jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0529

Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander (Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM COOBRIGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS

Por este Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito e outras avenças ("Instrumento") e na melhor forma de direito, as PARTES abaixo nomeadas e qualificadas, têm entre si certo e ajustado a presente cessão e transferência de direitos de crédito, que se regerá pelos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil e conforme as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes, que mutuamente aceitam e pelas quais se obrigam.

I - CEDENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , instituição financeira privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°s 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, por seus representantes abaixo assinados (doravante denominados simplesmente de "CEDENTE" ou "SANTANDER").

II - CESSIONÁRIO

Nome , pessoa física, inscrito sob o CPF/MF n° 000.000.000-00, residente na Endereço, abaixo assinado (doravante denominado simplesmente de "CESSIONÁRIO").

III - PREÇO DA CESSÃO

R$ 00.000,00 (duzentos mil reais).

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA ORIGEM DO CRÉDITO

1.1. Os CRÉDITOS, para fins deste Instrumento, referem-se ao saldo credor que o CEDENTE possui, e decorrente dos contratos descritos e caracterizados no ANEXO 1 ("Contratos"), oriundos de operações de empréstimos e/ou bancárias celebradas com seus clientes (tais clientes, em conjunto com todas as pessoas coobrigadas pelos CRÉDITOS, seja por disposição contratual, legal ou determinação judicial, os "DEVEDORES") ("CRÉDITOS").

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS GARANTIAS

O CEDENTE cederá e transferirá integralmente à CESSIONÁRIA os créditos e suas garantias existentes, na data de 22/04/2022, nos termos do art. 287 do Código Civil ("Garantias").

PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA, neste ato, se obriga a adotar todas as medidas necessárias para efetivar a transferência das Garantias cedidas em seu favor, isentando o CEDENTE de toda e qualquer responsabilidade por tais atos, devendo, no entanto, o CEDENTE colaborar com a prática dos atos que eventualmente sejam necessários para efetivar a cessão das Garantias.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA CESSÃO

O CEDENTE , pelo presente instrumento particular, cede ao CESSIONÁRIO , sem coobrigação, em caráter definitivo, oneroso, irrevogável, irretratável (" Cessão Definitiva ") e sem direito de regresso, os Créditos originários pelas operações listadas na CLÁUSULA PRIMEIRA, bem como todos os direitos deles decorrentes, principais ou acessórios, seja por força dos instrumentos firmados entre o CEDENTE e os DEVEDORES ou da legislação aplicável, obrigações, garantias e ações relacionados nos respectivos instrumentos contratuais, na forma em que os mesmos se encontram, inclusive com relação aos avais/devedores solidários/garantidores e garantias (em conjunto, Crédito e suas garantias e garantidores são denominados os "Direitos Cedidos") e respectivas Medidas Judiciais presentes ou futuras, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável e sem direito de regresso contra o CEDENTE, de acordo com os termos e condições estabelecidos neste Instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CESSIONÁRIO declara que os documentos recebidos neste ato, juntamente com aqueles já apresentados nas Medidas Judiciais, todos relacionados aos Direitos Cedidos, são suficientes e satisfatórios para os fins da presente cessão e dispensa o CEDENTE, definitivamente, da entrega de eventuais outros documentos, inclusive instrumentos acessórios e de garantia, bem como documentos anexos, referidos e relacionados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O CEDENTE declara que, no melhor de seu conhecimento, os documentos já disponibilizados à CESSIONÁRIA e constantes dos processos referentes às operações cedidas, constituem todos os documentos que consubstanciem, modifiquem ou extingam os CRÉDITOS.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CEDENTE emite em favor do CESSIONÁRIO, nesta data, termo de cessão ("Termo de Cessão") que reflete sinteticamente a cessão ora realizada, que se sujeita a todas as cláusulas e condições ajustadas no presente Instrumento. O Termo de Cessão complementa o presente Instrumento, vinculando as partes aos seus termos, mas não substitui ou modifica o presente Instrumento e, assim, havendo divergência entre o ajustado no Termo de Cessão e o ajustado no presente Instrumento, prevalecerá o ajustado no presente Instrumento. O Termo de Cessão será levado a registro, a critério e sob as expensas exclusivas do CESSIONÁRIO, nos termos da CLÁUSULA NONA, comprometendo-se as Partes a utilizar preferencialmente tal Termo de Cessão (e subsidiariamente o presente instrumento) para comprovar a titularidade do CESSIONÁRIO sobre o Crédito.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO

A presente cessão é realizada pelo Preço da Cessão, discriminado no item IV do preâmbulo, que será pago pelo CESSIONÁRIO ao CEDENTE, à vista, na data de 22/04/2022, mediante transferência bancária dos valores indicados no referido item, para a conta bancária a seguir indicada: Agencia 0000, Conta , Banco 033, Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ/MF sob n.: 00.000.000/0000-00 .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Preço da Cessão será pago sem qualquer espécie de desconto ou retenção de qualquer natureza, inclusive tributos, contribuições, tarifas, taxas, encargos e outras despesas e custos de qualquer natureza.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os tributos e taxas que possam ser devidos ou que venham a incidir sobre a transação objeto do presente Instrumento serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO, independentemente de quem seja o contribuinte nos termos da legislação aplicável. Cada Parte será responsável pelos seus próprios custos e despesas, inclusive legais, incorridos com relação à negociação e assinatura deste Instrumento e de qualquer outro documento a ele relacionado, salvo se disposto de forma diversa no presente.

