.2012.8.26.0011, Rel. Des. José Reynaldo, j. em 02/09/2013).(g.n.)

62. Acerca do dano presumido decorrente da concorrência desleal, impõe destacar o v.

acórdão proferido no julgamento do REsp nº 00.000 OAB/UF, DJe 02/12/2009, relatado pela Min. Nancy Andrighi. Vejamos:

... o citado art. 209 da Lei 9.279/96, não apresenta nenhuma condicionante da reparação do dano material à prova do efetivo prejuízo. O ato de concorrência desleal, reitere-se, por si só, provoca substancial redução no faturamento da empresa que dele é vítima. O prejuízo, portanto, é presumido, autorizando-se, em consequência, a reparação. Aliás, esse foi o posicionamento adotado no REsp 00.000 OAB/UF, de minha relatoria, ocasião em que a 3a Turma entendeu que o art. 209 da Lei 9.279/96, em hipóteses de contrafação de produto, não condiciona a reparação dos danos materiais à prova da comercialização dos produtos fabricados (REsp 00.000 OAB/UF, DJ de 04/08/2003). Seguindo a mesma linha de orientação do referido REsp 00.000 OAB/UF, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que o dispositivo autoriza a reparação material pela ocorrência do ato de concorrência desleal, dispensando a comprovação do dano. O prejuízo é presumido e o seu valor, tal como no citado precedente, será determinado em liquidação de sentença .

63. De outra sorte, impõe lembrar que toda e qualquer situação fática que implique na

desmoralização da imagem e honra de determinada pessoa (seja essa física ou jurídica), restará a essa o direito de ser indenizada.

64. No caso em apreço, a Ré imputou diversas ofensas à Autora, informando aos seus

parceiros que era dessa a responsabilidade pelo adiplemento das comissões devidas a título de paelas eoetes.

65. O Diretor Comercial da Jive, Sr. Peter Kodic teria afirmado que todos os valores referentes

às comissões recorrentes estariam sendo pagos à Autora (o que não é verdade!), não havendo, portanto, qualquer pendência financeira com os parceiros.

66. Evidente que a Ré sabia que tais mensagens/informações agrediam tanto a honra como a

imagem da pessoa da Autora, possuindo tal fato densidade suficiente para causar dano moral a essa.

67. Confrontando as condutas inequivocamente provadas nos autos com as práticas listadas

no artigo 195 da Lei nº 9.279/96, verifica-se que a Ré praticou concorrência desleal, motivo pelo qual deve também ser condenada ao pagamento de indenização à Autora.

IV. DOS PEDIDOS

68. Diante de todo o exposto, requer:

a) a PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no montante circunstancialmente apurado de R$ 00.000,00;

b) a citação da Ré na pessoa de seus representantes legais, por meio postal, para que venha no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão;

c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive documental, depoimento pessoal dos representantes legais da Ré e testemunhal;

d) a condenação da parte vencida em custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação.

Dá se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 29 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF