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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0356

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDOPOLIS/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: INSS

O Nome, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR:

A parte autora pleiteia, em apertada síntese, a averbação do período supostamente trabalhado como rurícola, em regime de economia familiar, período compreendido entre 1971 até presente data (cf. petição inicial).

Ao final requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e que o cálculo de seu pagamento retroaja desde o requerimento administrativo.

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante.

II - DO MÉRITO:

1- DA PRESCRIÇÃO:

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

2 - DA NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

Para comprovação de período laborado como rurícola, faz-se necessário início de prova material, contemporânea ao período pleiteado. Nesse sentido é a Súmula dos Juizados Especiais Federais , editada em julho de 2006:

SÚMULA N. 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

A parte autora traz aos presentes autos, como prova do alegado labor rural, tão somente a sua certidão de casamento e duas declarações de que teria trabalhado nas lides campesinas. Neste sentido, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.

Destarte, não trouxe aos autos documentos suficientes, em seu nome que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas NO PERÍODO TOTAL AFIRMADO , tal como exigido pelo § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91, o qual assim dispõe:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

....................................................................................................... § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., assim vazada textualmente:

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e CONTEMPORÂNEA aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Se após oitiva das testemunhas Vossa Excelência entender ser caso de reconhecimento, note-se que os documentos não comprovariam o efetivo exercício de atividade rural durante todo o período afirmado, não podendo, ainda, este períodos serem utilizados para CARÊNCIA ou para CONTAGEM RECÍPROCA !

Neste sentido, a Primeira Turma do e. TRF da 3a Região, no Processo nº : 2000.03.00000-00 UF: SP, DJU: 06/12/2002, pág. 392, que teve como Relator o Juiz Walter Amaral, decidiu que:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DECLARAçãO DE EX-EMPREGADOR. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.

I - DECLARAçãO de EX-EMPREGADOR, não contemporânea aos fatos, não pode ser considerada como início razoável de prova documental apta à comprovação de TEMPO de SERVIÇO trabalhado como rurícola.[...]

III - Entretanto, ainda que assim seja considerado, não se pode reconhecer TEMPO de SERVIÇO anterior à expedição do documento , não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. [...]

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA.

Como sabido, até o advento das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, não havia a previsão de contribuição social a cargo do trabalhador rural, pois que apenas se tornaram segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social com a entrada em vigor dos referidos textos legais. Entretanto, no que tange a contribuição social, essa apenas passou a ser exigível a partir do mês de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da 00.000 OAB/UF.

Assim, considerando tais peculiaridades, o art. 55, da Lei nº 8.213/91, no seu parágrafo segundo, dispôs que "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento".

Neste sentido, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 26, § 3º, prevê que "Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991".

Tal tratamento se justifica, na medida que são diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço . Este, via de regra, é mais abrangente do que aquele. Enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde "ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências" (Lei nº 8.213/91, art. 24).

Quanto ao SEGURADO ESPECIAL, definido nas Leis 8.212 e 8.213/91, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, existem regras específicas tratando a matéria.

De fato, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, garante a esses trabalhadores rurais (segurados especiais), o direito: "I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observado os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social".

Assim, para que os segurados especiais (o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, etc) possam computar o tempo de servido cuja atividade foi posterior a novembro de 1991, para efeito de carência, necessário que contribuam na forma preconizada pelo § 1º, do art. 25 c/c art. 21, ambos da Lei 8.212/91.

Neste sentido é uníssona a jurisprudência do E. STJ:

Acórdão AGRESP 413378 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/00000-00

Fonte DJ DATA:19/05/2003 PG:00246

Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. Lei 8.213/91. "O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria." Agravo desprovido.

Data da Decisao 15/04/2003

Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

A matéria foi pacificada, com a edição recente da Súmula 272 pelo Eg. STJ, que assim enuncia: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa".

Em suma, podemos concluir que o tempo de serviço prestado pelo segurado trabalhador rural, em período anterior a novembro de 1991, apenas poderá ser computado como tempo de serviço em benefícios do Regime Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91).

Diante do exposto, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos.

4 - DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral , o

trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos .

Já para a aposentadoria proporcional , o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima .

Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

De acordo com o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Por fim, para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, também é necessário o cumprimento do período de carência , que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.

Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8213/1991:

Ano de implementação das Meses de contribuição

condições exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

De acordo com a Lei nº 10.666/1993, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao valor do benefício , para a aposentadoria integral, será de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário-de-benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média aritmética simples dos 80% maiores salários de salários-de-contribuição de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente.

Em ambos os casos será aplicado o fator previdenciário. Caso não haja contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício será de um salário-mínimo.

5. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Por todo o exposto, não pode ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, sem os períodos acima impugnados, a parte Autora não atinge o tempo mínimo de 30 ou 35 anos (mulher/homem) de contribuição até a data do requerimento administrativo .

III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

Nos termos dos artigos 48, parágrafos 1º e 1 e 143 2 , todos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, as trabalhadoras rurais mister se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a idade

1 "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9 o do art. 11 desta Lei."

2 "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na

forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (...) desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

mínima de 60 (sessenta) anos, no caso dos homens, e 55 (cinquenta e cinco) anos, no caso das mulheres, e o exercício de atividade laborativa nas lides rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida.

O artigo 142 do mesmo diploma legal, por sua vez, indica em uma tabela, conforme o ano de implementação pelo segurado de todas as condições necessárias à implementação do benefício, o número de meses pelo qual será necessária a comprovação do efetivo labor rural pela parte autora, isso se já era ela segurada à época da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, ou seja, em 24 de julho de 1991, conforme expõe a doutrina:

"Como visto, para quem ingressou na previdência social antes da publicação da Lei 8.213/1991, o período de carência exigido rege-se pela tabela de transição do artigo 142 dessa Lei, de acordo com o ano de todas as condições para a concessão de aposentadoria. Para quem ingressou após a Lei 8.213/1991, aplica-se a regra permanente do art. 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, ou seja, 180 contribuições mensais." (Dias, Eduardo Rocha. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 265).

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91 trata da aposentadoria do trabalhador rural, devida ao segurado que comprovar o mero exercício da atividade rural, ou seja, sem necessidade cumprir a carência do benefício.

Nos termos do caput desse dispositivo legal, o direito de obter a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, mediante a comprovação da atividade rural em número de meses equivalente à carência do benefício (ou seja, sem comprovar a carência), conforme a tabela do artigo 142 da mesma lei, é válido somente durante os 15 (quinze) primeiros anos de vigência da lei de benefícios, ou seja, a contar de 24.07.1991.

Entretanto, a Lei n.º 11.718/2008 prorrogou o prazo em apreço, até o dia 31 de dezembro de 2010, nos termos do artigo da referida lei, in litteram :

"Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da

Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010".

"Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego".

Além disso, tal lei criou uma regra de transição, prevista em seu artigo 3º, ainda para o segurado empregado rural: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: até 31 de dezembro de 2010, a comprovação da carência é realizada mediante a comprovação do exercício de atividade rural; de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, deverão ser comprovadas as contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais; Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses.

Por sua vez, o artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 trata da aposentadoria por idade, devida aos segurados que tenham atendido à carência (180 contribuições mensais ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213/91, a regra de transição prevista no art. 142) e possuam 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), diminuídos em 5 anos para os trabalhadores rurais.

Ressalte-se que, em se tratando de segurado especial, aplica-se o inciso I do artigo 39 da Lei de Benefícios, dispositivo este cuja vigência não tem prazo determinado.

Pacificou-se o entendimento no sentido de que a data em que o segurado atende ao requisito etário deve ser o marco para determinar o tempo de carência a ser exigido na concessão do benefício de aposentadoria por idade, mesmo que o requerimento administrativo seja formulado depois dessa data.

No entanto, nos casos de aposentadoria por idade do trabalhador rural (segurado especial), a legislação previdenciária não permite a dissociação temporal dos requisitos necessários à sua concessão - quais sejam, a idade e o trabalho rural pelo tempo correspondente ao da carência, ainda que de forma descontínua - da forma como ocorre com as aposentadorias urbanas.

A exigência de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou da implementação do requisito etário), ainda que de forma descontínua, encontra-se clara em norma especialmente direcionada à aposentadoria por idade do segurado especial, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei 8.213/91.

Ou seja, aplica-se a regra específica de que para a concessão da aposentadoria por idade rural do segurado especial, na data do requerimento, deve ter completado a idade e comprovado a atividade rural em número de meses idêntico à carência exigida para o benefício.

Nesse sentido, para que fosse possível a concessão da aposentadoria por idade almejada pelo Autor, dois requisitos deveriam ser atendidos:

a) ter 55 ou 60 anos de idade, mulher/homem (art. 48, § 1º, da Lei nº.

8.213/91);

b) a comprovação de atividade rural, como segurado especial, por ter

exercido atividade em regime de economia familiar em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 11, inciso VII, § 1º e 39, inciso I 3 , ambos da Lei n.º 8.213/91), quando do requerimento.

IV - DA LIDE CONCRETA

No caso em apreço, a parte Autora completou 55 anos em 2016 .

O primeiro dos requisitos acima elencados, que é a idade, foi cumprido pela parte Autora, já que na data do requerimento contava com 56 anos de idade.

3 Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural,

Contudo, não se pode dizer o mesmo em relação ao segundo requisito, porquanto não logrou êxito em comprovar o trabalho rural , como segurado especial, nos 180 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, conforme exigido pelo artigo tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91.

V - DA INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PARA TODO O PERÍODO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Como se verifica, pretende a parte autora ver reconhecido o trabalho rural com base meramente em prova testemunhal, pois a prova documental juntada não se presta a tal finalidade.

VI. EVENTUALMENTE

Requer ainda o Nome-réu, apenas por argumentação, a fixação dos critérios de juros de mora e correção monetária com a aplicação, a partir da vigência de sua nova redação, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009.

No que tange aos honorários de sucumbência, quando parte a Endereçodá em consonância com o § 3º do artigo 85 do CPC/15, que se distancia do regime destinado às causas entre particulares. Ademais, não se pode permitir que os honorários de sucumbência sejam calculados com base em prestações vincendas posteriores à prolação da decisão condenatória, frente ao óbice imposto pela Súmula n  111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença").

Na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número

Por fim, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos legais invocados em sede de defesa.

VII - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer o réu seja julgado totalmente improcedente o pedido , com a condenação daquela ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados nos termos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Para os fins do artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, o patrono do réu informa que receberá as intimações na EndereçoCep. 00000-000. Por fim, requer que todas as publicações referentes ao presente feito sejam efetuadas em nome da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.

Termos em que, pede deferimento.

Araçatuba/SP, 03/05/2018.

Nome

Procurador Federal

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