jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0664

Petição - Ação Gratificação de Função

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO°. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DE PASSO FUNDO/RS - POSTO MARAU/RS.

Processo n°

0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUAPORÉ E REGIÃO , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move contra o BANCO DO ESTADO DO , RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL também já qualificado, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se em relação à contestação apresentada, dizendo e requerendo o que segue:

1.0. DA PRELIMINAR

1.1. Da preliminar de carência de ação por pretensa substituição processual - da ilegitimidade ativa do sindicato autor:

O Sindicato-reclamante impugna totalmente a alegação do Banco de que há ilegitimidade ativa do sindicato, para o fim de demandar sobre a matéria ora atacada, na qualidade de substituto processual, posto que não se trata de direito individual homogêneo.

É preciso registrar, por importante, que o sindicato representa a categoria bancária na base territorial de Guaporé/RS e Região possuindo a legitimação conferida às entidades sindicais para a defesa dos interesses das categorias que representam, conforme disposto no artigo 8°, inciso III da Constituição Federal, verbis :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 8° (...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Inequívoca, portanto, a legitimação extraordinária da entidade sindical para, na qualidade de substituta processual da categoria que representa, postular em juízo a reparação dos prejuízos causados por atos que lesem os interesses de seus representados, inclusive os individuais.

Nesse sentido, válida a transcrição do posicionamento jurisprudencial pátrio quanto à questão:

"Substituição Processual. Age o Sindicato como substituto processual de todos os integrantes da classe, filiados ou não, independentemente de expressa autorização, a teor do disposto no inciso III do Artigo 8° da Constituição Federal/88, mormente regulado pelo Artigo 3° da Lei n° 8.073/90. Recurso de Revista a que se dá provimento". (Ac. TST 1a Turma, Rel. Ministro Fernando Vilar, DJU 06.11.92, p. 20215)

RECURSO DE REVISTA. ART. 8°, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8°, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando- se de ação que visa substituição processual, têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do Sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 825/2000-102-102-15- 00, Órgão Julgador: TST-6a Turma, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Publicação: DJ de 01/06/2007)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Importante, também, a transcrição de trecho do corpo do acórdão, cuja ementa foi transcrita acima, verbis :

"Com efeito, as Turmas do Excelso STF, no mandado de injunção n° 347-5-SC e nos recursos extraordinários n° 202.063-0-PR e 182543-0-SP, reputaram aplicável o art. 8°, III, da Constituição Federal, em reconhecimento à legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes da categoria. Desta feita, no âmbito deste Tribunal foi cancelada a Súmula n° 310, por meio da Resolução n° 119 /2003), passando a jurisprudência a adotar o entendimento de que o inciso III do artigo 8° da Carta Magna confere legitimidade aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, estes definidos; no artigo 81, III do CDC, como sendo os decorrentes de origem comum.

A legitimidade do sindicato para defender direitos individuais da categoria constitui forma de viabilizar o acesso à justiça, ou partindo para um conceito mais abrangente, constitui forma de universalizar o acesso dos trabalhadores à Justiça, considerando que muitos empregados deixam de procurar a Justiça do Trabalho com medo de perder o emprego ou mesmo de não conseguir novo emprego; pois como é de conhecimento geral, há listas à disposição das empresas constando nomes de trabalhadores com ações propostas nos pretórios trabalhistas, são de trabalhadores desempregados.

Por outro lado, a substituição processual também constitui forma de reduzir o número de ações individuais, buscando o desafogamento da Justiça do Trabalho, tornando o processo do trabalho célere e efetivo."

Mais, a substituição processual é expressamente autorizada pela Lei 8.073/90, que em seu art. 3° assim preleciona:

Art. 3°. As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

Verifica-se que no trecho do voto de S. Ex°. Ministro Aloysio Corrêa, no RR 825 /2000, acima transcrito, há menção ao RE 202.063-0, julgado pela Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, do qual transcrevemos trecho do voto do Exmo. Ministro Octávio Galotti, verbis :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Se os interesses individuais da categoria, a que se refere a norma constitucional, fossem aqueles que dizem respeito à pessoa do sindicato, como propõe o acórdão recorrido, não seria necessário assim dispor a Constituição, pelo simples fato de que este, como pessoa jurídica, estaria legitimado para a defesa de seus interesses individuais (legitimação ordinária).

Logo, a legitimação a que se refere o inciso III, do art. 8°, da Constituição, só pode ser a extraordinária, como veio a ser explicitada pelo art. 3° da Lei n°. 8.073/90, quando dispôs que as entidades sindicais poderão atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria."

Para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade deste Sindicato-Autor, importante se faz a transcrição de recente julgamento realizado no C. STF, assegurando categoricamente a mais ampla legitimidade ativa dos sindicatos, que assim concluiu:

Sindicato e Substituição Processual. Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de incidência do inciso III do art. 8° da CF/88 ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas;") - v. informativos 84,88,330 e 409. O Tribunal, por maioria, na linha da orientação fixada no MI 347/SC (DJU de 8.4.94), no RE 202063/PR (DJU de 10.10.97) e no AI 00000-00 (DJU de 17.11.95), conheceu dos recursos e lhes deu provimento para reconhecer que o referido dispositivo assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. Vencidos, em parte, os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie, que conheciam dos recursos e lhes davam parcial provimento, para restringir a legitimação do sindicato como substituto processual às hipóteses em que atuasse na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de origem comum da categoria, mas apenas nos processos de conhecimento, asseverando que, para a liquidação e a execução da sentença prolatada nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação processual, com expressa autorização do trabalhador. RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, re. orig. Min. Nome Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE- 208983) (RE 210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668)

Diante de todos os argumentos acima elencados, especialmente a pacífica jurisprudência proveniente das Cortes Superiores, inquestionável a legitimidade ativa do Sindicato-Autor para buscar a tutela jurisdicional do Estado e defender o direito da categoria bancária.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Quanto a alegação do Banco de que a presente demanda não trata de direito individual homogêneo, esta não merece prosperar.

Cuide-se que, na verdade, o direito em debate é de caráter homogêneo decorrente de uma mesma origem e que inclui os substituídos que comprovadamente o faz jus.

Assim, sendo, o Sindicato impugna a preliminar arguida, a qual não merece prosperar.

1.2. Exclusão dos Substituídos

O Sindicato impugna a alegação do Banco de que devem ser excluídas as empregadas que não pertençam à base territorial do sindicato autor, empregados que se aposentaram, empregados que não prestam mais serviço ao Banco ou que foram transferidos para outra localidade.

Cuide-se que o Banco não comprova a existência de empregados em tais condições. Ademais, todas os bancários do Banco, das agências de , MARAU CASCA, SERAFINA CORREA, VILA MARIA e SÃO DOMINGOS, que trabalham ou trabalharam durante o período imprescrito, tem direito ao pagamento das diferenças nas verbas decorrentes da integração da parcelas denominadas GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS na gratificação semestral/gratificação normal recebida.

Em relação a alegação do Banco de que impõe-se a exclusão dos substituídos que firmaram acordo judicial com o Banco, onde é dada quitação ao contrato de trabalho, esta merece ser impugnada, uma vez que o Banco não comprova a existência de substituídos em tal condição.

Da mesma forma, o Sindicato impugna a alegação do Banco de que devem ser excluídos os substituídos que já ajuizaram demanda individual contra o Banco, com decisão transitada em julgado.

Cuide-se que o Banco não comprova a existência de empregados em tal situação. Ademais, a ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à reclamatória individual, por aplicação subsidiária do artigo 104 da Lei de n° 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n° 56 deste Tribunal. In verbis:

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à Nome do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

2.0 NO MÉRITO

2.1. O Sindicato impugna totalmente as alegações do Banco de que, em nenhum momento, nos critérios estabelecidos pelo Banco, há a inclusão da gratificação de operador de negócios como integrante da base de cálculo da gratificação semestral/normal.

É preciso registrar, em primeiro lugar, que é incontroverso no presente processo, que o Banco não incluiu na base de cálculo da gratificação semestral/normal, a GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIO, pois confessa tal conduta em sua contestação.

