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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0096

Petição - Ação Repetição de indébito

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Última distribuição : 26/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Repetição de indébito, Perdas e Danos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT

ANDRADE (Nome) BANCO BMG SA (APELADO) Nome (Nome)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 16/10/2019 Doc. 01 - Petição inicial e documentos Petição Inicial

11:18

VOI.IJMT

Poder Judiciário do Pará

^ Tribunal de Justiça do Estado do Pará

. Papeleta de Processo

DiSTRIBUíÇÀO

Processo: 0003425-81.201 7.8.14,0096

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Processo Antigo:

Documento; 20170412275037

Processo Apenso;

URGENTE Prevento;

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Documento Prevento:

Valor da Causa: R$ 00.000,00

Situação: Situação: EM RECURSO

Data Cadastro: Data Cadastro: 25/09/2017 12:51:44 25/09/2017 12:51:44 Data Distribuição: Data 25/09/2017 12:51:44

N. Páginas: 161 inquérito:

Comarca: SÃO FRANCISCO DO PARÁ

Vara: VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA

Gabinete: GABINETE DA VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA

Juiz Substituto:

Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA Proce-;^iiTsento Sumário

Assunto Principal: Repetição de indébito (Crédito Tributário)

Assuntos: Assuntos; Indenização por Dano Morai (Responsabilidade Civil)

Priondade: Prioridade: Sim Tipo Prioriaade:Idoso (Maiorde 60 anos)

Segredo de Justiça: Não

Observação- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAiS

ENVOLVIDOS

Nome

Nome

Nome

Nome

Remessa

Nesta data faço remessa dos presentes autos à VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA

Segunda-feira 30 de Setembro de 2019

irz. auluaiiiciiLU

/Hont Serra t

Advocacia

[petição]

excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara cível da CC»i&RCA DE são FRANCISCO DO PARÁ-PA

RFCEPIMENTO

Nesta l?!jrec;«i estes Dgci'-"

SâoFtoclo?ar3,_2£l/_OfL;Vl^_ j

DirofWa) Secretaria

Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, residente e domiciliado à Vila do Triângulo 5, OS jesus é o caminho. Travessa do 98, São

Francisco do Pará-PA, neste ato representado por seu Nome, com endereço profissional descrito ao rodapé desta, endereço em que recebe i ntiTnaçf^es. vem á presença de Vossa Excelência, propor:

em face de BANCO BM6 SA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede estabelecida a Endereço expõe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I- PRELIMINARMENTE

O Nome pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

II- DOS FATOS

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/Vlont Serrat

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Advocacia

[petição!

páq-2\ 121/09/17 15:36

o autor é aposentado pelo INSS, e sempre recebeu seu benefício de forma correta e sem descontos.

Ocorre que no mês de outubro de 2016, até o presente momento, vem sendo descontado indevidamente parte de sua aposentadoria em forma de empréstimo, sem que o mesmo tenha realizado.

Importante citar que os supostos empréstimos, conforme documento em anexo é de R$ 00.000,00 \duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos), conforme contrato de n° (00)00000-0000; R$ 00.000,00

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) conforme contrato n° (00)00000-0000; R$ 00.000,00 conforme contrato n° (00)00000-0000; R$ 00.000,00 conforme contrato n° (00)00000-0000; e R$ 00.000,00 oonlonue coúLrãLo ri° (00)00000-0000.

Ainda, mesmo que o contrato tenha se realizado supostamente no ano de 2011, conforme extrato em anexo, as parcelas estão sendo descontadas somente durante essa data citada na exordial, sua data de inclusão.

Cumpre ressaltar que tal situação vem trazendo enorme prejuízo ao autor, visto que tal verba tem caráter aliruentar. Portanto deve ter conforme abaixo, tais valores devolvidos em dobro e ser indenizada por danos morais.

III- DO DIREITO 3.1 DA RELAÇÃO CONSOMERISTA

O CDC em seus artigos 2°, parágrafo único, 3°, §1°, estabelece e define o conceito de consumidor e de fornecedor, bem como o conceito de produto, senão vejamos:

Art, 2° Consumidor é toda pessoa fisica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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/yiont Serrat

Advocacia

fpetição]

pá.) 31 75:36 27/09/77

Parágrafo único. Equipara-se a consTjmidor a coletividade depessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,

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privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, inportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, (grifo nosso)

Diante dos artigos supramencionados, depreende-se do caso em tela, que se trata de uma relação consumerista, onde resta configurado à devida aplicação imperiosa do CDC.

Cumpre ressaltar que em seu art. 4°, I, o CDC aponta que o consumidor é sempre a parte mais fraca da relação de distribuidor- consumidor:

Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consvmio, atendidos os seguintes princípios:

(Redação dada pela Lei n" 9.008, de 21.3.1995).

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consiimidor

no mercado de consumo;

Form.a-se bem claro e evidente que o Nome é o elo m.ais fraco da relação de consumo devido a sua posição econômica e jurídica estabelecida no liame contratual.

3.2 DA INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Conforme já demonstrado, a ré vem descontando da parte autora indevidamente tais valores mencionados acima de forma indevida.

Nos term.os do art 4 2 do CDC, parágrafo único, o direito patente do suplicante consistente na restituição em dobro dos valores perante o qual fora lhe cobrado indevidamente, robustecido

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/Hont Serrat

fídvocacia

[petição!

\ 21/09/17 poíiVl 15:36

pela imposição unilateral de taxas e serviços que deveriam ser disponibilizados pela inteira responsabilidade da requerida, senão vejamos:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano iustificável.

No mesmo sentido a jurisprudência:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇAO DE NULIDADE DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA, REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE, {Processo: APL (00)00000-0000 MA 0031437- 52.2013.8,10.0001, Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Julgamento: 05/10/2015, Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL Publicação:

07/10/2015)

Portanto resta comprovado o real direito que o autor tem de receber o valor indevidamente descontado em dobro, o qual é de R$

12.190,16 (doze mil, cento e noventa reais e oito centavos)

3.3 DO DANO MDRAL

Cumpre ressaltar que por tal erro, acabou por prejudicando o autor de forma inimaginável, visto que tal verba tem caráter alimentar, e pelo fato da ação de descontar indevidamente o valor citado ter gerado o prejuizo para a parte autora deve ser responsabilizada por tal fato.

Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:

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/yiont Serrat

fídvocacia

fpetição!

121/09/17 pá<t • 15:36

"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito"

Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6°, inciso VI:

"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Portanto, visto que acolhida pelas normas legais, faz jus a autora pelo dano sofrido, a condenação da ré a indenização por danos morais no valor de 30 salários minimos.

3.4 DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Cumpre ressaltar que tais descontos vem gerando um enorme prejuiiio d duLora, visLo a verba se Liatar de caráLer aliiuenLar, portanto deve ser cessado tal ato ilicito, o que vem ferindo os direitos básicos da autora.

Sabe-se que para a concessão da antecipação da tutela, e necessários que haja os seguintes requisitos: "periculum in mora"

e "fiimus boni iuris".

A "fumaça do bem direito", o "fumus boni iuris", esta nos

extratos da conta da Nome, onde coristaíú os descontos realizados do suposto empréstimo, o que foi realizado sem autorização da Nome.

Já o "perigo da demora", ou seja o "periculum im mora", emerge do fato de que, caso não seja esta deferida, a Nome deverá pagar algo que não é devido, como já o vem fazendo, chegando ao extremo de poder arcar com as suas necessidades mais básicas.

Portanto e de direito que seja concedida a medida liminar "inaudita altera pars", A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e a expedição da

K^LTitório: I l/P\-(rP6.S74tMHm

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Advocacia

fpetição]

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competente ordem com o fito de a Requerida ser obrigada a suspender imediatamente os descontos realizados na folha de pagamento da Nome, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juizo, no importe de R$ 00.000,00 ou no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo.

IV- DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

presente ação;

II) A citação da empresa requerida, para que exerçam a faculdade de contestar a exordial, sob pena dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

III) A condenação da empresas requeridas ao pagamento de verba indenizatória estipulada no valor de R$ 00.000,00 por danos morais.

IV) ) A condenação da empresas requeridas ao pagamento da repetição de indébito estipulada no valor de R$ 00.000,00

V) A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5°, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;

VI) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inc. VII do art. 6° do CDC;

VII) A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, nos termos do art. 85 do NCPC;

VIII) A realização das intimações na pessoa do seu procurador.

IX) A designação de audiência de conciliação.

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/yiont Serrat

fídvocacia

fpetição]

pâ.j /I I y 1/09/77 75:36

X) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, da hipossuficiência da consumidora, da fumaça do bom direito e do perigo da demora que Vossa Excelência se digne a conceder, liminarmente e "inaudita altera pars", A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e a expedição da competente ordem com o fito de a Requerida ser obrigada a suspender imediatamente os descontos realizados na folha de pagamento da Nome, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juizo, no importe de R$ 00.000,00 ou no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo. O Autor pretende provar o alegado, mediante prova documental,

testemunhai e realização de pericia, além dos demais meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Termos em que,

pede deferimento.

Castanhal-PA, 21 de setembro de 2017.

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Pagamento atravéída: CARTAO MAGNÉTICO *'-ArOõcmAvüOKiAKu« lUAUt

SibiaçAo do baneflcio: ATIVO

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00061/2017.001374-6

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Governo do Estado do Pará<f^/

Polícia Civil do Estado do Pará

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Número: 00061/2017,001374-6

Igarapé-açu, 19 de julho de 2017 Registrado ein: ld/07/2017 09:23:05

É BOP de Apresentação? Não

Autoridade Policial.. Nome

P.S5ÍEtr2dcr dc Bcle^''' Cerlos d» Soui?. B?.r!?oç?.

Identificação do Caso. EMPRÉSTIMO INDEVIDO

Dados do Relator HAMIRO VIEIRA PEREIRA

Tipo do Relator Relator

Identidade (00)00000-0000 / 1 - Identidade / PC - PA

Endereço Residencial. TPAV. 98 No. Complemento: VILA DO TPlANGnT.n çrp;

bairro: áAú íràivCISCO Localiddde: Snü rÀÀiiClSCÒ

DO PARÁ UF: PA Contato.

