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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6128

Petição - Ação Cofins

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí

Última distribuição : 21/11/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GOLDNET T I S/A (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/02/2017 12:53 Contestação - Goldnet 62882 Contestação

4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: GOLDNET TI S/A

Ré: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo Procurador infra-assinado (LC 73/93), nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, importante destacar a tempestividade da presente contestação, tendo em vista a citação da União – Fazenda Nacional ocorreu em 20/01/2017 , com prazo de 30 dias úteis.

II – DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum, sustentando, em síntese, que no bojo do processo administrativo n.o 13800.000.000/0000-00 , decorrente de autuação consistente no lançamento de supostas diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados no ano-calendário 2003, obteve decisão favorável no Conselho de Contribuintes, para o fim de reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75%.

Relata que, posteriormente, aderiu ao REFIS em 05 de novembro de 2009, para pagamento em 160 (cento e sessenta) parcelas. Afirma que, daquela decisão que lhe foi favorável, houve interposição de recurso pelo Fisco, que culminou no julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que lhe provimento para o fim de majorar a multa para 150%, o que resultou na inscrição em dívida ativa da União, gerando as seguintes numerações 80.7.00000-00, 80.2.00000-00, 80.6.00000-00 e 80.6.00000-00 (já em cobrança na execução fiscal no 0000295-68.2017.403.6128).

Diante do que expõe, requer, em síntese: a) incidência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo, em virtude de sua paralisação no período compreendido entre 06 de setembro de 2010 e 25 de abril de 2016; b) nulidade da aplicação da multa, em virtude de ter a autoridade fiscal aplicado artigo com redação dada posteriormente ao momento do lançamento; c) nulidade da aplicação da multa, em virtude da ausência de comprovação do dolo e do evidente intuito de fraude.

Subsidiariamente, objetiva seja garantido o direito de incluir a multa majorada nos benefícios do REFIS, já que não a incluiu, em virtude de, naquela época, ter em seu favor o acórdão que a reduzira para 75%.

Em sede de tutela provisória de urgência, pede “inaudita altera pars, para que suspenda a exigibilidade do crédito (somente dos 75% da multa qualificada, porque os tributos, multa "simples" de 75% e juros estão sendo pagos através do Refis, mantido com os pagamentos em dia pela Requerente)”.

Na r. decisão de ID 388202, foi indeferida a antecipação de tutela requerida.

É a síntese da demanda ajuizada.

Consoante restará demonstrado a seguir, razão não assiste à parte autora, pelo que é de rigor o julgamento de total improcedência da presente demanda.

III – DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO FISCAL

Cabe, aqui, destacar que o ato da autoridade administrativa fiscal, guerreado na presente demanda, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade, de sorte que é de todo rigor a demonstração inequívoca de sua ilegalidade .

Manifesta-se o Prof. Hely Lopes Meirelles sobre a matéria: “Outra conseqüência de presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca” (Direito Administrativo Brasileiro, 18a ed., p. 141).

Destarte, ao se discutir na via judicial a legitimidade do ato administrativo, já que goza ele de presunção de legitimidade, esta só é afastável mediante prova cabal de quem alega vício na sua constituição.

A dívida tributária em discussão foi constituída por agente público investido por lei em suas funções, cujas informações têm fé pública, regidos seus atos pelos princípios da legalidade e do contraditório.

O lançamento tributário, como típico ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legalidade. Pela autoridade pública de que está revestido o Agente Fiscal, os fatos e os fundamentos jurídicos que suportam a imputação administrativa se revestem e se preservam sob o manto da presunção de licitude. Caberia, portanto, ao interessado fazer a contraprova inequívoca a fim de ilidir tal presunção.

IV - DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

IV.1 DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ao contrário do que alegou a autoria, o crédito tributário longe ficou de ser atingido pelo instituto da prescrição intercorrente.

A autora tacha a Fazenda Pública de ineficiente, devido ao tempo de tramitação do procedimento de análise do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao CARF, buscando a majoração da multa imposta ao contribuinte. Afirma que o processo administrativo ficou quase 06 (seis) anos paralisado, de 06/09/2010 a 25/04/2016 , aguardando julgamento do recurso da União.

Argumenta a autora que a multa discutida, por ser punitiva, tem natureza criminal, aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 1o, parágrafo 1o, da Lei no 9.873/1999.

Do exposto, o que se extrai é sua pretensão ao reconhecimento intercorrente (no curso do procedimento administrativo) da perda do direito à constituição do crédito tributário, em virtude de suposta inércia ou ineficiência do ente fazendário, que seriam presumidos em face do tempo transcorrido.

Não assiste razão à autora.

Inicialmente, importante frisar que a natureza tributária da multa imposta é flagrante, não havendo qualquer fundamento relevante para que seja tida como multa criminal.

Outrossim, não existe dentro do sistema legal o instituto invocado pelo contribuinte.

É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário, segundo o qual lavrado o auto de infração, não se pode mais falar em decadência e, antes do trânsito em julgado administrativo, também não há que pugnar pela prescrição.

Constituído o crédito tributário a partir da lavratura do auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos na esfera administrativa , nos termos da Súmula 153 do extinto TFR:

“Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”.

Segundo a lição de LEANDRO PAULSEN, in Direito Tributário, 6. ed., p. 1194, “enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato, que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional.”

Tem-se julgado nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO. FATO GERADOR. ART. 150, PARÁGRAFO 4o. DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO EXIGÍVEL. 1. Segundo o parágrafo 4o., art. 150 do CTN, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inicia-se com a ocorrência do fato gerador, o qual se deu em 31.12.87; tendo a Fazenda Nacional lavrado o auto de infração em 14.07.92, portanto, antes de decorridos os cinco anos decadenciais. 2. Lavrado o auto de infração pelo Fisco, antes de ultrapassado o prazo decadencial, e tendo sido interposto recurso administrativo pelo contribuinte, não se pode considerar que já esteja correndo o prazo prescricional, uma vez que o crédito ainda não está definitivamente constituído; há, neste caso, um lapso temporal, uma vez que não corre o prazo decadencial, pois o mesmo findou com a lavratura do auto de infração, bem como ainda não teve início a contagem do prazo prescricional. 3. O início do prazo prescricional se deu em 17.08.97, quando houve a constituição definitiva do crédito, ou seja, trinta dias após a notificação pessoal do contribuinte acerca da decisão do Conselho de Contribuintes; como a Endereçoencontra prejudicada pelo prazo prescricional, haja vista que seu termo final só ocorreria em 17.08.02. 4. O Magistrado encontra-se respaldado pelo art. 538, parágrafo único do CPC, para condenar o embargado em multa, quando manifestamente protelatórios os embargos; ademais, esta condenação não viola a Súmula 98 do STJ, quando os embargos de declaração não demonstram possuir notório propósito de prequestionamento. 5. Apelação Cível improvida. (AC 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 – Segunda Turma, 10/07/2006)

Tal é o posicionamento adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.

1. A constituição do crédito tributário pode se dar pelo lançamento com a notificação do sujeito passivo ou mesmo pela lavratura do auto de infração, não se podendo mais falar de prazo decadencial após os mencionados procedimentos.

2. À luz do art. 174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito.

3. Recurso especial provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006, p. 369) (grifamos)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 448348

Processo: 00000-00: SP - Documento: STJ(00)00000-0000

DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:205

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTS 150 E. 173 DO CTN. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte encontra-se consolidado no sentido de que constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há que se falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Havendo impugnação pela via administrativa, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, iniciando-se para a Fazenda o curso do prazo prescricional com a notificação da decisão final do processo administrativo . Não é de se confundir o prazo decadencial com o prazo prescricional. O curso do primeiro vai até o lançamento e se refere ao direito da Fazenda de constituir o crédito. Já o direito de exigir judicialmente o pagamento do aludido crédito constituído começa a fluir a partir do aperfeiçoamento do lançamento. Relator: FRANCISCO FALCÃO (grifamos)

Observe-se também que a prescrição intercorrente é modalidade extintiva reconhecida unicamente no curso do processo judicial; jamais no curso do procedimento administrativo, mesmo porque, como visto, no curso do julgamento de recurso administrativo ainda não ocorrera o termo a quo do prazo prescricional. Nesse sentido, a Jurisprudência do STJ:

“TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, i), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito a desconstituição na própria via administrativa, se for "impugnado". A impugnação torna "litigioso" o crédito, tirando-lhe a "exeqüibilidade" (CTN, art. 151, III; quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser "cobrado", razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, respondera pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária; A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO IMPLICA A "PEREMPÇÃO" DO DIREITO DE CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUTO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Recurso Especial não conhecido.” (Resp 53467 – Rel. Min. Ari Pargendler – 2a turma - DJ 30.09.1996 p. 36613)

Desse modo, deve ser rechaçado o pedido da parte autora.

V.2 DA LEGALIDADE DA MULTA APLICADA

Improcedente também a pretensão da parte autora de nulidade da multa de ofício aplicada de 150% na esfera administrativa, pois está a multa amparada em texto expresso de lei (art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/1996), vigente quando da autuação, ocorrida a hipótese de evidente intuito de fraude, como comprovado no processo administrativo.

Para que não paire qualquer dúvida quanto à previsão legal da multa imposta, segue abaixo todo o histórico legislativo do art. 44 da Lei no 9.430/96:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei no 10.892, de 2004) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei no 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória no 303, de 2006) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei no 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei no 10.892, de 2004)

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei no 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória no 303, de 2006)

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de

falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei no 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei no 10.892, de 2004)

II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei no 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória no 303, de 2006)

II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

§ 1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;

V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória no 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei no 9.716, de 1998) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia) § 1o As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Medida Provisória no 303, de 2006)

I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;

II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;

V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória no 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei no 9.716, de 1998)

§ 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

§ 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

§ 2o Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 2 o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória no 1.602, de 1997)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Medida Provisória no 1.602, de 1997)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Medida Provisória no 1.602, de 1997)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Medida Provisória no 1.602, de 1997)§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ; (Incluída pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)§ 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o , serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991 ; (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Redação dada pela Medida Provisória no 303, de 2006) (Sem eficácia)§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória no 303, de 2006)

a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 , com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ; (Incluída pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

§ 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória no 351, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea a pela Medida Provisória no 351, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea b pela Medida Provisória no 351, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Renumerado da alínea c pela Medida Provisória no 351, de 2007)

§ 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 ; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

§ 3o Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 , e no art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto no 7.212, de 2010)

§ 4o As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.

§ 5 o Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Medida Provisória no 472, de 2009)

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória no 472, de 2009)

II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória no 472, de 2009)

§ 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei no 12.249, de 2010)

I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei no 12.249, de 2010)

II – (VETADO) . (Redação dada pela Lei no 12.249, de 2010)

Depreende-se dos textos normativos acima, que a previsão da multa de 150% estava inicialmente no inciso II, encontrando-se atualmente no § 1 o do art. 44 da Lei no 9430/96, restando claro o descabimento da alegação da parte autora.

E, nesse sentido, manifestou-se o MM.o Juiz quando do indeferimento do pedido de antecipação de tutela:

“(...) já havia previsão da multa de cento e cinquenta por cento na redação originária do artigo 44 da lei n.o 9.430/1996, ainda que em inciso distinto”.

No tocante ao intuito de fraude e dolo da autora , que fundamentou a aplicação da multa qualificada, o CARF, no julgamento do Recurso Especial da União juntado pela autora (ID 378583), bem expôs acerca de sua comprovada configuração, a partir dos elementos do processo administrativo:

“27. Dito isso, adoto neste julgamento esse rigoroso parâmetro/critério de grau de convencimento que me permita afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que os elementos de prova juntados aos autos "provam" o dolo do agente . Em outras palavras, segundo esse critério, os elementos de prova "provarão" o dolo se, e somente se, me proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu dolosamente.

28. Pois bem, pela análise do TVF e dos elementos de prova ali mencionados verifica- se que no caso sob exame encontram-se presentes tanto a recorrência da omissão de receitas quanto a relevância dos valores omitidos.

29. De fato, no que concerne à recorrência, foram nada menos do que 789 notas fiscais de venda ou prestação de serviços que, apesar de emitidas, deixaram de ser registradas no livro de Saídas e no livro Diário, não havendo a respectiva receita sido oferecida à tributação do IRPJ (lucro presumido), PIS, Cofins e CSLL.

30. Quanto à relevância é de se dizer que a contribuinte omitiu do Fisco receitas no montante de R$ 00.000,00, havendo informado em sua DIPJ/2004 apenas R$ 00.000,00a título de receitas auferidas naquele ano.

31. A recorrência e a relevância da omissão de receitas é tamanha que entendo estar provado, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito da contribuinte em fraudar o Erário Público, sendo no presente caso risível supor que a conduta da ora recorrente é fruto de mero erro ou negligência contábil .

32. Aliás, a refutação do suposto erro foi levada a cabo pelo autor da ação fiscal no seguinte trecho do TVF (fls. 335/336):

41. Além de obrigatória a observância das normas contábeis e da legislação tributária acerca da escrituração fiscal e contábil e da prestação de informações as autoridades tributárias, é inadmissível a eventual alegação de erro na escrituração ou declaração inexata pela falta de escrituração de inúmeras notas fiscais de vendas, com conseqüente omissão de receita operacional, posto que, alem deste fato ser facilmente constatado durante a escrituração do livro Registro de Saídas pelo simples exame seqüencial da numeração das notas fiscais de saídas, ou através de outros controles internos, tais como: contas a pagar, contas a receber, caixa, bancos,

estoques, etc., deve ser considerada a enorme capacidade tecnológica e empresarial da empresa, fartamente propagada na sua página na internet, da qual destacamos o seguinte trecho, ressaltado por Nome: "A goldnet investe pesado em infraestrutura para que seu corpo técnico possa se desenvolver e aumentar expertise em implantação e manutenção dessas tecnologias. E de outras que estão surgindo e para as quais a Goldnet já está se capacitando. Além disso, com essa estrutura, nossos clientes podem interagir um ambiente de alta tecnologia, o que dificilmente se encontra em outra empresa brasileira de tecnologia". De outros trechos, destacamos as seguintes informações: "Em 2003, para demonstrar a constante preocupação com a qualidade, a Goldnet conseguiu recertificação pela holandesa DNV da norma ISSO 9001, dessa vez em sua nova versão 2000, ainda mais completa". "Quando foi fundada em 1994, a empresa nasceu com o objetivo de oferecer soluções tecnológicas de uma forma inovadora. Pioneira no seu segmento a obter a Certificação ISO 9001, a Goldnet se transformou em pouco tempo na maior integradora de soluções de tecnologia do interior do estado de São Paulo, região responsável pelo segundo maior PIB do Brasil. Nem por isso, a Goldnet se acomodou e continuou investindo forte em formação e capacitação de seus profissionais para buscar a inovação". Portanto, verifica-se que a empresa fiscalizada é possuidora de capacidade tecnológica, empresarial e organizacional que lhe permite o correto controle de suas operações comerciais e das suas obrigações fiscais, não se justificando a prática da omissão da receita operacional, ora detectada, por outra maneira que não a clara intenção em ocultar da autoridade fiscal o seu real faturamento .(destacamos)

V.3 DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INCLUSÃO DAS MULTAS MAJORADAS (CDAS No 80.7.00000-00, 80.2.00000-00, 80.6.00000-00 e 80.6.00000-00) NO PARCELAMENTO DA LEI No 11941/2009

O Código Tributário Nacional trata do parcelamento de créditos tributários no artigo 155-A, in verbis : “ Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica ”.

Assim, é evidente que não podem ser incluídas extemporaneamente as dívidas em questão no parcelamento da Lei no 11.941/2009 , cujo prazo de adesão já se esgotou há tempos. No entanto, podem ser parceladas em outro tipo de parcelamento, se houver interesse da devedora.

Não é permitido ao contribuinte escolher a forma de pagamento, o número de parcelas, criando parcelamento informal adaptado, em violação ao disposto na lei e atos normativos correspondentes, além de afronta ao princípio da isonomia , criando situação de desigualdade com os demais contribuintes.

Portanto, a pretensão da demandante não pode ser acolhida, tendo em vista que os créditos tributários em questão somente podem ser objeto de parcelamento instituído por lei e nas condições por ela estabelecidas, não cabendo a criação de adaptações conforme o interesse particular do devedor.

Por fim, há que se salientar que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir- se nas atividades privativas da administração, dentre as quais, a concessão do parcelamento do crédito tributário. É atividade privativa da administração conceder ou não o parcelamento, analisar o preenchimento de requisitos legais, dentre outras.

VI - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE , condenada a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Pede deferimento. Jundiaí, 17 de fevereiro de 2017.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional 00.000 OAB/UF