Processo nº 0024083-80.2018.5.24.0091

E. R. C x B. S. a

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, no 5ª Turma, em 23 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Evair Rodrigues Cardoso, Nilmare Daniele da Silva Irala, B. S. a, Biosev S.A e outros.
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11/06/2021há 11 meses
Petição: 194016/2021 - Juntada de documentos
01/06/2021ano passado
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
14/09/2020há 2 anos
Publicado despacho em 14/09/2020
11/09/2020há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0024083-80.2018.5.24.0091

Complemento Processo Eletrônico

Agravante (s) e EVAIR RODRIGUES CARDOSO

Agravado (s)

Advogado Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB: 12220-A/MS)

Agravante (s) e BIOSEV S.A.

Agravado (s)

Advogado Leonardo Santini Echenique (OAB: 14642-A/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOSEV S.A.

- EVAIR RODRIGUES CARDOSO

Vistos etc.

Junte-se aos autos a Petição 153911-03/2020, por meio da qual a BIOSEV S.A. requer a substituição dos depósitos recursais efetuados por ocasião da interposição do recurso ordinário, do recurso de revista e do agravo de instrumento por seguro garantia, e requer a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Junta apólices, comprovante de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante SUSEP.

Junte-se, também, o expediente protocolizado sob o nº 210870-01/2020, por meio do qual o Reclamante expõe as razões pelas quais entende não ser cabível o pleito de substituição de depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, aduzindo que deve ser priorizada a ordem de penhora contida nos artigos 835 e 882 do Código de Processo Civil, em que priorizada a penhora de dinheiro.

Salienta que não houve provas do comprometimento de suas atividades, bem como que não foi observado o requisito do artigo 3º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT.

Sem razão.

A substituição é ato afeto à livre gestão da empresa, que não impacta negativamente, segundo a opção legislativa de equiparar as garantias ao dinheiro, o interesse do credor ou do Estado na satisfação da coisa julgada.

Ademais, verifico atendido o requisito do artigo 3º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, porquanto a importância segurada corresponde ao valor do depósito recursal que se pretende substituir acrescido de 30%, em observância aos limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.

Assim, defiro a substituição requerida , uma vez cumpridos os requisitos legais e regulamentares, a exemplo dos constantes do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 e dos artigos 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT, mas também em observância à garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1o., IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse públicoestatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos,

notadamente neste grave momento de crise sanitária e de retração expressiva da atividade econômica. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem o conjunto da sociedade.

Em prosseguimento, por economia e celeridade processual, CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL À PRESENTE DECISÃO , a fim de DETERMINAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação da importância vinculada ao processo AIRR-24083-80.2018.5.24.0091, em que figuram como partes EVAIR RODRIGUES CARDOSO e BIOSEV S.A., em favor de BIOSEV S.A., no valor de R$ 38.052,64 (trinta e oito mil, cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver, referente aos depósitos recursais efetuados no processo em apreço nas datas 06/09/2018 (fl. 476), 01/03/2019 (fl. 605) e 02/07/2019 (fl. 651), TRANSFERINDO-O para a conta corrente 6689-3, agência 1893-7, do Banco do Brasil, de titularidade da BIOSEV S.A., CNPJ 15.527.906/0001-36.

Cumpra-se, sob as penas da leis.

Publique-se.

Brasília, 8 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

10/09/2020há 2 anos
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para cumprir despacho
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