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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.24.0091

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BIOSEV S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Nome, vem ao juízo interpor, tempestivamente, RECURSO DE REVISTA, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de que as razões recursais sejam remetidas para o Tribunal Superior do Trabalho.

Para a admissão do recurso, realizou-se o pagamento das custas processuais, bem como do depósito recursal, demonstrado pelas guias anexadas.

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Solicita-se, por fim, que todas as notificações e intimações sejam feitas unicamente em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF-A, com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Pede-se deferimento.

Rio Brilhante, 01 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Fone (00)00000-0000 I Endereço° Andar -Santa Cruz -

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Relator: Des. ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

EXTRÍNSECOS

1. Representação processual: anexou-se a procuração em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF-A, demonstrando a regular

representação processual. 2. Preparo:

Depósito recursal: recolhido conforme guia acostada aos autos.

Custas processuais: recolhido conforme guia acostada aos autos.

3. Tempestividade

O v. acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 22/02/2019 (6afeira) , data de publicação para efeito de contagem de prazo processual, nos termos do artigo 4°, § 3° da Lei n°. 11.419/06. Dessa forma, o prazo para apresentação da presente medida começou a fluir em 25/02/2019 (2afeira) , diante do feriado de carnaval com suspensão dos prazos no dia 4 e 5/03, fixando o seu termo final no dia 08/03/2019 (sexta-feira) .

INTRÍNSECOS

Merece ser acolhido o presente recurso de revista por violação dos artigos 2°, 7°, XXVI, 8°, III, 92, 97, 102, I, "a" e 114 da CF/88, artigos 113 e 422 do Código Civil, artigos 58 § 2° e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 39 da Lei 8177/91, OJ 300 TST, Súmula 90 do TST e divergência jurisprudencial.

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O prequestionamento da matéria recursal (ou a sua dispensa) será demonstrado de forma específica na fundamentação, assim como a existência/caracterização de divergência jurisprudencial.

Vale ressaltar que a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece a existência do prequestionamento com a simples exposição pelo Tribunal Regional de tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária, portanto, a expressa referência ao dispositivo legal interpretado ou violado, verbis:

"Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

RAZÕES RECURSAIS

Estando pré-questionadas as matérias objeto do presente, ante a expressa manifestação pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho a respeito das mesmas, a Recorrente passa a apresentar as razões que certamente levarão esse Colendo Tribunal a acolher e dar provimento ao presente recurso quanto ao mérito, senão confira-se:

INTRÍNSECOS

Merece ser acolhido o presente recurso de revista por violação do artigo 5°, inciso LIV, artigo 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, artigo 8°, III da CF/88, artigos 113 e 422 do Código Civil, artigos 58 § 2° e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula 90 do TST e divergência jurisprudencial, Repercussão Geral - Recursos Extraordinários, processo n°. 00.000 OAB/UF STF e processo n°. 00.000 OAB/UF STF.

O prequestionamento da matéria recursal (ou a sua dispensa) será demonstrado de forma específica na fundamentação, assim como a existência/caracterização de divergência jurisprudencial.

Vale ressaltar que a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece a existência do prequestionamento com a simples exposição pelo Tribunal Regional de tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária, portanto, a expressa referência ao dispositivo legal interpretado ou violado, verbis:

"Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

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DAS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS

Merece reforma o v. acórdão, o qual foi fundamentado nos seguintes termos:

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DA RECLAMADA

2.1.1 - HORAS IN ITINERE

Defende a reclamada que a cláusula coletiva que exclui o cômputo das horas de percurso beneficia, em contrapartida, o empregado, devendo ser considerada, e que a insuficiência de transporte público não gera o direito postulado.

Aduz que a condenação ao pagamento de horas in itinere não deve prevalecer, sobretudo a partir de 1°.5.2013 porquanto passou a pagar 20 minutos diários a esse título.

Sem razão.

Com efeito, a pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: E-RR-163500-83.2009.5.03.0047 - SDI-1 - Rel.a Min.a Maria de Assis Calsing - DEJT 8.4.2011.

Consigno, outrossim, que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada.

O tempo de percurso, de 1h30 diária, foi definido com suporte na prova testemunhal e não merece reparo.

De outro viso, pontuo que as decisões do Excelso STF em nada alteram o exposto, a primeira por versar sobre PDV e a segunda por se tratar de decisão sem efeito vinculante.

E mais, o C. TST analisou a questão das horas in itinere após a decisão invocada no apelo, definindo que o Excelso STF apreciou o tema sob o enfoque da necessidade de haver contrapartida razoável para acolher como válida a negociação coletiva ("Na decisão final, embora chegando ao mesmo resultado, prevaleceram dois desses fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não comportam interpretação esquemática" - Processo: RR-205900-57.2007.5.09.0325, Noticias do TST, 27.9.2016, constando na certidão

de julgamento: "II) Acolher proposta do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen e

adotar como fundamentos apenas as seguintes razões de decidir: a) a autonomia

negocial coletiva não é absoluta; e b) os precedentes do STF sobre a matéria comportam a aplicação da técnica do "distinguishing" para não incidência no caso concreto".

No caso em debate, os benefícios oferecidos em contrapartida não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação.

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Para ficar esclarecido, a contrapartida, equivalente a uma hora diária, foi o custeio do plano de saúde, que já era, todavia, um benefício concedido aos trabalhadores.

Quanto ao segundo fundamento trazido no apelo, vale registrar que o C. TST vem acolhendo como possível a fixação de tempo médio para as horas in itinere, desde que observado no particular a razoabilidade entre o tempo médio fixado e o real cumprido pelo trabalhador (mínimo 50% do tempo real):

RITO SUMARÍSSIMO - HORAS DE PERCURSO - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao princípio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade. Não se pode perder de mente que a limitação é admitida apenas como forma de viabilizar a remuneração das horas de percurso, em face da ausência de critérios objetivos para a sua apuração. 3. No caso concreto, o Colegiado de origem, com base em análise da prova, arbitrou em 2 horas o tempo médio de percurso de ida e volta. Nesse contexto, não é razoável a limitação a apenas 30 minutos diários para ida e volta, porque se mostra irrisório ante a situação fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-120500- 43.2009.5.22.0002 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24.2.2012).

No caso, todavia, não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 20 minutos considerando o tempo real.

As horas in itinere são consideradas extras quando superada a jornada legal, hipótese dos autos e foi determinada a compensação dos valores pagos pela empresa.

O fornecimento de condução beneficia, em tese, o empregado, mas tem por escopo maior viabilizar a atividade econômica.

Por fim, incontroversamente o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular (transporte público intermunicipal desserve para o desiderato - SÚMULA N° 13/TRT 24a Região), estando presentes os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT.

Nego provimento.

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Ab initio, destaca-se que requerimentos desta natureza afrontam a visão moderna do direito do trabalho, pois resultam num desestímulo as iniciativas empresariais de fornecer benefícios a seus empregados, o que, ao final, resulta em prejuízo à classe trabalhadora.

Inobstante à celeuma quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para pagamento da hora in itinere, pactuou-se nos instrumentos normativos que instruem a contestação, benefícios e indenizações equivalentes ao tempo gasto nos trajetos percorridos (porque variável), e em troca, foram concedidos diversos benefícios que os próprios trabalhadores entenderam como mais importantes e vantajosos para sua categoria.

Em que pese o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei para ensejar o pagamento das horas "in itinere", os períodos de deslocamento até os locais foram integralmente remunerados, conforme estatuído nos preceitos normativos aplicáveis à espécie, sob rubrica específica, pelo que requer-se seja rechaçada a pretensão (inteligência dos artigos 7°, XXVI e 8°, III, ambos, da CF).

A pactuação do tempo gasto no trajeto (porque variável) e, em respeito ao que foi estabelecido (princípio da pacta sunt servanda de da boa fé) deve ser observado, por inexistir prejuízo, uma vez que a norma coletiva negociada resultou mais benéfica em seu conjunto (inteligência dos artigos 113 e 422 do Código Civil), inclusive aplica-se, ainda, o Princípio do Conglobamento (artigo 460 da CLT).

Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, no que tange a fixação das horas in itinere, sob pena de haver violação ao disposto no artigo 7°, inciso XXVI, e artigo 8°, inciso III, da CF.

Neste sentido o entendimento do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, em recente despacho denegatório de Recurso de Revista nos autos do processo 0024658-93.2015.5.24.0091 (anexo):

" (....) Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, é admissível a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva, desde que em parâmetros condizentes com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. In casu, não se constatou excesso ou desproporcionalidade, considerando que o tempo pago conforme negociação coletiva (20 minutos) corresponde à metade do tempo de percurso reconhecido na sentença (40 minutos diários).

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Ainda, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência

n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas initinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. (...)"

Em recente decisão, a Suprema Corte, ao deslindar o Tema 152 da Tabela de REPERCUSSÃO GERAL , traçou parâmetros para se distinguir os princípios jurídicos aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho, em acórdão assim ementado:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS . 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida . 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " (RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na sessão de 30/04/15, voto disponível no site do STF; ausência do item 6 da ementa no próprio original; grifos nossos).

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Como se vê, os direitos dos trabalhadores assegurados legal ou contratualmente, são válidos quando eventual acordo ou convenção coletiva venha a reduzi-los topicamente ou substituí-los por vantagens compensatórias. O Pretório Excelso considera passíveis de negociação tais direitos, inclusive com quitação geral do contrato de trabalho, quando a transação se dá pela via dos acordos e convenções coletivas, sob a tutela sindical .

O precedente não poderia se ajustar melhor ao caso sob exame, em face da mesma ratio decidendi ser aplicável às hipóteses fáticas, sendo lapidares as expressões de seu douto Relator, ao precisar a vontade do Constituinte e a necessidade de seu respeito, especialmente quando assenta que:

"(...)

28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos , além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. (item 28 do RE 590.415-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na sessão de 30/04/15, voto disponível no site do STF; grifos nossos).

Assim, foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL da questão, em seu sentido mais amplo, de respeito à negociação coletiva, em face dos processos em que se pretende e se obtém a anulação de cláusulas de acordos e convenções coletivas, ao arrepio das normas constitucionais supra elencadas .

Importante registrar, ainda, que sobre o tema prevalência da contratação coletiva de trabalho sobre o direito individual , tendo como suporte o artigo 7°, inciso XXVI, da CF, o despacho datado de 28.05.2015 referente a admissibilidade de Recurso Extraordinário proferido no Processo TST-ED-Ag-AIRR-2461-88.2012.5.06.0241, envolvendo, de um lado, a Usina Central Olho D'Água S/A e, do outro, Regivando David de Souza, da lavra do agora Presidente da Corte, Ministro Ives Gandra Martins Filho, que adotou nas razões de decidir o brilhante voto do Ministro ROBERTO BARROSO, declarado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Processo n° 00.000 OAB/UF, acima referido, acrescendo, ainda, os seguintes fundamentos jurídicos:

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"Nessa linha, da exata compreensão do sistema democrático de relações de trabalho, inaugurado pela Carta Constitucional de 1988, a negociação coletiva deve ser estimulada e interpretada como instrumento de adaptação produtiva a novos contextos econômicos e tecnológicos, além de vocalizar os interesses dos trabalhadores, que poderão manifestar quais são, de fato, os itens prioritários para a melhoria de sua condição social, a serem ofertados pelo empregador, ainda que a satisfação de tais anseios custe a redução ou a supressão de outras vantagens, que no momento histórico do ajuste normativo revelavam-se de menor importância para a classe.

Se a preservação da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, consubstanciado no acordo coletivo de trabalho validamente ajustado entre empresa e sindicato, permite validar até mesmo a quitação geral de direitos remanescentes do contrato de trabalho pela concessão da vantagem financeira pela adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme assentado pela Suprema Corte, não faz sentido que uma redução pontual de direito previsto em lei seja invalidada, desconsiderando as vantagens compensatórias constantes do mesmo instrumento normativo.

Se a autonomia negocial coletiva foi alçada a nível constitucional mediante a inclusão no rol de direitos constante do art. 7° da Carta Magna, tal postura do legislador constituinte consagra a necessidade do respeito da vontade dos atores sociais coletivos, no âmbito da produção normativa, para a melhor adequação do regramento jurídico à realidade sócio-econômica.

Não é demais lembrar outro precedente do STF, no julgamento da ADI 4.364, quando expressamente admitiu o princípio da negociação livre, afastando a intervenção do Estado, nos seguintes termos:

"[...] As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes

dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre ‘direito coletivo do trabalho’, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7° da Constituição Federal. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente" (ADI 4.364, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/05/11).

Nesse sentido, pode-se entender também limitada a intervenção do Estado-Juiz para a anulação de cláusulas coletivas livremente estipuladas por sindicatos e empresas, nos estritos limites do art. 7°, VI, XIII, XIV e XXIV, da CF, que autorizam a prevalência do negociado sobre o legislado, com flexibilização de jornada e salário.

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Se se tratassem de cláusulas dispondo sobre normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou relativas a direito de terceiros (como FGTS), obviamente não haveria margem para a flexibilização, em face da indisponibilidade dos direitos, por se tratar de normas de ordem pública. Mas tratando-se de salário ou jornada, com vantagens compensatórias ofertadas pelas empresas para flexibilizar determinados direitos, não há como se falar em nulidade das cláusulas. E muito menos anulação apenas das cláusulas desvantajosas ao trabalhador, sem a anulação do próprio negócio jurídico materializado no acordo ou convenção coletiva, já que fruto de mútuas concessões, ou a anulação concomitante das vantagens compensatórias outorgadas pelo setor patronal.

Não bastasse tanto, vale lembrar que na Conferência Internacional do Trabalho de 1998, a Organização Internacional do Trabalho emitiu a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que incluiu a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva como um dos quatro eixos principiológicos a serem seguidos pelos países que integram a Organização. Desse modo, além de preceito constitucional, o reconhecimento das normas coletivas integra convenções da OIT (98 e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm eficácia supralegal, de modo que a interpretação das normas coletivas deve partir da premissa de sua validade, até em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

No caso em tela, de não pagamento de horas in itinere mediante concessão de vantagens compensatórias não previstas em lei, parece óbvio que tal restrição foi promovida de modo a compatibilizar a limitação do direito e a concessão de outros benefícios com a capacidade econômica da Empresa. Mas tudo discutido e aprovado pelos Empregados em suas assembleias e pactuado com a Empresa, de modo a contemplar toda a categoria, inclusive com vantagens compensatórias pelo não pagamento do tempo de trajeto na condução fornecida pelo Empregador até o local de trabalho.

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Não se pode perder de vista, igualmente, a função tutelar da negociação coletiva. Desse modo, a questionada limitação do direito seguramente foi acompanhada pela concessão de outros benefícios aos trabalhadores - mesmo porque a decisão examina isoladamente a cláusula sem nem sequer confrontá-la com as compensações havidas. Assim, pinçar uma regra menos favorável ao trabalhador no acordo coletivo de trabalhoe declará-la nula atenta contra o próprio sentido da negociação, a envolver concessões mútuas até o atingimento de um patamar normativo satisfatório aos empregados e empregadores. Não bastasse tanto, a pronúncia atomizada de nulidade de cláusula do acordo coletivo vulnera a função econômica da negociação coletiva, que é permitir ao empregador organizar a sua estrutura produtiva com prévio conhecimento do custo da mão de obra, de acordo com as normas estatais de proteção ao trabalho e as regra convencionadas com o sindicato representativo da categoria profissional, não podendo ser surpreendido com decisões que tornam ineficazes as concessões feitas pelos trabalhadores, gerando um custo adicional.

No contexto narrado, a questão ora posta não se restringe ao prestígio às negociações coletivas, envolvendo, igualmente, o respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. É que não se discute no caso o fato de que o acordo coletivo foi fruto da legítima expressão de vontade dos trabalhadores, inexistindo qualquer debate sobre vício de ordem formal ou procedimental da norma coletiva. Não há, por outro lado, ofensa a nenhuma norma de ordem pública. Assim, não se pode impor ao empregador o ônus de arcar com a extensão de vantagem para empregados excluídos pela vontade dos trabalhadores em negociação coletiva em sua versão original, sem que sejam afetadas as vantagens compensatórias ajustadas em troca desta mesma concessão obreira.

Frise-se, ainda, que, pelo contexto jurídico do conflito, não se trata de questão restrita à mera interpretação de cláusula contratual, que, se assim fosse, não teria alcance constitucional, como afirma a Súmula 454 do STF. O debate envolve o risco de insegurança jurídica ao ser desprestigiado o acordo coletivo de trabalho, figura normativa que conta com prestígio constitucional expresso, com status de direito fundamental, inclusive, ao contrário de outras modalidades de contrato do direito civil.

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Ressalte-se, por oportuno, que o caso presente não se identifica com a hipótese tratada no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF ("validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço"). É que a abordagem trazida pela Recorrente envolve a validade e legitimidade da norma coletiva que transaciona o não pagamento das horas in itinere em troca de vantagens compensatórias nominadas e não previstas em lei e que foram desconsideradas no acórdão recorrido.

Por fim, cabe destacar que a norma coletiva em debate envolve direito passível de flexibilização, na esteira dos incisos VI e XIII do art. 7° da CF que, ao permitir a redução do salário e compensação de jornada, respectivamente, pela via da negociação coletiva, legitimam a transação pontual sobre a vantagem ora debatida. Assim, se a negociação coletiva envolvendo o não pagamento de horas in itinere mediante instituição de vantagens compensatórias é corriqueiramente esvaziada, com acréscimo, por vezes, das cláusulas anuladas ao patrimônio do trabalhador, sem que isso tenha sido objeto de negociação, questiona-se a própria vigência da norma aderida ao ordenamento jurídico pátrio. A conduta de desprestigiar a negociação coletiva, indo na contramão das Convenções 98 e 154 da OIT, implica estimular a irresponsabilidade sindical e acirrar os conflitos trabalhistas, conforme pontuado pelo precedente do RE 590.415-SC, u ma vez que os empregadores não estarão dispostos a negociar, se depois a Justiça Laboral desfaz o negociado, mas sempre em benefício do trabalhador, não do direito, da justiça ou do trabalho em si.

Nesse contexto, presentes se revelam tanto a repercussão geral da questão, em face da ratio decidendi do Precedente do RE 590.415-SC, que solveu o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, como a possível violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. "

Importante destacar ainda, recente decisão do Ministro Teori Zavascki, que em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, e aplicando a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, no mesmo sentido decidiu, reformando assim decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

"(...) 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais.

(...)

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O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC/1973.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2°, da CLT.

Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a) "a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b) "a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7°, XXVI, CF)"; (c) "no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual"; (d) "(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho".

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3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, "tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário- família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2°, da CLT: Art. 58 (...) § 2° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho.

Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão.

Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7°, VI) e jornada de trabalho (art. 7°, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida.

Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

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4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3°, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais". (RE 895759-PE, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016)

Ressalta-se, por oportuno, que a decisão em comento não pode conflitar com a hipótese tratada no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF ("validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço").

É que a abordagem trazida pelo Ministro Teori Zavascki envolve a validade e legitimidade da norma coletiva que transaciona o não pagamento das horas in itinere (e aqui se deve ler também o parcial pagamento) em troca de vantagens compensatórias nominadas e não previstas em lei.

Portanto, é válida a norma coletiva que transacionou o pagamento das horas in itinere , parte em dinheiro e parte através de concessão de vantagens aos empregados da reclamada, incluindo-se o próprio Reclamante, desde já, fica prequestionado os artigos 5°, LIV , 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição da República, o artigo 58, parágrafo 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas, e a Repercussão Geral - Recursos Extraordinários, processo n°. 00.000 OAB/UF STF e processo n°. 00.000 OAB/UF STF.

A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar as horas in itinere, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir o acréscimo dessas horas de acordo com o tempo despendido no percurso.

E assim é o maciço entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho:

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"HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA O PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DESPENDIDO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE COLETIVO - 1. Diante da previsão em acordo coletivo limitando o pagamento das horas in itinere a uma diária, independentemente do tempo despendido, não há como afastar a pactuação realizada, sob pena de desrespeito ao art. 7°, XXVI, da Carta Magna, que preconiza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2 Ademais, na interpretação dos ajustes coletivos prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e não isoladamente, pois, mediante a negociação coletiva, os empregados obtêm benefícios mediante concessões recíprocas, sendo vedado aplicar, entre as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. Recurso provido. (TST - RR 51975 - 4a T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - DJU 03.12.2004).(grifamos)

