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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0144

Petição - Ação Gorjeta contra Tam Linhas Aéreas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

TAM LINHAS AÉREAS S/A . , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, em trâmite perante esta Egrégia Vara e Douto Juízo, vem a Vossa Excelência, com o devido e costumeiro respeito, em atendimento ao r. despacho de id. b03f22d, Nome, nos seguintes termos:

DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

1. INDICE DE CORREÇÃO

O senhor perito, aplicou a ADC 58 considerando IPCA E até a fase pré judicial e após da citação e SELIC, entretanto o percentual do índice não consta com a decisão.

Vejamos.

Tabela de índice

https://www.debit.com.br/tabelas/correção-monetária-trabalhista-ipcae-selic.php Trecho do cálculo do peito

Como podemos observar acima o senhor perito não utiliza o índice correto, majorando assim seu cálculo. Dessa forma o mesmo deve ser retificado

2.DA ALIQUOTA SAT/FAP

No cumprimento dos seus deveres fiscais, a reclamada se vê obrigada, quando do pagamento de remuneração aos seus empregados, a recolher, além da contribuição patronal para a Seguridade Social, incidente à alíquota de 20% sobre os pagamentos aos segurados empregados e avulsos, o adicional da mesma exação, comumente denominado de Contribuição para o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), conforme previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.732/98.

A chamada contribuição ao SAT não representa propriamente uma contribuição autônoma, mas sim uma parcela variável da contribuição das empresas sobre a remuneração dos empregados e avulsos, na medida em que suas alíquotas variam de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa seja considerado leve, médio ou grave, nos termos das alíneas do inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, que assim versam:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave."

A definição de atividade preponderante para fins de fixação da alíquota SAT a ser aplicada pelo contribuinte está prevista nos parágrafos 3º e do artigo 202 do Decreto nº 3.048/99, in verbis :

"Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

(...)

§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos . § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V." (grifou-se)

Em cumprimento à legislação, a reclamada, a partir da análise pormenorizada das atividades desenvolvidas por seus empregados, com fulcro no parágrafo 5º do Decreto nº 3.048/99, realizou o auto - enquadramento, de modo a aplicar a alíquota SAT de 1%, por

considerar leve o grau de risco de acidente de trabalho. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal:

"Art. 202.(...)

§ 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo."

Com a edição da Lei nº 10.666/2003, foi introduzida disposição legal que determina a aplicação de fator de cálculo multiplicador das alíquotas previstas no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, denominado FAP, por meio do qual essas podem sofrer redução de até 50% ou majoração de até 100%, tendo em vista o desempenho da empresa dentro de seu setor da economia e variados critérios que representam índices de acidentalidade. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 assim dispõe:

"Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social." (grifou-se)

No presente caso, em cumprimento à legislação, para fins de apuração da alíquota SAT, a reclamada aplicou o FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, o que resultou na alíquota SAT/FAP de 1,26%.

3.DO REGIME DE DESONERAÇAO DA FOLHA

A Reclamada não concorda com o pagamento da "contribuição previdenciária cota- empregador" , já que por força da Lei 12.546/2011, em seu art. 8a, § 1a, b é indevido o recolhimento.

Isso porque, trata-se de empresa que opera no sistema de Transporte Aéreo, estando enquadrada na classe 51.11-1 da CNAE 2.0 , conforme incluso comprovante de enquadramento na exoneração, razão pela qual não há o que se falar em pagamento das contribuições previdenciárias cota empregadora.

Neste ínterim, o pagamento da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e prevista no artigo 22º, inciso I da LEI 8.212/1991 (alíquota de 20% sobre a folha de pagamento) é indevida, em face do artigo 8a, § 3 o , inciso III da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, incluído pela Lei 13.161/2015, que assim prevê:

"Lei 12546/2011...".

Art. 8 o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)

§ 3o O disposto no caput também se aplica às empresas:

III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)"

Com efeito, o caput do art. 7.º da Lei N.º 12.546/2011, foi alterado pela Lei n.º 13.161/2015, passando a ter a seguinte redação:

"Art. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)"

De tal sorte, possível verificar que o art. 7-A da N.º 12.546/2011 determina que a alíquota a ser aplicada no caso em comento é a de 2% sobre o faturamento bruto, com a redação dada pela Lei 13.202/2015, vejamos:

Art. 7.º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)(Vigência)

Cumpre ainda ressaltar, que a redação anterior previa a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto até 31 de dezembro de 2014, sendo alterada pela lei supracitada, estando, portanto, esta última em pleno vigor.

Dessa forma, deverá ser aplicada a alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição , visto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços.

Sobre o fato gerador, cabe mencionar posicionamento do E. TRT de São Paulo, conforme ementa abaixo, in verbis :

INSS: FATO GERADOR. O pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 , parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado. (TRT-2 - RO: 00030766720135020043 SP 00030766720135020043 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 14/01/2015, 1a TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015) Grifamos

Segundo, quanto ao recolhimento previdenciário, importante salientar que, recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região , a teor da sua Súmula nº 17, no uso de suas atribuições regimentais, pacificou o entendimento de que O FATO GERADOR das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, não incidindo juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.

São os termos da Súmula nº 17, in verbis :

TRT2aReg.SÚMULANº 17:

Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-

de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.(Res.nº 01/2014-DOEletrônico02/04/2014)

Conforme a previsão do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, que delimita o momento de exigibilidade do crédito previdenciário na Justiça do Trabalho:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

A Constituição Federal em seu artigo 195, I, determina que a contribuição previdenciária deva ser paga quando do pagamento dos salários. Assim sendo, dúvida não há de que o artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999 está em consonância com a Constituição Federal.

Na Justiça do Trabalho, a sentença proferida torna-se condição necessária e suficiente para o início, do processo de execução, ou seja, o fato gerador nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

Desta forma, os recolhimentos previdenciários - quota do empregador - são calculados sobre o faturamento total da empresa, e não sobre a folha de pagamento, conforme programa de desoneração previsto nas leis n. 12.546/2011 e 13.161/2015.

4.JUROS (Selic) SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI- ÁRIAS

A matéria está superada pelas disposições contidas no Provimento 01/96 do TST, Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigos 74 a 92 e Súmula 368 do C. TST.

Com efeito, não há que se falar em ausência de retenção da contribuição previdenciária e fiscal" à época própria ".

É que estando as parcelas sub judice, não constituíam direito líquido e certo do autor, sendo certo que, somente após decisão judicial, as importâncias passaram a ser exigíveis, surgindo a oportunidade para os devidos recolhimentos, os quais, ressalte-se, decorrem de imposição legal.

Portanto, os recolhimentos previdenciários devem proceder mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas disponíveis, conforme disposto no artigo 276, parágrafo 4º do decreto n. 3.048/99, sem qualquer incidência de juros.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

De tal sorte, face aos equívocos descritos, não resta outra solução, senão, determinar a imediata reforma dos cálculos, em face dos argumentos demonstrados na presente Impugnação.

Por fim, requer que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, consoante súmula nº 427 do C.TST.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF