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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0242

Contestação - Ação Horas In Itinere

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/11/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: LUMMAR DE IBIUNA AUTO POSTO LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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.PREREITURA DA ESTÂNCIA

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CRPA 45653 SP AO RETORNAR, FAVOR TRAZER

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA

DE IBIÚNA

SECRETARIA DE SAÚDE

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ATESTADO MÉDICO

Atesto para os dr"(1: jylos ns que o (a) Sr.(a)

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repouso por 3IR 1-1.4 -yk _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ), dias, a partir de hoje,

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Previd,ock.1 4. MI MA : 1 , U S u l h:: (gade. axs.e de 84,4,1te

COMUNICAÇÃO DE DECISÃO

MT: (00)00000-0000

NOilliler0 do Benefício: (00)00000-0000Espécie 31

Número do Requerimento: (00)00000-00001

Ao Sr.(a) i SIMOES ROMERO BAUT1STA

Endereço: RODOVIA JULIO SAL FABRO KM 7 E MEO, CUPIM

CEP: 00000-000, Município: I BI UNA LTF: SP

'Assunto: Pedido dc Auxílio - Doença

.Deeisão: Deferimento do Pedido

Motivo: Constatação de incapacidade laboratva

FuxtdaimellfinilO Art..59 da Lei Nº 8.213, de 24'(00)00000-0000; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto N'3.048. de 06/(00)00000-0000; Portaria

L e g h 1V1inistcria! 359 de 31'(00)00000-0000, artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. de 10;10/2067. n' tenç ,.1) Sttt1 pedido da Auxílio -Doença, apresentado no dia 08/02/2010, informamos que 111 reconhecido o direito ao

be::).ficio; tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho.

O • ttr.fiCio foi concedido ate01/Q5nOin

Senos 15 (quinze) dias finais até e. Data da CesTaçãe do Beneficio (01/05/2010), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o

traballt poderá requerer nevo e me médico -pericial, Mediante formalizsetto do Pedido de Prorrogação.

A partir de 91/0i2010 (datada cessação do beneficio) e pelo prazo de 30 (trinta) dias. V.Sa. poderá interpor Pedido de

Recorsideração ai Recurso a Junta de Reeirsos da Previdência Social

O requer neto d Prorrogaçáo ou Pedido deReconsideraçho poderá ser feito ligando para o número 135 da Central

d'e Atendimento do INSS, ou pe:e .íiternet no endereço wv4H w.previdência.gov.br ou uma Agencia da Previdência Social - APS.

Data 12 :de fevete;ro de 2010

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Nome- Presidente INSS 4 Ajittnoa di3l pre,,tuencia Social: A P S S O R O C A B A Z O N A N O R T E Endereço: V I L A

' OT.J..MPIA

CEP,: 1 e, 0 7 5 0 4 2 Município: SOROCA.BP UF: SI) •

• Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 71 do Código Peral, pela veracidade da . documentação apresentada para a solicitação dd beneficio acirr• descrito

:Ciente, em .12 .de fevereiro de 2010

Assinatura do Requerente! R epreentante Legal

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HOSPITAL DA ESTÂNCIA

TURÏS•MCA DE IBIÚNA

ATESTADO MÉDICO

Atesto par p os devidos fins que o (a) Sr (a)

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M V ADVOCACIA

EXMA. SRA. DRA. JUIZA FEDERAL, PRESIDENTE DA 2a VARA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO, DA COMARCA DE COTIA SP.

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autos da reclamatória, Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000, em face de

LUMMAR DE IBIUNA AUTO POSTO LTDA, por suas advogadas abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência manifestar-se acerca de defesa apresentada, alegando para tanto os seguintes motivos de fato e de direito:

Da preliminar de inépcia,

Excelência, obviamente, trata-se de erro de digitação, improcedendo o pedido de inépcia da inicial.

dra, a inépcia da inicial somente deve ser

• decretada quando ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, não é o caso dos autos, tendo em vista a relação lógica entre os fatos e a causa de pedir.

