jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0607

Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE Nome.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome

Recorrido: TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO

Egrégio Superior Tribunal de Nome,

Colenda Turma,

Doutos Julgadores,

Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, o venerando acórdão proferido pela sua Colenda 9a Câmara de Direito Criminal D, contrariou o disposto no art. 299 do CP, cujo tipo penal ali delimitado exige para sua configuração o elemento subjetivo, consistente no dolo específico, como também divergiu da interpretação jurisprudencial dada pela Sétima Turma do Colendo Superior Tribunal de Nomee negou vigência ao artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

Trata-se de ação penal, movida pelo NomeEstadual, que denunciou pela suposta prática do criem tipificado no artigo 299 do Código Penal, que o acusado no dia 23 de junho de 2013 na Sede da Prefeitura Municipal de Tabapuã, inseriu em documento particular, declaração falsa, consistente na afirmação de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A denúncia foi recebida (fls. 73), posteriormente houve citação do acusado (fls. 25) e apresentação de defesa preliminar (fls. 96/111).

Houve a realização de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 22 de agosto de 2017, com oitiva das testemunhas de acusação (a defesa desistiu da oitivas de testemunhas) e o interrogatório do acusado.

No dia 18 de dezembro de 2017, foi proferida a r. sentença, com condenação do recorrente a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, á entidade pública ou privada, com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução, além de 10 (dez) dias-multas, no valor unitário correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Houve a interposição de recurso de apelação, ao qual o TJSP, negou provimento.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: DO PREQUESTIONAMENTO

É de se esclarecer que, no pleito de apelação, o RECORRENTE sustentou a contrariedade à lei federal, requerendo aos julgadores, que se manifestassem sobre a questão aventada.

Como já se pôde relatar, os membros da Magistratura entenderam não proceder o argumento, não reconhecendo a contrariedade à lei federal - Lei de Licitações.

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A decisão final do Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo encerra discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao Recorrente senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário.

Como se tem insistido nesse ato de impugnação, tanto a sentença monocrática quanto o acórdão impugnado contrariam o disposto em lei federal, precisamente o disposto no art. 299 do CP, bem como divergem da interpretação jurisprudencial dada pela Quinta e Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Nome.

DA CONTRARIEDADE AOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO

Incorre no delito de falsidade ideológica quem "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (Art. 299 CP).

Isto posto, exige a norma para configuração do delito disposto no art. 299 do CP, o fim específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, "não basta que ocorra a falsidade para que se configure o delito do art. 299 do CP. Há que se questionar a respeito da intenção do agente, do elemento subjetivo, porque nem toda falsidade constitui ilícito penal."( RT580/343).

Como restou demonstrado em nenhum momento o recorrente teve a real intenção ou mesmo dolo de prejudicar direito.

Consta no r. acordão que o recorrente tinha conhecimento da pena de suspensão temporária aplicada pela Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, ocorre que o fato que ter o conhecimento não caracteriza o delito de falsidade ideologia , pois a suspensão estava restrita tão somente a Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista e não a toda Administração Pública.

DO DIREITO

DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL - ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93

DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA SOMENTE JUNTO AO ORGÃO APENADOR.

O recorrente, não se conformando com a r. sentença, requer a sua modificação e consequente absolvição do recorrente, pelos fatos a seguir aduzidos.

Na sentença fls. 242, constou:

"A existência e autoria delitivas foram cabalmente demonstrada mediante informativo enviado ao Nome desta Comarca (fls. 04/05); sanção de empresa do acusado, que foi publicada no Diário Oficial (fl.06); resposta ao oficio da Promotoria (fls. 07/09); Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (fl.10); cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tabapuã e empresa Eficaz Assessoria & Consultoria Ltda 0- ME (fls. 11/15); ata da sessão pública (fls. 16/20); declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e procuração de credenciamento (fls. 21/22 e 28/29) inclusão do réu como sócio da empresa Eficaz Assessoria & Consultoria Ltda (fls. 23/27); declaração de qualificação técnica (fls. 52), cópia da declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública (fl.54); cópia do procedimento administrativo que decretou a suspensão da empresa Eficaz Assessoria & Consultoria Ltda, de contratar com o Poder Público (fls 56/71)".

(...)

No entanto, a mencionada empresa, representada pelo acusado, sócio proprietário, encontra-se suspensa temporariamente e impedida de contratar com a Administração Pública, no período que abrange 24 de janeiro de 2013 a 23 de janeiro de 2015 (24 meses), por força de decisão proferida pelo Município de Inúbia Paulista, conforme cópia do procedimento administrativo de fls. 56/71.

Em que pese o impedimento, em 21 de julho de 2013, durante o procedimento licitatório de Tabapuã/SP, o acusado declarou falsamente que a empresa Eficaz Assessoria & Consultoria Ltda, não estava impedida de contratar com a Administração Pública.

É de se destacar que a decisão exarada pelo Prefeito de Inúbia Paulista deixou clara a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses nos termos do artigo 87, III da Lei de Licitações (fls.66).

(...)

No que se refere á controvérsia acerca da limitação da abrangência da penalidade imposta pelo Município de Inúbia Paulista, qual seja, se estava restritiva tão somente ao aludido entra ou atingia todos os entes da Federação, por certo, o disposto no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/93 não limita a abrangência da penalidade.

(...)

Insta consignar que, ainda que o Tribunal de Contas da União tenha entendimento diverso, deve-se considerar a independência das instâncias administrativa e judicial".

Algumas considerações são importantes.

Não há em momento algum no processo, qualquer prova cabal que possa levar a condenação do recorrente.

A documentação juntada á fl. 10 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), não há nenhum registo de penalidade efetuada em desfavor da empresa Eficaz - Assessoria & Consultoria Ltda, da qual o recorrente é sócio.

Na r. sentença, há nítida confusão com duas expressões: Administração e Administração Pública. Pois são institutos totalmente diversos entre si. Consta na r. sentença:

" No entanto, a mencionada empresa, representada pelo acusado, sócio proprietário, encontra-se suspensa temporariamente e impedida de contratar com a Administração Pública (...)

É de se destacar que a decisão exarada pelo Prefeito de Inúbia Paulista deixou clara a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses nos termos do artigo 87, III da Lei de Licitações (fls.66). (grifo nosso)

A r. sentença, contraria até mesmo a aplicação da penalidade imposta pela Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, pois esse Órgão Público, deixou evidente que a aplicação de suspensão temporária FOI TÃO SOMENTE NAQUELE ORGÃO SANCIONADOR, e ou da expressão "ESTA MUNICIPALIDADE", conforme consta da documentação juntada ás fls. 64.

Ás fls. 61, consta da notificação proferida pela Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, da sanções contidas no contrato firmado entre aquela Municipal e a empresa Eficaz Assessoria e Consultoria Ltda - ME, consta no item 10.2.3: "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos". (grifo nosso)

Percebe-se que a expressão utilizada é somente ADMINISTRAÇÃO .

Porque na verdade se a intenção do Órgão Sancionador, fosse deixar a empresa Eficaz Assessoria e Consultoria Ltda - ME, impedida de contratar com qualquer Órgão Público, deveria utilizar-se da regra contida no artigo 87 inciso IV da Lei de Licitações e da regra contida no item 10.2.4 do contrato, que enfatizava "...declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública...."

Considerando a jurisprudência sobre os fatos apurados nos autos, fica clarividente a PENALIDADE IMPOSTA A EMPRESA SE RESTRINGIU TÃO SOMENTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA .

Diga-se que o entendimento predominante (e não poderia ser diferente) é que a penalidade aplicada por órgão Público com base no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 , APLICA-SE TÃO SOMENTE AO ENTE QUE APLICOU A PENALIDADE , e não a Administração Pública como um todo, nesse último caso dever-se aplicado o inciso IV do mesmo artigo, rotulando a empresa/fornecedor de inidôneo de contratar com a Administração Pública.

A grosso modo não é permitido que uma determinada Prefeitura Municipal ou qualquer outro Órgão Público do Estado do Acre, possa penalizar determinada empresa de participar de uma licitação no Estado do Rio Grande do Sul por exemplo. Seria instalado um verdadeiro caos administrativo e insegurança jurídica. No presente caso, essa penalidade aplicada a empresa Eficaz Assessoria e Consultoria Ltda, pela Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, não poderia penalizar a empresa no território do Estado de São Paulo, ao ponto de ser proibida de contratar com a Prefeitura Municipal de Tabapuã.

Diga-se que o próprio Ente que impôs a penalidade (Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista) por duas situações deixa com a clareza de arder os olhos, manifestar QUE A PENA DE SUSPENSÃO É SOMENTE JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA , senão vejamos:

"- OFICIO 109/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA (....)

" (...) PENALIDADE DE SUSPENSÃO CONTRATAR COM A MUNICIPALIDADE (...)

QUAL MUNICIPALIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA.

- NOTIFICAÇÃO DE JUNTO A EMPRESA REQUERIDA (...) ENCONTRA-SE IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE QUALQUER PROCESSO DE LICITAÇÃO JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE (...)

QUAL MUNICIPALIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA.

Nobre Desembargadores, a nosso ver é muito claro que a empresa Eficaz Assessoria e Consultoria Ltda - ME, cumpriu a pena que lhe foi imposta, qual seja de não participar por 02 (anos) da licitações junto a Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista.

Na verdade a suspensão a o qual foi apontada acima, foi aplicada somente pela Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista - SP, com fundamento legal na Lei 8.666/93 - Art. 87, inciso III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ou seja, a recorrente está suspensa de contratar ou participar de licitação com o Município de Inúbia Paulista e não com qualquer Órgão Público da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

Com Análise sistemática do artigo citado acima, a Lei 8.666/93, quando trata da suspensão, faz alusão à "Administração" e não "Administração Pública" como foi mencionado. Tal diferença, que parece despropositada, ganha maior relevância quando se identifica que o próprio estatuto licitatório dá conceitos diferentes às duas expressões;

Vejamos o que dizem os incisos XI e XII do artigo 6º da referida Lei:

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

Assim, o estatuto esta estipulando que, no caso da suspensão, a penalidade deve ter seus efeitos restritos ao órgão ou unidade Administrativa que a aplicou (Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista - SP), ou seja, permite que a empresa penalizada participe de certames realizados por outros órgãos, mesmo no prazo de dois anos.

Importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Contas da União seguindo rigorosamente a Lei tem determinado aos órgãos públicos que se abstenham de incluir em seus editais a vedação à participação, nas licitações promovidas, de empresas apenadas com a suspensão do direito de licitar, exceto nos casos em que a suspensão tivesse sido imposta pelo próprio ente realizador do certame. Nesse sentido, vale a leitura do Acórdão nº 1.727/2006, da 1º Câmara do TCU, e do Acórdão nº 842/2005, do Plenário desse Tribunal.

O artigo 87, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A distinção mais evidente ocorre na interpretação literal sob a teoria hermenêutica da literalidade. O inciso III sustenta o impedimento em licitar e contratar (suspensão temporária) com a "Administração" enquanto o inciso IV sustenta o impedimento em licitar e contratar (declaração de inidoneidade) com a "Administração Pública", ambos do artigo 87 da Lei 8666/93.

Isto posto, partindo da premissa de que a lei não contém palavras inúteis e não cabe ao interprete alargar o espectro do texto legal, sob pena de estar criando hipótese não prevista, devemos dizer que a suspensão temporária produz efeito na entidade administrativa que a aplicasse enquanto a declaração de inidoneidade produz efeito em todos os órgãos da Administração Pública, ou seja, em todos os entes federativos.

Acerca do assunto, o jurista Nomeversa: "A diferença do regime legal regulador dos efeitos da suspensão e da declaração de inidoneidade reside no alcance de uma e de outra penalidade. Aplicada a primeira, fica a empresa punida impedida perante as licitações e contratações da Administração; aplicada a segunda, a empresa sancionada resulta impedida perante as licitações e contratações da Administração Pública" (in Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 8 ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pags. 860 e 861).

Outrossim, o saudoso Nomediscorreu que "a suspensão provisória pode restringir-se ao órgão que a decretou ou referir-se a uma licitação ou a um tipo de contrato, conforme a extensão da falta que a ensejou; (in Licitação e contrato administrativo, 15º ed. 2010, p. 337)

Ademais, existem julgados no sentido de que a pena de suspensão amparada no art. 87, inc. III, da Lei 8.666 fica restrita ao órgão aplicador da sanção. Vejamos:

Despacho Proferido

"Não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da liminar, razão pela qual seu indeferimento é de rigor. Como se depreende da documentação encartada aos autos, o impedimento imposto á empresa ... diz respeito apenas e tão somente à contratação com a empresa ECT. Nada há nos autos a demonstrar que a empresa habilitada está impedida ou suspensa de contratar com a Administração Pública em geral. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar postulada. Cite-se a empresa ..., em litisconsorte passivo. Solicitem-se as informações e, após vista ao Nome. Int"(3a Vara Judicial de Embu, Estado de São Paulo, Processo nº 176.01.2011.004111-2)

Em recentíssima decisão do TCU, no plenário, através do Ministro José Jorge, decidiu que deve prevalecer a interpretação restritiva quanto a penalidade da suspensão:

A previsão contida em edital de concorrência no sentido de que o impedimento de participar de certame em razão de sanção do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 limita-se às empresas apenadas pela entidade que realiza o certame autoriza a classificação de proposta de empresa apenada por outro ente da Administração Pública federal com sanção do citado comando normativo, em face da inexistência de entendimento definitivo diverso desta Corte sobre a matéria Representação apresentada pela empresa RCM Engenharia e Projetos Ltda. apontou supostas irregularidades em concorrências conduzidas pela Universidade Federal do Acre - UFAC, que têm por objeto a construção de prédios nos campus da UFAC (Concorrências 13, 14 e 15/2011). A autora da representação considerou ilícita sua desclassificação desses três certames em razão de, com suporte comando contido no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ter sido anteriormente suspensa do direito de licitar e contratar pelo Tribunal de Nomedo Acre TJAC. Em sua peça, observou que os editais das citadas concorrências continham cláusulas que foram assim lavradas:"2.2 Não poderão participar desta Concorrência: (...) 2.2.2 as empresas suspensas de contratar com a Universidade Federal do Acre; e 2.2.3 as empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição". Ao instruir o feito, o auditor da unidade técnica advoga a extensão dos efeitos daquela sanção a outros órgãos da Administração. O diretor e o secretário entendem que deve prevalecer"a interpretação restritiva"contida nos editais da UFAC e que a pena aplicada pelo TJAC não deve afetar as licitações promovidas por aquela Universidade. O relator inicia sua análise com o registro de que a matéria sob exame ainda não se encontra pacificada neste Tribunal. Ressalta, no entanto, que tal matéria,"ao que parece", estaria pacificada no âmbito do Judiciário, no sentido de que os efeitos da decisão de dado ente deveriam ser estendidos a toda Administração Pública, consoante revela deliberação proferida pelo STJ, nos autos do Resp 151567/RJ. Informa também, que"a doutrina tende à tese que admite a extensão dos efeitos da sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993", e transcreve trecho de ensinamentos de autor renomado, nesse sentido. Ao final, tendo em vista a referida ausência de entendimento uniforme sobre a matéria no âmbito desta Corte, conclui:"a preservação do que foi inicialmente publicado me parece a melhor solução, ante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, expresso no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993". O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) julgar procedente a Representação; b) determinar à UFAC que:"adote as medidas necessárias para anular a decisão que desclassificou a proposta de preços da empresa RCM Engenharia e Projetos Ltda., no âmbito das Concorrências 13, 14 e 15/2011, aproveitando-se os atos até então praticados". Precedente mencionado: Acórdão nº 2.218/2011 - Plenário. Acórdão n.º 902/2012-Plenário, TC 000.479/2012-8, rel. Min. José Jorge, 18.4.2012.

Jurisprudência TCU:

A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou Representação formulada por empresa apontou possíveis irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 11/2011, promovido Prefeitura Municipal de Cambé/PR, que teve por objeto o fornecimento de medicamentos para serem distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde e na Farmácia Municipal. Entre as questões avaliadas nesse processo, destaque-se a exclusão de empresas do certame, em razão de terem sido apenadas com a sanção do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 por outros órgãos e entidades públicos. Passou-se, em seguimento de votação, a discutir o alcance que se deve conferir às sanções estipuladas nesse comando normativo (" suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração "). O relator, Ministro Ubiratan Aguiar, anotara que a jurisprudência do Tribunal havia-se firmado no sentido de que a referida sanção restringia-se ao órgão ou entidade que aplica a punição. A sanção prevista no inciso IV do mesmo artigo, relativa à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, produziria efeitos para os órgãos e entidades das três esferas de governo. O relator, a despeito disso, ancorado em precedente revelado por meio do Acórdão nº 2.218/2011-1a Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e na jurisprudência do dominante do STJ, encampou o entendimento de que a sanção do inciso III do art. 87 também deveria produzir efeitos para as três esferas de governo. O primeiro revisor, Min. José Jorge, sustentou a necessidade de se reconhecer a distinção entre as sanções dos incisos III e IV, em função da gravidade da infração cometida. Pugnou, ainda, pela modificação da jurisprudência do TCU, a fim de se considerar que"a sociedade apenada com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, por órgão/entidade municipal, não poderá participar de licitação, tampouco ser contratada, para a execução de objeto demandado por qualquer ente público do respectivo município". O segundo revisor, Min. Raimundo Carreiro, por sua vez, ao investigar o significado das expressões"Administração"e"Administração Pública"contidos nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, respectivamente, assim se manifestou:"Consoante se lê dos incisos XI e XII do art. da Lei nº 8.666/93, os conceitos definidos pelo legislador para ‘Administração Pública’ e para ‘Administração’ são distintos, sendo o primeiro mais amplo do que o segundo. Desse modo, não creio que haja espaço hermenêutico tão extenso quanto tem sustentado o Superior Tribunal de Nomenos precedentes citados no voto do relator no que concerne ao alcance da sanção prevista no inciso III do art. 87". Mencionou, também, doutrinadores que, como ele, privilegiam a interpretação restritiva a ser emprestada a esse comando normativo. Ressaltou, ainda, que as sanções dos incisos III e IV do art. 87 da multicitada lei"guardam um distinto grau de intensidade da sanção", mas que"referidos dispositivos não especificaram as hipóteses de cabimento de uma e de outra sanção ...". Segundo ele, não se poderia, diante desse panorama normativo, admitir que o alcance de ambas sanções seria o mesmo. Chamou atenção para o fato de que" a sanção prevista no inciso III do art. 87 é aplicada pelo gestor do órgão contratante ao passo que a sanção do inciso IV é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso ". E arrematou:" ... para a sanção de maior alcance o legislador exigiu também maior rigor para a sua aplicação, ao submetê-la à apreciação do titular da respectiva pasta de governo". Acrescentou que a sanção do inciso III do art. 87 da Lei de Licitações não poderia ter alcance maior que o da declaração de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei nº 8.443/1992). Por fim, invocou o disposto no inciso XII do art. da Lei de Licitações, que definiu"Administração"como sendo"órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente", para refutar a proposta do primeiro revisor, acima destacada. O Tribunal, então, ao aprovar, por maioria, a tese do segundo revisor, Min. Raimundo Carreiro, decidiu:"9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cambé/PR que nas contratações efetuadas com recursos federais observe que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante". Acórdão nº 3243/2012-Plenário, 00.000 OAB/UF/2011-3, redator Ministro Raimundo Carreiro, 28.11.2012.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcança apenas o órgão ou a entidade que a aplicou Representação formulada por empresa apontou suposta ilegalidade no edital do Pregão Eletrônico 13/2013, conduzido pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro da NomeFederal, com o objetivo de contratar empresa especializada em serviços de manutenção de instalações civis, hidrossanitárias e de gás e rede de distribuição do sistema de combate a incêndios. Constou do edital disposição no sentido de que"2.2 - Não será permitida a participação de empresas: (...) c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com a Administração; d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;". O relator, por aparente restrição ao caráter competitivo do certame, suspendeu cautelarmente o andamento do certame e promoveu a oitiva do órgão, medidas essas que vieram a ser ratificadas pelo Tribunal. O relator, ao examinar os esclarecimentos trazidos aos autos, lembrou que"a jurisprudência recente desta Corte de Contas é no sentido de que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou (Acórdãos 3.439/2012-Plenário e 3.243/2012- Plenário)". E mais:"Interpretação distinta de tal entendimento poderia vir a impedir a participação de empresas que embora tenham sido apenadas por órgãos estaduais ou municipais com base na lei do pregão, não estão impedidas de participar de licitações no âmbito federal". Anotou, ainda, que, a despeito de o edital em tela não explicitar o significado preciso do termo"Administração"constante do item 2.2, c, os esclarecimentos prestados revelaram que tal expressão"refere-se à própria Seção Judiciária do Rio de Janeiro da NomeFederal"e que, portanto,"o entendimento do órgão está em consonância com as definições da Lei nº 8.666/93, assim como com o entendimento desta Corte". Por esse motivo, considerou pertinente a revogação da referida cautelar e o julgamento pela improcedência da representação. A despeito disso e com o intuito de"evitar questionamentos semelhantes no futuro", considerou pertinente a expedição de recomendação ao órgão para nortear a elaboração de futuros editais. O Tribunal, ao acolher a proposta do relator, decidiu: a) julgar improcedente a representação e revogar a cautelar anteriormente concedida;

