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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Sustação de Protesto contra Jpj Consultoria e Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

URGENTE TUTELA DE URGÊNCIA

CONTAX-MOBITEL S.A. , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus advogados infra-assinados, mandato anexo (doc. 01) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS

em face de NomeE ENGENHARIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor:

.I. BREVE RESUMO DOS FATOS

A autora é uma das maiores empresas da América Latina em serviços e relacionamentos com consumidores, BPO e Tecnologia da Informação e Comunicação, atendendo aos mais diversos segmentos da economia.

Diante da sua magnitude, a autora tem como prática a promoção do crescimento e bem-estar dos seus colaboradores e das comunidades onde atua, buscando sempre manter um relacionamento próximo e responsável com os principais públicos envolvidos - direta ou indiretamente - com as suas atividades, especialmente no que se refere ao bom relacionamento com seus fornecedores .

Nos dias 06/10/2016 e 07/12/2016 a autora recebeu duas correspondências enviadas pelo representante legal da ré (docs. 02 e 3) , cobrando uma suposta dívida de R$ 00.000,00, em decorrência de uma Proposta Comercial que teria sido formalizada com a CONTAX em 28/07/2009, tendo por objeto consultoria e assessoria técnica para obtenção de pequena reforma, sem, entretanto, especificar no que consistiria a consultoria.

Prontamente a autora entrou em contato com o representante legal da ré para entender melhor o escopo da suposta contratação, já que esta remonta ao longínquo ano de 2009, contudo, nenhuma outra informação adicional lhe foi passada pelos prepostos da ré.

Portanto, Excelência, o departamento financeiro da autora, na mais absoluta boa-fé, solicitou a comprovação da prestação dos serviços aos representantes da ré, pois não há nenhum histórico da contratação da referida avença que remonta 08 (oito) anos atrás .

Contudo, a ré, além de não apresentar qualquer prova da prestação do serviço que teria motivado a cobrança, surpreendeu a autora com um protesto de

uma duplicata de serviços por indicação perante o Tabelionato do 1o Ofício de Protesto de Títulos (doc. 04) no mesmo valor de R$ 00.000,00, emitida em 07/12/2016 com vencimento em 19/12/2016.

Nesse sentido, a autora enviou à ré uma notificação solicitando a imediata baixa do protesto (doc. 05) , por ser absolutamente indevido (há quitação de valores à ré no ano de 2009 e patente prescrição da suposta dívida), porém, até o presente momento a ré não tomou qualquer providência e o nome da autora permanece negativado.

Excelência, conforme já aduzido, (i) a autora quando se utilizou dos serviços prestados pela ré no período citado efetuou os pagamentos devidos, logo, a dívida em questão é inexigível e (ii) o título em questão está prescrito, razão pela qual a autora não reconhece o débito apontado e pugna pela declaração de sua inexigibilidade, respectivo cancelamento do protesto e danos morais, pelas razões que se demonstrarão adiante.

.II. DIREITO

Prescrição da duplicata cobrada pela ré

O Código Civil, em seu art. 206, § 3o, VIII estipula que prescrevem em 03 (três) anos “a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” .

Dessa forma, a dívida originalmente cobrada pela ré, que remonta a uma “Proposta Comercial no 823/07/09”, portanto, datada do ano de 2009 , conforme lançada na Duplicata no 1079 no valor de R$ 00.000,00, está prescrita há anos!

Ainda que se entenda que a prescrição da duplicata em comento ocorreria após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, este igualmente foi ultrapassado, não havendo qualquer dúvida quanto à prescrição do título cobrado pela empresa ré mediante o envio de uma notificação lacônica.

Logo, prescrito o título, o protesto é indevido. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA EXPRESSÃO "OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA" DO ART. 1o DA LEI N. 9.294/97.

1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida.

2. Não se pode exigir o pronto cumprimento - e, portanto, não se pode falar em prova de inadimplemento - de uma dívida que não se revista das características de certeza, liquidez e exigibilidade.

3. O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e exigibilidade.

4. A expressão "outros documentos de dívida" a que alude o art. 1o da Lei n. 9.492/1997 apenas abrange aqueles documentos representativos de dívidas líquidas, certas e exigíveis.

5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 01/04/2014)

Contudo, conforme veremos no próximo tópico, a ré levou a protesto uma duplicata de prestação de serviços “fria”, sem lastro , com vencimento em 19/12/2016, no mesmo valor daquela cobrada e prescrita, com o único escopo de viabilizar um protesto ilegal contra a autora .

Inexigibilidade do título e protesto indevido

Conforme ressaltado anteriormente, nenhum valor é devido à ré diante da inexistência de qualquer prestação de serviços à autora.

A suposta dívida fora lançada unilateralmente pela Ré sem qualquer lastro, autorização e/ou notificação à autora, sendo patente a sua inexigibilidade.

