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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo eletrônico n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra o NomeS.A, vem, em atendimento ao despacho de fl. 716, publicado em 19/10/2015, apresentar a sua manifestação sobre a impugnação de fls. 700/715, fazendo-o de acordo com os seguintes fundamentos.

1. Na impugnação apresentada aos embargos opostos contra a pretensão de constrição de patrimônio de terceiro que, claramente, não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto da execução apensa, o Embargado arguiu em sua defesa que:

I - A impugnação apresentada pelo embargado, em resumo

(i) as prenotações do arresto ordenado por este juízo nos autos da execução apensa, lançadas nas matrículas dos imóveis objeto destes embargos, teriam ocorrido em 25/11/2014, data anterior à celebração da escritura pública de compra e venda dos imóveis entre o Embargante e o executado Ramiro ; por conta disso, não haveria dúvida acerca da legitimidade das constrições realizadas, que supostamente seriam anteriores à alienação do imóvel ;

(ii) se, nos termos do art. 1.245 5 do Código Civil l, a transferência da propriedade dos bens imóveis se opera pelo registro público do título translativo, e se a escritura pública de compra e venda não teria, até o momento, sido registrada, então estaria evidenciado o regular cabimento das constrições sobre os imóveis objeto destes embargos, que ainda pertenceriam ao executado Ramiro ;

(iii) a aquisição do imóvel objeto destes embargos pelo Embargante seria produto de uma virtual fraude orquestrada entre ele e o vendedor, executado nos autos da apensa execução, fraude essa que seria "presumida" porque o Embargante seria "um familiar" da esposa do executado Ramiro, a Sra. Jovita, com o alegado intuito de prejudicar os credores do executado Ramiro;

(iv) na hipótese de acolhimento dos embargos, o NomeEmbargado não poderia ser condenado aos ônus da sucumbência, uma vez que não foi ele quem teria dado causa à constrição.

2. As ponderações apresentadas pelo Embargado, contudo, além de serem produto de uma interpretação deturpada da legislação material e processual de regência, não configuram motivo hábil para a rejeição dos embargos. Há na impugnação objeto desta execução, ainda, alegações levianas e mentirosas, que foram descompromissadamente apresentadas pelo Nomecom o claro intuito de impressionar V.Exa., mas que, na verdade, são acusações falsas e que merecem repúdio por parte do Embargante. É o que se verá em seguida.

3. Em primeiro lugar, o Embargante chama a atenção deste d. juízo para o fato de que o Embargado faltou com a verdade quando afirma que o Embargante seria "um familiar" da Sra. Nome, esposa do executado Ramiro , e que, por conta disso, haveria "presunção de ciência de gravames sobre o bem alienado" por parte do Embargante, "propiciando, com isso, o reconhecimento de alienações fraudulentas".

II - Sobre o alegado parentesco entre o Embargante e a esposa do executado Ramiro

4. Na realidade, inexistindo fundamento para uma descabida alegação de fraude - o que, na melhor técnica, sequer poderia ser arguida pela estreita via da execução -, o Embargado fabricou a esdrúxula tese de que, pelo simples fato de possuírem o sobrenome "Soares", o

Embargante e a esposa do executado Ramiro, Sra. Jovita, seriam parentes. Isso, na verdade, representa clara atuação com deslealdade e má-fé processual.

5. Este Embargante e a Sra. Jovita NÃO têm qualquer relação de parentesco. O Embargado, por sua vez, não poderia inferir que haveria tal relação entre eles, apenas e tão somente porque possuem o mesmo sobrenome. O Embargado sequer cuidou - até porque seria impossível -, de provar suas alegações, limitando-se a realizar afirmações irresponsáveis e em flagrante má-fé processual.

6. Que fique claro: o Embargante não possui qualquer relação de parentesco com a Sra. Jovita, esposa do executado Ramiro, nem mesmo remota. O que ocorre, no caso dos autos, é a coincidência de sobrenomes, fato corriqueiro, que foi usado pelo Embargado como argumento na evidente tentativa de ludibriar este d. juízo e justificar a sua infundada alegação de fraude, o que não pode ser admitido, muito menos para a comprovação de uma suposta fraude que não existe.

