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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Tutela Antecipada Antecedente - de Barcode Informática contra Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias

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Allan Moraes Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Winters Costa Nome Karen Stein Nome Mariana Elena Boéchat González Nome Nome Maia Snege Nome Daniela Bertran Cruz Nome Nome Nome Nome Nome Nome Raphael Martinuci Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Tatiane Cristina dos Santos de Souza

Exmo. Sr. Juiz de Direito da __ Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP.

ARGOX INFORMATION CO. LTD. , empresa taiwanesa regularmente constituída sob as leis de Taiwan, com sede à 7F, No. 126, Lane 235, Baoqiao rd., Xindian Dist., New Taipei City, Taiwan, (R.O.C.), e ARGOX INFORMATION CO. LTD. , empresa chinesa regularmente constituída sob as leis da China, com sede em Building 7, No. 1523, Jiangdong Road, Pudong New Area, Shanghai, China, ambas com e-mail email@email.com , vêm, por seus advogados ( Docs. 1 e 2 ), com fundamento nos artigos 126, 195, III; 209, § 1°; e 210, II da Lei 9.279/96 10 bis (ii) da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (promulgada pelo Decreto n° 635, de 21 de agosto de 1992 e ratificada pelo Decreto n° 1.263, de 10 de outubro de 1994); arts. 1°, § único; e 3°, inciso IV, da Resolução 008/2008 do Comitê Gestor da Internet no Brasil e demais dispositivos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

contra BARCODE INFORMÁTICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I DOS FATOS

1. A primeira Autora, ARGOX INFORMATION CO. LTD. , fundada

em 30 de agosto de 1996, é uma das líderes mundiais na fabricação de impressoras especiais de código de barras e produtos de automação comercial. É a real titular da marca ARGOX e, como se verifica da listagem anexa ( Docs. 3 e 4 ), possui registros para sua marca em diversos países da Ásia, Europa e América, remontando o mais antigo deles a 30 de abril de 2002.

2. A segunda Autora, integrante do mesmo grupo econômico, é

a homônima chinesa, ARGOX INFORMATION CO. LTD. , fundada em 27 de abril de 2001 ( Doc. 3 ).

3. A marca ARGOX é utilizada por estas empresas há mais de

duas décadas, tendo se tornado reconhecida internacionalmente. De acordo com informações disponíveis no sítio eletrônico < http://www.argox.com/argox/company/ > ( Docs. 5 e 6 ) e conforme consta da declaração emitida pelo presidente do grupo ( Doc. 3 ), após a sua fundação e ao longo de sua existência, a empresa obteve diversos certificados de qualidade (ISO9001 e ISO14001) e seus produtos passaram a ser vendidos em mais de 70 países.

4. Em 16 de dezembro de 2011, SATO Japan, líder em impressão

de código de barras e tecnologias relacionadas, anunciou a aquisição do grupo formado pelas Autoras, com o objetivo de tornar ARGOX uma das marcas mais importantes no mundo. Testemunho da conquista do proeminente destaque ocupado pelas Autoras é o seu faturamento de mais de oitocentos milhões de dólares taiwaneses no ano de 2017 ( Doc. 3 ).

5. A atuação das Autoras em nível internacional é detectada

desde sua fundação e sua presença nas feiras internacionais mais relevantes do segmento de impressoras de códigos de barra remonta, ao menos, desde a edição do 2000 da feira FRONTLINE, ocorrida em Frankfurt:

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6. Em outra edição dessa mesma renomada feira, ocorrida em

2003 em Chicago, o stand das Autoras contou com a visita do sócio e representante legal da Ré, conforme se verifica das imagens abaixo:

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7. No Brasil, os produtos ARGOX são vendidos desde o ano de

2001 e a primeira Autora vendia produtos para a Ré, o ano de 2002 - conforme indicado pelo histórico de transações anexo ( Docs. 7 a 14 ).

8. Em 29 de junho de 2005 foi firmado um Contrato OEM (de

Fabricação de Equipamento Original entre a primeira Autora e a Ré, por meio do qual a Ré distribuiria produtos ARGOX no território brasileiro ( Docs. 15 e 16 ).

9. Desse contrato consta disposição expressa vedando à Ré o

registro de qualquer direito de Propriedade Intelectual que pertença à Autora pela Ré, conforme cláusula 3.1, abaixo reproduzida:

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10. Em tradução juramentada:

3.1 O Direito de Propriedade Intelectual do produto, tal como definido neste contrato, pertence à ARGOX. A BARCODE, portanto, não reivindicará nem aplicará nenhum Direito de Propriedade Intelectual em relação a um produto , por meio de qualquer escritório governamental ou escritório de patentes, em qualquer país ou território (g.n.)

11. Em verdadeira ofensa ao contrato, a Ré levou a registro (i) os

nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br ( Doc. 24 ); e (ii) a marca ARGOX , registrada em 11/07/2017 perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob o n° (00)00000-0000 ( Doc. 17 ).

12. A bem da verdade, as Autoras descobriram que a Ré é

descarada PIRATA de marcas alheias, conhecidas no segmento de impressoras e leitores de códigos de barra, tendo ela se aventurado a pilhar DEZENAS de marcas de empresas estrangeiras, atuantes nesse mesmo segmento, conforme demostra, parcialmente, a listagem abaixo, enquanto a listagem completa segue anexa ( Doc. 18 ):

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13. Como se percebe, a Ré efetuou DEZENAS de tentativas de apropriação de conhecidas marcas alheias, além de ARGOX , como BARTECH , DATACARD , GODEX , DATAMAX , ZEBRA , ZEBRACARD , OVATION , BIRCH , FAMETECH , SYMBOL , SUNTOP , TYSSO , ZEBEX , TITAN , RABBIT , PRODIGY , POWERVISION , MAXILABEL , todas elas de propriedade de empresas estrangeiras que já vieram ou ainda planejam vir a explorar o mercado brasileiro, com o único intuito de lucrar indevidamente com a criação de barreiras e possível venda desses registros aos seus legítimos titulares.

14. Os sócios da Ré notaram que a grande maioria destas empresas não realizou o registro de suas marcas no Brasil, ou dos respectivos nomes de domínio sob a viram nisso oportunidade de enriquecerem ilicitamente.

15. Estes fatos vieram ao conhecimento das Autoras porque suas distribuidoras no Brasil (Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. e Ingram Micro Informática Ltda.) foram citadas para responder a ações movidas pela Ré ( Docs. 19 e 20 ), em que esta busca impedir a legítima comercialização dos produtos originais das Autoras em razão do espúrio registro que logrou obter para a marca ARGOX , contrariando o contrato, a lei, a boa-fé e a lealdade comercial.

16. Tomando conhecimento da tentativa de apropriação indevida da sua própria marca, as Autoras notificaram a Ré em 27 de abril de 2018 para que ela não mais utilizasse a marca ARGOX , transferisse o registro dos nomes de domínio e desistisse das ações por meio das quais busca obter para si mercado a que não faz jus ( Doc. 21 ).

17. Em resposta de mesma data, a Ré afirmou não compra mais nenhum produto da Argox Information Co. Ltd., desde meados de 2006, quando ocorreu a rescisão do antigo co e, embora reconheça a validade do acordo outrora celebrado com a primeira Autora, se negou a colaborar, sob o

( Doc. 22 ).

18. A Ré, ao contrário do que afirmado em notificação, continua comercializando os produtos ARGOX , pois os compra diretamente das distribuidoras das Autoras no Brasil, conforme comprovam as notas fiscais anexas ( Doc. 23 ).

19. Neste sentido, foi realizada nova tentativa de composição amigável junto à Ré, por meio de troca de e-mails, a qual restou igualmente infrutífera. De tal sorte, as Autoras se viram obrigadas a socorrer-se ao Poder Judiciário, por meio de duas medidas.

20. Primeiramente, ajuizaram ação de adjudicação de registro de marca em face da Ré, nos termos dos artigos 166 1 e 175 2 da LPI, a qual se encontra em trâmite na 25a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ (n. 5004366- 95.2018.4.02.5101). Referida ação tem por fundamento a violação aos artigos 165 3 ; 124, XXIII 4 ; e 126 5 da Lei de Propriedade Industrial, e visa à adjudicação da marca ARGOX .

21. Como segunda medida, as Autoras ajuízam a presente ação, a qual, por sua vez, tem por fundamento (i) a violação, pela Ré, à cláusula 3.1 do Contrato

1 Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da

Propriedade Industrial poderá , alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro , nos termos previstos no art. 6° septies (1) daquela Convenção (g.n.).

2 Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor,

intervirá no feito (g.n.)

3 Art. 165. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei.

4 Art. 124. Não são registráveis como marca :

XXIII - sinal que imite ou reproduza , no todo ou em parte , marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento , se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia (g.n.)

5 Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6° bis (I), da Convenção da

União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil (g.n.).

OEM; (ii) a violação, pela Ré, à Resolução 008/2008 do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br

22. Neste sentido, após a demonstração da ocorrência de referidos atos ilícitos, requerer-se-á a determinação de que a Ré (i) se abstenha de reivindicar e/ou se apropriar de qualquer direito de propriedade industrial relativo aos produtos ARGOX , conforme estabelecido na cláusula 3.1 do Contrato OEM; (ii) realize a transferência do registro dos nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br a empresa brasileira pertencente ao mesmo grupo econômico das Autoras; e (iii) se abstenha de praticar quaisquer atos de concorrência desleal em face das Autoras ou de suas legítimas distribuidoras, desistindo, inclusive, das ações judiciais ajuizadas em face destas últimas.

23. É o que se passa a expor.

II DO MÉRITO

II.1. D OS A TOS I LÍCITOS C OMETIDOS PELA R É

II.1.a - Da Violação ao Contrato OEM

24. Como já citado, o contrato OEM firmado entre as partes se prestava a regular a distribuição, pela Ré, dos produtos ARGOX no território brasileiro, estipulava em sua cláusula 3.1 (em tradução juramentada):

3.1 O Direito de Propriedade Intelectual do produto, tal como definido neste contrato, pertence à ARGOX. A BARCODE, portanto, não reivindicará nem aplicará nenhum Direito de Propriedade Intelectual em relação a um produto , por meio de qualquer escritório governamental ou escritório de patentes, em qualquer país ou território (g.n.).

25. Um dos princípios basilares do direito contratual pátrio é o da pacta sunt servanda um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes 6 .

26. No entanto, não é isso que se verifica no caso concreto.

27. Não obstante a claríssima disposição contratual mencionada, a Ré simplesmente (i) depositou junto ao INPI o pedido de registro para a marca nominativa ARGOX e obteve a concessão de referido registro em 11/07/2017 ( Doc. 17 ); e (ii) levou a registro os nomes de domínio, www.argox.com.br e www.argox.net.br , mantendo os mesmos em sua posse até hoje ( Doc. 24 ).

28. Evidenciada, portanto, a descarada violação do contrato pela Ré, tornando-se imprescindível a determinação de que a mesma se abstenha de (i) reivindicar e/ou se apropriar de qualquer direito de propriedade industrial relativo aos produtos ARGOX ; e (ii) utilizar os nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br .

II.1.b - Da Violação à Resolução 008/2008 do CGI.br

29. Ressalte-se que, ao proceder com o registro dos nomes de domínio acima referidos, a Ré não apenas contrariou a cláusula 3.1 do Contrato OEM, como também a Resolução 008/2008 do CGI.br 7 .

30. Com efeito, os artigos 1°, § único e 3°, inciso IV, da Resolução estabelecem que o domínio escolhido pelo requerente não deve tipificar nome não nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros (g.n.).

6 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: Atlas, 2009.

9a ed., p. 366.

31. Ora, é evidente que qualquer brasileiro médio, ao se deparar com os nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br , presumirá que referidos endereços eletrônicos se prestam a divulgar e comercializar produtos das Autoras, renomadas empresas do setor de impressoras de códigos de barras, detentoras de diversos certificados de qualidade (ISO9001 e ISO14001) e atuantes em mais de 70 países.

32. Contudo, ao acessar referidos endereços, o comprador é direcionado automaticamente ao website da , sem que tenha havido qualquer autorização das Autoras para tal. A indução a erro não poderia ser mais escancarada!

33. A agravar a violação, destaque-se que, em busca no Google -se que um dos nomes de domínio indevidamente levados a registro pela Ré aparece logo abaixo do website da empresa Scansource Brasil Distribuidora de - esta sim autorizada pelas Autoras a distribuir os produtos ARGOX em território nacional - conforme ilustrado pela imagem abaixo:

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34. Qualquer consumidor que realizar uma busca online por produtos ARGOX chegará à conclusão de que tanto a Scansource (destacada em verde) quanto a Ré

(destacada em vermelho) seriam distribuidoras autorizadas das Autoras no Brasil. Não é, contudo, isso o que ocorre, sendo que apenas a Scansource possui contrato de distribuição vigente com as Autoras a Ré, não!

35. Nítida, portanto, a confusão causada e a violação a direito de terceiros (seja das Autoras, sejam das legítimas distribuidoras dos produtos ARGOX no Brasil, seja do próprio público consumidor), em clara contrariedade artigos 1°, § único e 3°, inciso IV, da Resolução 008/2008 do CGI.br, a justificar ainda mais a necessidade de que seja determinada a abstenção da Ré em se utilizar os nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br .

II.1.c - Dos Atos de Concorrência Desleal

36. Por fim, destaque-se que a conduta da Ré, violando o Contrato OEM, a Lei de Propriedade Industrial e a Resolução 008/2008 do CGI.br, ainda é apta a caracterizar a prática de atos de concorrência desleal contra as Autoras.

37. Como já mencionado, a Ré move duas ações em face das legítimas distribuidoras dos produtos ARGOX no Brasil, requerendo a determinação de que as mesmas cessem a comercialização de quaisquer produtos que façam referência à marca, com base no espúrio registro obtido pela Ré junto ao INPI.

38. Nos termos do artigo 195, III da LPI, pratica ato de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem o artigo 10 bis (ii) da Convenção de Paris, da qual tanto o Brasil quanto a China fazem parte 8 , dispõe que: constitui ato de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial ou comercial

8 A versão original da Convenção data de 1883 e esteve vigente no Brasil, a princípio, segundo o decreto n° 9.233, de

28 de junho de 1884. Posteriormente a Convenção foi revista em Haia, em 1925, tendo esta nova redação sido promulgada pelo decreto n° 79.056, de 31/12/1929. Atualmente a redação vigente da Convenção é aquela dada pela revisão de Estocolmo, de 14/07/1967, aqui promulgada pelo decreto n° 635, de 21/08/1992, e ratificada pelo decreto n° 1.263, de 10/10/1994.

39. Evidente que a Ré, ao buscar a concessão de decisões judiciais que proíbam a comercialização dos produtos originais ARGOX pelas legítimas distribuidoras brasileiras, o faz no intuito de obter reserva de mercado, adquirindo toda a clientela nacional da marca ARGOX para si, uma vez que as reais distribuidoras não mais estariam autorizadas a vender os produtos da marca.

40. Logo, se mostra evidente a ilicitude da conduta da Ré, sendo indispensável a determinação de que a mesma se abstenha de praticar quaisquer atos de concorrência desleal contra as Autoras e suas legítimas distribuidoras, desistindo, inclusive, das ações judiciais ajuizadas em face destas últimas.

II.2. D O D EVER DE I NDENIZAR

41. Por todos os atos ilícitos praticados pela Ré em violação descarada dos direitos de propriedade industrial das Autoras (sejam aqueles decorrentes da violação contratual, sejam aqueles decorrentes da violação à Lei de Propriedade Industrial e à Resolução 008/2008 do CGI.br, sejam aqueles decorrentes dos atos de concorrência desleal), está a Ré obrigada a compor perdas e danos.

42. Como critério de apuração dos danos materiais sofridos, destaque-se o disposto no artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial:

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado , dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.

43. Neste sentido, se faz necessária a condenação da Ré em ressarcir as Autoras pelos danos materiais decorrentes dos atos ilícitos contra elas praticados, a serem apurados por meio de perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença, destinada a estabelecer qual dos critérios acima listados se mostra o mais favorável às Autoras no caso concreto.

44. Ademais, para além do ressarcimento pelos danos materiais, deve a Ré indenizar as Autoras pelo dano moral a elas causado. Com efeito, o próprio registro da marca ARGOX e dos nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br pela Ré a qual, lembre-se, não é a real fabricante dos produtos ARGOX - configura nítido prejuízo moral às Autoras, o qual é aferível in re ipsa , conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA . DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO . INDENIZAÇÃO DEVIDA . RECURSO PROVIDO. (STJ, REsp 1.327.773, 4a Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/11/2017) (g.n.).

45. Com efeito, no precedente acima, estabeleceu o I. aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral 9 .

46. De tal sorte, requer-se que a Ré seja condenada a indenizar as Autoras pelo dano moral a elas causado, em montante a ser arbitrado por este D. Juízo, mas que se espera em valor não inferior a R$ 00.000,00.

II.3. D A N ECESSÁRIA C ONCESSÃO DE T UTELA A NTECIPADA

47. Por fim, se mostra imperioso que este MM. Juízo conceda, liminarmente e em caráter de urgência, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, de modo a evitar dano irreparável ou de difícil reparação às Autoras e suas distribuidoras.

48. Dispõe o artigo 209, §1° da LPI que poderá o juiz determinar liminarmente a sustação da violação dos direitos de propriedade industrial, de modo a evitar dano irreparável ou de difícil reparação quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

49. A probabilidade do direito da Autora desponta evidente dos documentos que instruem a inicial e que demonstram de forma cabal e inequívoca (i) a violação do Contrato OEM pela Ré, ante os registros da marca ARGOX e dos nomes de domínio que fazem ; (ii) a violação à Resolução 008/2008 do CGI.br pela Ré, ante a nítida confusão causada pelos nomes de domínio e o respectivo desrespeito ao direito de terceiros; e (iii) a violação à Lei de Propriedade Industrial e a prática de atos de concorrência desleal pela Ré, ante sua indubitável tentativa de desviar em proveito próprio clientela alheia através de elemento fraudulento.

50. Quanto ao risco perigo de dano, destaque-se que a Ré, como já mencionado, ajuizou medidas contra as distribuidoras dos produtos originais, em que pleiteia que os produtos ARGOX não sejam mais comercializados pelas referidas distribuidoras (verdadeiro absurdo).

51. Ou seja, em sobrevindo sentença nos aludidos processos, é possível que as distribuidoras sejam obrigadas a se abster de vender produtos originais ARGOX no país, o que traria enorme prejuízo não só a estas, como também às próprias Autoras, que veriam comprometida a exploração de sua marca em território brasileiro !

52. Deve-se relembrar, ainda, que os consumidores conhecem unicamente os produtos da marca ARGOX de titularidade das Autoras e, eventualmente, podem ser confundidos com outros que a Ré porventura ponha no mercado, buscando-se valer da notoriedade da marca das Autoras.

53. É evidente que as Autoras não podem se sujeitar a tal situação, vendo sua marca e distribuidoras (e toda a cadeia de empregos e impostos) prejudicadas pelos atos ilícitos e desleais da Ré.

54. Desta forma, requer-se, LIMINARMENTE e inaudita altera pars , a determinação de que a Ré (i) se abstenha de reivindicar e/ou se apropriar de qualquer direito de propriedade industrial relativo aos produtos ARGOX , conforme estabelecido na cláusula 3.1 do Contrato OEM; (ii) se abstenha de usar os nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br ; e (iii) se abstenha de praticar quaisquer atos de concorrência desleal em face das Autoras ou de suas legítimas distribuidoras, desistindo, inclusive, das ações judiciais ajuizadas em face destas últimas 10 , tudo sob pena do pagamento de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, mas que se espera em valor não inferior a R$ 00.000,00.

III DOS PEDIDOS

55. Diante de todo o exposto, requerem as Autoras:

a. Seja deferida, liminarmente e inaudita altera pars , a determinação de que a Ré (i) se abstenha de reivindicar e/ou se apropriar de qualquer direito de propriedade industrial relativo aos produtos ARGOX , conforme estabelecido na cláusula 3.1 do Contrato OEM; (ii) se abstenha de usar os nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br ; e (iii) se abstenha de praticar quaisquer atos de concorrência desleal em face das Autoras ou de suas

10 Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , em trâmite perante a 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São

Paulo, em face de Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologia Ltda.; e Processo n° 1007314-47.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 2a Vara Empresarial do Foro Central da Comarca de São Paulo em face de Ingram Micro Informática Ltda.

legítimas distribuidoras, desistindo, inclusive, das ações judiciais ajuizadas em face destas últimas 11 , tudo sob pena do pagamento de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, mas que se espera em valor não inferior a R$ 00.000,00.

b. Ao final, citada a Ré por correio, seja confirmada a tutela antecipada, julgando-se procedente a presente ação, para o fim de determinar que a Ré (i) se abstenha, em definitivo, de reivindicar e/ou se apropriar de qualquer direito de propriedade industrial relativo aos produtos ARGOX, conforme estabelecido na cláusula 3.1 do Contrato OEM; (ii) realize a transferência do registro dos nomes de domínio www.argox.com.br e www.argox.net.br a quem as Autoras indicarem; e (iii) se abstenha, em definitivo , de praticar quaisquer atos de concorrência desleal em face das Autoras ou de suas legítimas distribuidoras, desistindo, inclusive, das ações judiciais ajuizadas em face destas últimas 12 , tudo sob pena do pagamento de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, mas que se espera em valor não inferior a R$ 00.000,00.

c. Seja a Ré condenada a indenizar as Autoras pelo dano material causado em decorrência da violação de seus direitos de propriedade industrial, nos termos do artigo 210 da LPI, montante este a ser apurado por meio de perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença;

d. Seja a Ré condenada a indenizar as Autoras pelo dano moral causado em decorrência da violação de seus direitos de propriedade industrial, em montante a ser arbitrado por este D. Juízo, mas que se espera em valor não inferior a R$ 00.000,00;

11 Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , em trâmite perante a 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São

Paulo, em face de Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologia Ltda.; e Processo n° 1007314-47.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 2a Vara Empresarial do Foro Central da Comarca de São Paulo em face de Ingram Micro Informática Ltda.

12 Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , em trâmite perante a 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São

Paulo, em face de Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologia Ltda.; e Processo n° 1007314-47.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 2a Vara Empresarial do Foro Central da Comarca de São Paulo em face de Ingram Micro Informática Ltda.

e. Seja, ainda, condenada a Ré ao pagamento de custas e honorários processuais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

56. Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental anexada e complementar, depoimento pessoal da Ré e a oitiva de testemunhas.

57. Requerem, por fim, que as intimações alusivas ao presente feito sejam expedidas em nome de Nome , 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, e Nome , 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

58. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 27 de julho de 2018.

[assinado eletronicamente]

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

[assinado eletronicamente]

Nome

00.000 OAB/UF

LISTA DE DOCUMENTOS

Doc. 1 Procurações

Doc. 2 Substabelecimento

Doc. 3 Declaração

Doc. 4 Declaração - Tradução

Doc. 5 Site da Autora

Doc. 6 Site da Autora - Tradução

Doc. 7 Histórico de Vendas Realizadas à Ré

Doc. 8 Histórico de Vendas Realizadas à Ré - Tradução

Doc. 9 Transação Passada Realizada entre Autora e Ré (1)

Doc. 10 Transação Passada Realizada entre Autora e Ré (1) Tradução Doc. 11 Transação Passada Realizada entre Autora e Ré (2)

Doc. 12 Transação Passada Realizada entre Autora e Ré (2) Tradução Doc. 13 Transação Passada Realizada entre Autora e Ré (3)

Doc. 14 Transação Passada Realizada entre Autora e Ré (3) - Tradução Doc. 15 Contrato de Distribuição

Doc. 16 Contrato de Distribuição - Tradução

Doc. 17 Registro da Marca ARGOX pela Ré

Doc. 18 Pesquisa no INPI por Processos de Marca da Barcode

Doc. 19 Extrato e Petição Inicial da Ação Movida pela Ré contra a Distribuidora Scansource

Doc. 20 Extrato e Petição Inicial da Ação Movida pela Ré contra a Distribuidora

Ingram

Doc. 21 Notificação

Doc. 22 Contranotificação

Doc. 23 Notas fiscais de venda da distribuidora Scansource à Ré

Doc. 24 Comprovante de Registro de Nome de Domínio

Doc. 25 Comprovante de Recolhimento das Custas Judiciais