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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0073

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 73a VARA DO TRABALHO EM SÃO PAULO- SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado e bastante procurador subscrito, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move contra NomeE COMERCIO LTDA , vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e ao final requerer o que segue.

Em breve síntese, sustentou o Co-Executado NomeParadas Branãs através de sua impugnação ID. 608cfcc e impugnação ID. 37322f5 representando o Espólio dos bens deixados pelo seu progenitor Victorino Parada Branãs, alegando que não deve responder aos termos da presente demanda, já que se retirou dos quadros sociais em 03.07.2012.

O que pretende o Impugnante tão somente é induzir a erro este D. Juízo, uma vez que, muito embora o mesmo se retirou dos quadros sociais em 03.07.2012, continuou a comandar a empresa pelo menos até 13/10/2014 .

A presente demanda judicial foi autuada em 13/08/2015, e, portanto, não atingido o biênio legal estatuído pela Lei 13.467/2017.

Mas não é só pois persegue-se a execução de verba estritamente alimentar, nos termo do art. 100 da CF/88.

Desta forma, os princípios instituídos pelos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil são incompatíveis com o Direito do Trabalho, nos termos do art. da CLT, sob pena de frustrar-se o cumprimento das obrigações laborais.

A responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas encontra fundamento na teoria do risco-proveito, segundo o qual aquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador ou teve proveito econômico ao tempo em que ostentava a condição de sócio deve responder com o seu patrimônio pessoal (art. 790, II, CPC/2015 - 592, II, CPC/1973).

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Não há dúvida que o Impugnante se beneficiou da mão do obra do ora Impugnado, lucrando com a sua atividade e sequer efetuando os pagamentos das suas obrigações com o mesmo.

Não pode o Impugnante furtar-se deliberadamente de suas obrigações, sobre a alegação que teria se desligado dos quadros sociais há mais de dois anos da distribuição da presente demanda.

Assim, se a empresa executada e os sócios atuais não dispõem de bens para garantir a execução, o ex-sócio que integrava a sociedade no período do contrato de trabalho responde com o seu patrimônio pessoal, principalmente quando a sua participação societária é contemporânea ao labor prestado pelo empregado; justamente o caso dos autos.

Frise-se que o mesmo reassumiu a condição de sócio, uma vez que o progenitor do mesmo faleceu em 23/11/2016, portanto devendo responder aos termos da presente demanda, nos termos do art. 790 do CC.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

II - do sócio, nos termos da lei;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispõe ainda o art. 1.032 do Código Civil que: "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

O contrato social encartado aos autos ID. a3d03f1 - Pág. 19, estabelece que:

11. Do falecimento

No caso de falecimento ou interdição de um dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e o incapaz.

Desta forma, não há dúvidas que o herdeiro a partir do evento do falecimento de seu progenitor, assumiu a condição de sócio, nos exatos termos da legislação civil e do contrato social da própria Reclamada;

Saliente-se novamente que se trata de crédito de natureza alimentar e os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao hipossuficiente.

A teor do artigo 1.784, do Código Civil, do qual se extrai que a transmissão do domínio e da posse da herança tramite-se aos herdeiros com a morte do proprietário dos bens, bem assim dos artigos 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e , e 779, II, do CPC, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que os herdeiros e/ou sucessores representam o espólio, na hipótese de ausência de inventário.

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Com isso, a alegada "renúncia" não pode gerar qualquer efeito jurídico na presente demanda, devendo o mesmo responder pelas dívidas deixadas pelo progenitor, na qualidade de socio da empresa.

Portanto, justifica-se o direcionamento da execução contra os herdeiros, teor do artigo 1.997, do Código Civil e do artigo 568, II, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 779, II, do CPC/2015), que já se encontram na posse dos bens deixados pelo "de cujos", uma vez que os diversos bens, embora registrados em nome do falecido, encontram-se sob administração do Impugnante, apesar de não terem sidos inventariados e "renunciados" com o franco objetivo de frustrar as execuções pendentes.

Na justiça do Trabalho, basta a insuficiência de recursos ou inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica para que ocorra a desconsideração e responsabilização dos sócios, de acordo com o artigo 28, parágrafo quinto, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao contrário do que alegado, não se exige a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como defende o Impugnante.

A alegação de que a executada principal está ativa possuindo maquinários e empregados não está comprovada nos autos, mas ao contrário, há afirmação de que a mesma está parada, pois sequer o Impugnante trouxe a comprovação documental da existência de bens.

Assim, tendo o contrato de trabalho coexistido com o período em que o sócio ainda pertencia aos quadros societários da empresa devedora, ostentando ainda a qualidade de sucessor-herdeiro, remanesce a responsabilidade, devendo responder aos termos da presente demanda, com patrimônio próprio.

Roga-se a consulta patrimonial em nome do falecido VICTORINO PARADA BRANÃS a fim de comprovar que não foram inventariados diversos bens com o claro intuito de frustrar as dívidas deixadas pelo mesmo

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 23 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(00)00000-0000.

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