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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Roberto Augusto Delgado Bebidas contra Município de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com revisão n.° 1012213-37.2015.8.26.0503

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos do recurso em epígrafe, ação que lhe é movida por Nome BEBIDAS LTDA. , inconformada com o v. acórdão de fls., nos termos do artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, e artigos 183 c.c. artigo 1003, § 5.°, da Código d Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL , consoante razões inclusas, requerendo, outrossim, o processamento e encaminhamento dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, requer que todas as intimações do presente sejam feitas exclusivamente em nome da procuradora que esta subscreve. Ressalte-se a tempestividade ante o Provimento CSM 2457/2017 do Tribunal de Justiça que dispõe não serem dias úteis, porque não houve expediente forense 29 e 30 de março, conforme documentos anexos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril de 2018.

Nome

Procuradora do Município - JUD 35

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDO: Nome BEBIDAS LTDA.

Ínclitos Julgadores.

Nobres Ministros,

I. DOS FATOS E DA PROCEDIBILIDADE DO RECURSO

A recorrente possui legítimo interesse na interposição do recurso tendo em vista que encontra fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal que dispõe:

"III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ..."

Cuida-se de ação anulatória de multas de trânsito na qual a recorrente alega que não recebeu a dupla notificação; em primeira instância, o feito foi julgada improcedente, porém, foi reformada a decisão invertendo-se o ônus de sucumbência em segunda instância.

A recorrente opôs embargos de declaração considerando a existência do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 , cuja questão é a expedição de notificação de autuação das multas por falta de indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica, razão pela qual o presente processo, desde 10/11/2017 , deveria restar suspenso, e também a matéria de ordem pública que é a impossibilidade de juros sobre os honorários e desde a citação, conforme restou decidido na r. sentença e mantido pelo v.acórdão. De fato, NÃO HÁ INCIDêNCIA DE JUROS SOBRE HONORÁRIOS JÁ QUE NÃO HÁ MORA.

Não obstante isso, os embargos de declaração foram rejeitados, e padecem de nulidade absoluta uma vez que julgaram questão diversa como se a recorrente tivesse repisado questões fáticas e exame de prova dos autos, o que não foi objeto daquele recurso, ou seja, NADA DECIDIRAM SOBRE O ALEGADO E REQUERIDO, PADECENDO DE TOTAL NULIDADE POR AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Assim sendo, a recorrente entende que o v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou vigência e contrariou os artigos 85 e 489, inciso II, § 1.° e seus incisos I e IV, 1022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, a recorrente entende que o v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou vigência e contrariou os artigos 257, e §§ 7 a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

A negativa de vigência e contrariedade residem na ausência de aplicação e equívoca interpretação; neste sentido é o entendimento doutrinário, senão vejamos:

"Contrariar’ supõe toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele devem subsumir-se , quer aplicando-o de forma errônea ou, ainda, interpretando-o de modo não adequado e diferente da interpretação correta , no sentir do órgão responsável pelo controle ao respeito e pela uniformização do direito federal, que é o STJ." (Pinto, Nelson Luiz, in Manual dos Recursos Cíveis, 2.a edição, Editora Malheiros, páginas 179 e 180) (grifos nossos)

"Como já decidido pelo STF: ‘Nega vigência à lei federal não só a decisão que afirma não estar ela em vigor, porque já não vigora, ou ainda não vigora, mas também a que não a aplica, quando ela é aplicável, ou pretendendo ou fingido aplicá-la, faz o frontalmente oposto do que diz, na letra e no espírito, o texto traído ’(RE 42.255-GO). " (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Editora Saraiva, página 156)

A questão submetida à análise não é fática, mas indiscutivelmente jurídica: conforme abaixo será melhor explicitado, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que deve ser aplicada a forma para a notificação para a aplicação das multas por ausência de indicação de condutor pela pessoa jurídica (conhecida como NICC), ou seja, o mesmo procedimento das multas de trânsito originárias.

Portanto, o v. acórdão recorrido merece reforma por ter violado os artigos 257, §§ 7° a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

Outrossim, o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizado no dia 05/03/2018. A intimação ocorreu no dia último seguinte, dia 06/03/2018; como cediço, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer, trinta dias úteis, conforme artigo 183 c/c artigo 1003, § 5° do Código de Processo Civil, e nos termos do

Provimento anexo não foram úteis os dias 29 e 30 de março. Por conseguinte, o recurso é tempestivo.

Outrossim, a questão ora posta não se subsume a reexame de provas e sim a negativa e contrariedade da lei federal; outrossim, foram devidamente arguidas as questões e normas precitadas na contestação e nas razões recursais, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.

Ante o exposto, verifica-se que os requisitos constitucionais para recebimento, conhecimento e julgamento estão presentes.

II - DO MÉRITO DO RECURSO

II.A. Da nulidade do acórdão por ofensa aos artigos 85 e 489, inciso II, e § 1°, incisos I e IV e 1022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.150/2015

A r. sentença julgou improcedente o feito e foi reformada em grau recursal, invertendo-se o ônus de sucumbência.

Em razão de nulidade do v.acórdão do recurso de apelação posto que a matéria é objeto do IRDR 2187472-23.2017.8.26.000, cuja objeto é a expedição de notificação de autuação das multas por falta de indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica, tendo sido proferida decisão da Relatora no sentido da suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias no Tribunal de Justiça, decisão essa de 10/11/2017. Por assim ser, o v.acórdão padece de nulidade porque já existia anterior decisão para sua suspensão.

Não obstante isso, os embargos de declaração foram rejeitados, nada analisando e decidindo sobre o IRDR precitado.

Outrossim, foram opostos embargos de declaração sobre a questão de ordem pública e cognoscível de ofício, referente ao fato da r.

sentença que ter fixado JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS DESDE A CITAÇÃO, O QUE É INAPLICÁVEL À Endereço FALAR EM MORA POSTO QUE POSSUI ELA PROCEDIMENTO E PRAZOS PRÓPRIOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONFORME O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

De mencionar ainda que é certo que o valor referente a tal verba somente é passível de atualização monetária a fim de que lhe seja preservado o valor original, e o vencido deve ressarcir ao vencedor as despesas que esse teve para a obtenção do provimento jurisdicional (aí incluídas as custas que adiantou e os honorários de advogado). Mas o ressarcimento se limita ao valor corrigido, já que seu dispêndio é uma decorrência do próprio sistema processual, e não de uma conduta especial do sucumbente. Neste sentido:

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.

IMUNIDADE RECÍPROCA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VERBAS

DE SUCUMBÊNCIA. ACESSÓRIOS MÓVEIS.

(1) Não se aplica a imunidade recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal, sobre o ICMS exigido do Município por concessionária de fornecimento de energia

elétrica.

(2) Não incidem juros compensatórios sobre as verbas de sucumbência porque, nesse caso, não houve privação do uso de elemento que integra o patrimônio de alguém. Recurso de apelação desprovido. Sentença parcialmente reformada em sede

de reexame necessário.

(TJ/PR, Ap. N°181.646-6, Rel. Juiz Conv. Xisto Pereira;

j.11.04.06; destaque nosso)

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência de que, quando a Endereço a verba honorária não for paga no prazo estipulado para pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Neste sentido REsp 1.096.345-RS cuja ementa segue:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do disposto nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios.

2. Havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação), os juros moratórios são indevidos. Precedentes desta Corte Superior.

3. Recurso especial provido para retirar os juros moratórios da condenação ao pagamento de verba honorária.

Ora, a recorrente não poderia ser tratada tal como uma empresa privada e assim considerada inadimplente, ou mesmo em mora, uma vez que se trata de Endereço/10, adotar o regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/09.

E ademais, a questão dos honorários advocatícios, como cediço, são de ordem pública e deveriam até ter sido decididos de ofício, porém, não obstante tudo isso, os embargos de declaração foram rejeitados e NADA foi analisado e decidido sobre esse ponto.

Ou seja, HOUVE OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 85, 489, inciso II e § 1°, incisos I e IV e 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Lançado da forma que esta, o v. acórdão contraria os dispositivos do Código de Processo Civil que regulam o direito à ampla defesa e o devido processo legal uma vez que deveriam ter sido decididas essas questões: (i) a nulidade ante a prévia decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos; (ii) ante a inversão do ônus de sucumbência, a reforma da decisão no tocante à questão de incidência de juros sobre os honorários a partir da citação posto que não aplicável à recorrente uma vez que não há mora da Fazenda Pública que possui procedimento e prazo próprio para o pagamento dos débitos judiciais, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.

Por essa razão, com respaldo na jurisprudência construída pelo Eg. STJ (RSTJ 93/323), a recorrente requer seja o Recurso Especial conhecido e provido, anulando-se o v.acórdão com a baixa dos autos para que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo para que decida essas questões.

II.B. Da negativa de vigência e contrariedade dos artigos 257, e §§ 7 a 9°, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ainda que não se entenda pela nulidade da decisão recorrida, conforme item anterior, a decisão merece reforma. Isso porque se cuida a presente demanda de ação na qual a recorrida requereu o reconhecimento de nulidades das multas originárias por ofensa ao rodízio municipal e à zona máxima de restrição de circulação e das multas por ausência de indicação de condutor por pessoa jurídica (artigo 257, §§ 7° a 9°, do CTB).

Em primeira instância, o feito foi julgado improcedente e reformada a decisão em segunda instância.

O v.acórdão recorrido entendeu por julgar procedente apenas a anulação das multas por ausência de indicação de condutor pela ausência de prova da dupla notificação porque deveria ter sido comprovado o envio da notificação da autuação. Verifica-se, portanto, contrariedade e negativa de vigência aos artigos 257, §§ 7.°, 8° e 9.°, artigos 280, 281 e 282 do CTB.

De fato, o v. acórdão entendeu por bem que deveria ser aplicado o procedimento das multas de trânsito, disposto nos artigos 280 a 282 do CTB, também às penalidades pela ausência de condutor por pessoa jurídica. Tais multas foram aplicadas pela não identificação, pela pessoa jurídica, do condutor infrator (tecnicamente denominada pelo órgão de origem como NIC) e se trata de disposição prevista no Código de Trânsito Brasileiro e que tem por fim possibilitar que, em sendo proprietária do veículo uma determinada pessoa jurídica, a inserção de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator seja devidamente realizada, para todos os fins de direito.

É incontroverso que foram expedidas notificações das multas originárias de trânsito no prazo legal de trinta dias, e também a dupla notificação. Isso é incontroverso a teor da inicial.

A recorrida não atendeu a obrigação legal de indicar o condutor infrator. E isso também é incontroverso . E em razão da ausência dessa obrigação legal é que sofreu as autuações objeto da demanda e que foram anuladas pelo v.acórdão recorrido: multa por ausência de indicação de condutor por pessoa jurídica.

As notificações juntadas se referem exatamente às notificações das penalidades pela ausência de indicação de condutor, ou seja, elas somente ocorrem APÓS o envio das notificações das principais (e essas sim foram realizadas no prazo de trinta dias, O QUE É INCONTROVERSO) e após o decurso do prazo para recurso e para que ocorresse a indicação de condutor pela pessoa jurídica. E exatamente porque a empresa não cumpriu com sua obrigação é que é expedida a notificação da penalidade, nos termos do artigo 257, § 8.°, do CTB.

Portanto, as multas que foram anuladas no v.acórdão, NÃO SÃO AS PRINCIPAIS, ESSAS FORAM OBJETO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO E NO PRAZO LEGAL, E ISSO É INCONTROVERSO, o que restaram anuladas são as multas acessórias por ausência de indicação de condutor e que SÓ SÃO LAVRADAS APÓS O DECURSO DE PRAZO PARA INDICAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA E APÓS TER RECEBIDO AS MULTAS PRINCIPAIS.

E não há que se falar em ausência de notificação e de ofensa, pela recorrente, à qualquer norma do CTB ou divergência com a Súmula 312 do STJ. Pela fundamentação do v.acórdão, cometida a infração de trânsito, transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 257 do CTB, não ocorrendo a indicação do condutor pelo proprietário do veículo, deve a recorrente aplicar nova multa (pela ausência de indicação do condutor) (artigo 257, parágrafo 8° do CTB) e desta forma deve notificar o proprietário, nos termos dos artigos 281 e 282 do CTB, da ocorrência desta nova infração.

O Código de Trânsito Brasileiro consagrou a sistemática da dupla notificação para imposição de penalidades. Em estrita consonância com o postulado da ampla defesa e do contraditório, estabeleceu- se a lavratura e comunicação de um auto de infração e, franqueada defesa ao administrado, de um auto de multa, se considerado subsistente o primeiro.

(i) auto de infração de trânsito (‘AIT’): documento no

qual deve o agente público consignar a tipificação da infração de trânsito, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos para identificação do veículo, o prontuário do condutor, se possível, a identificação do órgão ou entidade do responsável pela autuação e a assinatura do infrator, quando possível (art. 280, do CTB), além do prazo para apresentação de defesa e indicação do condutor;

(ii) auto de multa ou de imposição de penalidade:

documento lavrado após a notificação tempestiva do auto de infração que deve conter a natureza da penalidade, seu valor, o prazo para pagamento e a informação de que ao apenado socorre o direito de interpor recurso (art. 282, do CTB).

Cuida-se de matéria pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se vê de sua Súmula n. 312:

"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação de pena decorrente da infração."

Deveras, o Colendo Superior Tribunal já teve a oportunidade de se debruçar sobre a inafastabilidade do prazo previsto no art. 281, II, do CTB, ao apreciar o REsp n. 1.092.154/RS, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, ratificando seu entendimento acerca da dupla notificação que orienta a imposição de penalidades no CTB:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.° 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).

2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos.

3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de

punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.

4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.

5. O exame da alegada violação do art. 20, § 4°, do CPC esbarra no óbice sumular n.° 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera "dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade".

6. Recurso especial conhecido em parte e provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.° 08/2008."

(REsp 1092154/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)

Nesse talante, firmou-se a seguinte tese (com destaque):

"O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo."

A Municipalidade de São Paulo não se distancia dessas orientações, procedendo à autuação da infração de trânsito e sua à notificação para então, se respeitado o prazo do art. 281, II, do CTB e se consistente o auto de infração, aplicar a penalidade e comunicar o infrator da pena, conforme os documentos juntados aos autos demonstram.

O que não se faz, e isso está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, é proceder à lavratura de um auto de infração por não indicação do condutor para daí impor a multa e comunicar o responsável. Deveras, não há previsão nesse sentido no Código de Trânsito - aliás, dispõe exatamente o contrário - e isso sequer seria necessário para garantir-se a ampla defesa e o contraditório. E veja-se que, como acima já mencionado, não há desrespeito à Sumula 312.

Há que se diferenciar a infração de trânsito de infrações outras que, conquanto estejam previstas no Código de Trânsito, tenham natureza distinta.

As infrações de trânsito estão arroladas nos arts. 162 a 255, do CTB, em dispositivos que preveem uma conduta, a natureza dessa conduta e a penalidade aplicável. Exemplifica-se:

Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: Infração - média;

Penalidade - multa.

Todavia, há infrações de natureza outra previstas no CTB, a despeito do previsto em seu art. 161. É o que se vê, por exemplo, nos arts. 77-A a 77-D, que prescrevem regras para educação no trânsito cujo descumprimento "constituiu infração punível" com advertência, suspensão da publicidade e/ou multa (art. 77-E).

Nesse caso não se cogitaria de lavratura e notificação de auto de infração nos termos do art. 280, do CTB, v.g., com indicação dos caracteres da placa de identificação do veículo ou local, data e hora e cometimento da infração, e tampouco de notificação nos moldes do art. 281, do CTB. Trata-se, à evidência, de infração de natureza diversa.

Veja-se, pois, como o legislador tratou da imperatividade da indicação de condutor pela pessoa jurídica proprietária de veículo automotor autuado por infração de trânsito:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7° Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8° Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

A par da clareza solar do texto - "não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo" - à evidência, a não indicação de condutor não constitui uma infração de trânsito. A uma, porque diferentemente das infrações de trânsito, não é praticada na condução de veículo automotor e só pode ser praticada por pessoa jurídica. A duas, porque ao revés das infrações de trânsito não é leve, média, grave ou gravíssima e não implica cômputo de pontos no prontuário de motorista. A três, e principalmente, por pressupor o cometimento de uma infração de trânsito.

Como, então, aplicar-se a esse ilícito a mesma disciplina da infração de trânsito? Qual a utilidade da lavratura de um auto de infração contendo a tipificação da infração, o local, data e hora do cometimento da infração - em qual local e hora uma pessoa jurídica deixa de indicar o condutor infrator? -, caracteres da placa, marca e espécie do veículo etc., nos termos do art. 280, do CTB?

Conclui-se, assim como o Conselho Nacional de Trânsito, que, nos estritos termos do Código de Trânsito, a não indicação de condutor não constitui infração de trânsito e, portanto, não depende da lavratura de um auto de infração e, via de consequência, de sua notificação à pessoa jurídica infratora na forma do art. 281, do CTB, para que possa ser sancionada com penalidade de multa - essa sim autuada e comunicada - nos termos do art. 282, do CTB.

E, como ocorre com a multa pela infração de trânsito, a multa por não indicação de condutor não está sujeita a prazo, também conforme dispõe o art. 282, do CTB. É dizer: a notificação da imposição da multa, precedida da notificação original da infração, é procedimento consentâneo aos estritos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

Não obstante, como suso apontado, a dupla notificação para multa por não indicação do condutor - comunicação da infração consistente em não indicar o condutor e comunicação da penalidade em decorrência imposta - não só é alheia ao Código de Trânsito Brasileiro como é desnecessária como medida de garantia à ampla defesa.

É que o auto de infração de trânsito cientifica a pessoa jurídica proprietária do veículo autuado da ocorrência da infração, do prazo para apresentação de defesa, e do prazo para indicar o condutor. Nesse contexto, o responsável é plenamente informado da imperatividade da indicação do condutor, sob pena de multa.

Doutra banda, com a notificação da penalidade pela não indicação de condutor, tem o responsável prazo para interposição de recurso, nos termos dos arts. 282, §4°, e 286, do CTB.

A recorrente emite 3 (três) notificações: (i) a primeira, da autuação da infração de trânsito - ocasião em que, repita-se, o proprietário do veículo, se pessoa jurídica, é cientificado de que deve indicar quem o conduzia -, (ii) a segunda, da imposição de penalidade pecuniária e da anotação de pontos no prontuário do motorista e (iii) a terceira, da imposição de penalidade pecuniária, se não indicado o condutor do veículo de propriedade de pessoa jurídica.

Os documentos anexos à contestação comprovam a notificação das autuações, das penalidades principais e das multas por não indicação de condutor. Assim sendo, verifica-se que houve o atendimento ao prazo de trinta para a notificação da multa originária (o que é incontroverso), e após o decurso do prazo legal para a indicação de condutor pela pessoa jurídica, e não tendo cumprido tal determinação com a indicação nos termos legais, foi corretamente lavrado o auto de multa por ausência de indicação de condutor. De modo o que não houve violação à Súmula 312 e tampouco às normas do CTB pela recorrente.

Assim sendo, a recorrente requer o recebimento e provimento do presente recurso visando à reforma do v. acórdão, por contrariedade e violação aos artigos 280 a 282 e §§ 7° e 8° do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, com o julgamento totalmente improcedente do feito.

III - DO PEDIDO

Por todo o exposto, a recorrente requer o conhecimento e provimento do presente recurso especial, com a anulação da decisão recorrida e que sejam decididos os embargos de declaração opostos, subsidiariamente, para reforma da decisão recorrida e julgamento totalmente improcedente do feito com a condenação da recorrida nas verbas de sucumbência.

São Paulo, 16 de abril de 2.018.

Nome

Procuradora do Município - JUD 35

00.000 OAB/UF