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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0602

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

SAAE - NomeE Nome, já qualificada nos autos, por um de seus procuradores infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, atento ao r. despacho de fls., requerer a juntada de

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

que lhe seguem anexas, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil ( CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 07 de junho de 2018.

Nome

Procurador - SAAE

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Apelação nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Nomee Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

ÍNCLITOS MINISTROS DO STF

COLENDA TURMA

Trata-se de demanda promovida para o fim de requerer, na forma da Lei Municipal nº. 3.800/91, o cômputo da média das horas extras nas férias + 1/3.

Aduziu o Recorrente que a Autarquia, a partir de meados de 2008, deixou de observar referido Estatuto no que diz respeito ao cálculo das férias + 1/3 (um terço) incidente sobre as férias, na medida em que passou a calculá-los com base nos vencimentos (prestação pecuniária básica) ao invés de calculá-los sobre a remuneração (prestação pecuniária básica acrescida das demais vantagens percebidas pelo servidor, em especial as horas extras).

Dessa forma, requereu a reimplantação do pagamento, e a indenização das verbas retroativas não pagas, ressalvada a prescrição quinquenal.

A r. sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido. Inconformado, apresentou recurso de apelação, para o qual foi negado provimento, tudo por falta de previsão legal.

Contudo, sob alegação de violação aos incisos VI e XVII do artigo da Constituição Federal, a parte sucumbente ora promove a interposição do presente recurso extraordinário.

É a síntese do necessário.

I - DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL

Consoante as razões recursais, percebe-se nitidamente que o Recorrente pretende rediscutir a matéria fática, consistente na reavaliação das provas produzidas nos autos, assim como questionar a aplicação de direito local (Lei Municipal) ao caso em exame.

E, como o Tribunal a quo é a última casa para reapreciação do conjunto probatório, cumpre ratificar integralmente os termos do v. Acórdão recorrido, que analisou com profundidade a questão de fundo.

De outra banda, cumpre esclarecer que a questão de direito discutida na presente demanda refere-se à adequada aplicação das Lei Municipal nº 3.800/91, uma vez que o Recorrente é Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e o vínculo contratual dos servidores com a Autarquia recorrida está disciplinado nas Leis Estatutárias supracitadas.

Logo, não há ofensa a legislação comum federal, pois as teses jurídicas estão fundadas nos diplomas normativos do Município de Sorocaba-SP.

Não se pode perder de vista que o principal do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, é o de manter a correta e uniforme aplicação do texto constitucional em todas as unidades da Federação, pois não se poderia aceitar interpretações diversas acerca de norma editada para ter vigência e aplicabilidade igual em todo território nacional.

Ademais, é vedada a análise do direito municipal em sede de recurso extraordinário, consoante súmula 280, do Supremo Tribunal Federal. Vejamos o que dispõe o seu teor:

Súmula 280, STF. "POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO."

Em suma, a Suprema Corte não se presta ao acesso de questões fáticas casuísticas, já muito bem decididas pelo Egrégio Tribunal local, sendo certo que a questão de direito ventilada é relativa da legislação municipal e restou incontroversa e pacífica sua correta interpretação.

II - DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Conforme parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, exige-se, para a interposição de recurso extraordinário, a demonstração do requisito da Repercussão Geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que somente seja dado seguimento aos recursos cuja solução possa gerar repercussão para além do interesse subjetivo das partes.

No caso concreto, porém, a controvérsia diz respeito a verbas pessoais de cada servidor público, nesse caso específico, o correto pagamento das férias e seu respectivo terço. Óbvio, portanto, que se trata de matéria cuja consequência jurídica é exclusivamente pessoal.

Assim, com o devido respeito, não se vislumbra qualquer impacto dessa decisão em outras demandas, de modo que a consequência jurídica não extrapola o interesse subjetivo do Recorrente.

Nesse diapasão, impende transcrever o artigo 1.035, parágrafo 1º, do novo código de processo civil, que afirma:

§ 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (grifo nosso)

Sendo assim, o Recorrente não logrou demonstrar a existência deste indispensável pressuposto recursal, razão pela qual se pugna pelo não conhecimento do presente, notadamente pela reapreciação da matéria fática que poderá surtir efeitos apenas entre os sujeitos processuais. Em síntese, não há questão jurídica relevante a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o não seguimento do presente recurso extraordinário é medida que se impõe.

III - DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Não bastasse, conforme se comprova da análise dos autos, em nenhum momento o Recorrente prequestionou a matéria com argumentos assentados na Constituição Federal. Não houve prequestionamento implícito ou explícito.

A ausência de prequestionamento é óbvia, pois a discussão instaurada pelo Recorrente se desenvolve entorno de lei municipal.

Em face da inexistência de prequestionamento, portanto, o recurso não deve ser recebido.

IV - DO MÉRITO

No mais, correta a decisao do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O cerne da tese recursal do Recorrente consiste na alegação de que o termo "remuneração" presente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba abrange não somente o salário-base dos servidores, mas também todas as demais vantagens pecuniárias.

Com efeito, dispõe no § 1º, do art. 69, da Lei 3.800/91 que "§ 1º - As férias serão pagas 02 (dois) dias antes do início do gozo, com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal".

No entanto, a despeito do Estatuto definir nos incisos XI e XII do art. 2º o vencimento (retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente ao seu padrão) e a remuneração (o vencimento ou salário- base acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito), silencia quanto ao conceito de remuneração normal , mencionada pelo artigo 69, § 1º.

Nesse diapasão, o artigo 69, § 1º, determinando que as férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, certamente não quis que esse "plus" fosse calculado sobre todas as vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito, pois senão teria dito "remuneração", pura e simplesmente.

Deveras, o Estatuto adjetivando a expressão remuneração no artigo 69, § 1º, quis que integrasse a base de cálculo das férias não toda e qualquer vantagem pecuniária, mas apenas e tão somente aquelas vantagens normais, isto é, as ordinárias.

Contudo, as horas extras, até pela própria denominação, horas extraordinárias, conforme preceitua artigo 125, inciso II, do Estatuto, bem como pelas circunstâncias que as ensejam, Nomes extraordinários, não podem ser enquadradas como uma vantagem pecuniária normal, ao revés, é algo estritamente anormal e transitório.

Ademais, cabe lembrar também que quando o Estatuto deseja que uma vantagem incida sobre todas as vantagens pessoais de um servidor, o diz apenas remuneração, a exemplo do disposto no § 1º, do art. 143 abaixo transcrito.

Art. 143. Completados 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Nomepúblico municipal, o funcionário perceberá adicional por tempo de Nomede 05% (cinco por cento), calculado sobre o seu vencimento.

§ 1º - Para efeito do "caput", considera-se também as horas extraordinárias, o adicional noturno, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, as parcelas destacadas pelo exercício de cargo de confiança e as decorrentes do enquadramento.

Não se deve perder de vista, igualmente, o que estabelece o art. 121 do Estatuto, no sentido de que "Artigo 121 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." , o qual deve ser interpretado ainda conforme o inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação determinada pela emenda n.º 19/98, o qual proíbe que as vantagens pecuniárias incidam sobre vantagens ulteriores, ainda que de naturezas diferentes, respeitado, obviamente, o direito adquirido.

Destarte, à vista do que dispõe o § 1º, do art. 69 do Estatuto, deve integrar a base de cálculo das férias não toda e qualquer vantagem pessoal integrante da remuneração, mas o valor da referência em que estiver posicionado o servidor em decorrência da promoção horizontal (evolução funcional), consoante inciso VII 1 , do art. , da Lei 3.801/91; as parcelas destacadas em razão do exercício de cargo de confiança (décimos), conforme inteligência do art. 2 , da Lei 3.804/91; adicional noturno; adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Por fim, diante de todo o expendido pelo SAAE, em 2008 retirou-se da base de cálculo das férias as horas extraordinárias, dada sua excepcionalidade, ou seja, por não constituir uma remuneração normal, até para padronizar o procedimento com a Municipalidade, que assim já procedia, mantendo, contudo, as demais vantagens supramencionadas.

Apenas para elucidar, a Justiça Paulista já firmou entendimento em sentido contrário à pretensão do Recorrente , conforme o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contendo a seguinte ementa:

"Ementa: Servidor público municipal - Pretensão ao recebimento de média de horas extras na remuneração de férias - Lei Municipal nº. 3.800, de 1991 do Município de Sorocaba - Inadmissibilidade - Ausência de previsão na Legislação municipal - Precedente desta Corte - Sentença de Improcedência da ação - Desprovimento do recurso."

Inclusive o próprio D. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, mais recentemente, proferiu recente sentença favorável ao SAAE, aduzindo que:

"No que toca ao mérito, propriamente, não cabe computar as horas extras na base de cálculo do valor pecuniário a ser pago a título de férias do servidor, porquanto a hora extra é uma vantagem de natureza eventual, que não se confunde com a remuneração propriamente dita."

"Assim, as horas extras, ainda que prestadas de forma reiterada, inserem-se nas chamadas verbas eventuais, aliás, gratificação de assiduidade, adicional noturno e Nomeextraordinários, horas extras são gratificações de Nome(propter laborem), que não se incorporam automaticamente ao vencimento". (Sentença no processo n.º 0003713- 06.2012.8.26.0602 - Juiz: Dr. José Eduardo Marcondes Machado - 25 de outubro de 2013)

Dessa forma, a brilhante interpretação realizada pelos D. Desembargadores no v. acórdão recorrido corresponde claramente à interpretação que o Estatuto dos Servidores quis transmitir aos seus beneficiados.

Portanto, é bastante evidente que o v. acórdão apreciou adequadamente o mérito ao considerar o pedido do servidor, no tocante a média de horas extras sobre as férias + 1/3, totalmente incabível, sobretudo por se tratar de uma gratificação de Nome( pro laborem), que não se incorpora automaticamente ao vencimento.

V - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer seja NEGADO

SEGUIMENTO, OU PROVIMENTO, ao presente recurso por ser medida da

mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 07 de junho de 2018.

Nome

Procurador - SAAE

00.000 OAB/UF