"ACORDO COLETIVO - EFICÁCIA - O acordo coletivo resulta de livre manifestação da vontade do sindicato representativo da categoria profissional e da empresa que, através de concessões recíprocas, estabelecem o que melhor lhes convém. Nesse contexto, se as próprias partes optaram pelo ajuste no sentido de que a concessão de transporte aos empregados, entre os pontos de embarque e os postos de trabalho, não gera direitos e obrigações e prevê que nem mesmo o tempo de deslocamento, inclusive o interno nos locais de trabalho, poderá ser caracterizado para efeito de pagamento de horas in itinere, não será o Judiciário a tecer ingerências no teor da pactuação. Impõe-se o respeito à autonomia privadacoletiva, que tem previsão constitucional - Art. 8°, da Constituição, sendo assegurado, também no art. 7°, inciso XXVI, o reconhecimento das cláusulas firmadas em convenções e acordos coletivos." (TRT 03a R. - RO 00169-2009-088-03-00-9 - Primeira Turma - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DJe 18.12.2009). (grifamos)

Com efeito, tanto a paga da hora in itinere, quanto à base de cálculo, observaram os parâmetros estabelecidos nos instrumentos normativos juntados aos autos e que devem ser respeitados. Assim é o maciço entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho:

"HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-HORÁRIO ESTABELECIDO. PISO NORMATIVO. Estabelecendo a norma coletiva o piso salarial da categoria e prevendo que as horas de percurso devem ser remuneradas com base no salário-horário estabelecido, o cálculo da hora in itinere deve ser efetuado com base no salário-horário estabelecido na própria norma coletiva, ou seja, com base no salário- horário normativo e não com base no salário-hora calculado por produção." (RO 01819-2008-070-15-00-9 - Ac. 10357/09 - Rel.: Elency Pereira Neves - D.J. 06.03.2009).

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Destarte, tendo sido cumprida a disposição normativa acordada, merece ser refutada a pretensão, sob pena de violar o artigo 7a, inciso XXVI e artigo 8°, inciso III, ambos, da Constituição Federal.

Por outro lado, os serviços eram prestados diretamente nas fazendas de cana de açúcar, sendo percorridos trajetos distintos, o que, por óbvio, sempre influenciou no tempo gasto e nas condições de acesso. E não se pode furtar ao fato, notório, que quando do trâmite nas rodovias, não se preencheu os pressupostos da Súmula n.° 90 do C. TST ou do artigo 58, § 2° da CLT para integração do tempo despendido no trajeto na jornada de trabalho.

Não obstante, a insuficiência de transporte e a incompatibilidade do mesmo com as jornadas de trabalho não geram quaisquer direitos, porque o próprio TST reconhece a inexistência de direito ao recebimento de horas in itinere ante a insuficiência de transporte público (incompatibilidade é espécie do gênero insuficiência), ressaltando-se que o artigo 58, § 2° da CLT exige apenas transporte público, pouco importando se há ou não compatibilidade de horário com a jornada de trabalho.

Importante salientar que em parte dos trajetos das unidades da Reclamada há transporte público intermunicipal!!!

Neste sentido recente acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece que o fato de o ônibus ser intermunicipal, por si, não se traduz automaticamente em direito às horas de percurso pelos trabalhadores:

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. Diante da potencial violação do art. 58, § 2°, da CLT merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. HORAS "IN ITINERE". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. O art. 58, § 2°, da CLT, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o art. 1° da Lei n° 7.418/1985, ao instituir o vale- transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4°, § 1°, prevê que, "nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte". Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas "in itinere", pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas "in itinere". Recurso de revista conhecido e provido . ( RR - 496-62.2013.5.24.0072 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, irrefutável a injuridicidade da pretensão.

E ainda que assim não fosse, eventual condenação deve observar a frequência dos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto. Os reflexos não são devidos, já que as horas in itinere não possuem natureza jurídica salarial, porque a determinação legal trazida pela Lei n.° 10.243, de 19 de junho de 2001, em seu artigo 458, § 2°, exclui expressamente tal verba do rol de parcelas salariais, e, também, não há que se falar na integração de qualquer adicional de insalubridade e/ou periculosidade, porque durante o percurso o obreiro não está exposto a nenhum desses agentes.

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DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO IPCA-E

Merece reforma o v. acórdão também neste tópico, o qual foi fundamentado nos seguintes termos:

2.1.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

O juízo determinou a aplicação da Súmula 23 deste Egrégio Tribunal para a correção monetária.