Os documentos anexos comprovam cabalmente que a Ré levou a protesto uma duplicata de prestação de serviços “fria”, isto é, sem lastro , com vencimento em 19/12/2016, com o único escopo de viabilizar um protesto ilegal contra a Autora , culminando com pendência financeira indevida de seu nome.

Nessa esteira, importante esclarecer que, por tratar-se de uma suposta contratação datada de 2009, a autora verificou internamente com o seu departamento financeiro que quitou os valores devidos à época à ré (Notas fiscais 1273 e 1285), conforme comprovantes bancários abaixo :

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Nome: 3.546,00 DATA PAGTO: 28/09/09

BANCO: 237 CONTA: 0000000665525 REF EMP:

EMPRESA PAGADORA ===> CGC: 00.000.000/0000-00

DOC C LOTE: (00)00000-0000PAGTO: 000040

CPF AUTORIZANTE (S): 000.000.000-00 000.000.000-00

CPF/CNPJ FAV: 00.000.000/0000-00

============================================================================

Nome: 5.631,00 DATA PAGTO: 26/10/09

BANCO: 409 CONTA: 0000001415190 REF EMP:

EMPRESA PAGADORA ===> CGC: 00.000.000/0000-00

TED PARA TERCEIROS LOTE: (00)00000-0000PAGTO: 000031

CPF AUTORIZANTE (S): 000.000.000-00 000.000.000-00

CPF/CNPJ FAV: 00.000.000/0000-00

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Ora, diante da inexistência da efetiva prestação dos serviços ajustados entre as partes, posto que, repita-se, a autora não realizou nenhuma solicitação de serviços fornecidos pela ré, conforme já salientado, é certo que, por consequência,

não há que se falar em débito da autora perante a ré, não justificando, portanto, a indicação do protesto cujo cancelamento se espera.

Reitere-se que a autora pagou pelos serviços contratados junto à ré no ano de 2009, contudo, para a Nota Fiscal cobrada não houve qualquer relação jurídica entre as partes que pudesse ensejar a emissão desta e ainda a inscrição de seu bom nome no Cartório de Protestos. Tanto é que inexiste no banco de dados da autora nota fiscal alusiva ao título oriundo da negativação, seja pela numeração ou mesmo pelo valor.

A nota fiscal emitida pela ré se ampara unicamente em dívida inexistente, razão pela qual a sua cobrança é inquestionavelmente ilícita.

Com efeito, qualquer pretensão de cobrança pela ré por serviços não prestados consiste em prática de ato ilícito, bem como patente tentativa de enriquecimento sem causa, ambos expressamente vedados em nosso ordenamento, conforme dicção dos artigos 884 e 186 do Código Civil.

Nesse sentido, está cabalmente comprovando que a ré, ao surpreender a autora com cobrança indevida por serviços não prestados, age com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, merecendo uma firme reprovação do Poder Judiciário.

Assim, a pretensão da ré à cobrança de valores que são absolutamente indevidos só pode ser vista como uma intenção ao enriquecimento sem causa, que ofende o disposto no artigo 884 do Código Civil.

À vista disso, verifica-se que o valor cobrado é indevido e baseado em dívida inexistente, quando muito prescrita ou já paga, razão pela qual é de rigor seja julgada procedente a presente demanda, para que seja declarado inexigível o suposto débito da autora em favor da ré, bem como a nulidade do aludido protesto, determinando-se sua respectiva baixa definitiva.

.III. DANO MORAL CONFIGURADO

A ré maculou o ilibado nome da Autora após levar a protesto uma duplicata “fria”, sem lastro de prestação de serviço.

Nessa esteira, sendo inexistente o débito apontado, este deverá ser retirado do aludido cadastro e, via de consequência, ser reconhecido o dano moral sofrido pela autora por ato ilegal da ré.

A doutrina e a jurisprudência ensinam que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.

Do mesmo modo, a legislação consumerista salvaguarda o direito de reparação por danos morais aos consumidores, que por definição legal (art. 2o) tanto podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Visando corroborar o exposto, importa colacionar as peculiares lições do Mestre Yussef Said Cahali, in litteris:

"(...) a doutrina acabou se firmando no sentido da existência do dano moral reparável, (...) De modo a dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de reparação por afronta moral à pessoa jurídica, é induvidoso , no atual estágio de desenvolvimento da sociedade contemporânea, que a imagem e os valores uma vez lesionados por condutas abusivas e ilícitas, as quais prejudicam a reputação da pessoa jurídica, devem ser reparados moralmente. A pessoa jurídica não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar a honra objetiva de que goza na sociedade . (grifamos)

Ante todo o exposto, é patente a lesão à imagem da autora, diante da propagação dos fatos decorrentes da cobrança indevida e da negativação de seu nome pela ré, e bem visível é o abalo da credibilidade e respeitabilidade da mesma à

sociedade, razão pela qual esta faz jus a reparação pecuniária de todo desgaste sofrido.

