Processo nº 0000070-41.2018.5.11.0006

F. M. L. x A. G. T. E. S. A.

O processo possui 21 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Alberto da Silva Oliveira, F. M. L., A. G. T. E. S. A., Audrey Martins Magalhaes Fortes.
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18/05/2021mês passado
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05/05/2021há 2 meses
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13/04/2021há 2 meses
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23/03/2021há 3 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000070-41.2018.5.11.0006

RECLAMANTE FRANCILANY MOREIRA LOPES

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RECLAMADO AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCILANY MOREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 076fd06

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Tendo em vista que as Fichas Financeiras apresentadas nos autos, tem outros dados que dificultam a identificação das parcelas de férias pagas;

Notifique-se o reclamante que apresente cálculo das parcelas deferidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após conclusos.

MANAUS/AM, 23 de março de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto

08/03/2021há 3 meses

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000070-41.2018.5.11.0006

AUTOR FRANCILANY MOREIRA LOPES

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RÉU AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf1267

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão de mérito, DETERMINO:

I - aos credores para que informem se têm interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena de início da contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT; II - expirado o prazo para manifestação da reclamante, determino a execução de ofício dos encargos previdenciários, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, devendo o Contador do Juízo liquidar a referida quantia;

III - após a manifestação da reclamante ou o decurso do prazo, proceda-se aos cálculos de liquidação da sentença de id. 831f7d1, considerando-se as fichas financeiras de ids. f561a2b e 887719b anexadas no processo.

Dê-se ciência às partes.

MANAUS/AM, 08 de março de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000070-41.2018.5.11.0006

AUTOR FRANCILANY MOREIRA LOPES

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 3974/AM)

RÉU AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (OAB: 1231/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCILANY MOREIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf1267

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão de mérito, DETERMINO:

I - aos credores para que informem se têm interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena de início da contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT; II - expirado o prazo para manifestação da reclamante, determino a execução de ofício dos encargos previdenciários, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, devendo o Contador do Juízo liquidar a referida quantia;

III - após a manifestação da reclamante ou o decurso do prazo, proceda-se aos cálculos de liquidação da sentença de id. 831f7d1, considerando-se as fichas financeiras de ids. f561a2b e 887719b anexadas no processo.

Dê-se ciência às partes.

MANAUS/AM, 08 de março de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto

28/01/2021há 5 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0000070-41.2018.5.11.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Recorrente AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA SA

Advogada Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes(OAB: 1231-SAM)

Recorrido FRANCILANY MOREIRA LOPES

Advogado Dr. Alberto da Silva Oliveira(OAB: 3974/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA SA - FRANCILANY MOREIRA LOPES

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma.

Oportuno salientar, em relação ao tema: "Diferenças - Férias", que o prosseguimento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126, a qual impossibilita o reexame questão fáticoprobatória nesta instância recursal extraordinária.

Ademais, cabe acrescentar que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, registrou que: "(...)

1. O Juízo a quo deferiu à reclamante em parcelas vencidas e vincendas, o pedido de diferenças no pagamento de férias , a ser apuradas considerando as parcelas fixas e variáveis de natureza salarial, recebidas ao longo dos períodos aquisitivos, observando as fichas financeiras nos autos (Id f561a2b/887719b). A recorrente alega ter procedido aos cálculos corretamente, incluindo todas as parcelas fixas e variáveis que integram a base remuneratória.

2. O art. 142 da CLT determina o cálculo das férias sobre o valor da remuneração devida ao empregado - integrada pelas parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de periculosidade, hora extra -no mês em que forem concedidas.

3.

No caso dos autos, ambas as partes concordam e a Sentença estabeleceu que a base de cálculo das férias da reclamante é composta das seguintes parcelas: salário base, gratificação por tempo de serviço, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, horas extras, adicional noturno, periculosidade sobre horas extras e penosidade sobre horas extras.

4. As férias de 2015/2016, pagas em abril/2017, no valor de R$ 5.506,62 (ficha financeira 2017, Id f561a2b, pag 2), foram calculadas com base nas seguintes parcelas: salário base (R$ 2.875,29), gratificação por tempo de serviço (R$ 258,77), adicional de periculosidade (R$ 1.010,73), adicional de penosidade (R$ 235,05), média horas extras (R$ 1.029,11 + R$ 97,67) - fato inclusive mencionado na própria peça recursal (Id 2086e7b, pag 9). Não incluídos: adicional noturno, periculosidade e penosidade sobre horas extras.

5. As férias de 2014/2015, pagas em maio/2016, na quantia de R$ 2.305,46 (ficha financeira, Id 887719b, pág. 33), não incluiu sequer o salário base da época (R$ 2.592,81), tampouco as demais parcelas remuneratórias. O mesmo ocorreu com as férias de 2013/2014, pagas em março/2015, no valor de R$ 2.089,04 (Id 887719b, pag 26) e as de 2012/2013, pagas em agosto/2013, na quantia de R$ 1.380,85 (Id 887719b, pag 14).

As fichas financeiras nos autos confirmam que as férias eram calculadas e pagas a menor, a autorizar a manutenção da Decisão de origem.

Nega-se provimento ao Recurso.

(...)"

Dessa forma, diante dos elementos probatórios registrados acima, não é possível acatar a pretensão da reclamada de indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de férias.

Nego provimento ao agravo.

Com fundamento no artigo 1.021, §4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. (destaquei)

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a constatação de óbice de natureza exclusivamente processual (inviabilidade de reexame de fatos e provas/Súmula 126 do TST), a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

27/10/2020há 8 meses

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº Ag-AIRR-0000070-41.2018.5.11.0006

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Advogada DRA. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES(OAB: 1231-S/AM)

RECORRIDO FRANCILANY MOREIRA LOPES

Advogado DR. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 3974/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - FRANCILANY MOREIRA LOPES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 7ª Vara do Trabalho de Manaus · 6ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/01/2018 a 18/05/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Base de Cálculo
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Alberto da Silva Oliveira
Advogado envolvido