A reclamada defende que os índices da TR devem ser adotados para atualização dos débitos oriundos da condenação.

Sem razão.

Com efeito, o Tribunal Pleno deste E. Regional definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação definida pelo Excelso STF na ADI 4357, nos moldes da Súmula 23 do TRT/24a Região:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Consigno que as decisões do STF invocadas no apelo em nada alteram o exposto porquanto versam sobre atos do C. TST, restando incólume a decisão plenária deste

E. Tribunal (Súmula 297 do C. TST), esclarecendo, ademais, que a decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli foi cassada pela E. 2a Turma do Excelso STF, que, no mérito, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do C. TST que determinara a adoção do IPCA-E no lugar da TRD para a atualização de débitos trabalhistas.

Pontuo que o entendimento se mantém incólume, mesmo após a edição da Lei n° 13.467/2017 que incluiu o § 7° ao artigo 879 da CLT, pois a legislação invocada no referido artigo é a já reconhecida inconstitucional pelo E. Tribunal Pleno, razão pela qual é mantida a aplicação do IPCA-E para correção da moeda, mesmo após 11.11.2017.

A E. 2a Turma já enfrentou o tema, litteris:

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[...] Mesmo quanto aos critérios de atualização posteriores à lei 13.467/2017, há que prevalecer o IPCA-E.

Conquanto não ignore a redação do novel § 7° do art. 879, da CLT (advindo com a Lei n. 13.467/2017), tenho que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23), padecendo, portanto, do mesmo vício. (PROC. N° 0024176- 33.2015.5.24.0096-RO, Redator Designado Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. em 21.3.2018).

Por fim, vide decisão do C. TST:

(...) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8a Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda que o art. 879, § 7°, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e

não provido. (Processo: AIRR - 24846-82.2016.5.24.0081 Data de Julgamento:

05/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de

Publicação: DEJT 07/12/2018).

Nego provimento.

E, de inicio, ressalta-se que a decisão do TST 1 , que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa, foi embargada, e, portanto, não transitou em julgado, sendo bem provável que o assunto seja levado ao STF, dada a natureza da matéria. Assim, aplicar de imediato e de forma retroativa o entendimento do TST (decisão não transitada em julgado), desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva.

Ademais, observa-se que o STF, no julgamento da ADl 493 não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, ou seja, não decidiu que a TR não possa ser utilizada como índice de indexação. O que o STF decidiu, na referida ADI, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos, firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91.

1 ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231

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Não há como se admitir a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento a partir de decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Isso porque, tais decisões se limitam a declarar a inaplicabilidade da TR apenas no tocante à compensação tributária através dos precatórios.

Evidente que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista.

Assim, não há como admitir-se a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, já que inexistente estrita relação de dependência 2 entre as decisões pontuais proferidas pelo STF e o artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e observa que se tratam de normas fundamentalmente distintas, com diferentes motivações, campos de aplicação e sujeitos.

Ainda, necessário pontuarmos que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, claramente sobrepuja as funções que lhe cabem, atuando como verdadeiro legislador positivo, em nítida afronta à separação de funções constitucionais do Estado (artigos 2°, 92 e 114 da Constituição da República). Com efeito, essa decisão do TST é inválida, porque este só poderia declarar a inconstitucionalidade em concreto (artigo 97 da CF), e não como o fez de forma abstrata, cuja competência é exclusiva do STF (artigo 102, I, "a", da CF/88).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, uma vez conhecido o presente Recurso de Revista porque patentes às violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados, e também a divergência jurisprudencial é a presente para requerer, tudo nos termos da fundamentação, a reforma do V. Acórdão, conforme os fundamentos ora apresentados, por ser medida de JUSTIÇA!

Pede-se deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

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2 A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode

justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. É o que a doutrina denomina de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento. Assim, mesmo diante do assentado entendimento de que o autor deve impugnar não apenas as partes inconstitucionais da lei, mas todo o sistema normativo no qual elas estejam inseridas, sob pena de a ação não ser conhecida, o Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado o princípio do pedido para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento de outros dispositivos em virtude de sua dependência normativa em relação aos dispositivos inconstitucionais expressamente impugnados. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1.361.)

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