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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Pis

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 19/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00113441620054036100

Assuntos: PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20128 31/07/2019 15:46 cebas - suspensão - levantamento de depósito Documento Comprobatório

766

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL), pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, tendo em vista a DECISÃO EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID (00)00000-0000, no Processo 0000000-00.0000.0.00.0000, proposto por NomeEDUCAÇÃO ROSSELO – REDUCAR que tramita perante a 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 1015 e seguintes do novo Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ,

nos termos das razões anexas.

Nos termos do artigo 1017 § 5o do Código de Processo Civil, § 5 o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia” deixa a União Federal de acostar as peças arroladas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, já que se cuida a ação originária de processo judicial eletrônico.

Deixa a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) de juntar a procuração conferida ao advogado da Agravante, haja vista decorrer de lei a representação judicial da UNIÃO FEDERAL.

Informa, ainda, para os fins do artigo 1016, inciso IV do novo Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 9.139/95, o endereço dos representantes legais de Agravante e Agravada.

AGRAVADA: representada pelo Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, 00.000 OAB/UFcom endereço na Endereço, telefones (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

AGRAVANTE: representada pela Procuradoria da Endereço, por meio da Procuradora da Fazenda Nacional signatária.

Bem assim, requer a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , o regular processamento deste recurso na forma da lei, a ele sendo atribuído efeito suspensivo , sendo, a final, reformada a r. Decisão agravada.

Requer a distribuição pro dependência ao Agravo de Instrumento 5010287-48.2019.4.03.0000, distribuído para 6a Turma, em 25.04.2019.

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 31 de julho de 2019.

Nomeda Fazenda Nacional

MINUTA DE AGRAVO

Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado: NomeDE EDUCAÇÃO ROSSELO – REDUCAR

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000Vara de Origem: 14a

Colenda Turma, Eméritos Julgadores,

I. DO OBJETIVO

Objetiva a Agravante no presente recurso impedir o levantamento do depósito da conta .00000-00-0, enquanto não houver o julgamento do AI 5010287-48.2019.4.03.0000.

II. BREVE HISTÓRICO

Ação ajuizada em 08/06/2005 com o objetivo de assegurar a imunidade/isenção do PIS com fundamento no artigo 195, § 7o, da CF/88, bem como, o direito à repetição do indébito nos últimos 10 anos.

A sentença definitiva prolatada nos autos - ID (00)00000-0000, julgou procedente o pedido para, “ com fundamento no art. 197, § 7o, da CF/88 e do art. 55 da Lei 8.212/91, DECLARAR a imunidade tributária da parte-autora em relação ao PIS ”, autorizando a Ré “verificar sistematicamente o cumprimento dos

requisitos legais por parte da autora, para o reconhecimento da imunidade em tela.”

Condenou a União Federal a devolver à autora o PIS indevidamente recolhido na condição de contribuinte nos últimos 10 anos. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da condenação.

O TRF da 3a Região deu parcial provimento à Apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a prescrição quinquenal e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios , em face da sucumbência recíproca - ID (00)00000-0000.

Posteriormente, o TRF3 exerceu o Juízo de retratação tão somente para afastar a prescrição, reconhecendo o direito à restituição do indébito recolhido nos 10 anos anteriores à propositura da ação.

Após o trânsito em julgado, a parte autora deu início à execução do julgado pleiteando a restituição de indébito no valor de R$ 00.000,00[12/2017] referente ao período de 09/06/95 a 23/05/2014, honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00, e o levantamento de depósitos judiciais referente ao período de 07/02/20106 a 23/02/2017.

Intimada a União Federal, nos termos do artigo 535 do CPC, foi encaminhado ofício à Receita Federal do Brasil, para elaboração dos cálculos, nos termos do título judicial em execução e da legislação de regência.

E, de acordo com o informado pela Receita Federal do Brasil, não pode a União Federal concordar com o pleito da exequente, resumidamente, pelos seguintes motivos:

“A entidade tinha isenção até 1/1996;

Entre 2/1996 e 1/2002 a entidade não tinha título de utilidade pública federal e, portanto, não tinha direito à isenção;

Entre 2/2002 e 4/2005, a entidade possuía o título de utilidade pública federal, mas não apresentou requerimento de isenção; Entre 5/2005 e aproximadamente 6/2009 há um vácuo de informações e, com a documentação disponível nesses processos, não é possível constatar se a entidade possuía direito à isenção/imunidade; Desde aproximadamente 7/2009 a entidade não tem o CEBAS, e portanto não cumpre os requisitos da isenção.”

Na decisão recorrida no AI 5010287-48.2019.4.03.0000 , a exigência do CEBAS foi descartada como requisito necessário a fruição do benefício fiscal do artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República, em manifesta ofensa a decisão transitada em julgado, bem como ofendendo o, então vigente, artigo 55 da Lei 8.212, nos seguintes termos:

Alega a parte embargante omissão na decisão proferida em audiência, que ora transcrevo: “o recorte temporal do provimento condenatório é a data da distribuição da ação (08/06/2005), razão pela qual os requisitos formais e materiais acerca da imunidade tributária da parte-autora foram atestados pela apreciação judicial; a partir da distribuição da ação, a coisa julgada é clara quanto à necessidade de a parte-autora cumprir os requisitos formais e materiais exigidos para a imunidade (inclusive o então vigente art. 55 da Lei 8.212/1991), mas diante dos sucessivos pronunciamentos do E.STF sobre a matéria, por ora a avaliação desses requisitos deve se cingir ao contido no art. 14 do CTN, cabendo à Receita Federal a indicação do cumprimento dos elementos materiais e também dos formais para ulterior avaliação judicial; os depósitos judiciais realizados pela parte-autora dizem respeito ao provimento declaratório (porque foram feitos após o ajuizamento da ação) e, assim, ficam à disposição do juízo para correto cumprimento do julgado, razão pela qual ficam subordinados à observância dos mencionados requisitos materiais e formais; fica concedido à parte-autora o prazo de 30 dias para que sejam apresentados documentos acerca do cumprimento dos requisitos materiais e formais, tanto visando o provimento condenatório quanto declaratório. Com a juntada

dos documentos, dê-se vista à União para manifestação em 30 dias com relação ao provimento condenatório e 90 dias com relação ao provimento declaratório”

Foi interposto agravo de instrumento por não concordar-se com a dispensa da exigência do CEBAS para dar prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. O recurso encontra-se pendente de decisão.

Na sequência, o r. Juízo a quo permitiu levantamento de valores depositados judicialmente, com alguns argumentos com os quais não se pode concordar:

Certificados expedidos por entidades públicas não são imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade tributária por ausência de previsão em lei complementar (embora possam servir para reforçar o cumprimento dos requisitos válidos). (...) No caso em tela, o Relatório Fiscal relacionado ao Termo de Procedimento 08.1.13.00-2019-00118-5 (id (00)00000-0000), cujo objetivo da Diligência foi verificar se os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário NacionalCTN estão sendo cumpridos pela Nomede Educação Rossello – Reducar, tem-se a seguinte conclusão, datado de 16 de maio de 2019: “Diante do exposto, concluiu-se, por amostragem, que o contribuinte está cumprindo os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário NacionalCTN.

Excelências, o prosseguimento desta execução sem a correção do referido equívoco, tendo a causar prejuízos irreparáveis aos cofres públicos.

III. DO DIREITO

DA DISCORDÂNCIA POR AUSÊNCIA DE CEBAS E DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO

Conforme destacado no AI 5010287-48.2019.4.03.0000, a sentença transitada em julgado (ID (00)00000-0000) julgou procedente o pedido para declarar a imunidade da parte autora em relação à contribuição para o PIS, autorizando a análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos requisitos.

Logo, como conclusão lógica, na fase de cumprimento de sentença, deve ser observada a análise dos requisitos legais pela autoridade fiscal acerca dos períodos que a entidade faz jus à restituição, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

Nessa linha, após análise das informações constantes nos sistemas de arrecadação, controle e fiscalização, em cotejo com o teor do título judicial em execução, a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu que a exequente “ não faz jus à restituição dos valores recolhidos à título de PIS sobre a folha de salários, nos termos da decisão judicial que autorizou a verificação do cumprimento dos requisitos legais por parte da autora, para reconhecimento da imunidade em relação ao PIS.”

Ressaltou-se a existência de Processo Administrativo pendente de análise no CARF, no qual a ora exequente questiona o ato de cancelamento de sua isenção/imunidade pela Receita Previdenciária, em relação ao período de 16/01/1996 a 04/2005 – PAF no 10800.000.000/0000-00 – processo raiz no 37300.000.000/0000-00.

O processo de cancelamento da isenção/imunidade versa sobre a certidão de Utilidade Pública Federal do Ministério da Justiça, originalmente concedido à entidade pelo Decreto no 86.431 (DOU de 5/10/1981) e depois substituído por novo decreto em 27/5/1992. Referida certidão foi exigida até 2009.

Em 16/1/1996 foi publicada uma portaria do Ministério da Justiça cassando o título de utilidade pública federal da entidade, sendo restabelecido tal título a partir de 13/2/2002, sem efeito retroativo.

Em diligência fiscal concluída em 2005, a Receita Previdenciária, constatou que a entidade não havia apresentado nenhum novo requerimento de isenção ao INSS (art. 55, § 1o da Lei 8.212/91) desde 1994.

A Receita Federal informa que o pedido de renovação do CEBAS protocolado pela entidade em 15/6/2009, junto ao Ministério da Educação (processo 71000.000.000/0000-00), foi indeferido por desobediência ao art. 3o, inciso VI do Decreto no 2.536/98. Em segunda instância, o recurso também foi indeferido (DOU de 20/8/15).

A fiscalização informa que desde 2009 não há prova de que a entidade esteja cumprindo os requisitos legais de imunidade, ressaltando que recentemente lhe foi indeferida a renovação do CEBAS.

Sublinha que o certificado de fins filantrópicos do Conselho Nacional de Assistência Social, que desde 1993 é o CEBAS, em 2009 passou a ser expedido por diferentes ministérios.

Ademais, cumpre repisar que nestes autos de Cumprimento de Sentença não foi juntado CEBAS válido (renovado a cada três anos) e demais documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos legais pela entidade exequente ao longo de todo o período cobrado , tampouco os documentos citados na sentença em execução.

Neste contexto, pertinente enfatizar que a fl. 14 da r. sentença em execução, o MM Juiz sentenciante ressaltou que, para a fruição da imunidade para contribuições destinadas à seguridade social, a entidade deve apresentar/cumprir

cumulativamente os requisitos previstos no artigo 195, § 7o, da CF/88 e do artigo 55 da Lei 8.212/91. A fl. 18 conclui: “ verifico o cabimento do pedido formulado na ação. Todavia, diante da necessidade de fiscalização continua do cumprimento dos requisitos , a imunidade ora reconhecida não subsistirá relativamente aos anos- calendários em que a pessoa jurídica descumprir os requisitos legais acima observados (...)”

Coerente com a bem alinhavada fundamentação, ao final, este MM Juízo julgou procedente o pedido para, “ com fundamento no art. 197, § 7o, da CF/88 e do art. 55 da Lei 8.212/91, DECLARAR a imunidade tributária da parte-autora em relação ao PIS”, autorizando a Ré “verificar sistematicamente o cumprimento dos requisitos legais por parte da autora, para o reconhecimento da imunidade em tela. ”

Cumpre asseverar que a competência para análise dos valores cobrados e verificação do cumprimento dos requisitos legais, é exclusiva da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação fiscal/tributária vigente.

Ocorre que, ao contrário do que parece sugerir a decisão agravada, nunca houve por parte da Receita Federal do Brasil o reconhecimento de que a parte agravada faria jus à repetição de valores pelo período integral que pleiteia, que desconsidera os períodos que não comprova a existência de certificação.

Assim, ressalte-se na última manifestação da autoridade fiscal (id (00)00000-0000) foi realizada uma nova análise considerando somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional tão somente por determinação judicial, já que não obtido efeito suspensivo até o momento. Vejamos: “ O objetivo da Diligência foi verificar se os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário NacionalCTN, a seguir descrito, estão sendo cumpridos pelo contribuinte, tendo em vista a decisão proferida no processo judicial 5027845-39.2017.403.6100” .

Ante o exposto, a União reitera que resta evidente que a comprovação dos requisitos para o gozo do benefício fiscal não restou comprovada, logo, a pretensão executória deduzida no Processo 0000000-00.0000.0.00.0000não pode prosperar por ausência de amparo legal, não sendo legítimo o levantamento dos depósitos judiciais antes da decisão dos agravos de instrumentos interpostos.

IV.DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

É de ser concedido efeito suspensivo ao presente agravo eis que a decisão agravada implica em ofensa ao princípio da legalidade tributária . Além disso, sendo realizada em fase de cumprimento de sentença gera riscos evidentes de danos irreparáveis aos cofres públicos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal está na iminência de retomar o julgamento dos embargos de declaração no RE 00.000 OAB/UF (marcado para 11.09.2019), que, ainda, não está surtindo efeitos jurídicos, uma vez que foram interpostos Embargos de Declaração pela União.

NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONSIDERAR DEFINITIVO O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL SE AINDA HAVERÁ O EXAME OPORTUNO DO PEDIDO DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO E MESMO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

É forçoso perceber que, num sistema de precedentes , em consagração a segurança jurídica, não é recomendável aplicar uma tese que pode ser modificada (ainda que sutilmente); aplicar fundamentos que podem ser excluídos do acórdão; aplicar ementas que podem ser substituídas por redações mais objetivas ou mais claras.

No presente caso, isso fica ainda mais evidente porque o entendimento proferido no RE 00.000 OAB/UF CONFLITA com o entendimento exposto por este C. Supremo Tribunal Federal em sede da ADIN 2028, o qual aborda em linhas gerais os mesmos temas de direito daquele recurso, MAS POSSUI DEFINIÇÃO OPOSTA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO DO PROCEDIMENTO E FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. Ou seja, permite que alguns aspectos concernentes ao procedimento e fiscalização sejam regidos pela lei 8212/91 e suas alterações.

Não se pode esquecer do objeto de julgamento pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 08/05/2017 (DJE n. 95), a ação direta de inconstitucionalidade 2.028 (DF) e apensas , cujo relator foi o Ministro Joaquim Barbosa. A ementa do acórdão encontra-se expressa da seguinte forma no sítio eletrônico da Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2o, IV, 3o, VI, §§ 1o e 4o e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1o, IV, 2o, IV e §§ 1o e 3o, e 7o, § 4o). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7o) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7o, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que

tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.

Por fim, destaque-se a recente publicação de acórdão proferido na ADI 1802, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, aplicando o precedente firmado nas ADIs 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, acerca da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, reconheceu a inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2o do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como a inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1o, todos da Lei no 9.532/91, destaca que os aspectos procedimentais necessários a verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes a certificação, a fiscalização e ao controle administrativo, continuam passiveis de definição por lei ordinária.

Segue a ementa do acórdão:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei no 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.

1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção especifica as “limitações do poder de

tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência

expressa ao termo “lei” , não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade a disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas.

2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passiveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema as modificações fáticas e contextuais, com o proposito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. E necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria.

3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs no 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFe no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vicio formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários a verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes a certificação, a fiscalização e ao controle administrativo, continuam passiveis de definição por lei ordinária.

4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2o do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput , e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera.

5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1o do art. 12 da Lei no 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar.

6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2o do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1o, todos da

Lei no 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais.”

Como visto, a tese defendida pela Fazenda Nacional de que os aspectos procedimentais necessários a verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como aos referentes a certificação, a fiscalização e ao controle administrativo, continuam passiveis de definição por lei ordinária, restou integralmente acolhida em julgamento superveniente do STF, ADI 1802.

É nesse sentido, outrossim, que requer a União Federal a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso , eis que o prosseguimento regular do feito, antes de seu julgamento definitivo pela instância superior, conforme já mencionado, acarretará dano irreparável à agravante.

Diante do exposto, pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo.

V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, é o presente instrumento para requerer a Vossas Excelências:

1. seja concedida liminar, ante o interesse público subjacente e em face da necessidade de observância da coisa julgada, bem como, tendo em vista a necessidade de aguardar julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria ( RESSALTE-SE QUE O JULGAMENTO FOI AGENDADO PARA 11.09.2019 );

2. intimação da Agravada para, se assim quiser, responder no prazo de 15 (quinze) dias;

3. o provimento do presente recurso, reformando-se a

r. decisão atacada, sendo de imediato neutralizada a decisão que determinou o levantamento dos depósitos judiciais, independente da decisão definitiva acerca da imprescindibilidade da comprovação do CEBAS para o gozo da imunidade prevista no art. 195, par.7o da Constituição da República.

São Paulo, 31 de julho de 2019.

Nomeda Fazenda Nacional