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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0510

Petição - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Endereço

Processo de origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara da Nome- Comarca de Rio Claro/SP

O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , unidade da República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica de direito público interno (art. 4º - LOMRC), inscrito no Ministério da Nomesob o nº. 45.00000-00-88, já devidamente qualificado nos presentes autos, em que figura como autor Nome, pela PROCURADORIA GERAL e pelo Procurador Judicial que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, consubstanciada nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio Claro, 26 de maio de 2020.

Nome

Procurador Judicial do Município de Rio Claro

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE : Nome

APELADO : MUNICÍPIO DE RIO CLARO-SP

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

SENHOR RELATOR!

NOBRES JULGADORES!

Inicialmente fundamental considerar que o recurso ofertado NÃO terá o condão de alterar a bem lavrada e justa R. Sentença prolatada pelo Nobre Magistrado "a quo", que julgou EXTINTA a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 485, inc. V, do Código de Processo Civil.

I. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

Preliminarmente fundamental considerar a enorme dificuldade em se ofertar contrarrazões em relação aos parcos argumentos apresentados pelo apelante em suas razões recursais, as quais se limitam a meras afirmações esparsas e desprovidas dos necessários fundamentos jurídicos.

Portanto, diante da simples leitura das razões recursais ficou claro e evidente que o mesmo não atendeu os requisitos mínimos previstos no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o apelante praticamente remeteu o presente feito a julgamento em Segunda Instância, sem qualquer indicação fundamentada de todos os pontos controvertidos ou de reforma da R. Sentença recorrida.

Nesse sentido o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO se manifestou sobre essa matéria, conforme se constatou diante da r. decisão exarada nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº. 0009086-08.2009.8.26.0510, de relatoria do Desembargador PEIRETTI DE GODOY, nos seguintes termos:

"(...) É pressuposto para conhecimento da apelação que ela se revista dos requisitos previstos no art. 514 4 do CPC C. Ao ser exigida a dedução dos fundamentos de fato e de direito (" II ") o CPC C está pressupondo que elas devam guardar relacionamento direto e imediato com a sentença de forma a permitir o exercício do efeito devolutivo.

No caso sub judice, verifica-se que há falta de interesse recursal, porquanto o apelante em suas razões recursais apenas insistiu na aplicação da Lei Municipal nº 2.131/87, sobre o período trabalhado desde 1998. Todavia, não impugnou, em momento algum, o entendimento do Douto Magistrado.

As peças de resistência devem indicar com precisão qual o equívoco da decisão hostilizada. No direito recursal compete ao Órgão Colegiado o reexamine da matéria controversa, nesse mister reformando ou mantendo a decisão de primeiro grau.

A apelação não atacou, de forma específica, os fundamentos da sentença.

erro que contém a decisão apelada, e bem assim por qual ou por quais razões deva ser ela reformada, de se indagar qual o objeto do recurso?

Assim, se os fundamentos de fato e de direito postos nas razões recursais não guardam qualquer relação com a sentença, a petição recursal se mostra destituída de interesse por impossibilitar o reexame das questões efetivamente decididas pela sentença.

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial anotado por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 36a ed., Saraiva, nota nº 10 ao art. 514 do CPC:"É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu". (RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 259/124, JTA 94/345).

Com essas considerações, não se conhece do recurso...". (marcações nossas)

No mesmo sentido também decidiu o nosso valoroso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Recurso Especial nº. (00)00000-0000/SP, datado de 04/09/2008, que teve como relatora a Ministra ELIANA CALMON, com a seguinte Ementa:

"(...) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL - DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO.

1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes.

2. Inviável o recurso especial pela alínea c, se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.

3. Recurso especial não conhecido .. .". (negritos nossos)

E ainda esse nosso valoroso Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Cível nº. 0003858-81.2011.8.26.0510, datada de 30/09/2013, que teve como relator o Des. PAULO GALIZIA, com a seguinte Ementa:

que o D. Magistrado Julgador ao prolatar a r. Sentença decidiu de forma absolutamente justa e correta entendendo, com muita propriedade, que o autor, ora recorrente, NÃO tem direito ao desvio de função, por já ter sido anteriormente julgado em outro processo, assim, como coisa julgada, não pode simplesmente querer contra o Município novamente ingressar buscando outra decisão diferente da qual já foi certificado o trânsito em julgado.

Dessa forma, sustentamos que quanto ao recurso ofertado não lhe resta outro destino senão o NÃO CONHECIMENTO de plano por esta valorosa e digna Câmara de Justiça, diante da flagrante violação dos Artigos 1.010 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

II. DA COISA JULGADA - DO DESVIO DE FUNÇÃO DEBATIDO NO PROC. Nº 1007629-45.2014.8.26.0510

A priori, é de fundamental importância a colocação de que o próprio recorrente já debateu o pleito de indenizações por danos morais e materiais, em virtude de um suposto desvio de função, nos autos do processo judicial registrado sob o nº 1007629-45.2014.8.26.0510, nos idos de 2014.

Ora, Eméritos Julgadores, não nos restam dúvidas de que tal pedido formulado nos presentes autos já foi devidamente apreciado no supracitado processo, oportunidade em que foi julgado IMPROCEDENTE, no seguinte sentido: "(...) No tocante ao desvio de função, consabido que o requerente presta seus serviços junto à delegacia de polícia. Ainda que, durante a consecução de seu mister, realize serviços de escrivão, as provas produzidas não permitem concluir que assim faz de modo habitual. Aliado a isso, não se tem notícia de que o requerente formalizou reclamação a este respeito para o requerido, com seus agentes no âmbito do serviço público municipal, como também o fato de auxiliar a polícia durante o registro de ocorrências sequer sugere trauma passível de dano moral...". (marcações nossas)

Válido observar, ainda, que a r. Sentença foi devidamente confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que a referida ação TRANSITOU EM JULGADO na data de 20/03/2017 , sendo arquivada definitivamente em 07/06/2017 .

Desta forma, Nobres Julgadores, esta Municipalidade entende que NÃO caberia uma nova prestação jurisdicional sobre a mesma matéria já debatida anteriormente, posto que em relação ao pleito de desvio de função, certamente está acobertado pelo manto da COISA JULGADA .

Portanto Excelências, entendemos que não se poderia pretender que essa r. Justiça aprecie por quantas vezes o autor entender necessário a mesma matéria de direito, movimentando o Poder Judiciário totalmente em vão.

III. DA SENTENÇA RECORRIDA

Conforme r. sentença prolatada nos autos, reconheceu corretamente o Nobre Magistrado "a quo" ao julgar pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, devido a matéria já ter sido julgada contra o Município de Rio Claro, onde este sagrou-se vencedor nos dois graus de jurisdição.

Município de Rio Claro no polo passivo do presente processo, o mesmo foi incluído, participando assim de todo o andamento processual, razão pela qual requer-se o NÃO provimento do recurso interposto, exasperando-se a condenação dos honorários de sucumbência.

Aliado a isso o próprio recorrente à fl. 438, ADMITIU que os efeitos da coisa julgada se aplicam ao Município de Rio Claro, no seguinte sentido:

"(...) Por fim, aliado ao que tudo consta dos Autos, das provas produzidas, da aplicabilidade das Súmulas855 e3788 do STJ, temos que a coisa julgada alcança apenas a Apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO , e não se estende à APELADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e assim, requer a inversão do julgado, com provimento dos pedidos iniciais, culminando por condenar a Apelada Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização...". (marcações nossas)

Por fim, diante da expressa desistência do recorrente requer-se o NÃO PROVIMENTO da Apelação em relação ao Município de Rio Claro, com o consequente reconhecimento da sua preclusão consumativa.

IV. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, ratificamos integralmente todas as teses defensivas apresentadas por esta Municipalidade, requerendo o NÃO PROVIMENTO do recurso ofertado, na certeza de que a justa e correta r. Sentença certamente será INTEGRALMENTE MANTIDA, com a devida condenação do autor ao pagamento dos honorários de

JUSTIÇA!

Rio Claro, 26 de maio de 2020.

Nome

Procurador Judicial do Município de Rio Claro

00.000 OAB/UF