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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0131

Petição Inicial - Ação Promoção contra Paranapanema

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EXMO. SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI.

ALTALIRO JORGE NOBLAT CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, industriário, nascido em 09/07/50, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, CTPS n° 003113/311-BA, filho de Delza Noblat Conceição, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seus advogados, constituídos nos termos da anexa procuração (doc. 1), com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá as intimações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , contra a PARANAPANEMA S/A (sucessora da Caraíba Metais S.A. - indústria - 01), inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na Via do Cobre, n° 3.700, Dias D’Ávila, Bahia CEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir desdobrados.

EXPLICAÇÃO PRÉVIA.

1. Esclarece o reclamante que a causa, como aqui posta, supera - e em muito - 40 (quarenta) salários mínimos, tendo em vista não apenas o valor pecuniário das pretensões formuladas, como também o da remuneração então percebida.

2. Nessa ordem de ideias, embora vários pleitos alinhados na inicial sejam certos, são apenas determináveis - jamais, de pronto, determinados - a impedir sua imediata quantificação.

3. Além disso, conquanto o tema seja público e notório nesta região metropolitana, traz a lume o reclamante que ainda não foi instituído, no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria profissional, a Comissão de que trata o art. 625-D, da CLT, impossibilitando-o de atender o ato prévio para o ajuizamento da ação ali estatuído, embora sem a mínima obrigatoriedade ou condição para o

acesso da demanda nessa Justiça Especializada, ex vi do disposto no art. 5°, inciso XXXV, do Texto Maior (ADI 2139).

4. De outra parte, não pode o demandante, dada sua atual condição econômico/financeira, pagar as custas do processo, honorários de advogado, bem como outras despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

5. Assim, com base no art. 6° e ss. da Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pelas

Leis n°s. 7.510/86 e 7.871/89, combinado com o disciplinado no art. 5°, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, pede o demandante a V. Exa. que se digne conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita .

DADOS FUNCIONAIS.

6. Superados os requerimentos e explicações supra, impende noticiar que o reclamante prestou serviços para a reclamada, de 21/06/82 até 07/04/16 (doc.2), quando veio a ser despedido sem justa causa Ostentava o cargo de Técnico de Manutenção Líder. Compunha a remuneração do demandante além do salário base, o adicional de periculosidade e vantagens pessoais triênio e triênio/quinquênio.

7. Em acréscimo às vantagens legais, como férias e 13° salário o demandante, por força do regulamento empresarial, tinha direito a gratificação de férias anuais, no valor de 1 (uma) remuneração mensal, nos termos do Título X, item 1.0, da DLD 09/82 (doc. 3), que não era integrada ao seu salário.

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

8.A reclamada por intermédio da DLD 009/82 (doc. 3) - regulamento vigente e que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante (CLT, arts. 444 e 468; Súmula n° 51, item I) -, estipulou critérios objetivos com vistas à concessão de promoções por antiguidade e merecimento para os seus empregados. A primeira seria anual e automática, ao passo que a segunda, no mesmo período, dependeria de avaliação de desempenho (DLD 09/82 - item VII-5.0), porém, não sendo esta última concedida, conceder-se-ia a promoção antiguidade, uma vez que a cada ano a empresa estava obrigada a efetuar as promoções horizontais.

9. De qualquer sorte, consoante o regulamento empresarial, o número de empregados promovidos por antiguidade não pode ser inferior aos empregados promovidos por merecimento,

tornando ambos os avanços obrigatórios, conforme se verifica de forma indiscutível na DLD 09/82 - item VII-3.0.

10. Em síntese bastante, o empregador autolimitou sua discricionariedade no que toca à obrigatoriedade da concessão dos avanços horizontais por antiguidade e merecimento. Aquela decorrente do decurso do tempo: maior tempo na mesma classe e nível; maior tempo na empresa; assiduidade e pontualidade; e, maior tempo de experiência pregressa, tornando-a obrigatória anualmente.