b)"recomendar à Seção Judiciária do Rio de Janeiro da NomeFederal que, em seus futuros editais de licitação, especifique que estão impedidas de participar da licitação as empresas que tenham sido sancionadas com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, somente pela própria Seção Judiciária do Rio de Janeiro da NomeFederal". Acórdão 842/2013-Plenário, TC 006.675/2013-1, relator Ministro Raimundo Carreiro, 10.4.2013.

A Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 - âmbito federal - preconizou no § 1º do artigo 40 que o alcance da suspensão temporária fica restrita ao órgão público que penalizou, a saber:

§ 1º. A aplicação da sanção prevista no inciso III deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção.

Além do mais, vale ressaltar, que o edital ao qual está em questão, não possui cláusula alguma proibindo empresas suspensas em licitar com outra administração a participar do certame, cláusula essa que seria contraria a legislação conforme demonstrado acima.

Já em questão da declaração de idoneidade juntada em envelope de documentos na licitação, a empresa não foi punida pelo artigo 87, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, Inciso IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Destarte ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUE QUANDO A PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93, APLICA-SE TÃO SOMENTE AO ORGÃO SANCIOANADOR, COM O ADVENTO EM DEZEMBRO/2016 DA SÚMULA 51, QUE DIZ:

"SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador". (GRIFO NOSSO)

Ou seja, a empresa Eficaz Assessoria & Consultoria Ltda, nunca foi declarada inidônea para licitar, nunca tendo sido apenada com base no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93, tendo somente ficado suspensa em licitar com a Prefeitura de Inúbia Paulista, por 2 (dois) anos.

Percebe-se que a própria testemunha de acusação Senhora Nome, encarregada de setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Tabapuã, fls. 244, disse:

" (...) Indagada, disse que nunca presenciou um procedimento em que uma das empresas estava impedida, mas pela leitura da legislação, acredita que há hipótese (artigo 87, III da Lei 8.666) em que o impedimento se estava apenas ao órgão, porém em outras hipóteses se estende para todos os órgãos da Administração Pública (IV da Lei 8.666)... "(grifo nosso)

Outro fato relevante para elucidação e desfecho da presente ação penal, refere-se que o acusado, respondeu no âmbito cível, processo de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa, junto a Comarca de Lucélia, processo nº 1000706-022016.8.26.0326 (doc.j), pelo mesmo fato tratado aqui nessa ação penal, ou seja, que a empresa Eficaz Consultoria Assessoria Ltda, na qual o acusado é sócio, não poderia ter participado de licitação na Prefeitura Municipal de Lucélia, face a suspensão da empresa junto a Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista. Sendo que no presente processo a sentença de improcedência foi ratificada pelo TJSP.

Portanto, o mesmo fato que aconteceu na Prefeitura Municipal de Tabapuã, no qual o NomeEstadual, tem o entendimento que o acusado inserido declaração falsa para participação em licitação pública.

Nobre Desembargadores, acontece que A EMPRESA EFICAZ SOMENTE SOFREU SUSPENSÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA , e não como entendimento de modo diverso o autor da ação, que a vedação estenderia a todo Órgão Público, dentre eles a Prefeitura Municipal de Tabapuã.

A r. sentença da Comarca de Lucélia, deu desfecho correto aquela ação, ao ponto de reconhecer que a suspensão era somente junto a Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, sendo que pede se vênia, para a transcrição de alguns trechos:

" O Nomeentende que tal sanção abrange toda a Administração, ao passo que os requeridos rebatem alegando que deve abranger tão-somente o órgão que aplicou a penalidade, afirmando ser também o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O artigo 7º da Lei do Pregão (Lei 10.520/02) tem redação diversa, especificando cada uma das pessoas jurídicas de direito público ao prever o impedimento de licitar e contratar. Certamente o uso da conjunção "ou" no texto legal pressupõe que o impedimento descrito abrange somente a pessoa jurídica de direito público que aplicou a sanção. Permite assim que a sanção não alcance toda a Administração Pública.