Dados da Ocorrftnoia

Especialização do Fato: Vigilância Geral

Da La w uui.a U<j Faiu, . . . C3.GC.Gj

Endereço EndereçoAVENIDA BARAO DO RIO BRANCO Complemento:

.... Fundos: .... Perímetro: ; Bairro:

Centro de Igarapé-Açu Localidade: Iqarapé-Açu -

igatapé-rAçu^ J PA

Relato da Ocorrência

O relator I^IRO VIEIRA PEREIRA compareceu a esta ÜIPP para comunicar que na data do dia 19/01/2017 toi até o INSS desta cidade e lá recebeu a informaçao de que em seu Beneficio de aposentadoria de N°(00)00000-0000, haviam feito cs seguintes empréstimo indevido: 01 es^róstiao ativo no valor d« R$ 00.000,00, parcalado da 36*, com valor da cada parcala da R$ 00.000,00, M" da contrato 19468245316052, pelo banco VOTORANTIM, 01 ançréstimo ativo no valor de R$ 00.000,00, parcelado de llx, com valor de cada parcela de R$ 00.000,00 00 N° de contrato (00)00000-0000, pelo banco BMG, 01 enç>réstino ativo no valor de p.?2 oon. v-lor d- c-d- P.$50,0n ko

(00)00000-0000, pelo banco BMG, 01 empréstimb ativo no ' valor de 61,36, parcelado de llx, com valor de cada parcela de R$ 00.000,00, N° de

contrato (00)00000-0000, pelo banco BMG, 01 empréstimo ativo no valor de R$ 00.000,00, parcelado de 70x, com valor de cada parcela de R$ 00.000,00, N° de contrato (00)00000-0000, pelo banco BMG, 01 empréstimo ativo no valor de R$ 00.000,00, parcelado de 48x, com valor de cada parcela de R$ 00.000,00, N® de contrato (00)00000-0000, pelo banco BMG, QUE, O relator informa que jamais autorizou os seguintes empréstimos e qúe isso está causando prejuízos em

Endereço Local: Igarapé-Açu

CEP; (00)00000-0000

Página 1

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Govamo do Estado do Pará

Policia Civil do Estado do Pará

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Número: 00061/2017.001374-6

Igarapé-açu, 19 de julho de 2017 Registrado em: 19/07/2017 09:23:05 É BOP de Apresentação? Nâo

Autoridade Policial.-.-, Raiaiindo Augusto Daaasoono Souza Registrador do Boletim ^-•ârios àt3 Souzct i3cti.ouaci FX j-iiO Identificação do Caso. EMPRÉSTIMO INDEVIDO Dados do Relator RMCRO VIEIRA PEREIRA Tipo do Relator Relator Identidade (00)00000-0000 / 1 - Identidade / PC - PA

EndereçoCEP; Rndprpiro Residencial..

Bairro: SAO FRANCISCO Localidade; SÃO üKANUibuu

DO PARÁ UF: PA Contato.

Dados da Ooorrênoia

Especialização do Fato vigilância Geral

Data e hora do Fato... 19/01/2017 09:üü:üb

Endereço EndereçoAVENIDA BARAO DO RIO BRANCO Complemento:

Fundos: .... Perímetro: . ; Bairro:

Centro de Igarapé-Açu Localidade: Igarapé-Açu

••.j."- :.-'fiiít ^r-ÜMii-iàftiiií'- sua conta. Registra-se para fins que o caso requer./// FIM DO RELATO Atançâo: Este B.O.P. será atendido pela unidade Igarapé Açú - Unidade Policial 61- 3® RISP no endereço citado no rodapé desta página. Este documento é Válido como Certidão para fins de direito, É GRATUITO, e não dá direitos ao portador de conduzir veiculo automotor sem a Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) Carlos dm Souza Barbosa Filho Nome Escrivão de Policia Relator

Endereço Local: Igarapé-Açu

CEP: 00000-000

Página 2

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OutorgantB : Nome, brasileiro. Estado Civil,

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domiciliado à Vila do Triângulo 5, OS jesus é o caminho, Endereço

Outorgado: Nome, brasileiro. Nome (00.000 OAB/UF), com escritório profissional na EndereçoCEP 68743-015- E-mail: montserrat.advocacia0Qmail.com

Poderes: ESPECIAIS (Lei n" 8.906/94, artigo 5®), sob a cláusula "AD JUDITIA ET EXTRA" para a defesa dos interesses da outorgante em Quais^guer instâncias ou tribunais, propondo para isso as ações competentes e defendendo-a nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas, no que dou por firme e valioso, em Juízo e/ou fora dele.

Castanhal/PA, 21 de Seteir±)ro de 2017.

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Outorgante

PODER JUDICÍÂRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Comarca de São Francisco rio Pará

CONCLUSn.c;

Br. FRANCISCO RQRFRxn MACEDO DP SOUZA

conclusos a(o) JuizraV

São Francisco do Pará,19/01/2018.

Secrefarià~3udicial

Data do Retor