11. De igual modo, as promoções por merecimento sempre foram obrigatórias em razão da previsão regulamentar no sentido de serem concedidas em igual quantitativo das promoções por antiguidade. Ambas, por conseguinte, porque atreladas, são obrigatórias.

12. Seja como for, acaso não concedidas às promoções por merecimento, é de ver-se que a regra inserta no item 5.0, do Capítulo VII, da DLD 09/82, que "Às promoções por Antiguidade concorrerão empregados que já tiverem completado 01 (um) ano de efetivo exercício na mesma classe e nível (...)" , forçoso é concluir, que as promoções por antiguidade, na ausência dos avanços por mérito, deverão ser concedidas obrigatoriamente a cada ano, fazendo jus a ambas as promoções.

13. O atrelamento das promoções por antiguidade e merecimento já foi objeto de reiteradas decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nas ementas a seguir reproduzidas:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/70. METRÔ- DF. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. 1. O Plano de Empregos e Salários de 1994 do METRÔ-DF condiciona o deferimento da promoção por antiguidade a uma prévia promoção por merecimento - condição puramente potestativa. O merecimento, a seu turno, será apurado, nos termos do item 1.3.4 do referido PES, mediante ‘avaliação de desempenho, e o seu processamento far-se-á com base no sistema utilizado pela Companhia, estabelecido em regulamento próprio’, não editado, contudo, pela empresa. 2. Nos termos do artigo 129 do Código Civil em vigor, ‘reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem

aproveita o seu implemento’. 3. O fato de o empregador, deliberadamente, deixar de regulamentar os critérios para a avaliação de desempenho, necessária à concessão da progressão por mérito, não pode ser erigido em obstáculo à implementação do direito do autor às promoções por merecimento e por antiguidade. Hipótese em que caracterizada a oposição maliciosa, por parte do empregador, à satisfação de condição necessária à efetiva fruição, pelo empregado, do direito às progressões na carreira. 3. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST-E-ED-00.000 OAB/UF-87.2011.5.10.0103 - Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DJe 12/12/2014);

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. METRÔ/DF. PES/1994. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ATRELADAS ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que as promoções por antiguidade, previstas no Plano de Empregos e Salários - PES/1994, estejam condicionadas à concessão da promoção por merecimento, a qual é vinculada à deliberação da diretoria da empresa, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção. Trata-se de vetusta regra inserida no Código Civil, atualmente sob a égide do art. 129, que autoriza o reconhecimento dos efeitos quando a condição não se verifica por ato da parte a quem desfavorecer. Nesse sentido já se manifestou esta Subseção, em sua composição completa (E-00.000 OAB/UF- 15.2011.5.10.0103, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014). Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento". (TST-AgR-E-ED-ED-00.000 OAB/UF-54.2011.5.10.0101 - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DJe 11/12/2015).

14. Tem mais. A reclamada maliciosamente não efetivou as avaliações para efeito das obrigatórias progressões horizontais por merecimento, fato que se deu desde a admissão do reclamante, razão de sentir-se preterido em virtude da exitosa vida funcional e da longevidade da relação jurídica laboral executada pelas partes.

15. De um lado, obstando maliciosamente progressão funcional do reclamante e, de outro, agindo como a parte pudesse obrigar-se e desobrigar-se no cumprimento do contrato, impondo a uma das partes condição, apenas e tão-somente, de mero espectador, em permanente expectativa, enquanto dava ao outro parceiro irrestritos poderes para decidir como bem lhe aprouvesse (00.000 OAB/UF, arts. 115 e 120; e, 00.000 OAB/UF, arts. 122 e 129).

16. Os reiterados atos omissivos e maliciosos da acionada - apesar da efetiva existência, validade e eficácia da norma empresarial (DLD 09/82) -, não concedendo às promoções alternadas (antiguidade e merecimento), ensejou o descumprimento das obrigações ali previstas, mediante autolimitação.

17. O tema promoções por merecimento foi objeto de decisão pelo Pleno do Tribunal

Regional do Trabalho, nos autos do processo n. 000351-85.2015.5.05.0000, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cuja ementa, sendo proclamado pelo Pleno do Tribunal Regional, a SÚMULA n° 32 (doc. 7):

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO.

Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado. (Resolução Administrativa n° 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5a Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5a Região).

18. Com efeito. Dispõe o §3° do art. 896 da CLT que os Tribunais Regionais do Trabalho devem proceder, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e devem aplicar nas causas de competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no CPC de 1973.

19. Este apontamento de uniformização jurisprudencial se coaduna com a nova roupagem trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 e seu incidente de resolução de demandas repetitivas, com algumas diretrizes que já foram abarcadas pela legislação trabalhista em sua reforma ocorrida no ano de 2014. Vê-se que ambas as reformas visam evitar a proliferação de demandas repetidas, bem como evitar que demandas idênticas tenham julgamentos distintos, consagrando, assim, o princípio da segurança jurídica e intencionando aumentar a confiabilidade do jurisdicionado quanto à tutela do Poder Judiciário.

20. Conclui-se, portanto, que a citada sistemática é no sentido de que a decisão proferida sobre tese lançada em demandas repetitivas, gera o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, paradigma que irá influenciar todas as demais demandas com o mesmo tema, como no caso presente, que requer seja adotada, porque vinculativa, razão pela qual deve ser aplicada a regra da Súmula em destaque.

21. Sendo assim, forçoso é reconhecer que o autor tem direito às promoções anuais e alternadas por antiguidade e merecimento, sendo que no ano em que não foram concedidas as promoções por mérito, deve-se conceder as promoções por antiguidade DLD 09/82 - item VII-3.0, observadas as diferenças no internível de 5% (cinco por cento) - consoante as tabelas salariais praticadas -, bem como as épocas próprias para a sua concessão, observada a data de admissão do demandante, em consequência, deferindo-se às diferenças salariais correspondentes, com reflexo e pagamento sobre férias e adicional de férias, gratificação de férias, prêmio assiduidade, vantagens pessoais triênio, triênios/quinquênios, 13° salário, horas extras havidas e devidas, adicional de periculosidade, repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% (incidindo sobre estes últimos as verbas reflexas indicadas neste tópico).

VANTAGENS PESSOAIS/TRIÊNIO.

22. O Reclamante, durante a relação de emprego recebia parcela salarial denominada

"Vantagem pessoal triênio". Entretanto, a partir de outubro 2008 a referida verba passou a ser paga a menor, gerando redução salarial, ato ilegal e vedado pelo art. 7°, inciso VI, da Constituição Federal.

23. Assim, devido o pagamento das diferenças salarias da parcela denominada "Vantagem pessoal triênio", a partir de outubro 2008 até a data da despedida do autor, com reflexos e pagamento sobre todas as parcelas de natureza salarial e indenizatórias.

PEDIDOS.

24. Nessas condições, PEDE :

a) uma vez proclamado o direito do reclamante às promoções anuais, por antiguidade e merecimento, observadas as épocas próprias de concessão, com base na sua data de admissão, consequentemente, com a condenação da reclamada nas diferenças salariais respectivas, obedecido o internível de 5% (cinco por cento), com reflexo e pagamento sobre férias e adicional de férias, gratificação de férias, vantagens pessoais triênio, triênios/quinquênios, prêmio assiduidade, 13° salário, horas extras havidas e devidas, adicional de periculosidade, repouso semanal remunerado, aviso prévio, e depósitos do FGTS e multa de 40% (incidindo sobre estes dois últimos as verbas reflexas indicadas neste tópico);

