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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0432

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Terrapleno Terraplenagem e Construçao

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Civil Coletiva 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZ

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0000

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MM. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO – RJ.

Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Instalação e Manutenção de Elevadores, de Casa de Diversões, Empresa de Compra, Venda, Locação de Administração de Imóveis, de Barbearias, de Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhora e Limpeza Urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim, Tanguá, Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Rio das Ostras e Armação de

Búzios- SINTACLUNS, inscrito no CNPJ sob o no: 00.000.000/0000-00, com sede na Rua José

Clemente, nº 27 Centro Niterói CEP: 00000-000, endereço eletrônico: - - -

email@email.com; através de suas advogadas, infra-assinado, com fulcro no artigo 8o, III da Constituição Federal e demais documentos legais pertinentes à espécie, vem, na qualidade de SUBSTITUTO PROCESSUAL com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

Nome

em face de NomeE CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede EndereçoCep: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO SINDICATO RECLAMANTE

Requer o Sindicato Reclamante o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , pois os empregados substituídos não possuem recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme art. 98 NCPC.

Notasse que os empregados ora substituídos recebem em média 01 salário mínimo.

SDI 1 do TST reconhece gratuidade de justiça a sindicato, em favor dos substituídos A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (07) embargos da Braskem S/A e manteve decisão na qual se reconheceu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia é detentor do benefício da justiça gratuita, porque seus substituídos (associados) declararam-se pobres.

A Braskem insistiu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA), na tese de deserção do recurso ordinário do sindicato, ao argumento de que este não efetuara o recolhimento das custas processuais, determinado pelo juiz de Primeiro Grau. Como regra, a consequência de um recurso ser considerado deserto é o seu arquivamento.

Quando ingressou com a ação trabalhista, o sindicato postulou o benefício com o argumento de que os empregados substituídos não tinham condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. O objeto da ação era o pagamento de horas extras a todos os substituídos, submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, ante a comprovação de que despendiam, diariamente, 50 minutos à disposição da Braskem.

Esse tempo, de acordo com o sindicato, era gasto com a troca do uniforme e EPIs (equipamentos de proteção individual) até o momento do registro da jornada e também com a higiene, antes de deixarem o turno de trabalho e aguardar o transporte oferecido pela empresa.

O Regional concedeu aos empregados substituídos os 50 minutos diários como horas extras, acrescidas do percentual previsto nas normas coletivas, bem como o benefício da justiça gratuita ao Sindicato, por constatar, no processo, a existência de declaração de hipossuficiência dos substituídos.

A Braskem não concordou com a concessão desse benefício e buscou, no recurso de revista ao TST, que fosse decretada a deserção do recurso ordinário por ausência de recolhimentos das custas judiciais imposta no primeiro grau. Mas a Sexta Turma manteve a decisão do Regional ao concluir que o sindicato preencheu os requisitos da Lei no 5.584/70, que, entre outras coisas, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

No julgamento dos embargos na sessão de hoje da SDI-1, o advogado da Braskem, na sustentação oral, afirmou não se justificar a concessão dessa gratuidade a um sindicato que obtém lucro líquido de mais de R$ 00.000,00mil reais por ano, e, ainda assim, é enquadrado juridicamente como miserável.

A SDI-1, à unanimidade, acompanhou o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que

não conheceu do recurso. O ministro observou que a Turma estabeleceu que “não havia como se afastar o deferimento da gratuidade da justiça ao sindicato, na condição de substituto processual, porque existia, no caso, a declaração de hipossuficiência de cada empregado substituído”. Para o ministro, não é possível conhecer de embargos posteriores à vigência da Lei no 11.496/2007, se não ficar demonstrada a divergência jurisprudencial.

Processo> 00.000 OAB/UF-09.2005.5.05.0133 retirado do site do TST em 09/04/11

DA ATUAÇÃO DO SINDICATO AUTOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS EXIGIDOS PELA ANTIGA SÚMULA 310 DO TST. DESNECESSIDADE.

O sindicato obreiro é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, na condição de substituto processual, em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, nos termos do art. 8o, III da Constituição da República c/c artigos 81, III e 82, IV, 83 e 90 da Lei no 8078/90.

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, amparo legal para a exigência de apresentação de rol de substituídos, sendo certo que a presente Reclamação Trabalhista, possui natureza de típica ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, aplicando-se- lhe o mesmo tratamento processual conferido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90)às lides de natureza transindividual.

Com o cancelamento da Súmula 310 do C. TST (e a extinção da malfada exigência de apresentação do rol de substituídos) restou evidente a amplitude da substituição processual conferida aos sindicatos, aplicando-se às ações coletivas o disposto no art. 95 da Lei no 8.078/90, que assim dispõe: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”.

DOS FATOS

Este Sindicato recebeu denúncia de que a Reclamada não realizou o pagamento de FGTS dos funcionários demitidos em 2016, bem como encontra-se em atraso também de FGTS dos funcionários ativos que lhe prestam serviço, da categoria que este Sindicato representa, em sua base territorial.

Até a presente data a Reclamada não quitou os valores de FGTS, como também não quitou a multa de 40% referente a todo período laborado de seus ex-funcionários, da categoria que este Sindicato representa.

Ante a legitimidade do Sindicato Reclamante, bem como a ausência do pagamento destas verbas, faz-se necessária a propositura da presente ação, a fim de compelir a reclamada a quitação desses valores.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A urgência na concessão de medida liminar se faz necessária em razão de fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional.

Os incisos XXXV e LIV do art. 5o da CF/88 visam a propiciar o acesso à justiça nos casos de lesão ou ameaça a direitos. Ademais, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais merece prestigio de todo aplicador do direito, não podendo ser diferente a conduta deste juízo.

No caso em tela, a relevância do fundamento da demanda se encontra consubstanciada na existência das ilegalidades já apontadas.

Portanto, a demora na adoção de medidas poderá agravar ainda mais a situação aflita dos trabalhadores.

Necessário o DEFERIMENTO DE LIMINAR para que a reclamada apresente os documentos necessários ao deslinde da presente Reclamação Trabalhista, ou seja, PLANILHA DETALHADA DE TODOS SEUS EX-FUNCIONÁRIOS QUE NÃO RECEBERAM FGTS E MULTA DE 40%, BEM COMO COMPROVANTE DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO DE FGTS.

Necessário também que a Reclamada apresente planilha dos valores devidos aos funcionários ativos.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a possibilidade de propositura de ação de exibição de documentos que estiverem em poder de terceiros ou da parte interessada, neste último caso a ação será cautelar e sempre preparatória. No entanto, se houver necessidade de apresentar documentos no curso de ação de conhecimento e estes estiverem em poder de quaisquer das partes o requerimento para exibi-los será formulado incidentalmente nos próprios autos da ação, obedecendo-se as disposições do CPC.

Para melhor proteção aos direitos dos trabalhadores, se faz necessário alguns documentos que estão em poder das Reclamadas, tais como, comprovantes de Depósito de FGTS de seus ex-funcionários nos anos de 2016 e 2017, considerando que tais documentos são imprescindíveis à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, permitindo-se comprovar os fatos narrados.

Comprovantes de depósitos de FGTS dos funcionários ativos.

Ademais, tais documentos são de uso, guarda e manutenção obrigatórios pelas pessoas jurídicas contratantes de mão de obra empregada, competindo exibi-los em consonância com o art. 397/399 do NCPC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO SINDICATO

No dia 24/5/2011, o TST aprovou uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. Uma dessas modificações ocorreu com a Súmula 219. Em seu texto foi inserido o item III, nos seguintes termos: III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego . Em outras palavras, de acordo com o novo entendimento do TST, os honorários advocatícios são cabíveis mesmo quando o sindicato atua como substituto processual, isto é, nos casos em que o sindicato ajuíza ação em nome próprio para defender interesses dos trabalhadores integrantes da categoria profissional que ele representa.

Os requisitos para deferimento dos honorários de sucumbência a favor do Sindicato estão preenchidos, pois aqui substituídos processualmente, não possuem condições financeiras para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes serem suportados pelas Reclamadas, no percentual de 20% do valor total da condenação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1 - a concessão de medida liminar e o deferimento de medida cautelar, nos autos de processo de conhecimento, com fulcro no artigo 294 do NCPC, para determinar:

a) Que a reclamada junte, no prazo de cinco dias e sob os efeitos legais, os seguintes

documentos:

1- Listagem dos funcionários demitidos;

2- Listagem dos funcionários ativos;

3- Valores devidos de FGTS e multa de 40% de cada funcionário demitido.

2- a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS, bem como na multa de

40%, referente aos anos de 2016 e 2017, dos trabalhadores listados pela Reclamada.

4- Valores devidos de FGTS dos funcionários ativos.

3- A condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS em atraso dos funcionários

ativos.

4- A notificação da Reclamada para a audiência a ser designada por Vossa

Excelência, para contestar se querendo, sob as penas de revelia e confissão.

5- Conceder os benefícios da gratuidade judiciária ao Sindicato Reclamante,

conforme fundamento;

6- Honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação a favor

do Sindicato.

REQUER AINDA:

A procedência do pedido, com a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas elencadas no pedido, dos honorários advocatícios e demais consectários legais.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado.

Estima com valor de alçada a importância de R$ 00.000,00

Termos em que espera a procedência do pedido.

Niterói, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF