Processo nº 0001940-20.2017.5.17.0191

Jose Marivaldo Leonel x Fernando Leal Silva

TRT17
Trabalhista · ROT
O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 18 de dezembro de 2017. Tem como partes envolvidas Angela Maria Martins Rodrigues, Jose Marivaldo Leonel, Marcia Fagundes Pereira, Bruno Carneiro Louzada Bernardo e outros.
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Presidência

Processo Nº ROT-0001940-20.2017.5.17.0191

Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RAFAEL AGRELLO ADVOGADO(OAB: 14361/ES)

BRUNO CARNEIRO ADVOGADO(OAB: 16931/ES) LOUZADA BERNARDO

ELIAS NONATO DA ADVOGADO(OAB: 352-B/ES) SILVA

JAIRO MARTINS ADVOGADO(OAB: 16073/ES) FERREIRA

RECORRIDO JOSE MARIVALDO LEONEL MARCIA FAGUNDES ADVOGADO(OAB: 20626/ES) PEREIRA

ANGELA MARIA ADVOGADO(OAB: 6692/ES) MARTINS RODRIGUES

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão de Id 853cdec, no prazo legal.

VITORIA/ES, 03 de março de 2020.

01/12/2019há 2 anos

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0001940-20.2017.5.17.0191

Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JAIRO MARTINS FERREIRA(OAB: 16073/ES)

ADVOGADO ELIAS NONATO DA SILVA(OAB: 352-B/ES)

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO(OAB: 16931/ES)

RECORRIDO JOSE MARIVALDO LEONEL

ADVOGADO ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES(OAB: 6692/ES)

ADVOGADO MARCIA FAGUNDES PEREIRA(OAB: 20626/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO nº 0001940-20.2017.5.17.0191

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE MARIVALDO LEONEL RECORRIDO: JOSE MARIVALDO LEONEL

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO TRABALHADOR. E-MAIL OFENSIVO ENCAMINHADO AOS GESTORES DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA. Comprovando -se que o reclamante foi alvo de e-mail encaminhado por colega de trabalho a todos os gestores da área contendo juízo de valor negativo sobre o seu trabalho, e não havendo provas de que a ré tenha tomado qualquer atitude no sentido de reprimir ou punir a conduta de seu empregado, é devida a imposição de indenização para compensar os danos causados ao aspecto extrapatrimonial do trabalhador, nos termos do artigo 5º, X, CF/88 c/c art. 186 do Código Civil.

1. RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de recurso ordinário da 2ª reclamada, em face da r. sentença de fls. 703-709, prolatada pela MM. Vara do Trabalho de São Mateus/ES, da lavra da Exma. Juíza Ana Maria Mendes do Nascimento, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Razões recursais da reclamada, pugnando para que seja reformada a sentença no tocante à ilegitimidade passiva, denunciação à lide, prescrição bienal e danos morais.

Comprovantes de recolhimento de depósito recursal e custas, respectivamente, às fls. 733-734.

Contrarrazões pelo reclamante, vindicando a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atenção ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Considero das contrarrazões ora apresentadas, eis que tempestivas e regulares as representações processuais.

2.2. PRELIMINAR 2.2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA/DENUNCIAÇÃO À LIDE

Renova a 2ª reclamada a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a ação judicial foi ajuizada em face apenas do 1º réu (FERNANDO LEAL SILVA), tendo, no entanto, sido acolhida a denunciação à lide da 2ª reclamada (PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS), por ser a empregadora das partes. Afirma que "não pode a ora recorrente ser responsabilizada pelos atos de seu funcionário se, no presente caso, a vítima entendeu pelo ajuizamento da ação apenas em face do suposto causador do dano." Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do artigo 70, III, do CPC/73 (atual art. 125, II, CPC/15), já que não é o empregador responsável pelo prejuízo experimentado pelo seu empregado, sendo que, se intervenção de terceiro houvesse, seria do empregador o direito de denunciar à lide o empregado suposto causador do dano, a quem poderia exigir o direito de regresso.

Sem razão.

Os presentes autos tratam de ação de reparação ajuizada originalmente no Juízo Cível por JOSÉ MARIVALDO LEONEL em face de FERNANDO LEAL SILVA (1º réu), ambos empregados da Petrobrás, aduzindo o autor ter sofrido injusta violação à sua ordem moral em virtude de e-mail encaminhado pelo requerido a todos os gerentes de operação contendo ofensas a seu respeito.

Ainda quando a ação tramitava no Juízo Cível, foi deferido o pedido formulado pelo 1º réu de denunciação à lide da PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (2º réu), ao fundamento de que a

"atuação do requerido pode, em tese, ter sido realizada a serviço da

empresa requerida, em observância ao artigo 932, II, do Código Civil e do artigo 70, III do CPC."

Sabe-se que a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual a pessoa denunciada é chamada ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que a denunciou, para que essa última possa exercer contra a primeira o direito de regresso.

De fato, em se tratando de ação judicial movida pelo autor diretamente contra o empregado suposto causador do dano, não haveria falar em denunciação à lide da empresa, vez que não teria o empregado requerido, em tese, direito de ingressar com ação regressiva em face da empregadora.

Ocorre que, tendo em vista a finalidade do instituto da intervenção de terceiro que é propiciar a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva e célere, e considerando a natureza meramente instrumental do direito processual, vem sendo admitida a possibilidade de aplicação da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiro, desde que cumpridos os respectivos requisitos legais.

A respeito da aplicação do princípio da fungibilidade às hipóteses de intervenção de terceiros, colhe-se o seguinte precedente do c. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. 2. Não se configura julgamento extra petita a qualificação adequada da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal a partir dos elementos da causa. Aplicação do princípio narra mihi factum dabo tibi jus. 3. Sendo o chamamento ao processo facultativo, instaura-se litisconsórcio simples no polo passivo da demanda, podendo a sentença acarretar soluções distintas para cada um dos litisconsortes. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1453887/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)

No caso em apreço, embora travestida de denunciação à lide, o que se percebe é que a inclusão da empregadora no polo passivo da ação tratou-se, na realidade, de verdadeiro chamamento ao processo (art. 130, III, CPC/15), onde terceiro é convocado para responder pela obrigação correspondente, tendo em vista a existência de relação jurídica comum com o lesado.

A participação da empresa reclamada no polo passivo da ação se justifica pelo artigo 932, III, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde pelos atos dos seus empregados, desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Ora, se o artigo 130, III, do CPC/15 admite o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores responsáveis pelo pagamento da dívida em comum, e tendo o artigo 932, III, do CC/02 permitido ao lesado exigir diretamente do empregador a responsabilização pela lesão praticada pelo seu preposto, revela-se cabível e legítima a inclusão do empregador no polo passivo da demanda.

Salienta-se que a conversão da natureza jurídica da intervenção de terceiro não trouxe qualquer prejuízo para a ora recorrente, que apresentou contestação, além do que participou ativamente da instrução probatória.

Logo, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a decisão que incluiu a 2ª reclamada no polo passivo da ação.

Do exposto, nego provimento .

2.3. PREJUDICIAL 2.3.1. PRESCRIÇÃO

Reitera a 2ª reclamada a tese que a pretensão ressarcitória estaria fulminada pela prescrição, haja vista a lesão ter alegadamente ocorrido em 27-03-2014.

Sem razão.

A presente ação judicial foi ajuizada na Justiça Comum em 18-07

2014, logo, dentro do prazo de 02 anos contados da ciência da alegada lesão a direito extrapatrimonial do autor alegadamente ocorrida em 27-03-2014.

Destarte, não há falar em incidência da causa extintiva apontada pela 2ª reclamada.

Nego provimento.

2.4. MÉRITO 2.4.1. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO TRABALHADOR. E-MAIL OFENSIVO ENCAMINHADO AOS GESTORES DA EMPRESA.

Em sua peça de ingresso, relatou o reclamante que trabalhava há mais de 27 anos na Petrobras, exercendo a função de técnico em operações, lotado na OP-Norte.

Narrou que, no dia 27-03-2014, ao abrir seu e-mail corporativo, foi surpreendido com mensagem eletrônica encaminhada pelo Sr. FERNANDO LEAL SILVA, replicada para todos os gerentes da operação norte do Espírito Santo, tecendo consideração ofensivas à honra e imagem profissional do autor.

Alegou que a competência do reclamante foi colocada em dúvida pelo conteúdo da mensagem, passando a "sofrer todo tipo de achincalhe, sendo motivo de risinhos pelos corredores da empresa e de piada em sua roda social, composta em grande parte pelos colegas da empresa, transformando- se esta situação num constrangimento ostensivo, implacável, incessante, angustiante."

Salientou que o e-mail foi encaminhado para toda a lista de gerentes do norte capixaba, submetendo o autor a grande opressão moral e repercutindo sobremaneira no seu histórico profissional.

Em vista deste fato, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

Em sua defesa, o 1º réu negou que tenha pretendido ofender a honra e a imagem do trabalhador. Explicou que, na função de fiscal de sonda, era responsável por preparar área para perfuração de poço de exploração; que, no dia 27/03/2014, solicitou ao autor, supervisor de operação, que levasse uma máquina até o terreno para fazer a raspagem da lama existente no local; …

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0001940-20.2017.5.17.0191

Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JAIRO MARTINS FERREIRA(OAB: 16073/ES)

ADVOGADO ELIAS NONATO DA SILVA(OAB: 352-B/ES)

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO(OAB: 16931/ES)

RECORRIDO JOSE MARIVALDO LEONEL

ADVOGADO ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES(OAB: 6692/ES)

ADVOGADO MARCIA FAGUNDES PEREIRA(OAB: 20626/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARIVALDO LEONEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO nº 0001940-20.2017.5.17.0191

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE MARIVALDO LEONEL RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO TRABALHADOR. E-MAIL OFENSIVO ENCAMINHADO AOS

GESTORES DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA. Comprovando -se que o reclamante foi alvo de e-mail encaminhado por colega de trabalho a todos os gestores da área contendo juízo de valor negativo sobre o seu trabalho, e não havendo provas de que a ré tenha tomado qualquer atitude no sentido de reprimir ou punir a conduta de seu empregado, é devida a imposição de indenização para compensar os danos causados ao aspecto extrapatrimonial do trabalhador, nos termos do artigo 5º, X, CF/88 c/c art. 186 do Código Civil.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de recurso ordinário da 2ª reclamada, em face da r. sentença de fls. 703-709, prolatada pela MM. Vara do Trabalho de São Mateus/ES, da lavra da Exma. Juíza Ana Maria Mendes do Nascimento, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Razões recursais da reclamada, pugnando para que seja reformada a sentença no tocante à ilegitimidade passiva, denunciação à lide, prescrição bienal e danos morais.

Comprovantes de recolhimento de depósito recursal e custas, respectivamente, às fls. 733-734.

Contrarrazões pelo reclamante, vindicando a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atenção ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Considero das contrarrazões ora apresentadas, eis que tempestivas e regulares as representações processuais.

2.2. PRELIMINAR 2.2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA/DENUNCIAÇÃO À LIDE

Renova a 2ª reclamada a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a ação judicial foi ajuizada em face apenas do 1º réu (FERNANDO LEAL SILVA), tendo, no entanto, sido acolhida a denunciação à lide da 2ª reclamada (PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS), por ser a empregadora das partes. Afirma que "não pode a ora recorrente ser responsabilizada pelos atos de seu funcionário se, no presente caso, a vítima entendeu pelo ajuizamento da ação apenas em face do suposto causador do dano." Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do artigo 70, III, do CPC/73 (atual art. 125, II, CPC/15), já que não é o empregador responsável pelo prejuízo experimentado pelo seu empregado, sendo que, se intervenção de terceiro houvesse, seria do empregador o direito de denunciar à lide o empregado suposto causador do dano, a quem poderia exigir o direito de regresso.

Sem razão.

Os presentes autos tratam de ação de reparação ajuizada originalmente no Juízo Cível por JOSÉ MARIVALDO LEONEL em face de FERNANDO LEAL SILVA (1º réu), ambos empregados da Petrobrás, aduzindo o autor ter sofrido injusta violação à sua ordem moral em virtude de e-mail encaminhado pelo requerido a todos os gerentes de operação contendo ofensas a seu respeito.

Ainda quando a ação tramitava no Juízo Cível, foi deferido o pedido formulado pelo 1º réu de denunciação à lide da PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (2º réu), ao fundamento de que a

"atuação do requerido pode, em tese, ter sido realizada a serviço da empresa requerida, em observância ao artigo 932, II, do Código Civil e do artigo 70, III do CPC."

Sabe-se que a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual a pessoa denunciada é chamada ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que a denunciou, para que essa última possa exercer contra a primeira o direito de regresso.

De fato, em se tratando de ação judicial movida pelo autor diretamente contra o empregado suposto causador do dano, não haveria falar em denunciação à lide da empresa, vez que não teria o empregado requerido, em tese, direito de ingressar com ação regressiva em face da empregadora.

Ocorre que, tendo em vista a finalidade do instituto da intervenção de terceiro que é propiciar a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva e célere, e considerando a natureza meramente instrumental do direito processual, vem sendo admitida a possibilidade de aplicação da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiro, desde que cumpridos os respectivos requisitos legais.

A respeito da aplicação do princípio da fungibilidade às hipóteses de intervenção de terceiros, colhe-se o seguinte precedente do c. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. 2. Não se configura julgamento extra petita a qualificação adequada da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal a partir dos elementos da causa. Aplicação do princípio narra mihi factum dabo tibi jus. 3. Sendo o chamamento ao processo facultativo, instaura-se litisconsórcio simples no polo passivo da demanda, podendo a sentença acarretar soluções distintas para cada um dos litisconsortes. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1453887/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)

No caso em apreço, embora travestida de denunciação à lide, o que se percebe é que a inclusão da empregadora no polo passivo da

ação tratou-se, na realidade, de verdadeiro chamamento ao processo (art. 130, III, CPC/15), onde terceiro é convocado para responder pela obrigação correspondente, tendo em vista a existência de relação jurídica comum com o lesado.

A participação da empresa reclamada no polo passivo da ação se justifica pelo artigo 932, III, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde pelos atos dos seus empregados, desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Ora, se o artigo 130, III, do CPC/15 admite o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores responsáveis pelo pagamento da dívida em comum, e tendo o artigo 932, III, do CC/02 permitido ao lesado exigir diretamente do empregador a responsabilização pela lesão praticada pelo seu preposto, revela-se cabível e legítima a inclusão do empregador no polo passivo da demanda.

Salienta-se que a conversão da natureza jurídica da intervenção de terceiro não trouxe qualquer prejuízo para a ora recorrente, que apresentou contestação, além do que participou ativamente da instrução probatória.

Logo, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a decisão que incluiu a 2ª reclamada no polo passivo da ação.

Do exposto, nego provimento .

2.3. PREJUDICIAL 2.3.1. PRESCRIÇÃO

Reitera a 2ª reclamada a tese que a pretensão ressarcitória estaria fulminada pela prescrição, haja vista a lesão ter alegadamente ocorrido em 27-03-2014.

Sem razão.

A presente ação judicial foi ajuizada na Justiça Comum em 18-07-2014, logo, dentro do prazo de 02 anos contados da ciência da alegada lesão a direito extrapatrimonial do autor alegadamente ocorrida em 27-03-2014.

Destarte, não há falar em incidência da causa extintiva apontada pela 2ª reclamada.

Nego provimento.

2.4. MÉRITO 2.4.1. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO TRABALHADOR. E-MAIL OFENSIVO ENCAMINHADO AOS GESTORES DA EMPRESA.

Em sua peça de ingresso, relatou o reclamante que trabalhava há mais de 27 anos na Petrobras, exercendo a função de técnico em operações, lotado na OP-Norte.

Narrou que, no dia 27-03-2014, ao abrir seu e-mail corporativo, foi surpreendido com mensagem eletrônica encaminhada pelo Sr. FERNANDO LEAL SILVA, replicada para todos os gerentes da operação norte do Espírito Santo, tecendo consideração ofensivas à honra e imagem profissional do autor.

Alegou que a competência do reclamante foi colocada em dúvida pelo conteúdo da mensagem, passando a "sofrer todo tipo de achincalhe, sendo motivo de risinhos pelos corredores da empresa e de piada em sua roda social, composta em grande parte pelos colegas da empresa, transformando- se esta situação num constrangimento ostensivo, implacável, incessante, angustiante."

Salientou que o e-mail foi encaminhado para toda a lista de gerentes do norte capixaba, submetendo o autor a grande opressão moral e repercutindo sobremaneira no seu histórico profissional.

Em vista deste fato, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

Em sua defesa, o 1º réu negou que tenha pretendido ofender a honra e a imagem do trabalhador. Explicou que, na função de fiscal de sonda, era responsável por preparar área para perfuração de poço de exploração; que, no dia 27/03/2014, solicitou ao autor, supervisor de operação, que levasse uma máquina até o terreno para fazer a raspagem da lama existente no local; que o autor …

03/11/2019há 3 anos

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia

14/11/2019 às 13:30

Processo Nº ROT-0001940-20.2017.5.17.0191

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JAIRO MARTINS FERREIRA(OAB: 16073/ES)

ADVOGADO ELIAS NONATO DA SILVA(OAB: 352-B/ES)

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO(OAB: 16931/ES)

RECORRIDO JOSE MARIVALDO LEONEL

ADVOGADO ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES(OAB: 6692/ES)

ADVOGADO MARCIA FAGUNDES PEREIRA(OAB: 20626/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARIVALDO LEONEL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

02/05/2019há 3 anos

Vara do Trabalho de São Mateus

Processo Nº RTOrd-0001940-20.2017.5.17.0191

AUTOR JOSE MARIVALDO LEONEL

ADVOGADO ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES(OAB: 6692/ES)

ADVOGADO MARCIA FAGUNDES PEREIRA(OAB: 20626/ES)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO(OAB: 16931/ES)

ADVOGADO ELIAS NONATO DA SILVA(OAB: 352-B/ES)

ADVOGADO JAIRO MARTINS FERREIRA(OAB: 16073/ES)

RÉU FERNANDO LEAL SILVA

ADVOGADO JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA(OAB: 14663/ES)

ADVOGADO PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI(OAB: 17404/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO LEAL SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001940-20.2017.5.17.0191 AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe:

ORDINÁRIO (985)

Autor: JOSE MARIVALDO LEONEL FERNANDO LEAL SILVA e Réu:

outros

D E C I S Ã O D E C I S Ã O

SAO MATEUS, 16 de Abril de 2019

ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO

Juiz(íza) do Trabalho Titular

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