II - Sobre a alegada existência de prenotação no protocolo do requerimento de arresto anterior à data da celebração da escritura pública de compra e venda

7. Em sua impugnação, o Embargado argumenta que "a prenotação do arresto dos imóveis foi realizada em 25/11/2014 (v. fls. 17/27), ou seja, anteriormente à escritura pública de compra e venda acostada pelo Embargante, a qual data de 26/11/2014 (v. fl. 28)". Sendo assim, no seu entendimento "a existência de prenotação anterior à escritura é o bastante para desfazer quaisquer dúvidas acerca da legitimidade das constrições realizadas, tendo em vista que o registro goza de eficácia retroativa desde o momento da apresentação do pedido ao oficial do registro, nos termos do art. 1.246 do Código Civil".

8. Entretanto, não assiste razão ao Embargado.

9. De fato, nos termos do art. 1.246, do Código Civil, o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo . De seu lado, o art. 182, da Lei 6.015/1973, determina que todos os títulos tomarão, no protocolo , o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

10. Pois bem. Diferentemente do que pretende fazer crer o Embargado, basta a simples leitura das matrículas acostadas às fls. 17/27 para se verificar que a prenotação no protocolo do requerimento de arresto apresentado pelo Embargado apenas ocorreu em 28/11/2014 , ou seja, data posterior à celebração da escritura pública de compra e venda , que se deu em 26/11/2014.

11. Não há, assim, que se falar em legitimidade das constrições realizadas, sobretudo ancorada na absurda alegação de que a prenotação do protocolo de requerimento de arresto teria ocorrido antes da alienação dos imóveis objeto destes embargos - o que, como visto, não ocorreu.

12. Ademais, ainda que assim não fosse - o que se admite apenas por argumentar -, é preciso ver que, ainda que o protocolo, de fato, tivesse sido efetuado em data anterior à celebração da escritura pública de compra e venda dos imóveis objeto destes embargos, ainda assim isto não implicaria na ineficácia ou invalidade do negócio jurídico celebrado entre o Embargante e o executado Ramiro, muito menos denotaria o cometimento de fraude. Ora, como sabido, a anotação de gravames na matrícula não impede a alienação do bem imóvel, mas apenas assegura ao detentor da garantia real a prerrogativa de reivindicar o bem contra terceiros. Trata-se, apenas e tão somente, de uma garantia real, que acompanhará o bem enquanto a dívida garantida não for satisfeita, o que, no entanto, não acarreta a invalidade de qualquer negociação, muito menos denota o cometimento de fraude, como insinua o Embargado.

13. Dessa forma, o certo é que não houve prenotação do arresto na matrícula do imóvel anteriormente à celebração da escritura de compra e venda, o que, por si só, já afasta as descabidas alegações do Embargado.

14. Em sua impugnação, o Embargado afirma ser "absolutamente minoritário" o entendimento, de "cunho humanitário", de que "dever-se-ia preservar o direito do adquirente de boa-fé, mesmo nos casos de ausência de registro". Para ele, se a transferência do bem imóvel se dá mediante registro público da escritura no cartório competente (art. 1.245 do Código Civil), e se, à época em que efetivado o arresto, tal escritura pública de compra e venda não havia sido registrada, seria indiscutível a possibilidade da realização - e consequente manutenção - da constrição, pois efetivada quando o imóvel ainda pertenceria ao devedor. Sem razão, contudo.

IV - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da proteção do promissário comprador, ainda que sem o registro da escritura - Súmula n. 84/STJ

15. Muito ao contrário do que quer fazer crer o Embargado, a proteção dos direitos do terceiro adquirente de bem imóvel, independentemente do registro, é matéria já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende da Súmula n. 84 daquele E. Tribunal: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

16. Como visto na petição dos embargos, se ao promitente adquirente já é assegurada a faculdade de defesa de sua posse, o que se dirá sobre aquele que efetivamente celebrou escritura pública de compra e venda em cartório de notas, sob a proteção da fé pública do tabelião, documento público que já produz efeitos entre as partes relativamente à alienação da propriedade.

