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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA 11a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , antes qualificada nos autos da ação previdenciária de aposentadoria por idade , que move em face do Nome, também qualificado, processo em epígrafe, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seus Advogados que esta subscrevem, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , expondo e requerendo, ao final o que segue:

1- SÍNTESE PROCESSUAL

Cuida-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida/mista movida pela autora em face do Nome réu, conforme petição inicial e demais documentos que a instruem.

A autarquia previdenciária apresentou contestação onde em apertada síntese, sustentou que a autora não preenche os requisitos legais ensejadores do vindicado benefício de aposentadoria.

Audiência de instrução realizada em 25/07/2018, onde restou colhida a oitiva de suas testemunhas conforme arquivos de áudio acostados aos autos.

É a síntese do necessário.

2- DO MÉRITO

A presente ação judicial merece ser julgada procedente pois a autora logrou comprovar ter preenchido todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício em estudo, quais sejam: idade mínima e carência mínima exigida, nos termos do artigo 48, § 3° e 4°, conforme redação dada pela Lei n. 11.718/2008.

Conforme cediço, a aposentadoria por idade é benefício previdenciário garantido ao segurado que, tendo cumprido a carência mínima, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzindo-se esse limite em 5 (cinco) anos para o trabalhador rural de ambos os sexos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 201, § 7°, II e, em sede de legislação infraconstitucional, a Lei n° 8.213/91 trata da aposentadoria por idade em seus artigos 48 à 51.

Com o advento da Lei n. 11.718/2008, o legislador procurou socorrer uma nova classe de trabalhadores, quer seja, aqueles que atuaram tanto em atividades rurícolas e urbanas de forma mista e, que não preenchem os requisitos legais, nem para se aposentar como rural e nem como urbano, à essa espécie de aposentadoria por idade fora intitulada de hibrida.

Neste sentido, a Lei n. 11.718/08, trouxe modificações ao artigo 48, da Lei n. 8.213/91 , mais precisamente em seus §§ 2°, 3° e 4°, culminando com o surgimento de uma nova espécie de aposentadoria por idade, a aposentadoria por idade híbrida , permitindo que o trabalhador rural de que trata o § 1° que não atendam ao disposto no § 2° daquele artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Seguindo a inteligência do artigo 51, §4°, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo decreto 6.777/2008, publicado em 30/12/2008 , qualquer segurado que não se enquadre como trabalhador rural na data do requerimento administrativo, inclusive os trabalhadores urbanos, tem resguardados o DIREITO a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida:

Por esta disposição normativa, verifica-se que não importa se o segurado era rural ou urbano na data do requerimento de sua aposentadoria, podendo mesclar os tempos, desde que tenha a idade do segurado urbano .

Foi nesse sentido que a Colenda Turma Nacional de Uniformização - TNU ; processado sob o rito de INCIDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Art. 17 do RITNU) - PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200, JUIZ FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Julgado em 20/10/2016 , decidiu pela aplicabilidade dos comandos do artigo 48, § 3°, da Lei 8.213/1991, mesmo quando do implemento da idade o segurado esteja no meio urbano.

Neste mesmo sentido foi o julgamento pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, de relatoria do E. Min. Herman Benjamin, DJE 28/.11/2014.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3° e 4°, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1.(...). 2. (...). (...) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3° do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1° e 2° da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. (...). (...) 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido." (STJ, Segunda Turma, REsp n.° 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014, unânime e sem grifos no original);

Esse mesmo entendimento motivou o Ministério Público Federal a propor a Ação Civil Pública n° 5038261-15.2015.4.04.00.000 OAB/UF, buscando que o INSS seja compelido a conceder aposentadoria por idade hibrida considerando: (1) os períodos de atividade rurícola anteriores a 11/1991 para fins de carência e (2) independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desempenhado pelo interessado, seja ao tempo da implementação dos requisitos, seja ao tempo do requerimento administrativo, cujos pedidos foram acolhidos pelo Poder Judiciário.

Por conta da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 5038261-15.2015.4.04.00.000 OAB/UF, válida para todo o território nacional, no dia 04 de Janeiro de 2018, o INSS emitiu o Memorando-Circular Conjunto n° 1 /DIRBEN/PFE/INSS, que trata da concessão de aposentadoria por idade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana), in verbis:

Memorando-Circular Conjunto n° 1 /DIRBEN/PFE/INSS

Em 4 de janeiro de 2018.

Aos Superintendentes-Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agência da Previdência Social, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados.

Assunto: Decisão judicial com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública - ACP n° 5038261-15.2015.4.04.00.000 OAB/UF para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida - rural ou urbana.

1. A decisão judicial proferida com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública - ACP n° 5038261-15.2015.4.04.00.000 OAB/UF, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, determinou ao INSS assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida - rural ou urbana - ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e independente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.

2. Em razão da decisão judicial, na análise dos requerimentos de benefício de aposentadoria por idade, com Data de Entrada do Requerimento-DER a partir de 05/01/2018, as Agências da Previdência Social de todo território nacional deverão observar as orientações constantes neste Memorando-Circular Conjunto.

3. Já existe previsão legal para a concessão da aposentadoria híbrida para o trabalhador rural aos 65 anos para o homem e 60 para a mulher, que segue inalterada, devendo ser aplicado, nesta hipótese, o disposto no § 2° do art. 230, da Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

4. Preliminarmente, o requerimento deverá ser analisado a luz da legislação vigente, ou seja, verificar o direito à aposentadoria por idade urbana, aposentadoria por idade rural ou, ainda, a aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador rural.

5. Deste modo, visando ao atendimento à ACP em questão, para os requerimentos em que o último vínculo do segurado for urbano ou que esteja em gozo de benefício concedido em decorrência desta atividade, o cômputo da carência em número de meses incluirá também os períodos de atividade rural sem contribuição, inclusive anterior a 11/1991, não se aplicando o previsto nos incisos II e IV do artigo 154 da Instrução Normativa n° 77/2015, seguindo os mesmos critérios da aposentadoria híbrida para os trabalhadores rurais. Ou seja, deverá estar em atividade urbana ou na manutenção desta condição na implementação das condições ou na DER uma vez que, para a aposentadoria híbrida do trabalhador rural, devemos verificar a manutenção da qualidade de segurado, estendendo-se esta regra ao trabalhador urbano, para fins de cumprimento à Ação Civil Pública.

6. Para os benefícios ainda não despachados deverá ser oportunizada a reafirmação da DER, mediante declaração do requerente, para fins de análise de direito, nos termos da ACP.

7. O Sistema Prisma será adequado para o cumprimento da determinação judicial, devendo os benefícios de aposentadoria por idade, após a disponibilização da demanda, serem concedidos com "Desp 00" e com informação do número da Ação Civil Pública 50382611520154047100.

Atenciosamente,

Nome

Diretor de Benefícios

Substituto

Nome

Procuradora-Chefe da PFE/INSS

Substituta

Consoante a decisão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, o INSS tem assegurado inclusive no âmbito administrativo o direito do segurado à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida - rural ou urbana - ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e independentemente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural.

Nesse sentido, conforme dispõe o memorando: " os requerimentos em que o último vínculo do segurado for urbano ou que esteja em gozo de benefício concedido em decorrência desta atividade, o cômputo da carência em número de meses incluirá também os períodos de atividade rural sem contribuição, inclusive anterior a 11/1991, não se aplicando o previsto nos incisos II e IV do artigo 154 da Instrução Normativa n° 77/2015, seguindo os mesmos critérios da aposentadoria híbrida para os trabalhadores rurais ".

No caso dos autos, a autora preenche a um só tempo, todos os requisitos legalmente exigidos para fazer jus à concessão da desejada aposentadoria por idade mista ou hibrida, senão vejamos:

2.1 - Do requisito etário

Consoante se vê, o requisito etário se tem por indiscutível, pois aludem seus documentos pessoais, a autora é nascida em 26/12/1954 , tendo completado 60 anos de idade em 2014 .

2.2 - Do período de carência

Quanto ao período de carência (§ 2°, do art. 48, da Lei n. 8.213/91), neste caso, correspondente a 180 meses, considerado o fato da autora ter implementado a idade em 2014 (art. 48, § 1° c/c art. 25, II c/c art. 142, da Lei n. 8.213/91), resta demonstrado, haja vista contar com mais de 180 meses de carência, levando a efeito a junção dos períodos rurais e urbanos.

2.2.1- Do período de trabalho rural

O período de trabalho rural o qual se reporta a exordial restou provado, haja vista ter a autora carreado aos autos razoável início de prova documental, consubstanciados nos seguintes documentos oficiais:

Nome do irmão - Antônio Zanchetin Filho, lavrada em 09/05/1950;

Nome do irmão - Erasmo Zanchetin, lavrada em 16/11/1948;

Nome do irmão - Geraldo Zanchettin, lavrada em 18/12/1951;

Nome da irmã - Nome, lavrada em 06/01/1958;

Nome do irmão - Waldir Zanchettin, lavrada em 05/01/1961;

Nome da irmã - Nome, lavrada em 29/09/1962;

Nome da irmã - Nome, lavrada em 09/05/1966;

Nome do irmão - Nome, lavrada em 27/10/1971

Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do Genitor, referente aos anos de 1975/1976/1977/1978/1979/1980/1981/1982/1983/1984 e 1987.

Como se verifica, os aludidos documentos trazem a qualificação de lavrador do genitor e dos irmãos da autora, qualificação que lhe é extensível pelo fato de pertenceram ao mesmo grupo familiar e que ambos se encontravam laborando no meio ruralista, não havendo dúvidas de que os aludidos documentos, servem como início de prova material em favor da autora como tem entendido a melhor jurisprudência. Não fosse a documentação coligida aos autos pela autora, veio a prova testemunhal colhida nesta audiência que se apresentou firme e coerente, que ratificou o trabalhado campesino realizado pela autora desde a mais tenra idade com seu grupo familiar até a data de seu casamento, ocorrido em 10/10/1987, conforme documentos acostados aos autos.

2.2.2- Do período de trabalho urbano

Com relação ao trabalho exercido no meio urbano, tem-se que a autora, ao longo de sua vida laboral, exerceu diversas atividades em empresas com anotação em CTPS, lembrando-se que tanto a Carteira de Trabalho quando o CNIS, gozam de presunção juris tantum, a teor do disposto pelo art. 19, do Decreto n. 3.048/99 e Súmula 12 do TST[1].

Período: 01/04/1992 a 30/04/1992

Empresa: AUTÔNOMO

Período: 01/05/1992 A 28/02/1993

Empresa: EMPRESÁRIO

Período: 01/01/1994 A 31/05/1994

Empresa: EMPRESÁRIO

Período: 01/08/2009 A 31/10/2011

Empresa: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Desta forma, a autora logrou implementar todos os requisitos necessários a concessão da aposentadoria por idade, a saber: idade e período de carência .

2.3- Da qualidade de segurada

No que diz respeito à qualidade de segurada nos casos das aposentadorias por idade, seja rural ou urbana ou ainda hibrida, tal requisito não é mais exigido, conforme prevê o § 1°, do art. 3°, da Lei n. 10.666/03.

2.4- Da data do início do benefício

Em caso de procedência dos pedidos formulados na presente demanda previdenciária, o que se espera e requer, a data do início do benefício, levado a efeito a disposição do artigo 49, II da Lei n° 8.213/1991, deve coincidir com a data da postulação administrativa - 22/04/2016, NB 00000-00 , que acabou indeferida motivada por falta de período de carência.

3- CONCLUSÃO

Ante o exposto , requer-se à Vossa Excelência o recebimento destas ALEGAÇÕES FINAIS, para que no mérito sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados nesta ação judicial, para fins de conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/04/2016, como posto na inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Tupã/SP, 25 de julho de 2018.

Nome

Advogado-00.000 OAB/UF Advogado-00.000 OAB/UF

[1] Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Súmula 12 TST: Anotações - Empregador - Carteira Profissional - Jure et de Jure - Juris Tantum - As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure , mas apenas juris tantum .

Nome

ADVOGADOS