Processo nº 0212393-65.2012.8.04.0001

D.S.C. x D.E.L.

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Capital - Fórum de Manaus, em 15 de março de 2012.
Segredo de JustiçaO acesso às informações completas é restrito.
Processo inativo
Informações sincronizadas mês passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
02/12/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/07/2018há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/11/2015há 6 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Terceira Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos

Processo: 0212393-65.2012.8.04.0001 - Apelação, de 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. 1ª Apelação - Apelante: Direcional Engenharia S/A. Advogados: Humberto Rossetti Portela (91263/MG) e Leonardo Braz de Carvalho (76653/MG). Apelado: Denis Sena das Chagas. Advogados: Hugo Fernandes Levy Neto (4366/AM), Robert Merril York Jr. (4416/AM) e Carolina Augusta Martins (9.989/AM). 2.º Apelação - Apelante: Denis Sena das Chagas. Advogados: Hugo Fernandes Levy Neto (4366/AM), Robert Merril York Jr. (4416/AM) e Carolina Augusta Martins (9.989/ AM). Apelada: Direcional Engenharia S/A. Advogados: Humberto Rossetti Portela (91263/MG) e Leonardo Braz de Carvalho (76653/ MG). Presidente: Des. João de Jesus Abdala Simões. Relator: Des. Aristóteles Lima Thury. Revisor: Des. Cláudio César Ramalheira Roessing. Promotora de Justiça: Karla Fragapani Leite. EMENTA: 1.º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES – NULIDADE PARCIAL – EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE COMO TERMO FINAL DE MORA DA APELANTE – IMPROCEDÊNCIA – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO

CUMPRIDO – INOCORRÊNCIA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL – CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.- Se o Recorrido em sua exordial requereu, a título de lucros cessantes, a quantia certa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), não pode o julgador, de ofício, condenar a Construtora em quantia superior, sob pena de decidir além (ultra) da pretensão formulada, violando, assim, a regra insculpida no art. 460 do Código de Processo Civil. - Desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do “Habite-se” não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor.- No que se refere aos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes, é cediço que há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à presunção dos prejuízos do promitentecomprador em tais situações, cabendo a Apelante a prova de que a mora contratual não lhe cabia.- Não há dúvidas de que o ilícito civil cometido pela Recorrente resultou em ofensa aos direitos da personalidade do Recorrido, fato este que justifica o reconhecimento dos danos morais. Levando-se em consideração a natureza das consequências resultantes do atraso na entrega do imóvel adquirido pelo Apelado, as quais foram anteriormente descritas, e ainda o fato da Apelante ser empresa de notável conhecimento do público em geral, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se encontra razoável.- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2.º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação nº 0212393-65.2012.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para lhes dar parcial provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

24/07/2015há 7 anos

Tribunal de Justiça

Seção I

Atos da Presidência

Distribuição do 2º Grau

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foram distribuídos nos termos da resolução N R. 119/92 de 12/03/1992 os seguintes feitos:

Processo: 0212393-65.2012.8.04.0001 - Apelação. Vara de Origem: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Relator: Aristóteles Lima Thury. Câmara: Terceira Câmara Cível Apelante: Direcional Engenharia SA

Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG)

Apelante: Denis Sena das Chagas

Advogado: Robert Merril York Jr. (OAB: 4416/AM)

Advogado: Hugo Fernandes Levy Neto (OAB: 4366/AM)

Apelado: Denis Sena das Chagas

Apelado: Denis Sena das Chagas

Apelado: Direcional Engenharia SA

Advogado: Leonardo Braz de Carvalho (OAB: 76653/MG)

29/06/2015há 7 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível

Relação Nº 0110/2015

ADV: ROBERT MERRILL YORK JÚNIOR (OAB 4416/AM), HUGO FERNANDES LEVY NETO (OAB 4366/AM), LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB 76653/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG) - Processo 0212393-65.2012.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Denis Sena das Chagas - REQUERIDO: Direcional Engenharia Ltda - Em observância ao preceituado no art. 518 e 520, do CPC, recebo os apelos em ambos os efeitos e determino que se abra vista aos Apelados para responder às impugnações. Após o término do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de praxe.

02/06/2015há 7 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível

Relação Nº 0088/2015

ADV: ROBERT MERRILL YORK JÚNIOR (OAB 4416/AM), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUGO FERNANDES LEVY NETO (OAB 4366/AM) - Processo 0212393-65.2012.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Denis Sena das Chagas - REQUERIDO: Direcional Engenharia Ltda - Ante o exposto, preliminarmente, afasto a alegação da ré quanto a sua ilegitimidade passiva, conforme explanado supra, nos termos do art. 25, §º do CDC e art. 942, do CC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: I) condenar a ré, em razão do atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, a pagar ao autor, a título de danos materiais (lucro cessante), os alugueres do período que não dispôs do imóvel, no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada mês de atraso, a partir de 09/08/2011, fim do prazo de tolerância de 90 dias úteis previsto no contrato, até a efetiva entrega da unidade residencial ao autor; e, II) condenar a ré, em razão do atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) declarar que a correção monetária do saldo devedor deve incidir até a data ajustada para a entrega da obra, em 09/08/2011, já computado o prazo de tolerância e, por consequência congelar o saldo devedor no termo supracitado; Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda para o dano material, e a partir desta decisão para o dano moral (Súmula 362 do STJ); e juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC), calculados na forma prevista na Portaria 163/2014-PTJ, de 23/01/2014, deste E. Tribunal de Justiça; Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com suporte no art. 20, §º, do CPC, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte interessada no cumprimento da sentença, no caso a autora, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito (Informativo nº 429 do STJ). Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (475-J, § 5º, CPC). Em caso de recurso, nova conclusão somente deve ser feita após a publicação desta decisão.

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS