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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0008

Petição Inicial - TJSP - Ação N° 19.577.834/0001-92 - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP.

REF:

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PROCEDIMENTO COMUM.

AUTOR:

CONDOMÍNIO ANÁLIA BUSINESS CENTER , localizado na Avenida Vereador Abel Ferreira nº 1.844, Jardim Anália Franco, São Paulo - SP, CEP: 03340-000, regularmente inscrito no CNPJ. sob o nº 19.577.834/0001-92 , representado por sua síndica Sr.a Ione Inácio de Nobrega, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com domicilio no mesmo endereço supra, nos termos do art. 12, inciso IX, do Código de Processo Civil, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. fls. 01), vem com a devida vênia, a presença de Vossa Excelência , com fundamento nos artigos 785 c/c 318 e seguintes, do supracitado código , promover a competente Ação de Cobrança em face de:

RÉU:

FELIPPE AUGUSTO GURGEL SACCAB , brasileiro, jornalista, portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Magessi de Carvalho, nº 143, Vila Iório, São Paulo - SP, CEP. 02965-100.

DOS FATOS E DO DIREITO:

O Requerido é proprietário da Unidade/Escritório nº 1807, integrante do Condomínio Anália Business Center, conforme demonstra a Certidão do Registro do Imóvel (doc. fls. 48/49), nessa condição, responsável pelo pagamento das despesas condominiais, ordinárias e extraordinárias, que corresponde a sua fração ideal do terreno, conforme dispõe o Art. 12 e seu parágrafo 1º da lei nº 4.591/64, Art. 1.336, I, do Código Civil e convenção condominial.

Consta que o Requerido está em atraso com o pagamento das despesas condominiais referente às parcelas discriminadas na planilha abaixo:

01-) Mês e Ano da Inadimplência da quota condominial;

02-) Valor Principal;

03-) Índice de Correção Monetária do mês da dívida (TJ/SP);

04-) Coeficiente Multiplicador;

05-) Índice Monetário Atual (TJ/SP);

06-) Valor originário corrigido monetariamente;

07-) Juros Acumulados desde o vencimento de cada quota condominial;

08-) Valor dos Juros (1% a.m.);

09-) Valor corrigido monetariamente;

10-) Percentual da Multa (2%);

11-) Valor da Multa de 2%;

12-) Valor Total (soma: 06+08+11)

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 10/10/2016 363,00 65,937998 5,5052 67,712311 372,77 17% 63,37 372,77 2% 7,46 443,59 10/11/2016 354,07 66,050089 5,3606 67,712311 362,98 16% 58,08 362,98 2% 7,26 428,32 10/12/2016 357,01 66,096324 5,4014 67,712311 365,74 15% 54,86 365,74 2% 7,31 427,91 10/01/2017 372,10 66,188858 5,6218 67,712311 380,66 14% 53,29 380,66 2% 7,61 441,57 10/02/2017 366,85 66,466851 5,5193 67,712311 373,72 13% 48,58 373,72 2% 7,47 429,78

1.813,03 1.855,88 278,19 1.855,88 37,12 2.171,18

Valor do Débito 2.171,18

Custas: 128,50

Mandato: 19,08

Tx. Citação Postal: 15,50

C.R. I.: 51,21

TOTAL GERAL: 2.385,47

* a correção monetária e os juros foram contabilizados desde a data do inadimplemento de cada quota condominial até a data da propositura da Ação.

Tal montante atinge o valor histórico de R$ 1.813,03 (Mil, Oitocentos e Treze Reais e Três Centavos), e tendo em vista a sistemática recusa do Requerido em quitá-las, obrigou o Condomínio - Autor - a propositura da presente ação.

Além do mais, por não ter sido satisfeito o débito nos respectivos vencimentos, o Requerido deverá pagar o valor acima, corrigido monetariamente, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), além das custas processuais, atingindo o valor de R$ 2.385,47 (Dois Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos) , conforme demonstrado na planilha retro.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência , se digne mandar citar o Requerido no endereço apontado, para querendo se defenda da presente ação, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo-se o feito até final sentença que por certo será julgada inteiramente PROCEDENTE , condenando-o no pagamento do valor de R$ 2.385,47 (Dois Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como ainda na quitação das parcelas condominiais vincendas, porventura em aberto durante a tramitação processual (art. 323 NCPC ), acrescidas das verbas sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da condenação.

Tendo em vista que a matéria envolvendo o pedido supra é manifestamente de direito, e mediante as já realizadas tentativas de acordo com o Requerido, todas sem êxito, opta o Requerente pela prerrogativa conferida pelo artigo 319, VII do NCPC, no que tange a não realização de audiência de conciliação ou de mediação.

PROVAS:

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito permitidas e pertinentes haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

DILIGÊNCIAS:

Requer a expedição de Citação pela via postal, com fulcro no art. 246, I do Novo Código de Processo Civil , juntando para tanto o valor da taxa.

VALOR DA CAUSA:

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 2.385,47 (Dois Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento .

São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Ben-Hurr Nome

00.000 OAB/UF

Procuração 01 Ata de eleição do síndico 02/03 Convenção do 04/47 Certidão de Reg. Imóvel 48/49 Mandato 50/51 Custas 52/53 Taxa de Citação Postal 54/55