PARAGRAFO TERCEIRO: Somente após a confirmação do pagamento de forma definitiva, cujo vencimento se dará em 22/04/2022 e com a efetiva disponibilidade de tais recursos para o CEDENTE ("Pagamento Efetivo"), nos termos acima, a cessão e transferência de direitos será aperfeiçoada e implicará automaticamente na mais ampla, geral e irrevogável quitação ao CESSIONÁRIO.

PARÁGRAFO QUARTO: Em razão da CESSÃO DEFINITIVA, o CESSIONÁRIO passa a ser a titular dos referidos direitos, obrigações e garantias, cabendo a ele o integral o ônus de recuperação do crédito. Por essa razão, todos os valores relacionados aos CRÉDITOS, incluindo principal, juros e encargos, devidos a partir da Cessão Definitiva, pertencem à CESSIONÁRIA, obrigando-se o CEDENTE a repassá-los imediatamente à CESSIONÁRIA caso venham a recebê-los.

PARÁGRAFO QUINTO: O CESSIONÁRIO declara para todos os fins, em especial da Lei n°. 9.613/98 e suas alterações promovidas inclusive pela Lei n°. 12.683, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores ("Lei de Lavagem de Dinheiro"), que os recursos ora utilizados no pagamento desta cessão são de origem lícita, podendo ser a qualquer momento comprovados. O CESSIONÁRIO isenta o CEDENTE de qualquer responsabilidade e/ou penalidade prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro e/ou dela decorrente, direta ou indiretamente, e se responsabiliza perante o CEDENTE pela indenização devida em decorrência do dano efetivamente comprovado que o CEDENTE possa vir a sofrer na hipótese de se verificar que a declaração prestada não reflete a realidade, segundo apuração pelas autoridades competentes ou constatação pelo CEDENTE ou por terceiros.

PARÁGRAFO SEXTO: A CESSIONÁRIA declara ainda que conhece e está em consonância com todas as disposições da Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013, da Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) da U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e da UK Bribery Act of 2010 , e, em particular, declara, sem limitação, que: (i) não financia, custeia, patrocina ou de qualquer modo subvenciona a prática dos atos ilícitos previstos nas leis anticorrupção e/ou organizações antissociais e crime organizado; (ii) não promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, qualquer item de valor a agente público ou a terceiros para obter ou manter negócios ou para obter qualquer vantagem imprópria; e (iii) em todas as suas atividades relacionadas a este Instrumento, cumprirá, a todo tempo, com todos os regulamentos e legislação aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA: DA EXTENSÃO DA CESSÃO

O CEDENTE declara que a cessão do Crédito inclui todos os direitos e prerrogativas a ele inerentes, inclusive as garantias atreladas ao Contrato, na forma em que se encontram (inclusive em relação à eventual ausência de registros, instrumentos e outras formalidades), sub-rogando-se, assim, o CESSIONÁRIO em todos os Direitos Cedidos. Por sua vez o CESSIONÁRIO declara que teve prévio conhecimento da existência e do conteúdo das medidas judiciais e/ou extrajudiciais descritas no ANEXO 2 ("Medidas Judiciais"). O CEDENTE, por sua vez, declara que, no melhor de seu conhecimento, as Medidas Judiciais são as únicas em trâmite relacionadas aos Direitos Cedidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CESSIONÁRIO declara que está ciente de todos os riscos inerentes às Medidas Judiciais existentes e eventuais medidas judiciais futuras (inclusive, mas não somente, também de eventuais ações promovidas pelos devedores do Crédito ou terceiros), bem como conhece todas as suas condições, assumindo assim toda a responsabilidade e risco inerente. Todas as discussões relacionadas a aspectos referentes direta e indiretamente ao Contrato, ao Crédito ou aos Direitos Cedidos não poderão ser atribuídos à responsabilidade do CEDENTE. O CESSIONÁRIO declara ainda que se existirem outras demandas judiciais, presentes ou futuras, decorrentes de qualquer direito ou obrigação oriundos do Contrato, do Crédito ou dos Direitos Cedidos, será o único e exclusivo responsável, ainda que tais processos sejam ajuizados contra o CEDENTE obrigando-se a CESSIONÁRIA a tomar todas as providências para ingressar em lugar do CEDENTE em tais demandas, sendo cabível ainda, caso não excluído o CEDENTE de tais processos, a denunciação da lide e/ou ação de regresso do CEDENTE contra a CESSIONÁRIA. O CESSIONÁRIO assume o risco e todas as consequências de toda e qualquer decisão judicial sobre o Contrato, o Crédito ou Direitos Cedidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ajustam as partes que nos processos acima relacionados, eventuais condenações a título de honorários profissionais, inclusive honorários eventuais, contingenciais e de sucumbência que já tenham sido arbitrados ou que venham a sê-lo futuramente, ou ainda que surgirem após a assinatura do presente

Contrato e/ou novas medidas judiciais eventualmente ajuizadas pela Devedora e/ou garantidores em face do CEDENTE, serão de responsabilidade exclusiva do CESSIONÁRIO, incluindo quaisquer despesas e custos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Cada Parte será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais de seus respectivos patronos, não sendo devido qualquer valor de uma Parte a outra, a qualquer título.

CLÁUSULA SEXTA: DAS RESTRIÇÕES DA CESSÃO

A cessão ora pactuada não inclui quaisquer reembolsos provenientes de tributos ou impostos de qualquer natureza ou espécie, presentes ou futuros.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em função do disposto no "caput" da presente Cláusula, quaisquer reembolsos de tributos ou impostos, continuarão a ser devidos ao CEDENTE e a estes continuarão a ser pagos diretamente.

CLÁUSULA SETIMA: DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO

O CESSIONÁRIO declara expressamente que:

(i) adotou todas as medidas necessárias à verificação e confirmação do Crédito, dos Contratos e dos Direitos Cedidos;

(ii) apurou o montante, a situação, a qualidade, a existência, a titularidade, a legitimidade e demais informações a respeito dos Contratos, do Crédito e Direitos Cedidos, inclusive analisando as Medidas Judiciais e todos os documentos relacionados;

(iii) tem pleno conhecimento do estado em que se encontram os Contratos, o Crédito e os Direitos Cedidos e documentos relacionados, inclusive aditamentos e instrumentos acessórios, na presente data, também no que diz respeito aos registros, ausências, prazos e riscos a eles inerentes;

(iv) assume a responsabilidade de propor, em seu nome, eventuais outras medidas judiciais e extrajudiciais contra os devedores ou garantidores do Crédito, quando possível e pertinente;

(v) está ciente de todo o processado e decisões existentes nas Medidas Judiciais, bem como incidentes e recursos, nada tendo a ressalvar, recebendo-os no estado em que se encontram, assumindo, a partir desta data, a responsabilidade pela sua condução em Juízo, bem como atendimento de prazos judiciais e definição a respeito da oportunidade e conveniência de recorrer de decisões judiciais, propor novas medidas judiciais ou efetuar pedidos ou contrapor àqueles efetuados;

(vi) o CEDENTE, em nenhuma hipótese, se responsabilizará: (vi.1) pela boa ou má liquidação do Crédito/Direitos Cedidos e assim o faz nos termos do artigo 296 do Código Civil, ou, ainda,(vi.2) pela solvência dos devedores e garantidores dos Direitos Cedidos, declarando o CESSIONÁRIO ter conhecimento da grave crise financeira deles;

(vii) em nenhuma hipótese o CEDENTE ressarcirá eventuais prejuízos que o CESSIONÁRIO venha a incorrer em razão da presente cessão e/ou em decorrência do presente Instrumento e/ou em decorrência da cobrança dos Direitos Cedidos e/ou questionamentos relacionados aos Direitos Cedidos e/ou de qualquer documento relacionado; (viii) adotou, por conta própria, as medidas necessárias para apurar a viabilidade da aquisição do crédito, não tendo sua decisão decorrido de quaisquer conselhos ou recomendações do CEDENTE e/ou de seus mandatários;

(ix) não participa, direta ou indiretamente, ainda que parcialmente, do capital social dos devedores e/ou garantidores dos Direitos Cedidos, tampouco tem qualquer vínculo empregatício, negocial ou de parentesco (em relação às pessoas físicas) com os devedores e/ou garantidores dos Direitos Cedidos ou quaisquer empresas pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, seus administradores e/ou diretores e/ou conselheiros e/ou acionistas e/ou sócios, direta ou indiretamente, inclusive em relação às empresas por eles detidas ou das quais eles tenham participação, direta ou indireta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CESSIONÁRIO desde já reconhece que o CEDENTE não garante, nem garantirá, o pagamento do Crédito ou qualquer recebimento pelo CESSIONÁRIO em relação aos Direitos Cedidos. O CESSIONÁRIO, neste ato, libera, exonera e compromete-se a não exigir do CEDENTE qualquer valor, reparação, indenização ou qualquer reembolso decorrente do não pagamento do mesmo ou decisão judicial que afete o Crédito ou os Contratos ou os Direitos Cedidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica, ainda, desde já acordado entre o CEDENTE e o CESSIONÁRIO que uma vez ocorrido o Pagamento Efetivo do Preço da Cessão indicado no item IV do preâmbulo deste instrumento, o CEDENTE reconhecerá o CESSIONÁRIO como único e legítimo titular da totalidade do saldo do Crédito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica, também, desde já acordado que em hipótese alguma poderá ser exigido ou solicitado por quaisquer das Partes (CEDENTE e CESSIONÁRIO) a recompra de tal crédito.

PARÁGRAFO QUARTO: A partir da assinatura deste instrumento e com o Pagamento Efetivo do Preço da Cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se e responsabiliza-se em adotar as medidas necessárias para a regularização da substituição processual e para constituição de novo mandatário/advogado com capacidade postulatória para representação de seus interesses em Juízo, por meio de notificação. A obrigação do CEDENTE limita-se a assinar as petições e a notificação em conjunto, firmadas pelo CEDENTE e pelo CESSIONÁRIO acerca da presente cessão, requerendo a imediata substituição do CEDENTE em todos os processos em curso, para que em seu lugar passe a constar o nome do CESSIONÁRIO como novo titular do crédito, a serem encaminhadas ao CEDENTE pelo CESSIONÁRIO, já devidamente assinadas pelo CESSIONÁRIO, em duas vias cada, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, seguindo os modelos anexos, juntamente com instrumento de mandato de seu advogado, as quais após a assinatura pelo CEDENTE terão uma das vias devolvida à

CESSIONÁRIA no prazo de 10 (dez) dias para o devido protocolo ou, a critério do CEDENTE, serão protocoladas diretamente em juízo e perante o administrador judicial, com o envio do comprovante de protocolo para o CESSIONÁRIO no mesmo prazo. Em qualquer situação deverá ser observado o ajustado na Cláusula Quarta e demais deste Instrumento.

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES

O CESSIONÁRIO obriga-se a praticar todo e qualquer ato que seja ou se torne necessário, para formalizar e tornar eficaz o presente Instrumento, de modo que cada um possa exercer seus direitos, seja em Juízo ou fora dele, decorrente deste Instrumento. O CESSIONÁRIO assume a integral responsabilidade pelo registro e averbação deste Instrumento e do Termo de Cessão nos cartórios competentes, bem como expressamente dispensa e assume a responsabilidade pela celebração da presente cessão através de instrumento particular, bem como pela averbação e registro da cessão nesse ou naquele cartório extrajudicial. O CESSIONÁRIO está ciente dos riscos decorrentes das escolhas, opções acima e responsabilidade assumida, inclusive de vir a ter questionada a cessão em relação aos Direitos Cedidos e garantias. As custas, despesas e diligências de averbação e registro serão pagas diretamente pelo CESSIONÁRIO. Sem prejuízo de ser do CESSIONÁRIO as escolhas e opções acima indicadas, se compromete o CESSIONÁRIO (1) a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data de celebração deste Instrumento, providenciar o protocolo do Termo de Cessão para que seja registrado junto aos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos das comarcas do domicílio das Partes, enviando uma cópia dos protocolos ao CEDENTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo e, posteriormente, (2) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data de celebração deste Instrumento, enviar ao CEDENTE o Termo de Cessão devidamente registrado nos cartórios referidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica o CESSIONÁRIO obrigado a enviar notificação aos devedores e garantidores dos Direitos Cedidos nos termos do artigo 290 do Código Civil e a fazer a comunicação nas ações existentes, protocolando o termo de cessão no prazo de 5 (cinco) dias após a data de celebração deste Instrumento. O CESSIONÁRIO assume a integral e exclusiva responsabilidade de dar ciência e notificar a presente Cessão aos devedores e garantidores dos Direitos Cedidos, inclusive para os fins do artigo 290 do Código Civil, isentando o CEDENTE de qualquer responsabilidade, diligência, ato ou comunicação relacionada a tanto. Caso o CESSIONÁRIO não faça a comunicação nas ações existentes, protocolando o termo de cessão, o CEDENTE terá a faculdade de fazer esta comunicação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes concordam que a eventual não formalização da notificação acima mencionada não gera a invalidade da presente cessão entre CEDENTE e o CESSIONÁRIO, ficando o CESSIONÁRIO ciente de todos os riscos dessa eventualidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O CEDENTE e o CESSIONÁRIO reconhecem expressamente que o Instrumento constitui título executivo extrajudicial, comportando tutela e execução específica das obrigações de fazer e não fazer que dela sejam derivadas e/ou decorrentes.

PARÁGRAFO QUARTO: O CESSIONÁRIO compromete-se a utilizar os Direitos Cedidos sempre observando o ordenamento legal em vigor, sendo certo que o CESSIONÁRIO responderá civil e criminalmente em caso de comprovação de que a sua conduta causou efetivo dano reputacional ao CEDENTE, sem prejuízo da aplicação das demais Cláusulas deste Instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO: O CESSIONÁRIO se obriga a observar os preceitos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que trata de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

PARÁGRAFO SEXTO: No prazo do Parágrafo Segundo desta Cláusula Nona, o CEDENTE deverá entregar à CESSIONÁRIA uma petição assinada pelo CEDENTE ou seus advogados, na forma do ANEXO 3.

CLÁUSULA NONA: DAS DECLARAÇÕES

Como condição essencial para o CEDENTE ao celebrar o presente Instrumento, o CESSIONÁRIO declara e reconhece:

(i) que a presente cessão se submete e atende aos normativos do Banco Central do Brasil;

(ii) que a presente cessão está sendo realizada sem qualquer coobrigação do CEDENTE;

(iii) que o CEDENTE em nenhuma hipótese poderá efetuar a recompra do Contrato, do Crédito ou Direitos Cedidos;

(iv) que a liquidação da presente cessão está sendo e necessariamente deve ser realizada à vista;

(v) que qualquer transação posterior envolvendo os Direitos Cedidos não poderão acarretar retorno do risco, ainda que de forma indireta, para o CEDENTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CEDENTE, o CESSIONÁRIO e os seus representantes legais que subscrevem o presente Instrumento declaram e garantem, individualmente e perante os demais, sob as penas da Lei e de responsabilidade pessoal que: (a) se pessoa jurídica, está devidamente constituída e existe, estando em situação regular com relação às leis da jurisdição em que é constituída; (b) se pessoa física, é maior e plenamente capaz do exercício de direitos e deveres; (c) está integralmente autorizada e qualificada a celebrar o presente Instrumento, foi integralmente autorizada e qualificada a assumir todas as obrigações contempladas neste ato, sem impedimento legal ou contratual a impedir a celebração do Instrumento; e (d) o presente Instrumento foi devidamente autorizado e assinado e constitui obrigação legal, válida e vinculante, exigível contra si de acordo com seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA NOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO

O CEDENTE e o CESSIONÁRIO declaram e reconhecem que: (i) o não exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado por este Instrumento e/ou pela lei, não constituirá novação ou renúncia desses direitos, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; (ii) o exercício singular ou parcial desses direitos não impedirá o posterior exercício do restante desses direitos, ou o exercício de qualquer outro direito; (iii) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; (iv) as alterações ao presente Instrumento somente serão válidas quando celebradas por escrito e assinadas pelas partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DEFINITIVIDADE

Este instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando o CEDENTE, CESSIONÁRIO e sucessores a qualquer título.

PARÁGRAFO ÚNICO: A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste Instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e/ou do Instrumento como um todo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Todas as notificações, avisos ou comunicações relativas ao presente Instrumento serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou correspondência com AR ou notificação, aos endereços constantes do presente Instrumento (indicados no preâmbulo) ou para qualquer outro que venha a ser comunicado por escrito aos demais, por qualquer uma das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), o CESSIONÁRIO reconhece que o SANTANDER poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais com finalidades específicas, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do CEDENTE, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, "Dados Pessoais" significa informações relacionadas aos representantes do CESSIONÁRIO.

O CESSIONÁRIO reconhece e concorda que o CEDENTE, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá, quando for o caso, tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do CEDENTE, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum

("Sociedades do Conglomerado Santander"), sempre com a estrita observância dos princípios e finalidades legais mencionados acima, Dados Pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vii) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do CESSIONÁRIO; e (viii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do CEDENTE e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em benefício do CESSIONÁRIO.

O CEDENTE poderá compartilhar Dados Pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos.

O CEDENTE poderá fornecer Dados Pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.

O titular dos Dados Pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo CEDENTE, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. Mesmo após o término deste Instrumento de Cessão, os Dados Pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CEDENTE para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

Para qualquer procedimento judicial decorrente, direta ou indiretamente, desta cessão, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, salvo o direito do CEDENTE de optar pelo Foro do domicílio do CESSIONÁRIO.

O presente instrumento poderá ser celebrado eletronicamente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, produzindo todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, do qual as Partes e testemunhas declaram possuir total conhecimento.

E, por estarem assim certos e ajustados, assinam a presente eletronicamente, em via única, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se por si e/ou sucessores, pelo fiel e cabal cumprimento de todos e cada um dos seus termos, cláusulas e condições.

Santana de Parnaíba, 22 de abril de 2022

CEDENTE:

________________________________________________________

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ N° 00.000.000/0000-00

Neste ato representado por:

NOME: NOME:

(Cargo) (Cargo)

OAB/SP OAB/SP

CESSIONÁRIO:

________________________________________________________

Nome

CPF/MF n° 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________

2. _____________________________

NOME: NOME:

CPF: CPF :

ANEXO 1

DESCRIÇÃO DA DEVEDORA, DOS CRÉDITOS E DOS CONTRATOS CEDIDOS CONTRATO 1

N°: 3559010868517000152

Saldo Devedor: R$ 00.000,00

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: CHEQUE ESPECIAL BANESPA

Garantias: Não há.

CONTRATO 2

N°: 3822000084200002993

Saldo Devedor: R$ 00.000,00

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: ELT PLT MC

Garantias: Não há.

CONTRATO 3

N°: 3822000085980001327

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (doze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove

centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: SANTANDER FREE VISA

Garantias: Não há.

CONTRATO 4

N°: 3559000059070322254

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e sete

reais e quarenta e um centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: CRED PREV

Garantias: Não há.

CONTRATO 5

N°: 3409000261980001308

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais

e quarenta e sete centavos

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: SANTANDER UNLIMITED MASTERCARD BLACK

Garantias: Não há.

CONTRATO 6

N°: 3822000085990002991

Saldo Devedor: R$ 00.000,00

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: STL PLT MC

Garantias: Não há.

CONTRATO 7

N°: 7097032167990005245

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis

centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: ESSO INTER

Garantias: Não há.

CONTRATO 8

N°: 3409000211960005224

Saldo Devedor: R$ 00.000,00

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: STL FER MC

Garantias: Não há.

ANEXO 2

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS RELACIONADAS AOS

CRÉDITOS CEDIDOS.

PREÇO INDIVIDUAL DE CONTRATO N° DEVEDORA PRINCIPAL

AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS

3559010868517000152

Nome

R$ 00.000,00 (Operação não ajuizada)

3822000084200002993

Nome

R$ 00.000,00 ( 0000000-00.0000.0.00.0000 )

3822000085980001327

R$ 00.000,00 Nome ( 0000000-00.0000.0.00.0000 )

3559000059070322254

Nome

R$ 00.000,00 (1003865-23.2016.8.26.0529)

3409000261980001308

Nome

R$ 00.000,00 ( 0000000-00.0000.0.00.0000 )

3822000085990002991

Nome

R$ 00.000,00 ( 0000000-00.0000.0.00.0000 )

7097032167990005245

Nome

R$ 00.000,00 ( 0000000-00.0000.0.00.0000 )

3409000211960005224

R$ 00.000,00 Nome ( 0000000-00.0000.0.00.0000 )

PETIÇÕES CONJUNTAS NOTICIANDO A CESSÃO NOS AUTOS DAS MEDIDAS JUDICIAIS.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 1003865-23.2016.8.26.0529

Nome ("Cessionário"), inscrita no CNPJ/MF, sob n° 000.000.000-00, com endereço na Endereço e Banco Santander (Brasil) S/A ("Banco Santander"), já qualificado nos autos em que contende com Nome , por seus respectivos advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1. Conforme se verifica do Termo de Cessão anexo, o Banco Santander cedeu em favor do Cessionário o crédito e todos os direitos, inclusive as garantias, decorrentes dos seguintes contratos: 3559000059070322254 - CREDITO PREVENTIVO.

2. Como consequência da cessão realizada, o Cessionário passou a ser titular dos créditos detidos pelo Banco Santander contra Nome , decorrentes dos Contratos, nos termos dos arts. 286 e seguintes, e 347, I, do Código Civil.

3. Em razão do acima exposto, os suplicantes requerem à Vossa Excelência, se digne:

a) a determinar a imediata substituição do Banco Santander para que em seu

lugar passe a constar o Cessionário como novo titular do crédito, dando-se ciência, para os devidos fins, da cessão de crédito;

b) a determinar que sejam retirados do cadastro dos autos os nomes dos

advogados constituídos pelo Banco Santander, de vez que não possuem mais poderes para praticar, validamente, atos no processo em decorrência da cessão de crédito que se verificou; e

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Santana de Parnaíba, 22 de abril de 2022.

________________________________________________________

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

( CEDENTE )

Por seus advogados:

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-S

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF/A 00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rafael Barioni

00.000 OAB/UF

________________________________________________________

Nome

CPF n° 000.000.000-00

( CESSIONÁRIO )

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome ("Cessionário"), inscrita no CNPJ/MF, sob n° 000.000.000-00, com endereço na Endereço e Banco Santander (Brasil) S/A ("Banco Santander"), já qualificado nos autos em que contende com Nome , por seus respectivos advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1. Conforme se verifica do Termo de Cessão anexo, o Banco Santander cedeu em favor do Cessionário o crédito e todos os direitos, inclusive as garantias, decorrentes dos seguintes contratos: 3822000084200002993 Elt Plt Mc // 3822000085980001327 SANTANDER FREE VISA // 3409000261980001308 SANTANDER UNLIMITED MASTERCARD BLACK // 3822000085990002991 Stl Plt Mc // 7097032167990005245 Esso Inter // 3409000211960005224 Stl Fer Mc.

2. Como consequência da cessão realizada, o Cessionário passou a ser titular dos créditos detidos pelo Banco Santander Nome , decorrentes dos Contratos, nos termos dos arts. 286 e seguintes, e 347, I, do Código Civil.

3. Em razão do acima exposto, os suplicantes requerem à Vossa Excelência, se digne:

a) a determinar a imediata substituição do Banco Santander para que em seu

lugar passe a constar o Cessionário como novo titular do crédito, dando-se ciência, para os devidos fins, da cessão de crédito;

b) a determinar que sejam retirados do cadastro dos autos os nomes dos

advogados constituídos pelo Banco Santander, de vez que não possuem mais poderes para praticar, validamente, atos no processo em decorrência da cessão de crédito que se verificou;

Nestes termos, Pedem deferimento.

Santana de Parnaíba, 22 de abril de 2022.

________________________________________________________

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

( CEDENTE )

Por seus advogados:

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-S

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF/A 00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rafael Barioni 00.000 OAB/UF

________________________________________________________

Nome

CPF n° 000.000.000-00

( CESSIONÁRIO ) TERMO DE CESSÃO

I - CEDENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°s 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, por seus representantes abaixo assinados (doravante denominados simplesmente de "CEDENTE" ou "SANTANDER").

II - Nome , pessoa física, inscrito sob o CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, abaixo assinado (doravante denominado simplesmente de "CESSIONÁRIO").

III - QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO: O crédito, para fins deste Termo, refere-se ao saldo credor que o CEDENTE possui, e decorrente dos contratos descritos e caracterizados no ANEXO 1 ("Contratos"), oriundos de operações de empréstimos e/ou bancárias celebradas com seus clientes (tais clientes, em conjunto com todas as pessoas coobrigadas pelos CRÉDITOS, seja por disposição contratual, legal ou determinação judicial, os ("DEVEDORES") ("CREDITOS").

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas, devidamente representadas, resolvem, de forma irrevogável e irretratável, celebrar o presente Termo de Cessão:

1. O CEDENTE, sem coobrigação, cede e transfere para o CESSIONÁRIO, a título oneroso, os Direitos Creditórios Cedidos, inclusive as garantias a eles atreladas, tudo, no estado em que se encontram e com os riscos inerentes à situação documental conferida pelo CESSIONÁRIO.

2. O presente termo de cessão é firmado com a finalidade de instrumentalizar e comprovar perante os devedores e garantidores dos Direitos Creditórios Cedidos a cessão realizada, nos termos do artigo 290 do Código Civil, bem como para eventuais outras comunicações aos órgãos públicos, ao judiciário e aos demais terceiros, a respeito da cessão realizada.

3. O CESSIONÁRIO declara e reconhece: (i) que a presente cessão se submete e atende aos normativos do Banco Central do Brasil; (ii) que a presente cessão está sendo realizada sem qualquer coobrigação do CEDENTE; (iii) que o CEDENTE em nenhuma hipótese poderá efetuar a recompra dos direitos de crédito cedidos; (iv) que a liquidação

Termo de Cessão celebrado. Página 1 de 5

da cessão foi realizada à vista, nos termos e nas condições ajustados entre as Partes; (v) que qualquer transação posterior envolvendo os Direitos Creditórios Cedidos não poderá acarretar retorno do risco, ainda que de forma indireta, para o CEDENTE.

4. O CESSIONÁRIO declara expressamente que: (i) adotou todas as medidas necessárias à verificação e confirmação dos Direitos Creditórios Cedidos e dos documentos que o originaram; (ii) apurou o montante, a situação, a qualidade, a existência, a titularidade, a legitimidade e demais informações a respeito dos Direitos Creditórios Cedidos, inclusive analisando as ações judiciais relacionadas aos Direitos Creditórios Cedidos, e todos os documentos relacionados; (iii) tem pleno conhecimento do estado em que se encontram os Direitos Creditórios Cedidos e de todas as ações judiciais e documentos relacionados, inclusive aditamentos e instrumentos acessórios, na presente data, inclusive no que diz respeito aos registros, prazos e riscos a eles inerentes; (iv) assume a responsabilidade de propor, em seu nome, eventuais outras medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte devedora dos Direitos Creditórios Cedidos, visando a cobrança do crédito, quando possível e pertinente; (vi) está ciente de todo o processado e decisões existentes na ações da pessoa física Nome , quais sejam: Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1003865-23.2016.8.26.0529, e a Ação de Cobrança n° 0000000-00.0000.0.00.0000, ambas em trâmite perante a 1a Vara Judicial do Foro de Santana de Parnaíba - Comarca da Capital/SP, bem como incidentes e recursos, nada tendo a ressalvar, recebendo-os no estado em que se encontram, assumindo, a partir desta data, a responsabilidade pela sua condução em Juízo, bem como atendimento de prazos judiciais e definição a respeito da oportunidade e conveniência de recorrer de decisões judiciais, propor novas medidas judiciais ou efetuar pedidos ou contrapor àqueles efetuados; (vii) o CEDENTE, em nenhuma hipótese, se responsabilizará pela boa ou má liquidação dos Direitos Creditórios Cedidos e assim o faz nos termos do artigo 296 do Código Civil, ou, ainda, pela solvência dos devedores e garantidores dos Direitos Creditórios Cedidos, declarando o CESSIONÁRIO ter conhecimento da grave crise financeira deles; (viii) em nenhuma hipótese o CEDENTE ressarcirá eventuais prejuízos que o CESSIONÁRIO venha a incorrer em razão da presente cessão e/ou em decorrência da cobrança dos Contratos e/ou questionamentos relacionados aos Contratos e/ou de qualquer documento relacionado; (ix) adotou, por conta própria, as medidas necessárias para apurar a viabilidade da aquisição dos Direitos Creditórios Cedidos, não tendo sua decisão decorrido de quaisquer conselhos ou recomendações do CEDENTE e/ou de seus mandatários.

5. Fica eleito o foro de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Termo de Cessão, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O presente instrumento poderá ser celebrado eletronicamente com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, produzindo todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme

Termo de Cessão celebrado. Página 2 de 5

artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, do qual as Partes e testemunhas declaram possuir total conhecimento.

As partes firmam o presente termo eletronicamente, em via única, juntamente com 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Santana de Parnaíba, 22 de abril de 2022.

CEDENTE:

________________________________________________________

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ N° 00.000.000/0000-00

Neste ato representado por:

NOME: NOME:

(Cargo) (Cargo)

OAB/SP OAB/SP

CESSIONÁRIO:

________________________________________________________

Nome

CPF n° 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

ANEXO 1

DESCRIÇÃO DA DEVEDORA, DOS CRÉDITOS E DOS CONTRATOS CEDIDOS. CONTRATO 1

N°: 3559010868517000152 Saldo Devedor: R$ 00.000,00

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: CHEQUE ESPECIAL BANESPA

Garantias: Não há.

CONTRATO 2

N°: 3822000084200002993

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (oito mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis

centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: ELT PLT MC

Garantias: Não há.

CONTRATO 3

N°: 3822000085980001327

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (doze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta

e nove centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: SANTANDER FREE VISA

Garantias: Não há.

CONTRATO 4

N°: 3559000059070322254

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta

e sete reais e quarenta e um centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: CRED PREV

Garantias: Não há.

CONTRATO 5

N°: 3409000261980001308

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis

reais e quarenta e sete centavos

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: SANTANDER UNLIMITED MASTERCARD BLACK

Termo de Cessão celebrado. Página 4 de 5

Garantias: Não há.

CONTRATO 6

N°: 3822000085990002991 Saldo Devedor: R$ 00.000,00

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: STL PLT MC

Garantias: Não há.

CONTRATO 7

N°: 7097032167990005245

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e

seis centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: ESSO INTER

Garantias: Não há.

CONTRATO 8

N°: 3409000211960005224

Saldo Devedor: R$ 00.000,00 (trinta mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove

centavos)

Devedora Principal: Nome, CPF n° 000.000.000-00

Descrição: STL FER MC

Garantias: Não há.

Termo de Cessão celebrado. Página 5 de 5

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 3483E84E(00)00000-0000B694E2113EC21813 Status: Concluído

Assunto: DocuSign: CESSÃO DE CRÉDITO - Nome - 000.000.000-00

SG: 0

CW: 0

SAP: 0

LGPD: N/A

Resolução: N/A

Diversidade: N/A

Fornecedor: 0

Coligadas: Não

Contratante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Envelope fonte:

Documentar páginas: 24 Assinaturas: 10 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Nome

Assinatura guiada: Ativado Av. Presidente Juscelino

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Sao Paulo, 2041

Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília email@email.com

Endereço IP: 200.220.188.132 Rastreamento de registros

Status: Original Portador: Nome Local: DocuSign

20/04/2022 14:31:05 email@email.com

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Nome Enviado: 20/04/2022 14:40:52

email@email.com Visualizado: 20/04/2022 17:48:29

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta Assinado: 22/04/2022 08:44:59

(Opcional) Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada Assinado pelo link enviado para email@email.com Usando endereço IP: 187.121.8.194

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 20/04/2022 17:48:29

ID: 29255ba3-cfa0-4cb5-b572-27bca26dd09f

Nome Enviado: 22/04/2022 08:45:02

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

email@email.com Visualizado: 22/04/2022 13:54:06

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta Assinado: 22/04/2022 13:56:23

(Opcional)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado

Assinado pelo link enviado para

email@email.com

Usando endereço IP: 200.220.188.145

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta Assinado: 22/04/2022 14:28:19 (Opcional)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado

Assinado pelo link enviado para

email@email.com

Usando endereço IP: 191.193.95.12

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

Humberto Nemer

Enviado: 22/04/2022 14:28:22 email@email.com Visualizado: 22/04/2022 14:29:27 Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta Assinado: 22/04/2022 14:30:02 (Opcional)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado

Assinado pelo link enviado para

email@email.com

Usando endereço IP: 201.69.40.135

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 22/04/2022 14:29:27

ID: 737983d3-2b40-4900-b6f4-6eefa9d0659e

Nome Enviado: 22/04/2022 14:28:21

email@email.com Visualizado: 22/04/2022 14:28:58

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta Assinado: 22/04/2022 14:30:03

(Opcional) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para email@email.com Usando endereço IP: 179.111.229.185

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 22/04/2022 14:28:58

ID: 81c902a8-2ff4-49c5-9988-c7fa50cab77b

Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data

Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data

Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data

Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data

Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data

Eventos de cópia Status Registro de hora e data

Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data

Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora

Envelope enviado Com hash/criptografado 20/04/2022 14:40:52

Entrega certificada Segurança verificada 22/04/2022 14:28:58

Assinatura concluída Segurança verificada 22/04/2022 14:30:03

Concluído Segurança verificada 22/04/2022 14:30:03

Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Partes concordam em: Nome, Humberto Nemer, Nome

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, Banco Santander (Brasil) S.A. (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check- box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign

system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a $0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures

electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures,

authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required

notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as

described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the

consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures

electronically from us.

How to contact Banco Santander (Brasil) S.A.:

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To advise Banco Santander (Brasil) S.A. of your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from Banco Santander (Brasil) S.A.

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number.

To withdraw your consent with Banco Santander (Brasil) S.A.

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic

format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

ii. send us an email to and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. . .

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: https://support.docusign.com/guides/signer-guide- signing-system-requirements .

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check- box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check- box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

 You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

 You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send

this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

 Until or unless you notify Banco Santander (Brasil) S.A. as described above, you consent

to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made

available to you by Banco Santander (Brasil) S.A. during the course of your relationship with Banco Santander (Brasil) S.A..