Ademais, nossos tribunais já têm decidido no sentido da excepcionalidade da decretação da inépcia da inicial:

M V ADVOCACIA

" A CÓ R DÃO (RO 1277/99 - AC. TP. 2324/99)-

ORIGEM ; JC7 DE RONDONÓPOLIS/PIT -

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Nome; - REVISOR ; JUIZ BRUNO WEILER; .'EMENTA;

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Em r-

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consonância com os princípios da celeridade

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e da economia processual, •e diante da o

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orientação contida no Enunciado n. 263 do c.

Tribunal Superior do Trabalho, havendo (0

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pedido e causa de pedir, ainda, que de forma F- singela, a petição inicial não poderá ser

considerada inepta. Se o julgador tiver alguma dúvida que dificulte o exame do mérito, deve determinar que o autor emende ou complemente a peticão. Só após tal despacho, em deixando a parte de atender a ordem judicial, poderá ser decretada a

inépcia. Recurso a que se dá provimento, no

particular, para, declarando a nulidade do julgado, determinar o retorno dos autos à

origem.'"- grifo nosso.

E, tanto não deve ser decretada a inépcia da inicial que por presunção (lógica), a reclamante trabalhou no período de

24/04/2009 à 01/04/2011. ininterruptamente, sendo o período 'sem registro de 24/04/2009 à 30/05/2009.

M V ADVOCACIA

Dessa forma a reclamante, dobrou seu horário d trabalho, por. 24 horas ininterruptas, por erro na escala dos funcionários

da loja, no final do ano de 2010 (dois mil e dez), e não no ano de 2011.

Ademais, a data de demissão da reclamante foi em 14/04/2011, e em hipótese nenhuma, há pedido de vínculo empregatícios

de período posterior.

Há de se ressaltar, que no item 06, página 03, da contestação, a própria reclamada, descreve, com erro de digitação,

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"6- Ao esboçar o pedido relativo as HORAS EXTRAS na fi.5,,a reclainante afirma que no final do ano

de 2001, dobrou sua jornada de trabalho por erro

na escala dos funcionários da loja, trabalhando ininterruptamente por. 24 horas, por quatrO vezes':

O que, pela lésoica, é nítido o erro de digitação do texto da reclamada, pelo que, não há pedido de verbas do ano de 2001.

Dessa formal improcede o pedido de inépcia, feito pela reclamada.

NO MÉRITO

Maiores considerações não devem ser feitas diante das argumentações da reclamada, como será devidamente comprovado

em audiência de instrução.

M V ADVOCACIA

Senão vejamos: Todos os fatos , narrados em contestação, não

trazem provas e muito menos relatam; as verdades ocorridas no cotidiano

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da jornada de trabalho da reclamante, visto tratar-se de escalas de

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trabalho, não haviam horários fixos para o trabalho, a reclamante, era,

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diariamente, avisada do horário que deveria retornar no dia seguinte.

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Como se comprovará em audiência, a autora,

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sempre trabalhou sozinha, na loja de conveniência, que ficava aberta por

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24 horas.

Por Certo, a ausência de intervalo para refeição e descanso será cabalmente comprovada em audiência, através de

testemunhas.

No tocante ao adicional de periculosidade, não merece prosperar as argumentações da reclamada, tendo em vista 'que

além dos argumentos expostos, esse R. Juízo contará com auxílio de perito, que, nos termos da inicial comprovará a existência das condições

de trabalho da reclamante.

Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos _ consta, a reclamatória é totalmente procedente e assim deverá ser julgada.

Termos em que; pede deferimento.

IbiCina, 06 de fevereiro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

M V ADVOCACIA

EXMA. SRA. DRA. JUIZA FEDERAL, PRESIDENTE DA 2a VARA DA JUSTIÇA 0 3 ESPECIALIZADA DO TRABALHO, DA COMARCA DE COTIA SP.

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autos da reclãnnatória, Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000, em face de á

LUMMAR DE IBIUNA AUTO POSTO LTD" por suas advogadas abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, apresentar quesitos com rela ção ao adicionl de periculosidade pleiteado:

1. A reclamante se ativava nas dependências, do posto de gasolina, e nunca recebeu o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre sua maior remuneração, pelo que pleiteia o recebimento dessa verba durante todo o tempo laborado?

2. Pode descrever Q Sr.. Perito se o local que a reclamante exercia sua função, estava a menos de 7 metros dos tanques de abastecimento do posto de gasolina?

3. Essa exposição, aos inflamáveis, causava-lhe • risco iminente de vida?

Protestando pela apresentação de quesitos suplementares, caso haja necessidade,.

Termos Termos em que, pede deferimento.

Ibiúna, 06 clè fevereiro de 2013.

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO

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Processo n2 0000000-00.0000.0.00.0000

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LUMMAR DE IBÚNA AUTO POSTO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe- move Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar seu ASSISTENTE TÉCNICO, a saber, Sr. Nome, brasileito, arquiteto, portador da CAU A

8535-9, com endereço situado na EndereçoCep 00000-000, bem corno os QUESITOS, a seguir.

1. Ministério do Trabalho regulamentou matéria sobre O

a a periculosidade, através da Portaria nº. 3.214, de 08 de Junho de 1978 e,

especificamente, na NR 16 que trata das ATIVIDADES OPERAÇÕES é E PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS.

2. No anexo 2, item 01 é dito o seguinte:

"São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem

had

como àqueles que operam ha área de risco, adicional de 30% (trinta por certo), as realizadas:

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inflamáveis líquidos (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco)". lo O)

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m) na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de

CO

3. No item 02, temos:

Para os efeitos desta Norma Regulamentadora (NR) entende-se como:

V) Operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis, líquidos: a) atividades ligadas diretamente ao

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abastecimento de viaturas com motor de explosão.

São consideradas áreas de risco q) abastecimento de inflamáveis: toda

4. No item 3, temos:

a área de. operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de

7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.,

(http://www.wco.adv.br/index.php?caminho=artigo.php&id=15)

• a) Qual a distância entre o local de trabalho da reclamante até o ponto de abastecimento mais próximo da loja de conveniência?

5. Assim, questiona-se ao Sr..Perito:

b) Caso a resposta seja superior a 7,5 (sete metros e meio) do raio do ponto do abastecimento, a reclamante estaria laborando em área aplicável a periculosidade?

c) Em caso positivo, favor justificar quais as técnicas utilizadas pelo Sr. Perito para a chegar a tal conclusão, bem como favor aporntar a

resposta de acordo com a legislação vigente.

had

A reclamada Protesta pela apresentação de quesitos complementares e/ou esclarecimentos quando da entrega do laudo pelo Sr. Perito.

Termos em que, Pede DEFERIMENTO.

São Paulo, 08' de fevereiro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - TRT 2a Região

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2 º Vara do Trabalho de Cotia

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000INT/CIT.N0 524/2013 RELAÇÃO No 14/2013

Nome: EDUARDO JOAQUIM DE PAULA FILHO

Endereço : EndereçoJARDIM PETROPOLIS

Município : SA0 PAULO - SP

CEP : 00000-000

Autor: Nome

Nome

Fica V. Sa. NOTIFICADO quanto ao despacho proferido:

NOMEADO COMO PERITO DO JUÍZO PARA APRESENTAR LAUDO EM QUARENTA E CINCO DIAS. Local : Endereço20 AND

PRÓXIMO À PREFEITURA DE COTIA CEP/Cidade : 00000-000- COTIA

Em 26/02/2013

p/ Diretor - Maria Luzia Bezerra

Postado em: 28/02/2013

PROCESSO N0 0000000-00.0000.0.00.0000"'••

INT/CIT. No 524/2013 RELAÇÃO No 14/2013

Carta

TM" - 2 • R09100

"CºR9e1Q ^

NomeEDUARDO JOAQUIM DE PAULA FILHO EndereçoJARDIM PETROPOLIS

04637-040 - SA0 PAULO - SP

ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA REMETENTE: 2,, Vara do Trabalho de coEia

'Endereço 20 AND

APÓS A 3 a TENTATIVA DE ENTREGA PRÓXIMO A PREYEITURA DE COTIA

DEVOLVER AO REMETENTE _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ j 00000-000COT1A-SP •