Dito isto, faz necessária a análise da convenção coletiva da categoria bancaria, para verificar o que a mesma prevê em relação ao pagamento da gratificação semestral. Assim, consta na norma coletiva:

CLÁUSULA 2a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento.

Ocorre Excelência, que o Regulamento Pessoal do Banrisul (Id. 127be79), em seu Artigo 54, não deixa qualquer dúvida quanto ao que considera Remuneração:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art.54 Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixa compreenderá:

a) o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado;

b) o anuênio, para os empregados admitidos até agosto de 2001, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmo;

c) comissão fixa, atribuída ao cargo.

Ora, é óbvio que a parcela GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS , está compreendida no conceito de remuneração mensal ( comissão fixa, atribuída ao cargo ). Tal conclusão está sustentada na própria norma do banco, descritas acima.

Se restar alguma dúvida, tem-se, também, o conceito legal de remuneração, previsto no § 1°, do Artigo 457, da CLT, que deve prevalecer, eis que hierarquicamente superior às regras do Regulamento do Banco:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n° 1.999, de 1.10.1953)

§ 1° - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei n° 1.999, de 1.10.1953)

Portanto, a parcela denominada parcela GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS , deve integrar o cálculo da gratificação semestral , nos exatos termos da petição inicial.

2.2. Princípio da autonomia das vontades coletivas ou de autodeterminação coletiva

O Sindicato impugna a alegação do Banco de que, acaso deferido o pedido, estará sendo violada a ordem constitucional, a qual reconhece expressamente os instrumentos coletivos de trabalho no seu art. 7°, XXVI, havendo de ser prestigiada a norma coletiva em virtude do Princípio Constitucional da Autodeterminação das Vontades Coletivas. Cuide-se que, na presente demanda, não há nenhum descumprimento de normas coletivas. Assim sendo, não merece prosperar tal alegação.

Em relação a alegação do Banco de que há prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive em detrimento de matérias sumuladas, não havendo espaço para a hierarquia das

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fontes formais, está merece ser impugnada, eis que o negociado quando prejudicial ao trabalhador não poderá se sobrepor ao legislado.

2.3. Dos reflexos

Quanto aos reflexos, uma vez deferida o pedido principal, este deve repercutir em férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, adicional por tempo de serviço, PLR, nos termos da petição inicial.

2.4. Parcelas vencidas e impossibilidade de alteração da PLR

O Sindicato impugna totalmente a alegação do Banco de que qualquer alteração, ou inclusão de valores, na base de cálculo da PLR, implicaria na abertura dos Balanços já encerrados, em evidente prejuízo aos acionistas e ao fisco, o que impactaria na impacto na apuração do lucro do presente exercício.

Ora Excelência, a não inclusão da verba Gratificação de Operador de Negócios na base de cálculo da Gratificação Semestral, conduta praticada pelo Banco, implica em severo prejuízo aos substituídos e enriquecimento ilícito do Banco, o que não pode ser tolerado por este r. juízo. Além do que, tal conduta está em desacordo com as disposições legais e as normas coletivas.

2.5. Parcelas Vincendas

O Sindicato impugna totalmente a alegação do Banco de que não há que se falar em parcelas vincendas, posto que estas dependem de condições ou acontecimentos futuros e incertos. Ou seja, dependerão do que será objeto de acordo coletivo nos anos vindouros, o que pode variar de ano para ano.

É preciso salientar que, ao contrário do que alega o Banco, a condenação do mesmo deve abranger também as parcelas vincendas, enquanto o Banco insistir em não incluir na base de cálculo da gratificação semestral, a parcela GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3.0. Dos honorários de assistência judiciária / honorários advocatícios

O Sindicato impugna totalmente a alegação do reclamado de que não faz jus aos honorários assistenciais ou advocatícios.

Cuide-se que o sindicato é apenas o substituto processual dos componentes da categoria, litigando por direito alheio. Nesse passo, não resta dúvida que os substituídos têm sob a apreciação do Judiciário, direitos que lhe pertencem e não ao sindicato-autor.

Assim, são devidos os honorários advocatícios ou assistenciais, eis que o sindicato- autor atua como substituto processual dos integrantes da categoria profissional, independentemente da existência da declaração de hipossuficiência dos substituídos, nos termos do item III da Súmula 219 do TST, imperando a credencial anexa com a inicial (id a5a276e), pois se não o fosse assim os substituídos teriam que arcar com as despesas pertinentes.

Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. In Verbis :

Acórdão - Processo 0000719-15.2014.5.04.0661 (RO)

Data: 11/03/2015 Origem: 1a Vara do Trabalho de Passo Fundo Órgão julgador: 6a. Turma Redator: Raul Zoratto Sanvicente

SINDICATO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Adoção do entendimento vertido no item III da Súmula n° 219 do TST, no sentido de serem devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Ainda que extinta a ação com resolução de mérito, pelo reconhecimento de procedência do pedido principal por parte da demandada, foi precisamente a atuação do recorrente na defesa de direitos dos substituídos que levou a demanda a um desfecho mais rápido, fazendo jus o Sindicato à verba honorária. (...)

Dessa forma, o sindicato impugna totalmente a presente alegação.

Da Justiça Gratuita

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Sindicato impugna a alegação de indeferimento da Justiça Gratuita. Cuide-se que o entendimento da jurisprudência dominante, é no sentido de que deve ser deferido aos sindicatos o benefício da gratuidade da justiça e que seja condenado o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

Estabelece o art. 18 da Lei n° 7.347/1985:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Por sua vez, o art. 87 da Lei n° 8.078/1990 dispõe:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Dessa forma, o sindicato impugna totalmente a presente alegação.

4.0 Dos juros e correção monetária

É preciso registrar, por importante , que os critérios de juros e correção monetária aplicáveis, devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando será possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período.

Quanto ao pedido de aplicação da TR nos termos da Lei 8177/91, este merece ser impugnado.

É preciso registrar, por importante, que a utilização da TRD como indexador trabalhista não só afronta o princípio da proteção que dá norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, com a redação dada pela Lei n° 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. No caso, a utilização da TR não compensa o prejuízo do credor trabalhista. Assim, ao contrário do que pretende o Banco, o índice a ser utilizado para correção monetária deve ser o IPCA-E .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5.0. Recolhimentos previdenciários e fiscais

Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, estas são de responsabilidade do empregador eis que, se tivessem sido realizados na época própria, não haveria incidência do referido imposto, razão pela qual correto o pedido no aspecto.

6.0. Compensação/abatimento/dedução

O Sindicato impugna a alegação do Banco de que devem ser abatidas as importâncias pagas sob os mesmos e respectivos títulos, em especial os reajustes concedidos nas CCT posteriores, eis que o reclamado não comprova qualquer pagamento dos valores pedidos na inicial.

7.0. O Sindicato impugna o pedido do banco de que sejam excluídos todos os empregados que já possuem demandas contra o Banco (litispendência ou coisa julgada), empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, uma vez que o Banco não comprova a existência de substituídos em tais condições.

Da mesma forma, o Sindicato impugna o requerimento do Banco de exclusão dos empregados que firmaram acordo com o banco em reclamatórias individuais, eis que que o Banco não comprova a existência de empregados em tal situação. Ademais, a ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à reclamatória individual, por aplicação subsidiária do artigo 104 da Lei de n° 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n° 56 deste Tribunal. In verbis:

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à Nome do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

DO EXPOSTO , reitera a V. Exa. o pedido de juntada da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, das agências de MARAU , CASCA, SERAFINA CORREA, VILA MARIA e SÃO DOMINGOS, necessária para estabelecer quais os substituídos do Banco, das referidas agências, são partes na presente demanda;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, reitera o pedido de total procedência da presente demanda trabalhista, nos moldes da peça inicial.

.

Nesses termos, pede deferimento.

Passo Fundo, 08 de fevereiro de 2018.

pp.

Nome

00.000 OAB/UF

pp.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.