Nesse diapasão, restou evidente a responsabilidade da ré e consequente obrigação de reparação dos danos causados à autora.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto ao cabimento de indenização por danos morais em casos análogos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR PRONUNCIAMENTO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida, sendo hígido quando a obrigação estampada no título se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o protesto de título de crédito prescrito enseja o pagamento de indenização por dano moral, que inclusive se configura in re ipsa. Precedentes. A duplicata prescrita serve apenas como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não possuindo a necessária certeza e exigibilidade que legitimam o portador a exigir seu imediato pagamento e, por conseguinte, a fazer prova do inadimplemento pelo protesto.

2. Em que pese o artigo 9o da Lei no 9.492/97 estabelecer que não cabe ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, é preciso observar a inovação legislativa causada pelo advento da Lei no 11.280/2006, que alçou a prescrição ao patamar das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, passando, portanto, o exame da prescrição a ser pertinente à observância da regularidade formal do título, condição para o registro de protesto, como exige o parágrafo único do mesmo art. 9o da Lei no 9.492/97.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014)

* * *

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. R$ 00.000,00. 1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes.

2. O cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade, pois apenas se caracteriza como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão.

3. Mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reforma do acórdão local. E, nos termos do art. 257 do RISTJ, é possível, nesta Corte, a fixação de valores devidos a título de indenização pelo abalo moral sofrido pelo ora recorrente, aplicando-se o direito à espécie.

4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e na linha dos precedentes desta Corte em casos análogos, é razoável a quantia de R$ 00.000,00pelo dano moral decorrente do protesto indevido, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data da publicação da presente decisão.5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014)

Assim, posto o caso à luz da jurisprudência pátria, evidenciado está que em decorrência do ato imprudente praticado pela ré resultaram prejuízos à imagem e ao bom nome da autora, posto se tratar de empresa muito bem conceituada em seu ramo de atividade, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos, nos mesmos moldes elencados pela requerente, em virtude da comprovação de sua exclusiva culpa, conforme sabiamente prevê o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 227: “ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral .

Por todo o exposto, conclui-se que a atitude da ré, ao levar a protesto uma duplicata “fria”, causou aborrecimentos e colocou a autora em situação vexatória perante seus colaboradores, clientes e fornecedores, com reflexos no ramo de atividade em que atua.

Assim, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita da ré e os danos sofridos pela autora, que deverá ser indenizada em valor a ser fixado conforme o prudente arbítrio deste Juízo.

.IV. TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência se justifica mediante a comprovação (i) da probabilidade do direito invocado e (ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela ambos os requisitos se fazem presentes, sendo de rigor a antecipação da tutela jurisdicional pretendida pela autora.

A probabilidade do direito invocado pode ser verificada pela inequívoca inexistência do débito cobrado pela Ré , que sequer prestou serviços à Autora na data anterior à emissão do título levado a protesto por aquela.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se presente na medida em que o apontamento do nome da Autora junto ao tabelionato desta comarca implica no iminente risco de dano à sua imagem frente ao mercado em geral .

Registre-se que o protesto extrajudicial, por sua própria natureza, acarreta enormes restrições comerciais e financeiras à empresa apontada, ante a impossibilidade de obtenção de certidões negativas, o que vem prejudicando sobremaneira a autora.

Com efeito, a simples existência de protesto extrajudicial acarreta forte abalo ao bom nome da autora, que pode sofrer danos irreparáveis em seus negócios, ainda mais se for considerado que é manifestamente indevido.

Por essas razões, faz-se imperiosa a concessão de tutela provisória de urgência que, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determine a imediata suspensão do protesto aqui indicado, expedindo-se ofício ao respectivo Ofício do Cartório de Protesto de Títulos para que cancele a referida anotação.

.V. PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se:

a) a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada , para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto do título no 90888, no valor de R$ 00.000,00, até o julgamento final desta ação, com expedição de ofício ao Tabelionato do 1o Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro ;

b) a citação da ré pelo correio, nos termos dos artigos 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do CPC);

c) ao final, seja julgada procedente a presente demanda , para o fim de declarar a inexistência do débito objeto do título no 90888, no valor de R$ 00.000,00, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto deste título lavrado junto ao Tabelionato do 1o Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, bem como para condenar a ré ao pagamento de dano moral a ser arbitrado por Vossa Excelência;

d) seja a ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que Vossa Excelência arbitrar.

e) Nos termos do artigo 334, § 5o do Código de Processo Civil, a autora desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da réu, bem como a juntada de novos documentos.

Por fim, requer que as intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico constem, exclusivamente, o nome da subscritora da presente, sob pena de nulidade dos atos, nos termos do art. 272, § 2o, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF