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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MARÍLIA- SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Requerente: Nome

Requerido: Nome

O Nome , autarquia federal com sede em Brasília e Gerência Executiva em Marília, representada pelo Procurador Federal signatário, nos autos da ação ordinária em referência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com escoro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

1. SÍNTESE DO PEDIDO.

Pela presente ação, postula a parte autora, nos termos do art. 48, §3°, da Lei n° 8.213/91, que seja o Nome Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a lhe conceder a aposentadoria por idade, mediante a soma de suposto de tempo de serviço rural e período de labor urbano.

Em que pesem os argumentos acima indicados, a pretensão da demandante não merece acolhida, conforme se demonstrará abaixo.

2. PRELIMINARMENTE.

2.1. Pedido de Cancelamento de Eventual Audiência de Conciliação ou Mediação.

Considerando a indisponibilidade - pelo ente autárquico - do direito litigioso, bem como a inviabilidade de conciliação entre as partes - máxime porquanto a questão controvertida verse apenas matéria de direito - o INSS roga não seja designada audiência preordenada à conciliação, eis que tal se afigura impossível.

2.2. Prescrição.

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

3. MÉRITO.

3.1. Essência e finalidade do art. 48, §3°, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/2008.

Posteriormente ao advento da Lei n° 11.718/2008, de 20.06.2008, o art. 48 da Lei n° 8.213/91, passou a ter o ulterior conteúdo (grifei):

Art. 48 . A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.

§ 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei n° 11,718, de 2008)

§ 4° Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei n° 11,718, de 2008)

Como se vê, sob a égide da Lei n° 11.718/2008, o trabalhador rural passou a poder contar, no momento do requerimento de sua aposentadoria, com as contribuições que eventualmente tenha vertido sob outra roupagem de segurado da Previdência Social, dentre elas aquelas recolhidas na condição de obreiro urbano. Mas, veja-se bem: a atual redação do §3° do art. 48 da Lei n° 8.213/91 apenas permitiu que o trabalhador rural valha-se, quando requerer sua aposentadoria, de contribuições previdenciárias recolhidas em outra categoria de segurado da Previdência Social.

Por conseguinte, tal preceito legal aplica-se somente ao indivíduo cuja última vinculação ao RGPS foi/é na condição de trabalhador rural . Ou seja, esse dispositivo legal não se aplica ao indivíduo que, por derradeiro, foi/é trabalhador urbano e que pretende usar tempo de labuta rurícola exercido no passado.

Não se pode dar outra interpretação ao §3° do art. 48 da lei n° 8.213/91, haja vista que ele, expressamente, faz alusão ao obreiro rural , conforme se vislumbra do grifo lançado na sua transcrição acima.

Assim, diferentemente do que possam pensar pessoas menos atentas, o §3° do art. 48 da lei n° 8.213/91 aplica-se somente a quem, no momento do requerimento da sua aposentadoria, ostente o status de trabalhador rural . Noutras palavras, o art. 48, §3°, da lei n° 8.213/91 não se aplica a quem, no instante em que requerer sua aposentadoria, detenha a condição de obreiro urbano. Para este último caso (pessoa cuja última vinculação ao rgps foi/é na posição de trabalhador urbano), continua sendo aplicado o caput do art. 48 da lei n° 8.213/91.

Colocadas essas premissas, passa-se a analisar a hipótese concreta em tela.

3.2. Da não incidência do ao § 3° do art. 48 da Lei n° 8.213/91. Sujeição ao caput do art. 48 da Lei de Benefícios.

Como dito alhures, na petição inicial, a parte autora solicita, nos termos do art. 48, §3°, da Lei n° 8.213/91, que seja o Nome condenado a lhe conceder a aposentadoria por idade, mediante a soma de suposto de tempo de serviço rural e tempo de labor urbano.

No entanto, à luz das colocações insertas no item anterior, verifica-se que a parte autora não pode se valer do §3° do art. 48 da Lei n° 8.213/91. Bem nessa linha, é o teor da decisão da Turma Nacional de Uniformização, nos autos do processo n° 5001411-58.2012.4.04.7102 (grifei):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE "HÍBRIDA" PREVISTA NOS §§ 3° e 4° DO ART. 48 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/08. TRA-BALHADOR URBANO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO, NO PERÍODO DE CARÊNCIA, DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM PERÍODO REMOTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N° 13/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora-recorrente contra acórdão que reformou sentença de procedência de pedido de aposentadoria por idade. O acórdão recorrido entendeu que a aposentadoria por idade rural prevista no art. 48 e seus parágrafos é reservada aos trabalhadores de índole rural, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que o autor se afastou das lides campesinas há mais de 20 (vinte) anos e passou a exercer atividade urbana .

2. A parte recorrente sustenta que o acórdão divergiu da jurisprudência da Turma Recursal do Espírito Santo (autos n° 2008.50.00000-00) no sentido de que é possível o cômputo de atividade rural e atividade urbana para efeito de carência para concessão de benefício de aposentadoria por idade, nos termos definidos pela nova redação do art. 48, §§ 3° e 4° da Lei 8.213/91, dada pela Lei n° 11.718/08, independentemente do fato de o segurado ser considerado trabalhador urbano ou rural ao tempo do requerimento administrativo.

3. O incidente não merece ser conhecido.

4. O julgado invocado como paradigma pelo recorrente foi objeto de reforma por esta Turma Nacional de Uniformização em 04/09/2013 (PEDILEF 2008.50.00000-00, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros). Nessa ocasião fixou-se o entendimento de que a Lei n° 11.718/08 permitiu ao trabalhador rural (segurado especial) o cômputo de contribuições vertidas para o regime urbano, para fins de aposentadoria rural. Asseverou-se que, "todavia, o contrário continua não sendo permitido, ou seja, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana ." O acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento.

5. Incidência da Questão de Ordem n° 13 deste Colegiado (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recor-rido). 6. Pedido de uniformização não conhecido (TNU, PEDILEF 5001411-58.2012.4.04.7102, Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 14.02.2014)..

Logo, por não estar vinculada ao campo no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentação, a parte autora está sujeita às exigências do caput do art. 48 da Lei n° 8.213/91, e não do seu § 3°.

3.3. Não satisfação da carência exigida na espécie.

Nos moldes do caput do art. 48 da Lei n° 8.213/91, para fazer jus à aposentadoria por idade, é necessário que o(a) interessado(a) satisfaça, além do requisito etário (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem), a carência legal.

Por força do art. 25, II, da Lei n° 8.213/91, a regra atual é a carência de 180 contribuições mensais. Todavia, para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, a carência obedecerá à tabela disposta no art. 142 da Lei n° 8.213/91 (regra de transição). In casu , a parte autora, nascida em 26/12/1954, implementou o requisito etário no ano de 2014.

Para que a parte autora tenha acesso à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §3°, da Lei n°. 8.213/91, a prova do trabalho rural deve estar enquadrada no prazo de carência exigido para este tipo de aposentação.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . DECISÃO FUNDAMENTADA.

(...)

- O trabalho rural alegado pela autora, mesmo em caso de comprovação (o que, frise-se, não ocorreu), deve ser tido como remoto demais, não se justificando a aplicação da legislação alegada (art. 48, §3° e §4°, da Lei 8213/1991).

- Ainda que fosse reconhecido o período de labor rural pleiteado, seria inviável o cômputo para fins de carência, visto que não se trata de trabalhadora rural , mas sim de pessoa que há décadas (ao menos desde 1987, ano em que foi qualificada como prendas domésticas, por ocasião do casamento) se dedica às lides urbanas.

- Não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor rural no período necessário, o pedido deve ser rejeitado.

- Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (27.04.2011), o tempo de serviço da autora comprovado nos autos e o art. 142 da Lei n° 8.213/91, tem-se que não foi cumprida a carência exigida (180 meses).

- A autora não faz jus ao benefício.

(...)

- Agravo improvido.

(AC 00317262120154039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Destarte, mostra-se clarividente que a pretensão da demandante não deve prosperar, visto que não fora comprovada a satisfação da carência legal exigida na espécie.

4. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

4.1. Honorários advocatícios.

Requer, ainda, a fixação do valor dos honorários advocatícios no mínimo legal, pois não haverá, neste processo, trabalho que justifique sua exasperação. Frise-se que os honorários advocatícios não deverão incidir sobre as parcelas vincendas, de sorte que a verba honorária deve ser apurada sobre o total das prestações vencidas até a data da prolação da sentença e não sobre o total da condenação. Confira-se, a propósito:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - INCIDÊNCIA.

- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas, sendo seu marco final na data da prolação da sentença monocrática, consoante a Súmula 111/STJ.

- Recurso conhecido e provido.

(STJ - 5.a Turma - RESP 419120 - Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05.08.2002, p. 403)

4.2. Juros e correção monetária.

Em grau de arremate, destaca-se que eventuais juros de mora deverão incidir apenas a partir da data da citação válida (Súmula n° 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Com o advento do art. 5°, da Lei 11.960/2009, os débitos da Fazenda Pública passaram a ser corrigidos e a sofrer a incidência de juros pela variação da poupança.

Assim, no remoto caso de acolhimento do pedido inicial, postula-se que a correção monetária e taxa de juros de mora sejam fixadas de acordo com o art. 5° da Lei 11.960/2009, que inseriu o art. 1°-F à Lei n° 9.494/97. Outrossim, para fins de prequestionamento, requer-se, na eventual hipótese de atendimento da pretensão da parte autora, expressa manifestação sobre a aplicabilidade, ou não, do art. 5° da Lei 11.960/2009.

5. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, requer-se a rejeição de todos os pedidos veiculados na petição inicial, condenando-se o autor, por conseqüência, no ônus da sucumbência.

Na eventualidade (princípio da eventualidade) de a ação ser julgada procedente, requer-se a decretação da prescrição quinquenal. Que os honorários advocatícios não ultrapassem o percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, dada a natureza mecânica e simples da causa, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Que os juros de mora incidam somente a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). E, anda, que os juros e a correção monetária observem os índices previstos na Lei n°. 11.960/2009. Nessa linha, também se solicita a observância de todas as prerrogativas processuais asseguradas ao INSS e à Procuradoria Federal, especialmente a intimação pessoal (art. 17 da Lei n.° 10.910/2004), a contagem diferenciada dos prazos (art. 183 CPC) e a isenção de custas (art. 8°, § 1°, Lei 8.620/1993; art. 24-A da Lei n.° 9.028/1995).

De resto, postula-se a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada dos documentos que acompanham este articulado.

Termos em que pede deferimento.

Marília/SP, em 2 de maio de 2018.

Nome

Procurador Federal - PRF3/PSF/Marília-SP

Matrícula SIAPE (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

Nome

INSS