Processo n. 0016958-23.2016.8.14.0006 do TJPA

O Processo Nº 0016958-23.2016.8.14.0006 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará.

Andamento processual

08/01/2020há 3 meses

Coordenadoria dos Precatórios

PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020---APELANTE:C. L. P. Representante (s): OAB 8355 - EDILSON NOROES SANTIAGO (ADVOGADO) OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ADELIO MENDES DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0016958-23.2016.814.0006 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: CARLOS LOBATO PIMENTEL AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 184-191), interposto por CARLOS

LOBATO PIMENTEL, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 181-181v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 198-202).

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento.

Coordenadoria dos Precatórios

M. T. DE A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 206/214), interposto por J. M. T. DE A., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "APELAÇÃO CRIMINAL-217-A, DO CPB E ART. 240, DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA-IMPROCEDÊNCIA. Analisando aos autos, vislumbro que ao contrário dos argumentos da defesa, a decisão do juízo sentenciante está segura com as provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que a vítima e a testemunhas ouvida trouxeram grande colaboração para a elucidação dos fatos, corroborado pelos Laudos contidos nos autos. 2. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL. O apelante foi condenado a pena de 12 anos de reclusão e 20 dias-multa em regime fechado, estando de acordo com o contido no art. 33, § 2º, ?a?, do CPB. 3 SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. O apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44, I, do CPP, sendo inviável a substituição. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE" (Órgão Julgador: 3.ª Turma de Direito Penal. Relator: Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a fragilidade das provas quanto à autoria, de modo que a absolvição é medida que se impõe. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 221/227). É o relatório. Decido. Na interposição do recurso, não foi observado o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, providência sabidamente vedada na via dos recursos de estrito direito (v.g., STJ: 6.ª Turma - AgRg no AREsp 1375089 / SP, DJe 09/12/2019, e 5.ª Turma - AgRg no AREsp 1534964 / SC, DJe 05/12/2019). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019/2020.406 3 PROCESSO: 00131989620148140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:J. A. C. L. Representante (s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0013198-96.2014.814.0051 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: J. A. C. DE L AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 142-152), interposto por J. A. C. DE L., com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 136-136v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 160-171). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.462 1 PROCESSO: 00156099520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:LUCIANO MELO DE JESUS PAULA Representante (s): JANICE COSTA DA SILVA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0015609-95.2015.814.0401 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUCIANO MELO DE JESUS PAULA AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 140-142v), interposto por LUCIANO MELO DE JESUS PAULA, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 135-135v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 147-150v). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remetase o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 16 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.483 1 PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:C. L. P. Representante (s): OAB 8355 - EDILSON NOROES

SANTIAGO (ADVOGADO) OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ADELIO MENDES DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0016958-23.2016.814.0006 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: CARLOS LOBATO PIMENTEL AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 184-191), interposto por CARLOS LOBATO PIMENTEL, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 181-181v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 198-202). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.467 1 PROCESSO: 00207984320108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:F. C. L. Representante (s): ALAN FERREIRA DAMASCENO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICEPRESIDÊNCIA PROCESSO N. º: 0020798-43.2010.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. DA C. L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 176/184), interposto por F. DA C. L., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, II, DO CPB -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA-IMPROCEDÊNCIA-AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO-IMPROVIMENTO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Absolvição por insuficiência probatória: A decisão do juízo sentenciante encontra-se segura com as demais provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que a vítima e as testemunhas ouvidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial corroboraram para a elucidação dos fatos; 2. Afastamento da causa de aumento da pena: Analisando detidamente os autos, vislumbro que tal pleito não merece prosperar, visto que, o apelante é companheiro da avó da vítima, exercendo sobre a criança título de autoridade, logo, abusando de sua confiança. Assim preceitua o artigo 226, II, do CPB RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNANIMIDADE". (Relª. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos) Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a autoria é incerta, dada a fragilidade da prova testemunhal. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 190/192-v). É o relatório. Decido. Na interposição do recurso não foram observados os enunciados 7 e 83, ambos da súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva, mister o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência sabidamente vedada na via dos recursos de estrito direito, bem como o acórdão recorrido alinha-se à orientação segundo a qual somente a condenação fundamentada exclusivamente em provas inquisitoriais, sem a submissão ao crivo do contraditório, é que não pode subsistir (v.g., STJ - 6.ª Turma: AgRg no AgRg no HC 496203 / RJ, DJe 29/08/2019). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 16 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, me exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.390 3 PROCESSO: 00366062020158140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:ROGERIO MONTEIRO RAMOS Representante (s): BRUNO SILVA NUNES DE MORAES (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0036606-20.2015.814.0201 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: ROGÉRIO MONTEIRO RAMOS AGRAVADO (A): MINISTÉR…

16/10/2019há 5 meses

Coordenadoria dos Precatórios

32ª Sessão ORDINARIA - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO de 2019 , realizada em 15/10/2019 , sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA . Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores RICARDO FERREIRA NUNES, MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES e EDINEA OLIVEIRA TAVARES . Ausência justificada do Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO . Procurador de Justiça: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO . Sessão iniciada às 09h10.

Julgamentos

PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 16/10/2019---APELANTE:C. L. P. Representante(s): OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0016958-23.2016.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS LOBATO PIMENTEL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 164/167) interposto por CARLOS LOBATO PIMENTEL, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: Acórdão n.º 205.768: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A, DO CPB (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDENTE - COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO RECORRENTE - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA ESCORREITA, ALINHADA AO POSICIONAMENTO JÁ SUMULADO POR ESTE E. TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 - DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito. Considerando-se que o delito de estupro de vulnerável, objeto do presente processo, consistiu no ato libidinoso de toques nas parte íntimas da vítima de 09 (nove) anos, a sua constatação por meio de laudo pericial se mostra inviável, todavia, a narrativa da vítima e de testemunha de acusação, são suficientemente robustas para evidenciar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito, destacando-se que a violência no presente caso é presumida, por ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos ? documento à fl. 10 - Autos Apensos. A vítima, de forma convicta, narrou em Juízo (mídia audiovisual fl. 63), que o acusado dentro de um quarto na casa de sua avó, tocou suas partes íntimas, tendo a testemunha de acusação, tia da vítima, presenciado a situação, e ao perguntar para a vítima se havia ocorrido algum tipo de abuso sexual, a menor confirmou que o acusado havia tocado a sua vagina. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra a dignidade sexual, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, máxime quando a versão da vítima é corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso. 2 - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, permanecendo negativa a valoração do vetor judicial circunstâncias do delito, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, atendendo aos critérios quantitativos e qualitativos dos vetores para a fixação da pena inicial, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual se mostra proporcional e dentro dos parâmetros da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes

causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, torna-se concreta e definitiva a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se, destarte, a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, `a¿, do CPB. 3 - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Unanimidade. (2019.02611328-37, 205.768, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-06-27, Publicado em Não Informado(a)). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado lei federal, questionando a fragilidade das provas carreadas aos autos. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 173/178). É o relatório. Decido. O recurso está em desconformidade com o enunciado n.º 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), pelo fato de o recorrente não ter apontado o dispositivo de lei federal tido como afrontado. Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, de de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN. 2019. 229 4

28/06/2019há 9 meses

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 205768 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2019 00:00 PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:C. L. P. Representante(s): OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 217-A, DO CPB (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ? IMPROCEDENTE ? COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO RECORRENTE ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ? IMPROCEDENTE ? DOSIMETRIA ESCORREITA, ALINHADA AO POSICIONAMENTO JÁ SUMULADO POR ESTE E. TRIBUNAL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito. Considerando-se que o delito de estupro de vulnerável, objeto do presente processo, consistiu no ato libidinoso de toques nas parte íntimas da vítima de 09 (nove) anos, a sua constatação por meio de laudo pericial se mostra inviável, todavia, a narrativa da vítima e de testemunha de acusação, são suficientemente robustas para evidenciar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito, destacando-se que a violência no presente caso é presumida, por ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos ? documento à fl. 10 ? Autos Apensos. A vítima, de forma convicta, narrou em Juízo (mídia audiovisual fl. 63), que o acusado dentro de um quarto na casa de sua avó, tocou suas partes íntimas, tendo a testemunha de acusação, tia da vítima, presenciado a situação, e ao perguntar para a vítima se havia ocorrido algum tipo de abuso sexual, a menor confirmou que o acusado havia tocado a sua vagina. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra a dignidade sexual, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, máxime quando a versão da vítima é corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, permanecendo negativa a valoração do vetor judicial circunstâncias do delito, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, atendendo aos critérios quantitativos e qualitativos dos vetores para a fixação da pena inicial, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a penabase fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual se mostra proporcional e dentro dos parâmetros da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, torna-se concreta e definitiva a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se, destarte, a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ?a?, do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.

26/06/2019há 9 meses

Coordenadoria dos Precatórios

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

RESENHA: 26/06/2019 A 26/06/2019 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - VARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL

PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação Criminal em: 26/06/2019---APELANTE:C. L. P. Representante(s): OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS. APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 0016958-23.2016.8.14.0006 APELANTE: CARLOS LOBATO PIMENTEL APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Considerando-se que nos autos há petição (fl. 156), requerendo o adiamento do julgamento do presente processo que seria julgado na 9ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal, que teve início no dia 10/06/2019, e finalizou em 17/06/2019, pleito este que fora por mim deferido à fl. 155. Considerando ainda que o presente feito, em razão do adiamento deferido, fora incluído na 19ª Sessão Ordinária Presencial, que ocorrerá em 27/06/2019, conforme Certidão da Sra. Secretária da 3ª Turma de Direito Penal (fl. 156-v). Decido. CHAMO O FEITO A ORDEM, para TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO do presente processo n. 0016958-23.2016.8.14.0006, na 9ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal. Determino ainda: I - Dê-se conhecimento do ocorrido ao setor competente pelo Plenário Virtual, para que conste no sistema o adiamento do julgamento do feito (processo n. 0016958-23.2016.8.14.0006), na 9ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Penal; À Secretaria, para as formalidades de estilo. Belém/PA, 25 de junho de 2019. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

11/06/2019há 10 meses

Secretaria da 1ª Câmara Criminal Isolada

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

RESENHA: 11/06/2019 A 11/06/2019 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - VARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL

PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação Criminal em: 11/06/2019---APELANTE:C. L. P. Representante(s): OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS. APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 0016958-23.2016.8.14.0006 APELANTE: CARLOS

LOBATO PIMENTEL APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de petição protocolizada pela defesa do apelante CARLOS LOBATO PIMENTEL, no dia 06/06/2016, sob o nº 2019.02282863-09, pleiteando adiamento do julgamento do presente processo.

DECIDO. I - DEFIRO como requer a defesa. À Secretaria, para as formalidades de estilo. Belém/PA, 10 de junho de 2019. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

20/03/2018há 2 anos

Coordenadoria dos Precatórios

Julgamentos Pautados - Processos Físicos

PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Apelação em: 20/03/2018---APELANTE:C. L. P. Representante (s): OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. APELAÇ¿O CRIMINAL N. º 0016958-23.2016.8.14.0006 APELANTE: C.L.P. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: 3.ª TURMA DE DIREITO PENAL DESPACHO: 1 - Intime-se a defesa do Apelante, a fim de que apresente as razões recursais; 2 - Em seguida, dê-se vistas à promotoria de justiça a quo para que apresente as contrarrazões do recurso interposto; 3 - Após, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer na condição de custos legis; 4 - Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Belém/PA, 19 de março de 2018. _____________________________________ DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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Processo nº: 0016958-23.2016.8.14.0006 - RECURSO DE APELAÇÃO PENAL - Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Apelante: C.L.P. (Representante: OAB nº 13480- Euzébio Henrique Veras Alves). Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA . A Secretária da 3ª Turma de Direito Penal faz público para conhecimento de quem interessar possa, que os autos acima mencionados, encontram-se em Secretaria, a fim de que o advogado OAB N. 13480- EUZÉBIO HENRIQUE VERAS ALVES apresente as razões do recurso em favor do apelante, no prazo legal. Belém, 19 de março de 2018.

02/03/2018há 2 anos

Vice-presidência

Processo: 0016958-23.2016.8.14.0006 Distribuicao: 28/02/2018

Ação: Apelação

Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Situação: REDISTRIBUIDO

Fundamento: CAPITULAÇÃO: ARTIGO 217-A, DO CPB - 1 ANEXO

Partes: APELANTE: C. L. P.

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

CORREGEDORIA DO INTERIOR

R esenha n.º 035/2018-CJCI

01 de março de 2018

01 - Processo nº 2017.7.003329-4

Requerente : Álvaro Nascimento Cunha, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína-TO.

Requerido : Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia.

Decisão : Desta feita, com fundamento no art. 199 da Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará) c/c art. 40, X do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino a instauração da competente SINDICÂNCIA PUNITIVA , para apuração de eventual responsabilidade do servidor BEN HUR SOUSA DA SILVA , oficial de justiça, matrícula nº 57754, quanto à mora no cumprimento e devolução de carta precatória (Processo nº 0005358-40.2014.814.0017), delegando poderes ao MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Conceição do Araguaia, Dr. Celso Quim Filho , para presidir e constituir a Comissão Sindicante (art. 159 da Lei nº 5.008/81), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a finalização dos trabalhos. Expeça-se a competente Portaria, com URGÊNCIA, a fim de evitar a ocorrência de prescrição. À Secretaria, para os devidos fins e para que proceda a correção do polo passivo, passando a constar o nome do Sindicado. Sirva a presente decisão como ofício . Belém (PA), 28 de fevereiro de 2018. Desª. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · ANANINDEUA, PA
Natureza
Recurso de Apelação Penal
Início do Processo
2016