17. É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que, mesmo que a escritura pública de compra e venda não tenha sido averbada no registro imobiliário

competente, ainda assim deverão ser respeitados os direitos do adquirente, não sendo possível negar a eficácia e os efeitos do negócio jurídico validamente celebrado. Como exemplo disso, veja-se o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível n. 3000385-86.2012.8.26.0191, oriunda da 12a Câmara de Direito Privado. Consta do voto condutor do acórdão que "com efeito, a falta de registro imobiliário não torna a parte ilegítima para a oposição de embargos de terceiro sobre imóvel que sofreu constrição judicial, no caso, penhora."

18. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

" Embargos de Terceiros - Compromisso Particular de compra e venda - Penhora - Aplicação da Súmula 84 do E.STJ - Desnecessidade do registro de acordo com a Jurisprudência dominante - Sentença mantida - Recurso Improvido." (TJSP, Apelação Cível n. 3000385- 86.2012.8.26.0191, 12a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Buza Neto, data do registro 25/8/2015, grifamos)

19. Superada essa questão, e inexistindo dúvidas de que a posse exercida pelo Embargante sobre os imóveis objeto destes embargos é merecedora de proteção, independentemente de registro da escritura pública de compra e venda, está muito claro que não há que se falar na possibilidade da penhora meramente pela anterioridade da anotação do arresto.

V - Impossibilidade de discussão a respeito da fraude em sede de impugnação aos embargos; ausência , ademais, da imprescindível prova do consilium fraudis

20. Na impugnação objeto desta manifestação, o Embargado insiste na subsistência da penhora da fração ideal de 50% dos imóveis de propriedade do Embargante, determinada antes de V.Exa. ter tido conhecimento dos fatos apresentados neste incidente, uma vez que a fraude alegadamente engendrada entre ele e o executado Ramiro seria presumida.

21. Essa pretensão, no entanto, está equivocada, e por diversas razões.

22. A primeira delas diz respeito à incorreção da forma processual escolhida pelo Embargado para a apresentação da discussão. Como cediço, a fraude à execução deve ser alegada por meio da instauração formal de um incidente processual, a ser instruído com provas robustas da imputação fraudulenta, e que tem o cunho de obstar o seguimento da execução até que ocorra a decisão final da questão incidental sobre a ocorrência ou não de fraude, de acordo com as provas que forem produzidas no incidente.

23. Nas palavras de Nome, citado por Yussef Cahali 1 : " a fraude de execução é incidente do processo , regulada pelo direito público, (...) pressupõe demanda em andamento, sendo levada a efeito pelo devedor para frustrar a execução" . Sobre o tema, conclui Cahali que " a fraude à execução é um instituto processual; tem como pressuposto a litispendência " (CAHALI, p. 353).

24. Nesse aspecto, acerca da necessidade de instauração de um incidente de fraude à execução e da necessidade de se fazer prova robusta da fraude alegada , ensina PONTES DE MIRANDA, citado por Yussef Cahali: " não é possível iniciar-se penhora sobre tais bens antes de se fazer a prova da fraude à execução " (CAHALI, p. 358). Sobre o tema, não é outro o entendimento deste E. Tribunal:

"Fraude à execução. Desnecessidade de ação declaratória. Pendência que deve ser julgada no próprio juízo da execução. Incidente a ser proposto nos autos da jurissatisfativa . Processo de conhecimento amplo, mediante ajuizamento de ação autônoma, não pode prevalecer. Normas processuais devem ser observadas. Falta de interesse de agir. Ausência de uma das condições da ação . Apelo desprovido." (TJSP - APL: 9172997942004826 SP 172997-94.2004.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, DJe 08/09/2011, destacou-se)

"SENTENÇA Execução Arrematação de imóvel praceado. Agravo para impedi-la. Má-fé evidente, agravantes já tendo inclusive reconhecida a fraude à execução em outro incidente processual Agravo improvido, pelas razões constantes do corpo do voto, com reconhecimento de litigância de má fé." (TJSP - AI: 01174744120138260000 SP 0117474- 41.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Ambra, DJe 27/08/2013, destacou-se)

1 CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores . 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 70.

25. Neste caso concreto, contrariando a regra processual, não houve a instauração do mencionado incidente destinado à averiguação das imputações do credor, muito menos foi produzida prova robusta das alegações do Embargado, levianas e gratuitas a não mais poder. Não tendo sido adotada essa medida, tanto basta para que o requerimento de reconhecimento de fraude seja sumariamente rejeitado.

26. Mas, ainda que assim não fosse - o que aqui se admite apenas por argumentar -, é preciso ver que, neste caso concreto, a necessária prova da fraude não foi produzida pelo Embargado que, em um exercício de criatividade, simplesmente inferiu que, pelo fato de o Embargante e a esposa do executado Ramiro possuírem o mesmo sobrenome, seriam familiares. E, por conta disso, haveria a presunção de ciência pelo Embargante das constrições sobre os bens objeto deste embargos.

27. A despeito de tal afirmação ser inverídica, como já ressaltado no item II, acima, ainda que existissem laços familiares entre o Embargante e a esposa do executado Ramiro - o que, frise-se, não existe - ainda assim o Embargado não informou como isso teria o condão de fraudar o recebimento de seu crédito.

28. Além disso, não identificou como a referida alienação, ocorrida antes da citação dos executados, seria capaz de reduzi-los à insolvência, notadamente se ele mesmo indicou, nos autos da execução, diversos outros bens de propriedade do executado Ramiro à penhora, mais que suficientes para a satisfação da dívida.

29. Vale lembrar a este respeito a redação clara do caput do art. 659 do CPC, segundo o qual a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Desta forma, existindo vários outros bens imóveis de propriedade do executado Ramiro, todos indicados à penhora pelo próprio Embargado, não há necessidade nem utilidade na apuração da fantasiosa alegação de fraude para que a penhora alcance bens de terceiro.

30. Ora, ao contrário do que quer fazer crer o Embargado, a presunção que existe é sempre

a da boa-fé, cabendo a prova da má-fé a quem a alega. Nesse sentido, veja-se o recentíssimo julgado oriundo deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA/STJ 375. MÁ-FÉ. PROVA. ÔNUS DO CREDOR . POSICIONAMENTO REFORMULADO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 1. Nos termos da Súmula/STJ 375,"o reconhecimento de que a alienação do bem do devedor se deu em fraude à execução depende do prévioregistro da penhora ou da prova de má-fé dos adquirentes". 2." A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa- fé se presume; a má -fé se prova". 3. Assim,"inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC "(Recurso Repetitivo nº 956943/PR). 4. Como a prova da má-fé veio aos autos, não existe fundamento para a retratação." (TJSP, Apelação Cível n. 0012199-28.2011.8.26.0565, 14a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Melo Colombi, data de registro 21/9/2015, grifamos)

31. Repita-se: para que seja configurado o cometimento de fraude contra credores o devedor

deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do aludido negócio, o que, definitivamente, não ocorreu no caso dos autos. Como informado pelo próprio Embargado na execução, o devedor Ramiro possui outros tantos bens capazes de garantir o pagamento da dívida (fls. 559/560 dos autos da execução), os quais, inclusive, foram objeto de arresto cautelar, posteriormente convertido em penhora.

32. Ou seja, mesmo não sendo esta a sede adequada para tratar desta matéria, é claro que a

alienação da fazenda objeto dos presentes embargos não levou o executado Ramiro à insolvência.

33. Por fim, repise-se que, neste caso, além de a alienação questionada pelo Nome

Embargante ter sido realizada antes da citação válida dos exequentes para a execução, o que por si só já seria suficiente para afastar a alegação de fraude, da mesma forma não havia, à época da celebração do negócio, registro da existência da ação ou da efetivação do arresto cautelar na matrícula do imóvel, o que, de seu lado, comprova a boa-fé da adquirente, ora

Embargante.

34. Sobre a boa-fé do adquirente destaca-se o disposto no art. 54 da Lei n. 13.097/2015 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 656/2104), segundo o qual "os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações : (...). II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (...)"

