Processo Nº 105XXXX-79.2016.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Apelação Cível

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03/10/2019há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/09/2019

Remessa Necessária Cível 40

105XXXX-79.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 105XXXX-79.2016.8.26.0053; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: P. S. de B.; Advogado: Paulo Sergio de Borba (OAB: 328796/ SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Advogado: Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

02/09/2019há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

Despacho

105XXXX-79.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. de B. - Apelado: E. de S. P. - Decisões:1.A sentença de fls. 276/280 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC (coisa julgada). Condenou o réu no pagamento de honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85, do CPC, calculado sobre o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do § 4º do artigo 85 do CPC. Apela o autor (fls. 284/307); diz que o mandado de segurança mencionado na sentença não apreciou os mesmos fatos, causa de pedir e pedido da ação anulatória; o mandado de segurança não admite dilação probatória. Afirma que a sanção imposta no procedimento disciplinar é desproporcional à falta cometida; não era o alvo do procedimento em que havida a interceptação que comprovaria, em tese, seu envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Discorre sobre os fatos narrados no processo administrativo, afirmando que não há comprovação de conduta inadequada; os fatos apurados poderiam no máximo culminar na aplicação de penalidade de suspensão por 10 dias. Pede o provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 172/174). Contrarrazões às fls. 310/323. É o relatório. 2. Competência. O art. 105 do Regime Interno do TJSP prevê que “a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. É o caso destes autos, em que a ação anulatória proposta tem o mesmo objeto (anulação do ato administrativo de demissão) do MS nº 001XXXX-82.2012.8.26.0053, cuja apelação contra a sentença que denegou a ordem foi julgado pela 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Luis Ganzerla, em 29-7-2014, negaram provimento

17/07/2019há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Remessa Necessária Cível 113

105XXXX-79.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; TORRES DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 105XXXX-79.2016.8.26.0053; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: P. S. de B.; Advogado: Paulo Sergio de Borba (OAB: 328796/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Advogado: Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

12/07/2019há 3 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 05/07/2019

105XXXX-79.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 105XXXX-79.2016.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: P. S. de B.; Advogado: Paulo Sergio de Borba (OAB: 328796/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP); Advogado: Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) (Procurador);

17/05/2019há 3 anos

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO SERRANO NUNES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DUARTE TEIXEIRA PINTO MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2019

Processo 105XXXX-79.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância -P.S.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Processe-se o recurso, intimando-se o recorrido (FESP) nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se ao e. Tribunal da Justiça (§3º do art. 1.010, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), PAULO SERGIO DE BORBA (OAB 328796/SP)

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