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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0447

Petição - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE PINHALZINHO, COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP.

Nome, solteiro , inscrito no RG sob o nº00000-00 e sob CPF/MF nº 00000-00-17, residente e domiciliado na ETR Acesso Sítio José Secchett, s/n , Sítio Santa Lurdes, Jardim Pinhal, vem por intermédio de seus advogados, procuração em anexo, (DOC 1), AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , em face de Nome, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Socorro, bairro Camanducaia do Meio.

DOS FATOS

O Requerente adquiriu do Requerido um veículo, como forma de pagamento pela realização de um serviço prestado.

Ao Requerente, comentar com um amigo sobre uma possível aquisição de um veículo Ford/Pampa, o mesmo interessou-se pelo veículo, desta forma, ficara acordado com o Requerido, que o carro ficaria com o seu amigo.

Quando o amigo do Requerente recebeu o carro, e, foi a três empresas para realizar o laudo de transferência, surpreendeu-se, ao constatar, que o motor do veículo não estava possível para a aprovação do laudo.

Com isso, o Requerente quando soube, procurou o Requerido para que o mesmo sanasse o problema, comprando um outro motor, para conseguir regularizar o veículo, pois, se houvesse demora no prazo para transferência do veículo: "O novo dono que deixar de fazer de transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias após a compra pode levar multa equivalente a R$ 00.000,00, além de 5 pontos na carteira de habilitação".

O Requerido disse que compraria, porém ficou enrolando, e disse ao Requerente que era para ele comprar, pois estava sem dinheiro no momento, mas que logo pagaria o que foi gasto no motor.

Como o Requerente confiou no Requerido, e também para não prejudicar seu amigo, comprou o motor conforme nota fiscal anexa, podendo, assim, ser sanado o problema em relação ao motor, ocorre que para sua surpresa o Requerido não cumpriu sua parte no negócio, não quitando o pagamento feito pelo Requerente para a troca do motor.

O Requerente, por inúmeras vezes, fez contato com o Requerido, sem contudo lograr êxito, uma vez, que o mesmo, só protela e não cumpre com o combinado entre as partes.

Desta forma, o Requerente não vê outra alternativa para a solução do conflito, a não ser a presente demanda judicial.

DO DIREITO

DO DANO MATERIAL

O Requerido ofertou o veículo ao Requerente com numeração do motor adulterada, o que gerou sérios problemas de ordem material e moral para o mesmo.

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais e morais:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."

Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:

"(. ..) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)".

Conforme os artigos 186 e 927, "caput" do atual Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Vemos então que os danos materiais causados, derivados da troca do motor, conforme a nota fiscal, ora anexa, somam a importância de R$ 00.000,00.

DO DANO MORAL

No caso em tela, vários foram os constrangimentos e abalos psicológicos pelos quais o Requerente passou.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pelo Requerente.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo artigo , V e X, da Constituição Federal:

"Art. 5 º: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação".

Outrossim, o artigo 186 e o artigo 927, do Código Civil, assim estabelecem:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivam ente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo".

O caso em tela é bastante conhecido do judiciário e constantemente acorda pela indenização por danos materiais e morais sofridos:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NUMERAÇÃO DE MOTOR ADULTERADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO. REVELIA. TESTEMUNHA COMPARECE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE

DEFESA. 1. O princípio geral da indenização está inserto no art. 159 do Código Civil, que diz:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Assim, aquele que causa danos materiais ou morais a outrem pode ficar obrigado a indenizá-lo. 2. Vender veículo com numeração de motor adulterada obriga o responsável a arcar com todas as despesas que o adquirente veio a suportar para regularizar o automóvel. Pode, inclusive, impor-lhe condenação pelo pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser aferido pelo Juízo, no caso de o fato provocar constrangimento e sofrimento para o adquirente, em face da inércia do vendedor para providenciar a regularização da documentação do veículo, mesmo diante de insistentes apelos do adquirente. 3. As reiteradas visitas do adquirente do veículo irregular à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Detran, bem como a apreensão do mesmo, são provas suficientes para a comprovação da ocorrência de constrangimento e sofrimento para o adquirente, para a aferição dos danos morais. 4. As intimações para a audiência de instrução e julgamento serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer meio idôneo de comunicação, segundo o art. 19 da Lei nº 9.099/95. Em consequência, é absolutamente válida a intimação das partes pelo Diário da Justiça, sendo este um meio idôneo de comunicação, sobretudo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, onde se consideram feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial, de acordo com o disposto no art. 236 do CPC. 5. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão

verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, intimado o réu pelo Diário da Justiça e não comparecendo à audiência designada, nem oferecendo qualquer justificativa plausível, ser-lhe-á decretada a revelia. 6. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, segundo o art. 34 da Lei nº 9.099/95. O § 1º do dispositivo diz que"o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento". Em conseqüência, a testemunha só será intimada se houver requerimento prévio da parte. (TJ-DF - ACJ: 10997 DF, Relator: Nome, Data de Julgamento: 18/08/1998, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 29/09/1998 Pág. : 136)." (g.n.)

Portanto, diante do exposto, verifica-se claramente o direito do Requerente à reparação pelos danos morais sofridos.

DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário à ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo e repressor. Na fixação do quantum indenizatório, deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida, impedindo a prática de tais ilícitos:

Processo: AC 229320 SC 2005.022932-0

Relator (a): Nome

Julgamento: 29/09/2009

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial

Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma

Parte (s): Apelante: Maccred Empresa Brasileira de Fomento Comercial Ltda Apelado: Ceconcri - Central de Compras Criciúma

Apelado: Bebidas Max Wilhelm Ltda

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE- DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade da empresa de factoring endossatária pelo protesto de duplicata sem causa decorre da ausência de cautela na averiguação da sua origem. Ademais, podendo a empresa, na qualidade de proprietária do título, cobrar o crédito e efetuar o protesto da cártula, deverá responder pelos atos oriundos da transação mercantil. O protesto de título pago no vencimento gera ofensa moral indenizável, dispensada sua comprovação, porque presumido (in re ipsa). Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive-damages), impedindo a prática de tais ilícitos.(g.n.)

Nome, ensina brilhantemente sobre a matéria, objeto deste trabalho:

"Adotada a reparação pecuniária - que, aliás é a regra na prática, diante dos antecedentes expostos -, vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americanos e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damages da jurisprudência daqueles países.

Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo [...] DEVE, POIS, SER

QUANTIA ECONOMICAMENTE SIGNIFICATIVA, EM RAZÃO DAS POTENCIALIDADES DO PATRIMÔNIO DO LESANTE."(g.n.)(Responsabilidade Civil. Teoria e Prática. 4a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 114)

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. A respeito do tema, Arnaldo Rizzardo cita Nomee faz o seguinte balizamento:

"Nomeaponta os seguintes critérios:

a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado;

b) a intensidade de seu sofrimento;

c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa;

e) a gravidade e a repercussão da ofensa;

f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva. (Responsabilidade Civil . 1a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p.270)" .

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência. Logo, deve o magistrado, ao fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, de tal sorte que, o valor não seja baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado.

Ademais, deve o julgador levar em conta que a obrigação de reparar dano moral causado a terceiro possibilita a desestimulação de ações lesivas da mesma espécie, até porque não só reparatória é a indenização por danos morais, como também, preventiva, visando a evitar que o agressor pratique futuramente novos atos ilícitos.

E, por fim, deve observar não só o fato em si, mas, também, fatores objetivos e subjetivos de ambas as partes, tais como a extensão do dano, a posição social, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, etc.

A jurisprudência já pacificou:

"A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente. (STJ - REsp n. 434.970-0 - MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26⁄11⁄2002).