35. Também por esta razão não há dúvidas de que o Embargante ostenta, inequivocamente, a qualidade de TERCEIRO DE BOA-FÉ, que não pode ser prejudicado por constrição emanada de execução movida originalmente contra os executados Nomee Ramiro, em decorrência de dívida por ele não contraída nem de qualquer forma garantida, não podendo a presunção de validade e regularidade do negócio decorrente da lavratura da escritura pública de compra e venda em Cartório de Notas, quando nenhuma restrição constava da matrícula, ser afetada nem prejudicada, muito menos nesta estreita via da execução.

36. Sobre isso, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este E. Tribunal de Justiça de São Paulo têm entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de imóvel que venha a ser penhorado deve ser considerado de boa-fé, salvo se houver (i) anotação da penhora na matrícula do imóvel; (ii) comprovação da má -fé dos adquirentes. Sobre esta questão, vejam- se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES. 1. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis . 2. Não demonstrado que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada após a citação do executado . Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1046004/MT, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 10/06/2008, grifamos)

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Inaplicável a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/05 no artigo 185 do Código Tributário Nacional aos fatos anteriormente ocorridos à sua vigência. 2 . Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis . 3. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 985.009/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 1/12/2008; AgRg no REsp 1046004/MT, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.6.2008, DJe 23.6.2008. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp Nº 886.349/AL, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 19/02/2009, grifamos)

"EMBARGOS DE TERCEIRO. Provada a posse dos embargantes, advinda de escritura pública de venda e compra, embora registrada em data posterior à averbação da penhora pelo exequente, pactuada em data anterior até mesmo ao ajuizamento da ação, o que afasta a configuração de fraude à execução, de rigor, o acolhimento dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 80.175, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, cuja posse é exercida pelos embargantes. Recurso desprovido" . ( TJSP, AC 90009586720108260037 SP 9000958-67.2010.8.26.0037, Rel. Des. Rebello Pinho, 20a Câmarta de Direito Privado, DJe 19/03/2014, grifamos)

"EMBARGOS DE TERCEIRO Instrumento processual adequado, enquadrando-se o caso na hipótese do art. 1.046 do CPC, em que o embargante pretende ver liberado da penhora o imóvel adquirido dos executados. Aplica-se, por analogia (por se tratar de escritura pública), a Súmula 84 do STJ:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" . PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO Demonstração de que o imóvel penhorado na execução foi alienado em 01/06/2001, antes do empréstimo bancário, firmado em 06/12/2002 Em que pese a escritura de compra e venda não ter sido levada a registro logo após a sua lavratura, tal fato não tem o condão de afastar a boa-fé do embargante. Além disso, na data da averbação da escritura de compra e venda (20/12/2005), não havia nenhum registro de penhora ou anotação a respeito da execução pendente contra os executados , cuja distribuição ocorreu em 27/07/2005 Ausência de prova de má-fé dos executados e do embargante adquirente, cuja posse sobre o imóvel merece ser protegida. Precedentes do STJ nesse sentido Sentença de procedência dos embargos mantida RECURSO DESPROVIDO" . (TJSP, AC 00295368620088260451 SP 0029536- 86.2008.8.26.0451, Rel. Des. Sérgio Shimura, 23a Câmara de Direito Privado, DJe 01/02/2013, grifamos)

"Embargos de terceiro. Procedência. Apelação. Imóvel adquirido pelo embargante, antes do registro de penhora. Comprovação através de escritura pública de venda e compra de 1996. Ausência de registro . Possibilidade de oposição de embargos de terceiros fundados em escritura pública de venda e compra. Súmula 84 do STJ. Súmula 375 do STJ que condiciona o reconhecimento da fraude contra credores ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. Termo de penhora lavrado em 2007. Inexistência de prova de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade da penhora. Sentença mantida. Recurso desprovido" .(TJSP, AC 90000161320108260400 SP 9000016-13.2010.8.26.0400, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21a Câmara de Direito Privado, DJe 18/03/2015, grifamos)

37. Tal entendimento é objeto, inclusive, da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça , segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . E, no caso em análise, nenhum dos dois requisitos se faz presente, já que à época da aquisição não havia registro na matrícula a respeito da existência de qualquer execução, tampouco qualquer indício do requisito do consilium fraudis .

38. Na tentativa de dar suporte à sua teoria, o Embargado faz menção, na impugnação objeto desta manifestação, a julgados tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos quais houve o reconhecimento do cometimento de fraude por parentes na alienação de bens imóveis (fls. 713/715). Nenhum deles, contudo, aplica-se ao caso em análise: a uma porque os julgados tratam de hipóteses em que ocorreram negócios jurídicos entre familiares; no caso dos autos, como já salientado, não há relação de parentesco entre o Embargante e qualquer dos executados; a duas porque tratam, todos eles, de DOAÇÃO, negócio relativo à disposição GRATUITA de um bem que, efetivamente, provoca redução patrimonial do devedor; no caso dos autos, no entanto, o negócio foi oneroso, de compra e venda, com pagamento do preço estabelecido pelo comprador, o que é bem diferente; a três, porque os julgados tratam de hipóteses em que os devedores ficaram sem bens hábeis a satisfazer as suas dívidas após as doações (= ficaram reduzidos à insolvência), o que, já se viu, não é o caso de Ramiro.

39. Ou seja: remanescendo o executado com diversas propriedades imóveis hábeis a garantir o pagamento da dívida objeto da execução e, ainda, prevalecendo a presunção da boa-fé na celebração do negócio jurídico, é evidente que não há que ser declarado o cometimento de qualquer tipo de fraude nos autos da execução.

40. Por fim, em relação ao preço de venda do imóvel, ele nada indica ou contribui para a caracterização de fraude na compra e venda. Ora, como sabido, o preço é fixado pelo vendedor, de acordo com a sua avaliação e com seus critérios pessoais. Além disso, basta ver o registro do imóvel para verificar que se trata de área predominantemente utilizada para a manutenção de reserva legal, não podendo a propriedade, portanto, ser utilizada para a exploração. Afora isso, se para fins fiscais a operação tinha outro valor, isto não altera em nada a validade e a lisura do negócio, especialmente porque os tributos incidentes foram devidamente pagos, sem prejuízo a quem quer que seja.

41. Fato é que, à míngua de prova ou mesmo indícios da alegada alienação fraudulenta, porquanto não demonstrado o consilium fraudis , em sua manifestação o NomeEmbargado simplesmente reitera que suas alegações derivam de meras ilações, as quais estão desacompanhadas de prova. Impossível, pois, que o Embargante veja o seu patrimônio ser tomado para satisfazer dívida de terceiros, pela qual não tem qualquer responsabilidade e da qual nunca teve conhecimento, sendo inequívoca a sua boa-fé, razão pela qual os embargos deverão ser acolhidos por este d. juízo, com a consequente liberação da penhora dos imóveis de sua propriedade.

VI - Sobre os ônus sucumbenciais

42. Tem razão o Embargado ao dizer que o arresto da fração ideal dos imóveis de propriedade do Embargante foi efetivado antes do registro da escritura pública referente à sua aquisição.

43. Ocorre que, mesmo sabendo que o imóvel, atualmente, pertence a este Embargante e que, por isso, ele não pode ser objeto de constrição, o Embargante insiste na diligência, defendendo a sua penhorabilidade em decorrência de uma virtual e não comprovada fraude em sua aquisição pelo Embargante, o que, por sua vez, motivou a oferta dos presentes embargos. E é somente por conta disso, é dizer, da insistência do Embargado na medida constritiva que estes

embargos precisaram ser opostos.

44. Se é assim, e se este litígio foi instaurado exatamente pela insistência do Embargado em arguir a fraude na alienação do bem, uma vez verificada a irregularidade da via processual eleita para tanto, ou, sucessivamente, a inocorrência de fraude, evidente que estará caracterizada a sucumbência do Embargado. A causa do litígio é imputável apenas ao Embargado, devendo a ele, em consequência disso, ser atribuído o dever de arcar com os ônus da sucumbência.

V - Conclusão

45. Por todos os motivos acima, o Embargante reitera o pedido de que sejam acolhidos os embargos de terceiro por ele opostos, liberando-se de qualquer constrição os imóveis de sua propriedade, objeto das matrículas n. 6.221, 8.091 e 8.094, do Registro de Imóveis de São Roque de Minas/MG.

De Belo Horizonte para São Paulo, em 28 de outubro de 2015.

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