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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Autos n°0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Ação: Auxílio-acidente

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n° 99.350/90, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Procurador Federal que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO por não se conformar, concessa venia , com os termos da respeitável sentença e o faz pelos motivos a seguir expostos.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto-SP, 13 de novembro de 2017

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF - Matrícula n° 1.358.045

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

DOUTOS DESEMBARGADORES

Síntese do feito

Em que pese o respeito merecido pelo Douto Magistrado a quo, a sentença que julgou procedente o pedido da parte recorrida, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença merece ser reformada.

Preliminarmente - custas e preparo

Preliminarmente, quanto às custas (preparo de apelação) o INSS goza de ISENÇÃO concedida pelas Leis Estaduais n° 4.952/85 e 11.608/03 e CPC - art. 1.007, § 1°.

Quanto ao porte de remessa e retorno, o INSS está isento do recolhimento conforme entendimento sedimentado na Súmula 483 do STJ: " O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública".

No mesmo sentido o entendimento do STF fixado em sede de Repercussão Geral: "Aplica-se o § 1° do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS" (STF - RE 594.116 - Repercussão Geral Tema 135).

Colocando um ponto final da questão, estabelece o art. 1.007, § 1° do CPC: "São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal" .

Assim, tem-se que o presente recurso deve ser apreciado por este Tribunal, independentemente de preparo.

Para fins recursais, ficam desde já prequestinados os arts. 24, IV, 98, § 2°, 145, II e 5° XXXV da CF, o art. 110 do Código Tributário Nacional, o art.

1.007, § 1° do CPC e arts. 8° da Lei n° 8.620/93 e 4° da MP n° 2.180-35/01.

MÉRITO

Do mérito - acidente de trabalho como fato previdenciário

Impende esclarecer, de início, que a mera verificação de acidente, tomado este no sentido amplo não importa necessariamente, na caracterização de acidente do trabalho para fins previdenciários (nem mesmo em acidente de qualquer natureza, ou acidente estritamente previdenciário, como prefere a doutrina trabalhista).

Em verdade, há que se observar a presença cumulativa de três elementos essenciais à caracterização do acidente do trabalho.

Em primeiro lugar, o acidente, tomado este na acepção ampla. Em segundo lugar, que esse acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional. Por fim, como terceiro elemento, que decorra a morte ou a perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho.

Não se confunda, assim, deficiência de membro ou função, com incapacidade laborativa . Resulta disso, que pode o segurado apresentar alguma perda ou redução de função, provocados por acidente, sem que se constitua em acidente do trabalho, a ensejar o direito a qualquer benefício do RGPS.

Subsume-se o caso à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c , II, c, da Lei n° 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

...

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1° Não são consideradas como doença do trabalho: ...

c) a que não produza incapacidade laborativa.

Portanto, necessária a constatação do acidente, a lesão e que dela decorra morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Presentes os três elementos descritos, não remanesce dúvida: há acidente do trabalho.

Do auxílio-acidente

Da análise dos dispositivos da Lei n° 8.213/91, possível extrair os requisitos necessários ao gozo do auxílio-acidente por acidente de trabalho. São eles: (a) a configuração de um acidente de trabalho; (b) o nexo etiológico entre a lesão corporal ou perturbação funcional e o acidente; (c) que a lesão ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado.

Com efeito, dispõe o art. 86, caput , da Lei n° 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Sobre a necessidade de redução da capacidade laborativa específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, retratadas em recentes decisões estabelecem:

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DOS PRESSUPOSTOS AFERIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A norma legal estabelece que o auxílio- acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. A mens legis é indenizar aquele que passar a empreender maior esforço em face da redução de sua capacidade para a mesma atividade, além de prestar reabilitação para o beneficiário parcialmente incapacitado a fim de inseri-lo novamente no mercado de trabalho (art. 89 da Lei n. 8.213/91). Não objetiva ressarcir qualquer redução ou perda, mas tão-somente a que dificultar o exercício do trabalho habitual do segurado. 3. Uma vez negados o nexo causal e a redução da capacidade, forçoso manter o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça paulista. Sem contar que rever a matéria altercada importaria reexame de prova, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AGEDAG 200801921157; AGEDAG - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - (00)00000-0000; Relator(a) JORGE MUSSI; Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA; Fonte DJE DATA:12/04/2010).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.INEXISTÊNCIA.REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DIAGNOSTICADA PELO EXPERT EM SETEMBRO 2004. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O GOZO DO BENEFÍCIO. CNIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM NOME DO APELAO NO MESMO RAMO PROFISSIONAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8213/91, será concedido o auxílio-acidente, a título de indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II. A redução laboral diagnosticada pelo expert, em setembro 2004, não tem o condão de embasar o pedido de auxílio-acidente. III. A consulta atualizada ao banco de dados do CNIS comprova que o apelado exerceu atividade laboral no mesmo ramo profissional da época do infortúnio (montador de máquinas e de estruturas metálicas), nos períodos de 14/01/2003 a 10/03/2003; 17/03/2003 a 13/09/2005; e de 10/07/2007 a 07/03/2009. IV. O quadro clínico estampado no laudo pericial oficial, conjugado com as anotações de vínculos empregatícios ora destacadas, inviabiliza a concessão do auxílio-acidente. V. Remessa Oficial e Apelo do INSS providos. Processo APELREE 20026126001674 ; (APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000; Relator(a) JUIZ HONG KOU HEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:19/08/2009 PÁGINA: 786).

Ausência dos requisitos legais

Nesse contexto, convergem a conclusões tanto da perícia judicial quando da perícia do INSS no sentido de que a moléstia não torna o periciado inválido para o exercício de sua atividade normal tampouco para outras atividades que demandem esforço físico.

Comprovado no caso em julgamento que o recorrido não está incapacitado para seu trabalho atual, incabível a concessão do benefício acidentário. Nesse sentido, está a doutrina:

"Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ..." (Carlos Albarto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, ed. Conceito, 14a edição, p. 673).

"Não será concedido o auxílio-acidente, nos seguntes casos: I - quando apresentarem danos funcionais ou redução da capacidade funcional, sem repercussão na capacidade laborativa, e; (...). Tais hipóteses nada falam demais, pois são situações excluídas do evento determinante, já que não resta evidenciada a redução da capacidade laborativa." (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, ed. Impetus, 17a edição, p. 664).

Deste modo, não há direito ao benefício de auxílio-acidente, por ausência dos requisitos legais.

Da correção monetária

No que diz respeito à correção monetária - elemento de recomposição do poder de compra da moeda, o STF ao terminar o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definiu que na verdade o art. 1°-F da Lei 9.494/97 é CONSTITUCIONAL em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório/RPV. Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto.

Como consequência prática, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RELATIVOS ÀS VERBAS PRETÉRITAS, ANTERIORES À DATA DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, PERMANECE PLENAMENTE VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TR + 0,5% AO MÊS OU JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA

Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto, nesta ação. Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório/RPV, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação definidos pelo STF, adiante indicados. RESSALTE-SE: Esse ponto foi expressamente tratado pelo Ministro FUX, inclusive com envio de orientações específicas à AGU, como explicitamente informado na sessão e registrado em vídeo ( https://www.youtube.com/watch?v=x7eV3fA6XTg , vide o trecho aos 13m e 46s).

Nesse sentido:

Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte:

(...)

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09.

A decisão recorrida nestes autos, porém, elasteceu o escopo do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a aplicação da legislação infraconstitucional com suposto fundamento nas ADIs n° 4.357 e 4.425. Não se trata de caso isolado. Em outros recursos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, esta mesma circunstância estava presente. Cito, a título ilustrativo, o RE n° 837.729 e o RE n° 859.973.

Revela-se, por isso, necessário e urgente que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, a tese jurídica fixada nas ADIs n° 4.357 e 4.425, orientando a atuação dos tribunais locais aplicação dos entendimentos formados por esta Suprema Corte.

Segunda Questão: Regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico.

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

( RE 870947 , Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015).

Equivale a dizer de forma cristalina: só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1°-F da Lei n°. 9.494/97, na redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n° 62/09 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV.

Pelo exposto , em relação à correção monetária relativas às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório/RPV, permanece plenamente válida a utilização da TR - taxa referencial, razão pela qual a decisão merece reforma nesse ponto.

Conclusão

Ante o exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso para julgar reformar a decisão consoante acima exposto, julgando-se improcedente o pedido da ação.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto-SP, 13 de novembro de 2017

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF - Matrícula n° 1.358.045