Como visto, essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa compensar o"dano moral"do Requerente e ao mesmo tempo punir a Requerida, de acordo com seu patrimônio, para que a indenização cause abalo, de modo que se torne inviável praticar atos iguais ou parecidos no futuro, pois sendo a indenização fixada em valor pífio, nada mais fará além de estimular a Requerida a continuar cometendo este tipo de ato.

Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede permissa venia para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO COM NÚMERO DE MOTOR ADULTERADO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 18, CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

[...] Tendo em conta tais critérios, concluo que o valor de R$ 00.000,00, mostra-se justo e razoável para reparar os danos morais sofridos, ressarcindo com razoabilidade e proporcionalidade o recorrente.

(TJ-MS - AC: 16134 MS 2008.016134-0, Relator: Des. Nome, Data de Julgamento: 13/04/2009, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2009)."(g.n.)

Portanto, diante da hodierna jurisprudência, fica claro à Vossa Excelência todos os meios e valores utilizados para arbitrar o dano moral em casos parecidos, e no caso do Requerente, diversas e inimagináveis foram as formas de constrangimento e abalo psicológico, sendo portanto, considerado pelo mesmo o quantum de R$ 00.000,00suficiente para minimizar o dano moral sofrido e ainda causar abalo econômico suficiente na Requerida para inibir conduta parecida no futuro sem no entanto causar prejuízo.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se, respeitosamente à Vossa Excelência:

a) A citação do Requerido no endereço inicialmente indicado, conforme em anexo consta o endereço do seu comércio, sendo este mais fácil lograr êxito na intimação para que, querendo, apresente sua defesa, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, ou, pena de revelia;

b) A designação de audiência inicial de conciliação, desejo manifestado pelo Requerente;

c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo o Requerido condenado ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$ 00.000,00;

d) Seja julgado PROCEDENTE o pedido dos danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência;

e) ser julgada PROCEDENTE a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do mesmo, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 00.000,00, ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

d) incluir na esperada condenação da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação.

e) a fixação de 20% de honorários advocatícios

VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor total da indenização pretendida pelo Reclamante.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pinhalzinho, 12 de agosto de 2016

Nome 00.000 OAB/UF

William Aparecido Aragão 00.000 OAB/UF

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DESPACHO

Processo Digital nº: 1000421-34.2016.8.26.0447

Classe - Assunto: Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Juiz de Direito: Dr. Eduardo Bigolin

Vistos.

Ao autora para no prazo de 15 dias providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento (artigo 290 do CPC).

Sem prejuízo, à Serventia para retificar o nome da ação como consta da inicial (indenização).

Intimem-se.

Pinhalzinho, 13 de setembro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1000421-34.2016.8.26.0447

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Indenização do Prejuízo

Requerente: Nome

Requerido: Nome

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que foi retificado o nome da ação no sistema SAJ,

conforme despacho de fl. 22. Nada Mais. Pinhalzinho, 21 de setembro de

2016. Eu, ___, Luiza Camilo, Escrevente Técnico Judiciário.

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0450/2016, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato:"Vistos. Ao autora para no prazo de 15 dias providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento (artigo 290 do CPC).Sem prejuízo, à Serventia para retificar o nome da ação como consta da inicial (indenização).Intimem-se."

Do que dou fé.

Pinhalzinho, 22 de setembro de 2016.

Luiza Camilo

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0450/2016, foi disponibilizado na página 2367/2369 do Diário da Justiça Eletrônico em 23/09/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato:"Vistos. Ao autora para no prazo de 15 dias providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento (artigo 290 do CPC).Sem prejuízo, à Serventia para retificar o nome da ação como consta da inicial (indenização).Intimem-se."

Pinhalzinho, 23 de setembro de 2016.

Luiza Camilo

Escrevente Técnico Judiciário

DISTRITAL DE PINHALZINHO, COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP.

Processo nº 1000421-34.2016.8.26.0447

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de sua advogada juntar as custas processuais, de acordo com o despacho de fls.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pinhalzinho, 01 de outubro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCentro, Pinhalzinho/SP. Página 1