A Instrução Normativa nº 02/2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais SISG, prevê, expressamente, que a sanção prevista no art. da Lei nº 10.520/02 somente impossibilita o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção:

Art. 40. São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que a lei possa prever:

I: advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

II: multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

III: suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

IV: declaração de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993; e

V: impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. da Lei nº 10.520, de 2002.

(...) Parágrafo 3º: A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção.

Em que pese a Lei Federal nº 8.666/93 ser aplicada subsidiariamente ao pregão, somente tem aplicabilidade na hipótese da lei do pregão ser omissa, o que não ocorre na hipótese. Impertinente, portanto, a interpretação sistemática para aplicar a extensão da penalidade, quando lei especial já dispõe sobre sua abrangência.

Nestes termos aponta a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo:

APELAÇÃO nº 1005969-66.2016.8.26.0309 - Pregão eletrônico - Impedimento de licitar e contratar com entes públicos - Suspensão da penalidade ou limitação de seus efeitos ao âmbito do ente federativo prolator da decisão - Efeito declaratório - Possibilidade: - A sanção prevista pelo art. da Lei Federal nº 10.520/02 abrange somente a pessoa jurídica de direito público que a aplicou. (Relator (a): Teresa Ramos Marques; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/03/2017; Data de registro: 30/03/2017). (grifo nosso)

Portanto, o Poder Judiciário, para o mesmo assunto tratado nesse ação penal, já proferiu entendimento que a aplicação da pena temporária de suspensão, restringe tão somente ao Órgão Apenador (Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista).

Com relação a interpretação do artigo 87 inciso III da Lei de Licitação, temos que inúmeros Órgãos de Fiscalização, com larga credibilidade tem o entendimento majoritário, no sentido que a se aplica a pena de suspensão, SOMENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO QUE APLICOU A PENALIDADE.

O Tribunal de Nomede Minas Gerais (TJMG) tem entendimento que a suspensão do direito de licitar se restringe ao âmbito da Administração que aplicou a penalidade, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA LICITAR E DECLARAÇÃO DE INIDIONIDADE ÂMBITO DE EFICÁCIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA:

A decisão imposta pela comissão julgadora consistente em punir a empresa com a pena de suspensão temporária de participar em licitação é impedi-la de contratar com o Poder Público, limita-se ao âmbito da Administração correspondente. (TJMG. 6º Câmara Cível. Comarca de Boa Esperança. Apelação Cível nº 1.0071.06.028499- 0/001. Relator: Des. Edilson Fernandes. Data do julgamento: 10 junho de 2007). ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA LICITAR E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - SECRETARIA DE SAÚDE DE BETIM - LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE LAGOA SANTA - PARTICIPAÇÃO - IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 87, III E IV , DA LEI 8.666/93.

A suspensão temporária para licitar e a declaração de inidoneidade, para contratar com a Secretaria Municipal de Saúde de Betim, não é apta a impedir a participação da empresa suspensa em licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, haja vista a ausência de regulamentação prevista em lei, que permita a validade erga omnes dos efeitos impostos pro aquelas punições. (TJMG. 6º Câmara Cível. Comarca de Lagoa Santa. Apelação Cível nº 00000-00/00. Relator: Des. Nome. Data do Julgamento 13 de maio de 2002."

O Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo:

"MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para fim de suspensão de efeitos de sanção administrativa - Lei de Licitações - Lei nº 8.666/93 - Recurso hierárquico - Pedido de reconsideração - Declaração de inidoneidade - Suspensão de participar em licitações - Apelação não provida. (...) a empresa suspensa do direito de licitar e de contatar com a Administração está impedida de fazê-lo tão somente perante o órgão, a entidade ou unidade administrativa que aplicou a penalidade (..) Os efeitos da suspensão são restritos ao local em que imposta, quanto ao direito de licitar e contratar e não há crime em admitir á licitação ou contratar empresa suspensa. (apelação nº 1014656-38.2015.8.26.0577 5a Câmara de Direito Público - Relator Desembargador Nome, julgamento 20 de junho de 2016).

O TCU - Tribunal de Contas da União, também segue essa mesma linha:

(...) A jurisprudência deste Tribunal tem se sedimentado no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no artigo 87 7, inciso III, da Lei 8.666 6/93 incide somente em relação ao órgão ou á entidade contratante, a exemplo dos Acórdãos3.2433/2012;3.4399/2012 e1.0644/2013 - todos do Plenário. Acordão nº 2.962/2015 - TCU/Plenário; Processo nº 019.168/2015; Ministro Relator Benjamim Zymler.

"...Outro argumento a corroborar esse entendimento é comparar esse artigo com os arts. 87 e 88 da Lei 8.666/1993 ( Lei de Licitações e Contratos - LLC) que dispõe sobre penalidades administrativas que a Administração Pública pode aplicar aos contratados, entre elas a mais gravosa: a declaração de inidoneidade.

Nesse aspecto, o próprio TCU já possui entendimento jurisprudencial majoritário de que essa penalidade veda a participação do penalizado a Administração Pública de todas as esferas, federais, estaduais e municipais, diferindo da sanção de suspensão temporária de participar de licitação (inciso III do art. 87 da LLC), que alcança tão somente o órgão ou entidade contratante. (...) AC- 0495-08/13 TCU)"

A jurisprudência da Corte de Contas, historicamente tem se firmado no sentido de que a suspensão temporária com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, só tem validade no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou. Nesse sentido (00.000 OAB/UF-23/09-2. Sessão:14/07/09. Acordão nº 217/2010- 2º Câmara. 00.000 OAB/UF/2009-1. Rel. Ministro Aroldo Cedraz. 25.05.2010, Acordão nº 917/2011-P; Acordão nº 3243/2012- Plenário, TC. 013.294/2011-3, relator Ministro Raimundo Carreiro, 28.11.2012.

No mesmo sentido: Acordão nº 902/2012 - Plenário, TC. 000.479/2012, rel. Ministro José Jorge (...) A previsão contida em edital de concorrência no sentido de que o impedimento de participar de certame em razão de sanção do art. 87, III, da lei nº 8.666/93, limita-se ás empresas apenadas pela entidade que realiza o certame autoriza a classificação de proposta de empresa apenada por outro ente da Administração Pública Federal com sanção do citado comando normativo, em face da inexistência de entendimento definitivo diverso desta Corte sobre a matéria.

Acordão nº 842/2013 - Plenário, TC. 006.675/2013-1 Relator Ministro Raimundo Carreiro, 10.04.2013 (...) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, alcança apenas o órgão ou entidade que a aplicou. (...)

Existe ainda uma doutrina dominante de consagrados autores que ENFATIZAM NESSE SENTIDO QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO ORGÃO APENADOR.

Nesse sentido, citam-se alguns autores renomados, tais como: Nomee TOSHIO MUKAI:

A sanção de suspensão do direito de licitar com a Adminsitração alcança apenas os órgãos e entidades subordinados hierarquicamente á autoridade que aplicou, restrita, obviamente, á mesma esfera de governo, nos termos do artigos 6, inciso XII, e 87, inciso III, da lei de Licitações. Já a sanção de declaração de inidoneidade alcança todos os órgãos e entidades de todas as esferas de governo, nos termos dos artigos 6, inciso XI, e 97, da Lei 8.666/93.

A sanção prevista no inciso III valerá para o âmbito do órgão que a decretar, e será justificada, regra geral, nos caos em que o infrator prejudicar o procedimento licitatório ou a execução do contrato por fatos de gravidade relativa. ( in, DIAS, Eduardo Rocha. Sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados. São Paulo: Dialética, 1997, p. 117)

● DRA. YARA DRACY POLICE MONTEIRO:

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração, prevista no mesmo art. 87, III, alcança apenas o órgão que aplicou a punição (art. 6º, XII). ( In, Monteiro, Yara Darcy Police, Licitação: fases e procedimentos. São Paulo: NDJ, 2000, p. 31-32

Nome

"A diferença do regime legal regulador dos efeitos da suspensão e da declaração de inidoneidade reside no alcance de uma e de outra penalidade. Aplicada a primeira, fica a empresa punida impedida perante as licitações e contratações da Administração; aplicada a segunda, a empresa sancionada resulta impedida perante as licitações e contratações da Administração Pública"

(...)

Logo, se a suspensão ocorre perante a Administração, a empresa penalizada somente estará impedida de licitar e contratar perante o órgão que lhe aplicou a suspensão. Se a penalidade fosse declaração de inidoneidade, de que cuida o art. 87, IV, os efeitos seriam mais amplos, porque devem ser observados perante a Administração Pública. Esta, inclusive, a evidente distinção entre as penalidades de suspensão e de inidoneidade. (in Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 8 ed. rev., atual. e ampliada., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, págs. 860 e 861)

● CARLOS ARI SUNDFELD:

Leciona que o silencio da lei quanto á abrangência da sanção contida no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 deve levar á interpretação de que tal penalidade recai apenas em relação ao órgão administrativo ou pessoa jurídica a que a aplicou ( in, A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações. WEB Zênite. Doutrina -240/169/mar/2008)

Nome:

"A suspensão provisória pode restringir-se ao órgão que a decretou ou referir-se a uma licitação ou a um tipo de contrato, conforme a extensão da falta que a ensejou ; (in Licitação e contrato administrativo, 15º ed. 2010, p. 337)

Nome:

A suspensão do direito de participar de licitação produz efeitos no âmbito da entidade administrativa que a aplicar; a declaração de inidoneidade abarca todos os órgãos da Administração Pública. Essa interpretação deriva da redação legislativa, pois o inc. III utiliza apenas o vocábulo administração, enquanto o inc. IV contém administração pública . (in, Curso de Direito Administrativo, 9a edição página 582, Revista dos Tribunais.)

Portanto, a declaração que o acusado apresentou junto a Prefeitura Municipal de Tabapuã, NÃO É FALSA , restando pois que não houve a prática do crime do artigo 299 do CP.

De modo diverso, do que alega o autor, independente de data que o acusado obteve ciência da penalidade imposta pela suspensão de participação de licitação junto a Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, como narra o MPE nas suas alegações, que em 09 de janeiro de 2013 a funcionária da empresa Eficaz, atestou o recebimento do comunicado proferido pela Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, ESSE FATO É TOTALMENTE IRRELEVANTE , porque como já dito alhures aqui nessa peça defensiva, a penalidade de suspensão temporária ERA TÃO SOMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA NÃO POSSUINDO QUALQUER RESTRIÇÃO EM PARTICIPAÇÃO COM OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS, COMO NO CASO EM TESTILHA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ.

Posto isto, resta demonstrado que a conduta do recorrente carece do elemento subjetivo do injusto, e esse, é requisito legal exigido para prolação de um decreto condenatório.

O próprio Tribunal recorrido já decidiu nesse sentido. Senão vejamos:

TJSP: O delito do art. 299 do CP exige como elemento subjetivo, o dolo específico, que consiste na alteração de um fato com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou modificar a verdade, sobre fato relevante, o que não ocorre quando o agente grosseiramente faz acréscimo inútil a documento apenas para facilitar aquilo que julga de direito, sem intenção de alterar fato juridicamente relevante e sem auferir qualquer vantagem com tal proceder. Não se vislumbra in casu , pretendesse o réu alterar fato juridicamente relevante e nem que tenha disso auferido qualquer vantagem. (RT 719/390).

Destarte, postula-se o recebimento do presente Recurso Especial porque claramente configurada a hipótese legal da alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

Para demonstração do dissídio jurisprudencial colacionas Arestos das Colendas Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Nome, relatados respectivamente, pela Ministra Laurita Vaz, Habeas Corpus nº 139269 / PB e o

Ministro Nilson Naves, Habeas Corpus nº 57739 / SP , que desde já, requer suas juntadas, conforme docs. em anexo.

As ementas dos Arestos relatados, respectivamente, dizem:

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Prevê o art. 299 do Código Penal que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, é essencial o dolo específico do agente no sentido de "de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

2. No caso, em que o Paciente é acusado de indicar, em petição inicial, endereço inexistente em cidade que não reside -dado que pôde facilmente ser certificado pelo Oficial de Nome-para justificar o ajuizamento de ação de indenização em Juizado Especial Cível em Comarca de sua suposta preferência, não resta demonstrada a relevância jurídica necessária à configuração do tipo penal em questão.

3. Certificada a inexistência do endereço, referida ação cível foi extinta sem resolução de mérito, tendo o Paciente sido condenado ao pagamento de multa e de indenização sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Só se pode falar, na hipótese, em prejuízos suportados pelo próprio Paciente, ocorridos em virtude de sua declaração equivocada. Evidente atipicidade da conduta. Ausência de justa causa para a persecução penal.

4. Ordem concedida.

(STJ, Habeas Corpus nº 00.000 OAB/UF, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 29/10/2009, Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Publicação: DJe 15/12/2009).

Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição).

1. A denúncia fundada no art. 299 do Cód. Penal há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...).

2. No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras de imposto de renda, sobrevindo auto de infração, administrativamente impugnado.

3. Se os acontecimentos giraram, assim, em torno de declarações e de retificações fiscais, haveriam, então, de desaguar na ordem tributária.

4. Enfim, se se deixou de acolher o injusto tributário, a falsidade - se é que existiu - consiste em fato penalmente irrelevante, até pela indefinição do especial fim de prejudicar (com o fim de...).

5. Se o fato narrado evidentemente não constitui crime, impõe-se seja rejeitada a denúncia.

6. Ordem concedida para esse fim.

(STJ, Habeas Corpus nº 00.000 OAB/UF, relator Ministro Nilson Naves, Julgamento: 13/03/2007, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJ 05/11/2007).

Em ambos os casos os acusados foram absolvidos pela prática do crime de falsidade ideológica, por inexistência do dolo específico.

A divergência é de solar evidência. No aresto impugnado os Magistrados se querem manifestaram a respeito da ausência do dolo especifico consistente na intenção de lesar, causar dano ou mesmo auferir qualquer vantagem, enquanto que os acórdãos divergentes entenderam que o crime de falsidade ideológica exige a presença do elemento subjetivo, consistente do dolo especifico.

Está, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito.

Outrossim, por se tratar de matéria prequestionada e por estar devidamente evidenciada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e por satisfeitas as demais exigências regimentais se impõe a admissão do presente recurso especial, com fundamento na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Em face do exposto, provada a contrariedade as exigências do Código Penal, e do dissídio interpretativo com os acórdãos paradigmas, requer o recorrente haja por bem receber e dar seguimento ao presente RECURSO ESPECIAL, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal.

Postula-se, outrossim, que a Colenda Turma do Superior Tribunal de Nomeconheça e dê provimento ao presente Recurso Especial para que, reformando o acórdão recorrido, absolva o recorrente por não configurar a conduta por ele praticada em infração penal (art. 386, III do CP).

Termos que

Pede deferimento.

Monte Aprazível - SP, 31 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX ES 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2020/XXXXX-1