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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0191

Petição Inicial - TJBA - Ação de Cumprimeto de Sentença de Alimentos - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

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MM JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BAHIA (inciso I, art. 319, NCPC)

Nome , brasileira, menor, nascido em 18 de outubro de 2013 neste ato representado por sua genitora Nome , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n.°000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro: Dernival Oliveira, Paulo Afonso/BA, informamos ainda que não possui endereço de email, aqui sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, por um dos seus membros, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal n o 80/94 1 , juntamente com a LC Estadual n° 26/2006, devendo ser intimada pessoalmente 2 no endereço fornecido no cabeçalho desta petição, ou através do sistema de Peticionamento eletrônico do TJBA- PJe- TJBA, vem à presença de V. Exa. , com fulcro no art. 528 e seguintes do NCPC, propor

AÇÃO DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS

Em desfavor de Nome , brasileiro, solteiro, RG e CPF desconhecidos pela parte autora, residente e domiciliado na EndereçoBairro:moxotó, Paulo Afonso/BA , pelos fatos e fundamentos adiante elencados:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, com lastro no artigo 98 e 99 do NCPC combinado com os dispositivos da Lei n o 1.060/50, em conjunto com o artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal.

II - DOS FATOS

Através de sentença prolatada em ação de oferta de alimentos n°0000746- 37.2015.805.0191 que tramitou perante a 1a Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA, foi determinado que o executado pagaria a título de Alimentos em favor da sua filha menor, ora exequente, o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensalmente, em caso de desemprego. E em caso de emprego formal do alimentante o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos totais, excluídos apenas os descontos legais, a ser depositado mensalmente na conta de titularidade da genitora do menor , qual seja: Caixa Econômica Federal; Agência:0000; Operação:013; Conta: até o 5 dia útil de cada mês.

Ocorre que a contribuição mensal fora injustificadamente interrompida, em nítido prejuízo ao menor beneficiário da prestação alimentícia.

Desta feita, percebe-se que o genitor, sem qualquer razão, pelo menos notificada, não vem cumprindo com o pagamento do valor acordado a título de pensão alimentícia, deixando seu filho desassistidos materialmente, por todo esse período, não restando alternativa senão a adoção da presente medida.

Assim, esta execução se refere APENAS às prestações dos alimentos inadimplidas nos três últimos meses, quais sejam SETEMBRO,OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2017, somando o montante de R$ 00.000,00.

Desta forma, urge a necessidade de execução dos valores em atraso com fulcro no art. 528 do novel Código de Processo Civil .

III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ART. 528

É importante explicitar que no processo civil pátrio não há diversas formas de execução e sim distintos meios de coerção.

No caso em tela, para a cobrança das três últimas prestações alimentícias inadimplidas, o art. 528 do NCPC prevê a execução por coerção pessoal (prisão civil).

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz a requerimento do exequente mandará intimar o executado pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1° Caso o executado no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o mandamento judicial, aplicando-se no que couber o disposto no art. 517;

§2 °- Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento;

§3 °- Se o executado não pagar ou não se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma do parágrafo primeiro, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses;

Desta feita, podemos observar que com a vigência do NCPC, o antigo art. 733 transmudou-se para o art. 528, trazendo consideráveis inovações, como o instituto do Protesto do pronunciamento judicial bem como a não decretação da prisão civil na situação de comprovação da impossibilidade absoluta do pagamento do débito alimentar.

Com o novo CPC, precisamente no §7° , do art. 528, o legislador esclareceu definitivamente que as prestações alimentícias que autorizam a decretação da prisão civil do devedor correspondem às 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso do processo, tornando sem efeito a Súmula 309, do STJ, que por tanto tempo cobriu lacuna na correspondente legislação, que certamente deverá ser revogada pelo próprio Tribunal de Superposição referido.

Este meio de coerção, aqui no caso em apreço, se coaduna aos interesses do Exequente, uma vez que o Executado vem inadimplindo constantemente com a correspondente obrigação proporcionando considerável prejuízo aos alimentandos-exequentes, face a violação de um direito fundamental à sua própria sobrevivência.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do que fora narrado e argumentado, requer:

a) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita;

b) a citação do Executado, no endereço indicado acima, para, no prazo do art.528, NCPC, efetue o pagamento em conta de titularidade da representante do menor , do montante de R$562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), bem como promover o pagamento das parcelas que se vencerem no curso do processo, ou provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada prisão, nos termos do §3°, art. 528, NCPC;

c) a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, este último no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 2°, do NCPC, devendo ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ex vi o artigo 6°, inciso II 3 , da Lei Complementar Estadual n° 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) na conta de n° 992.831-6(DPE BB ARRECAD FAJDPE BA), agência n°3832-6, Banco do Brasil.

Atribui a causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento.

Paulo Afonso/BA, 22 de Novembro de 2017.

Nome,

Defensor Público.

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