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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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02/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília

Última distribuição : 14/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 56739 19/09/2018 17:20 RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSOS PARA SEGUNDA

309 INSTÂNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Requerente: Nome

Requerido: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

O Nome, já qualificado no proceo em epígrafe, neste ato representado pela Procuradoria Seccional Federal Marília/SP, na forma da Lei Complementar no. 73/93 e da Lei no 10.480/2002, vem, pelo Procurador Federal in fine assinado interpor RECURSO INOMINADO , nos termos e prazo do arts. 41 e ssss. da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº. 10.259/01, por não concordar, concessa maxima venia , com o teor da sentença de mérito proferida por este Juízo nos autos da ação ordinária em epígrafe.

Requer o Nomeseja o presente recurso recebido, processado e encaminhado à Colenda Turma Recursal de São Paulo, o qual, certamente, haverá de dar provimento ao recurso, de conformidade com as anexas razões.

Termos em que pede deferimento. Marília/SP, em 19 de setembro de 2018.

ANDRÉ LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL Procurador Federal – PRF3/ER/Marília-SP Matrícula SIAPE (00)00000-0000 00.000 OAB/UF

R A Z Õ E S D O R E C U R S O I N O M I N A D O

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO.

ÍNCLITOS JULGADORES.

1. DA SENTENÇA RECORRIDA.

Recorre-se contra a sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 desde a DER (22/04/2016), mediante o reconhecimento de períodos de trabalho rural remotos.

Rogamos reforma da sentença nos termos abaixo.

2. DO MÉRITO DO RECURSO.

2.1. Período de trabalho rural remoto não pode ser computado para fins de aposentadoria por idade nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.213/98. A Lei nº. 11.718/2008, ao incluir o § 3º no art. 48 da Lei nº. 8.213/91, permitiu

que o trabalhador rural computasse os períodos de trabalho urbano para alcançar a aposentadoria por idade quando completarem a carência exigida e, ainda, atingirem 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos, se homem:

Art. 48 . A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008)

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 26/12/1954, completou o requisito etário em 2014, devendo, portanto, comprovar a carência equivalente a 180 meses

Assim, a parte autora deveria demonstrar o exercício de trabalho rural e urbano, em período equivalente à carência de 180 meses, no período imediatamente anterior ao pleito administrativo.

Com efeito, para que a parte autora tenha acesso à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.213/91, a prova do trabalho rural deve estar enquadrada no prazo de carência exigido para este tipo de aposentação .

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) - O trabalho rural alegado pela autora, mesmo em caso de comprovação (o que, frise-se, não ocorreu), deve ser tido como remoto demais, não se justificando a aplicação da legislação alegada (art. 48, § 3o e § 4o, da Lei 8213/1991). - Ainda que fosse reconhecido o período de labor rural pleiteado, seria inviável o cômputo para fins de carência, visto que não se trata de trabalhadora rural , mas sim de pessoa que há décadas (ao menos desde 1979, ano em que foi qualificada como costureira, por ocasião do casamento) se dedica às lides urbanas. - Não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período necessário, o pedido deve ser rejeitado. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (27.04.2011), o tempo de serviço da autora comprovado nos autos e o art. 142 da Lei no 8.213/91, tem-se que não foi cumprida a carência exigida (180 meses). - A autora não faz jus ao benefício. (...) - Agravo improvido. (AC 0031726-21.2015.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Trabalho rural remoto e longínquo não serve para fins de aposentadoria por idade nos moldes do art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.213/91, pois demonstra que este não mais estaria vinculado ao campo ao tempo da implantação do requisito etário.

Assim, a sentença ora recorrida merece reforma, pois para agraciar a parte autora com a aposentadoria por idade aqui requestada, levou em conta período rural por demais longínquo.

Com efeito, a parte autora deveria comprovar a carência necessária para

aposentadoria por idade entre 1999 e 2014, quando atingira a idade mínima, ou, de 2001 a 2016, quadra da feitura do requerimento administrativo.

No entanto, o decisum apelado considerou o distante lapso de 26/12/1966 a 10/10/1987 para, como serviço rural, somá-lo ao período de atividade urbana da parte autora para desferir o decreto condenatório contra o INSS.

Há muito a parte autora já se desvinculou das lidas campesinas. Não possui mais qualquer ligação com o campo, pelo que não pode se valer de período de atividade rural tão remoto para fins de aposentação.

A aposentadoria por idade, tal como prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.213/91, é servível ao trabalhador que, dentro do período carencial, mescla atividades de natureza urbana e rural, as quais, juntadas e somadas, lhe garantem o acesso ao júbilo etário.

Não pode a aludida norma servir de atalho para o segurado que em um momento da sua vida tenha trabalhado no campo, mas que com este ambiente não tenha mais qualquer relação, tire da manga um período de trabalho rural remoto para que acesse a prestação previdenciária aqui em comento.

Assim, é de rigor a improcedência da demanda.

2.2. Revogação da tutela antecipada e ressarcimento nos próprios autos. Como corolário, requer o INSS, além da condenação da parte autora nos

consectários da sucumbência, a revogação da tutela antecipada concedida na sentença e condenação daquela a devolver à Autarquia, os valores pagos por força da decisão liminar, nos termos do art. 302 do CPC 1 e jurisprudência do C. STJ 2 e deste E. Regional 3 .

3. PEDIDO EVENTUAL.

1 Art. 302 . Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo d e 5 (cinco)

dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. 2 REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013.

3 TRF-3 - AC: 00000697120144036127 SP 0000069-71.2014.4.03.6127, Relator: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, Data de

Julgamento: 01/02/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016.

3.1. Da incidência da Lei 11.960/2009 para fixação dos juros e da correção monetária. Da necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Deveria a sentença de mérito observar os índices de correção monetária previstos no art. 1o-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº. 11.960/2009:

Art. 1 o -F . Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Sobre a pretensa decretação de inconstitucionalidade da Lei nº. 11.960/2009, a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no R.E. 870.947 ainda não transitou em julgado , pelo que a correção monetária do débito aqui executado deve subserviência aos ditames do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997.

Com efeito, contra o Acórdão proferido no R.E. 870.947, o INSS apresentou embargos de declaração para chamar a atenção do Excelso Pretório sobre a necessidade de modulação dos efeitos da decisão aclarada e, como corolário, para que seja explicitado partir de quando a TR deve ser substituída pelo IPCA-E 4 .

O C. STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, mas não foi explícito em dizer ser tal decretação se deu desde a sua edição. Explicitou o voto do relator, que ainda não sabemos se reflete a posição do plenário, que se deve utilizar os mesmos critérios da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. Mas aí surge a dúvida: desde 26/03/2015 ou da declaração de inconstitucionalidade, a qual só ocorreu em setembro de 2017?

Observe-se que a ausência de limitação dos efeitos do acórdão proferido no R.E. 870.947 afrontaria seriamente a segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, que tem por base a presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos.

Ademais, faz-se necessário resguardar o interesse social quanto à higidez orçamentária, uma vez que os respectivos gastos foram previstos com base na jurisprudência então dominante.

Com efeito, a decisão do R. E. 870.947, acaso aplicada com eficácia ex tunc , certamente causará enorme impacto financeiro ao erário, visto que traz em si o risco de estimular novas demandas judiciais ou incidentes processuais nos processos em curso, com a finalidade de cobrar valores referentes à diferença entre os diversos índices de atualização monetária.

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Acrescente-se que, acaso os efeitos do R. E. 870.947 sejam aplicados aos processos em curso, haverá uma demanda exagerada aos departamentos de cálculos dos Tribunais, os quais serão provocados a rever cálculos de precatórios e RPV ́s já expedidos, mas ainda não pagos. Esse transtorno processual afronta aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além de comprometer a qualidade da prestação jurisdicional.

É por esta razão que o INSS defende, até que o C. STF delibere sobre os aclaratórios interpostos pela Autarquia previdenciária e module os efeitos da decisão proferida no R. E. 870.947, a continuidade da aplicação dos índices de correção monetária previstos pela Lei nº. 11.960/2009 .

4. PEDIDO DE REFORMA.

Ante o exposto, requer o INSS:

a) Seja conhecido e provido o presente recurso , para o fim de se reformar a sentença combatida, procedendo-se à REJEIÇÃO de todos os pedidos formulados na petição inicial, com os consectários legais daí decorrentes.

b) A inversão dos encargos sucumbenciais em desfavor da parte autora;

c) A revogação da tutela antecipada deferida na sentença e condenação da parte autora a ressarcir o INSS nestes autos, nos termos do art. 302 do CPC.

Na eventualidade de manutenção da sentença condenatória, requer-se:

d) a fixação da correção monetária de acordo com o art. 1o-F da Lei nº. 9.494/1997 , desde a entrada em vigor da Lei no 11.960/09 até a data da expedição de eventual RPV ou precatório, até que o C. STF delibere sobre os aclaratórios interpostos pela Autarquia previdenciária e module os efeitos da decisão proferida no R. E. 870.947.

Termos em que pede deferimento. Marília/SP, em 19 de setembro de 2018. ANDRÉ LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL Procurador Federal – PRF3/PSF/Marília-SP Matrícula SIAPE(00)00000-0000600.000 OAB/UF2