b) sucessiva e subsidiariamente, todavia, acaso indeferidas as promoções por merecimento, que seja declarada aplicável a regra pertinente à anualidade para avanços por antiguidade, prevista na DLD 09/82 (Capítulo VII - Item 5.0), observadas as épocas próprias de concessão, consequentemente, com a condenação da reclamada nas diferenças salariais respectivas, obedecido o internível de 5% (cinco por cento), com reflexo e pagamento sobre férias e adicional de férias, gratificação de férias, vantagens pessoais triênio, triênios/quinquênios, prêmio assiduidade, 13° salário, horas extras havidas e devidas, adicional de periculosidade, repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% (incidindo sobre os dois últimos as verbas reflexas indicadas neste tópico);

c ) seja condenada a reclamada na integração da gratificação de férias aos salários do reclamante, para efeito de cálculo e pagamento das diferenças de vantagens pessoais triênio, triênios/quinquênios, 13° salário, prêmio assiduidade, horas extras havidas e devidas, adicional de periculosidade, repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40%

(incidindo sobre estes dois últimos as verbas reflexas indicadas neste tópico);

d) seja a reclamada condenada a pagar as diferenças salariais decorrentes da parcela denominada "Vantagem pessoal triênio", a partir de setembro de 2008, calculadas mês a mês, com reflexo e pagamento sobre, férias, adicional de férias, 13° salário, horas extras (havidas e devidas), , triênios/quinquênios, adicional de periculosidade, promoções, hora repouso alimentação, repouso semanal remunerado, prêmio assiduidade, aviso prévio, depósitos do FGTS e a multa de 40% (incidindo sobre os dois últimos as verbas reflexas indicadas neste tópico), e demais verbas descritas no anexo termo de rescisão contratual e recibos de pagamento;

e) honorários advocatícios, face ao prescrito no art. 133 da Constituição Federal, combinando com o art. 85 do CPC subsidiário e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e, ainda, por estarem preenchidos os requisitos fixados no Código Civil/02; bem como juros de mora e a aplicação do índice de correção monetária; e

f) anotação e retificações na CTPS do autor, conforme decisão da lide.

REQUERIMENTOS.

25. Como meio de prova em poder da demandada e para positivar os fatos deduzidos na presente, requer se digne V.Exa. determinar a exibição e juntada aos autos, sob pena de confissão, dos seguintes documentos: ficha de registro; comprovantes de pagamento do reclamante e tabelas salarias praticadas desde a admissão do reclamante, para efeito de comprovação do internível de 5% (cinco por cento) tudo sob as cominações dos arts. 396/400 do NCPC.

26. Requer a juntada aos autos do instrumento de mandato, documentos referentes à vida funcional do reclamante e acórdãos (precedentes jurisprudenciais - doc. 5). De logo, declara o patrono do reclamante serem ditas peças autênticas, assumindo a responsabilidade sobre a declaração supra (CLT, art. 830).

27. Requer a produção de todo gênero de prova em direito pertinente (documentos novos e em contraprova, depoimento pessoal, inquirição de testemunhas, perícias etc.).

28. Requer, também, que quanto à forma de cálculo e retenção do imposto de renda cumpre observar que se os créditos do reclamante tivessem sido pagos na época própria, estariam na faixa de isenção do pagamento do imposto de renda, tomando por parâmetro a Instrução Normativa n° 1127 de 07/02/2011 da lavra da Receita Federal do Brasil.

29. Por outro lado, tendo em linha de mira que os juros moratórios correspondem a verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em razão do pagamento extemporâneo de seu crédito requer seja proclamado que não estão sujeitos à incidência de IR.

30. Em relação aos descontos previdenciários, o critério de apuração deve observar o disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

31. Notificada a reclamada, não conciliando, seja condenada na forma do pedido, acrescido de custas processuais e no ressarcimento dos honorários de advogado.

30. Atribui-se à causa para os efeitos de rito e de alçada o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento. Camaçari, 6 de junho de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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