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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado in fine assinado, vem perante Vossa Excelência com fundamento no art. 1.022 do CPC, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos motivos a seguir expostos.

Trata-se de despacho que intima os Embargantes para que em 5 (cinco) dias recolham as custas, sob pena de inscrição da dívida. Eis o essencial à relatar, com as venias , o

r. despacho contém contradição perfeitamente saneável através dos presentes embargos de declaração, senão vejamos.

Analisando atentamente a sentença de fls. 187/188, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, e sua distribuição foi cancelada, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso V, do CPC, logo, não há fato gerador para os Embargantes recolherem as custas processuais.

Nesse caso, é incoerente a condenação dos Embargantes ao pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO .1- Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada (art. 257 do CPC).2- Não é razoável extinguir o processo sem exame de mérito, porque não recolhidas as custas judiciais iniciais e, concomitantemente, condenar o autor ao pagamento dessas custas.3- Apelação provida (TRF4, AC 5064537-25.2011.4.04.7100, 4a Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 22-10-2012)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL . 1. Afastado o fundamento exposto na origem, não sendo caso de indeferimento da petição inicial. 2. Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, quanto aos requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita.3. Não atendida a intimação, nos moldes do artigo 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do CPC).4. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando não angularizada a relação processual.5. Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. (TRF-4 - AC: 50631275220174049999 5063127-52.2017.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

Dessa forma, se mostra incabível a condenação dos Embargantes ao pagamento das custas, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, requer sejam RECEBIDOS , CONHECIDOS e PROVIDOS os presentes aclaratórios para o fim de modificar o r. despacho com relação à contradição alhures, com o intuito do processo ser extinto, com as devidas cautelas de praxe, sem o pagamento das custas processuais e consequentemente sem a inscrição da dívida.

Termos em que,

P. Deferimentos.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF