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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP

ESTATUTO DO IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Art. 71 da - Lei 10741/03

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Processo nº. 0632533-62.1997.8.26.0100

01. Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

02. Nome, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

03. Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

04. Nome, brasileira, divorciada, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP:00000-000;

05. Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na Endereço;

06. Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

07. Nome, brasileira, solteira, terapeuta, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

08. Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

09. Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00-x e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

10. Nome, brasileira, viúva, do lar, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

11. Nome, brasileiro, casado, corretor, portador da cédula de identidade nº. 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

12. NomeSERGIO CARVALHO BONETTO, espólio , representado neste ato por sua filha, EIZANGELA BONETTO DA COSTA , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

13. Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

14. SILVIO FRASCA E NomeFRASCA - espólios, neste ato representados por sua filha, NomeFRASCA, brasileira, solteira aposentada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na rua Irene Pregnolato

P. Nogueira, 03-033 , bl 17, EndereçoCEP: 00000-000;

15. Nome, espólio, neste ato representado por sua esposa , EIZANGELA BONETTO DA COSTA , brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

16. ELIZETE SANTOS BASTAOS SANTANA , brasileira, viúva, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00-x e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP:00000-000;

17. Nome, espólio, neste ato representado por sua filha, NomeANUNES FERREIRA , braseira, casada, professora, portador da cédula de identidade nº 00000-00, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

18. NomePEDRO, espólio, neste ato representado por sua neta, NomeDA COSTA , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

19. Nome, brasileira, divorciada, aposentada, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP:00000-000;

20. Nome, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

21. Nome, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade nº 00000-00-x e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

22. JOSE NomeMENEZES, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

23. NomeGALETTO NETO, espólio, neste ato representado por sua filha, Nome, brasileira, casada, biomédica, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

24. LUIZ NomeFERREIRA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

25. Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

26. Nome, braseira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº 00000-00, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

27. Nome- espólio, neste ato representado pelo seu filho, Nome, brasileiro, casado, agente penitenciário, portador da cédula de identidade nº 00000-00, e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

28. DEOCLÉCIO NomeTRÁPIA - espólio, neste ato representado por sua filha, Nome, brasileira, convivente, recepcionista, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

29. Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000;

30. RUTH NomeDOS ANJOS CRUZ, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora da cédula de identidade nº 00000-00-X e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado, instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 509 e 513 do Novo Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face NomeS/A - VIVO S/A , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na Nome, nº 851, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I.1 - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, uma vez que a os Autores não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar, conforme declaração e documentos em anexo.

Conforme inteligência do parágrafo único,do artigoo 2ºda Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

"Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Sendo assim, segundo dispõe o artigo , da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer aos Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito.

I.2 - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA

Caso Vossa Excelência, entenda pelo indeferimento da Justiça Gratuita mesmo com a juntada dos documentos comprovando o pleito pela concessão da Gratuidade de Justiça, o que não se espera, requerem os Autores, desde já, digne-se a deferir subsidiariamente o pagamento das custas judiciais e despesas processuais ao final da presente ação eis que, os requerentes, embora não ostentem posição de miserabilidade econômica, não podem, no momento, arcar com as custas processuais, em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 4º, inciso V, da Lei Estadual nº 4.952/85e com precedentes jurisprudenciais dos tribunais pátrios, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça, bem como a proteção aos seus direitos de cidadãos.

II - DOS FATOS

Conforme sentença transitada em julgado em 15 de agosto de 2011, cópia em anexo da Ação Civil Púbica de nº 583.00.00000-00, que tramitou perante esta MM. Vara Cível do Foro Central da Capital, que julgou procedente o feito para condenar a Ré, nos termos a seguir:

"... Isto posto, julgo procedente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP e TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS SA - TELEBRAS , declarando nula, invalida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25 de agosto de 1996 abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a1): emitir as ações de acordo com o valor dos contratos integralizados consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores ou fazendo-se o pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no estado de São Paulo, com base no valor patrimonial , de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1 do contrato denominado de participação financeira e investimentos e para expansão e melhoramentos do serviços públicos de comunicações e outras avenças sob pena de : 2) - no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, incorrerem no pagamento da multa que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as Rés, o pagamento : 3) das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação por sentença por arbitramento (art. 606, do CPC) efetuar-se-á na conta do fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85..."

A sentença supracitada foi confirmada pela Apelação nº 366.197-4/3 e posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça conforme documentos em anexo.

Verifica-se da sentença que condenou à Ré a restituir a seus clientes do saldo remanescente das ações por ela emitidas, com base na VPA (valor patrimonial da Ação), da data da integralização, bem como na Súmula nº 371 do STJ.

A liquidação da sentença da Ação Civil Pública depende de meros cálculos aritméticos, em consonância com sentença de liquidação já expedida no processo nº (00)00000-0000.2012.8.26.0100 desta MM. Vara, cópia em anexo.

No momento da adesão ao Plano de Expansão, cada cliente despendeu o valor de R$ 00.000,00, o que deveria gerar o direito a 3.081,70 ações por cada linha.

Dividindo-se o valor desse aporte pelo Valor Patrimonial da Ação - VPA da época, R$ 00.000,00, chega-se a uma quantidade de 6.574,29 ações para a Autora.

No entanto, a Ré dividiu o valor do aporte ou do contrato integralizado, de R$ 00.000,00, pelo Valor Médio de Mercado - VMM que alcançava, à época, a quantia de R$ 00.000,00, emitindo, assim, a cada autor, a quantia de 3.492,59 ações.

Destarte, a r. sentença anulou a cláusula 2.2 que permitia a Ré emitir as ações com base no VMM - Valor Médio de Mercado e não no VPA - Valor Patrimonial da Ação.

Exatamente essa é a diferença: 6.574,29 -3.492,59 = 3.081,70 ações, é o que se requer, por meio do presente cumprimento de sentença, os Autores, serem ressarcidos.

Sobre isso, incide correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde a data do efetivo prejuízo, 01 de setembro de 1996, acrescido de juros de mora desde a citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, tal qual 01 de novembro de 1997.

Conforme a r. sentença também foi fixada multa no valor de R$ 00.000,00, uma vez que passado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado, sem cumprimento por parte da Ré da condenação fixada, além de juros de mora desde a citação do presente feito.

Os autores, adquiriram as linhas telefônicas abaixo elencadas junto à Ré - na época TELESP - Telecomunicações de São Paulo SA, posteriormente sucedida por

NomeSA., conforme números de contratos respectivamente, com isso comprovamos Autores a verossimilhança de serem titulares do Plano de Expansão .

Visando obterem qualquer tipo de informação sobre os contratos, os Autores, dirigiram-se a um estabelecimento da empresa - Ré, objetivando adquirirem informações sobre seus contratos, contudo, após horas em pé em uma fila, somente conseguiram ter acesso aos números das linhas telefônicas bem como os números dos contratos outrora celebrados:

01) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

02) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

03) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

04) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

05) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

06) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

07) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

08) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

09) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

10) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

11) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

12) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

13) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

14) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

15) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

16) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

17) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

18) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

19) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

20) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

21) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

22) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

23) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

24) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

25) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

26) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

27) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

28) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

29) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

30) Número do contrato: (00)00000-0000Número da linha Nome: (00)00000-0000

Assim, segue em anexo uma tabela de cálculo, tendo como valor apurado o montante de R$ 00.000,00, para cada linha, sendo que multiplicado por 33 (trinta e três), nº de linhas dos Autores, chega-se ao montante de R$ 00.000,00.

Insta informar que este procurador, visando instruir o presente feito, TENTOU NOTIFICAR A REQUERIDA, pessoalmente, no endereço sito a Endereço-300, almejando solicitar as cópias sobre os contratos do Plano de Expansão avençados anteriormente pelos Autores, entretanto, as atendentes informaram que não estavam mais autorizados a receberem notificações extra- judiciais , entregando um papel e orientando todos os procuradores ali presentes, que encaminhassem as notificações para a caixa postal nº 61007 - CEP: 00000-000, abaixo colacionado, e que o PRAZO DE RESPOSTA É DE PELO MENOS 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, ADVERTINDO QUE A EMPRESA PODE NÃO RESPONDER A INTIMAÇÃO . Um absurdo!!! A requerida está visivelmente dificultando a obtenção dos contratos uma vez que o prazo prescricional encontra-se perto do fim, o que faz justamente para inviabilizar a pretensão da requerente em seu pleito de cumprimento de sentença.

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Ademais, o Agravo de Instrumento nº 2154677-32.2015.8.26.0000, do Tribunal de Justiça, em que a NomeSA - VIVO SA é Agravante, em anexo, determinou que para liquidação da r. sentença supra, se faz necessário ao exequente apresentar prova, ou ao menos indícios, no sentido de que é titular do direito reconhecido.

Note-se, Excelência, que os Autores perderam um dia de trabalho e dignaram-se a enfrentar uma fila quilométrica objetivando adquirir os números dos contratos junto à requerida, e assim o fizeram.

Temos que o inciso VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor determina a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores, que não possuem acesso às informações necessárias e as dificuldades impostas pela requerida.

Destarte, requer que Vossa Excelência conceda, a inversão do ônus da prova.

Nessa esteira, e na conformidade da uníssona jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação nº 1013164-39.2014.8.26.0482, a 14a Câmara de Direito Privado - Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, julgado em 21 de janeiro de 2016, é permitido pedido incidental de exibição de contratos, porque é direito do consumidor o acesso a tais informações e documentos no resguardo de seus interesses em litígio.

Ademais, o novo Código de Processo Civil exige da parte o dever de cooperação e autoriza ao Juízo a adoção de providências no sentido de facilitar a prova, artigos , 139, inciso VI, 370, 373, § 1º, 396, 400, parágrafo único, 510 e 524, §§ 3º e , insurge desde logo a necessidade de intimação da Ré para que, querendo, exiba o contrato descrito acima, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos aqui alegados.

III - DA MULTA REPARATÓRIA

Deverá, ainda, ser inclusa nos cálculos da liquidação de sentença, conforme determinação da Sentença da ACP, uma multa no valor de R$ 00.000,00por contrato não cumprido, haja vista ter decorrido mais de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, sem que houvesse pagamento da diferença ou emitisse a diferença de ações em seu favor. O valor da multa deverá ser acrescido de correção monetária a contar do ajuizamento da ação (05/08/1997) e acrescido de juros demora desde a citação da fase de cumprimento de sentença (01/11/1997).

Há de se deixar consignado que o depósito da multa em favor de um fundo só se justificaria naquelas causas em que não é possível a identificação individualizada da pessoa lesada, ou que o interesse tutelado tenha abrangência regional ou social indissociável: apenas para os casos de interesses difusos coletivos. Assim, a multa deveria ser destinada a um fundo de reparação caso o bem jurídico lesado tivesse sido uma área de preservação permanente, ou uma comunidade indígena, ou o patrimônio histórico e cultural, não sendo este o caso dos Autores.

Acrescente-se ainda que no Estado de São Paulo o fundo criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 é denominado "Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados", nome que deixa claro não ser pertinente à proposta do artigo 13 da Lei 7347/85 para o caso presente, já que aqui tratamos de direitos individuais e homogêneos.

Em outras palavras, caso a multa seja recolhida para o fundo, não haverá reparação alguma para os interesses individuais e homogêneos tutelados na ação civil pública , e isso é vai de encontro coma "mens legem" , situação esta que, definitivamente, não se pode admitir.

Destarte, como aqui sabemos exatamente quem é a titular do direito lesado (no caso em tela, os Autores dessa demanda) - e estando configurada a questão relacionada a interesses individuais homogêneos (configurando a base do art. 13 da Lei 7347/85)- estes consumidores que ora fazem parte dessa ação devem ser reparados com a multa fixada, ainda mais se tratando de interesse judicialmente reconhecido pela ACP (consumidores que capitalizando o patrimônio da Ré tiveram ações a menor emitidas por ato ilegal e abusivo da empresa de Telefonia), o que desde logo se requer.

Deverá ser inclusa nos cálculos, conforme determinação da Sentença da ACP, a multa no valor de R$ 00.000,00por contrato não cumprido, haja vista ter decorrido mais de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, sem que houvesse o pagamento da diferença ou emitisse a diferença de ações em seu favor. O valor da multa deverá ser acrescido de correção monetária a contar do ajuizamento da ação (05/08/1997) e acrescido de juros demora desde a citação da fase de cumprimento de sentença (01/11/1997).

É notório que tal determinação visou forçar a requerida a entrar em contato com seus consumidores/acionistas objetivando o adimplemento da diferença em dinheiro ou a emissão da diferença em ações em favor dos consumidores, o que por óbvio não ocorreu.

Dessa forma, requer-se o pagamento atualizado da multa, conforme memória de cálculo em anexo.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) A distribuição por dependência a 15a Vara, visando à correta liquidação de sentença;

b) A citação da Requerida, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre os termos desta ação de liquidação de sentença, sob pena de revelia , esperando que seja procedido na forma dos artigos 509 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;

c) A procedência da ação para reconhecimento do crédito e condenação para pagamento de quantia certa em favor dos Autores em face da Requerida, no importe de R$ R$ 00.000,00, por cada linha Nome, visando adimplemento dos 33 (trinta e três) contratos do plano de expansão de titularidade dos Autores totalizando o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa, acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, custas processuais e honorários advocatícios;

d) Caso a Requerida, condenada ao pagamento da quantia acima, não o efetue voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, requer, que seja acrescida a multa de 10% (dez) por cento, além de 10% de honorários advocatícios, art. 523, § 1º e seguintes do CPC, bem como se digne V. Exa., a proceder a penhora on-line através do SISTEMA BACENJUD;

e) Requer, com fundamento nos artigos 396 e 524, § 4º e5º do CPC, que a Ré seja intimada para que exiba os contratos, todo e qualquer documento relativo à posição acionária dos Autores,

vez que adquirentes do Plano de Expansão, números de contratos acima elencados descritos na presente, sob pena de confesso, presumindo-se verdadeira as afirmações dos Autores, em especial de que adquiriram as linhas telefônicas através do plano de expansão;

f) A inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumerista entre as partes, visto que os Autores são a parte hipossuficiente da relação;

g) Os benefícios da justiça gratuita, vez que juntado comprovantes de rendimentos e declaração de hipossuficiência dos Autores;

h) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento da Justiça Gratuita mesmo com a juntada dos documentos comprovando o pleito pela concessão da Gratuidade de Justiça, requeremos Autores, o pagamento das custas judiciais e despesas processuais ao final da presente em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 4º, inciso V, da Lei Estadual nº 4.952/85;

i) protesta pela produção de todas as provas admitidas no direito, notadamente prova pericial, juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 01 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

MEMÓRIA DE CÁLCULO

TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO 01/11/1997

DATA DO INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 01/09/1996

DATA DO INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO DA MULTA 05/08/1997

VALOR ATUALIZADO ATÉ JULHO DE 2016

JUROS DE 0,5 ATÉ 10/1/20021, APÓS JUROS DE 1%

DIFERENÇA DAS AÇÕES => 3.081,70 X 0,32266 => R$ 00.000,00

R$ 00.000,00(valor a ser atualizado) / 18,158219 (dividido pelo índice da tabela em setembro de 1996) x 65,263985 (multiplicando pelo o índice atual do mês) = R$ 00.000,00valor atualizado

Até 10/01/2002 com o advento do Código Civil de 2002, juros de 0,5% ao mês, totalizando a quantia de 25%, após 10.1.2002, juros de 1% ao mês, totalizando 176%

25% + 176% = 201%

R$ 00.000,00+ 201% =R$ 00.000,00

Somando-se R$ 00.000,00(valor atualizado pela tabela do TJ/SP) + R$ 00.000,00(valor atualizado dos juros) =R$ 00.000,00

MULTA =>R$ 00.000,00

R$ 00.000,00(valor a ser atualizado) / 18,944480 (dividido pelo índice da tabela em agosto de 1997) x 65,263985

(multiplicando pelo o índice atual do mês) = R$ 00.000,00

Até 10/01/2002 com o advento do Código Civil de 2002, juros de 0,5% ao mês, totalizando a quantia de 26,5%, após 10.1.2002, juros de 1% ao mês, totalizando 176%

26,5% + 176% = 202,5%

R$ 00.000,00+ 202,5% = 31.263,50

Somando-se R$ 00.000,00(valor atualizado pela tabela do TJ/SP) + R$ 00.000,00(valor atualizado dos juros) =R$ 00.000,00

R$ 00.000,00(atualização das ações) + R$ 00.000,00(atualização dos juros) = R$ 00.000,00

TOTAL => R$ 00.000,00PARA CADALINHA.

R$ 00.000,00(multiplicado por 33, pois tratam-se de TRINTA E TRÊS linhas) = R$ 00.000,00