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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0666

Contrarrazões - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa Agropecuaria Holambra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE HOLAMBRA , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em epígrafe, movida por Nome THEODORO MARIA VAN SCHAIK e OUTROS em face de Nome e OUTRO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , por seus advogados que esta subscrevem, em atenção ao r. despacho fl. 1.702 1 , apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 1.695/1.701, interposto por Nome , consubstanciadas nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Maira Cristina Leal Cintra

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

1 Recebo as apelações (fls. 1585/1605; 1646/1689; 1695/1701) em seus EFEITOS DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO,

nos termos do que dispõe o caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se os apelados para que

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Origem: Vara Cível da Comarca de Artur Nogueira/ SP

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante : Nome

Apelada: Cooperativa Agropecuária de Holambra

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES.

I - DA TEMPESTIVIDADE

De início, cumpre esclarecer que as presentes contrarrazões de apelação são tempestivas , uma vez que a disponibilização da r. decisão de fl. 1.702 ocorreu em 28.03.2019 (quinta-feira), tendo sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico ocorrido no dia 29.03.2019 (sexta-feira). Logo, o início da contagem do prazo para apresentação de resposta ao Recurso de Apelação interposto se deu no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 01.04.2019 (segunda-feira).

Considerando a sistemática de contagem de prazos estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, a apresentação de contrarrazões deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis, conforme artigo 1.010, § 1° da lei processual em vigor.

Nos termos do Provimento CSM n° 2.492/2018 ( Doc. 01 ) não houve expediente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 18.04.2019 (quinta-feira) e 19.04.2019 (sexta-feira). Desta forma, o prazo para apresentação de contrarrazões findará em 23 de abril de 2019 (terça-feira).

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II - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico (autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira/SP, ajuizada por Nome, Nome, Nome e Nome Henrique Maria Van Schaik (Autores) em face de Nome (1° Requerido) e Nome (Apelante), por meio da qual pleiteiam (i) seja o 1° Requerido obrigado a apresentar o contrato de honorários advocatícios celebrado entre os Autores e o 1° Requerido e que deu origem à primeira cessão de crédito noticiada, para pagamento de honorário contratuais e, (ii) sejam declarados nulos os dois instrumentos de cessão de crédito (o primeiro realizado pelos Autores ao 1° Requerido e, o segundo, realizado pelo 1° Requerido ao Apelante).

Alegam os Autores que os instrumentos são nulos em razão de vícios que os maculam (erro e dolo) e, por isso, se faz necessário o reconhecimento de sua nulidade, ou, ainda, subsidiariamente, que seja determinado o reajuste do valor das cessões de crédito realizadas, de acordo com as decisões prolatadas nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Ordinária n° 0003065-89.1997.8.26.0363 (Ação Declaratória), proporcionalmente ao tempo de atuação do 1° Apelado como advogado dos Autores naquela demanda.

Às fls. 1.150 o MM. Juízo a quo proferiu decisão indeferindo de plano a gratuidade processual aos Autores, bem como determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, no seguinte sentido:

a) Trazer aos autos cópia legível do Contrato de Cessão e Transferência de Crédito de Condenação Judicial, contrato este que é objeto da presente demanda;

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b) Trazer aos autos cópia legível dos documentos de identificação pessoal dos autores;

c) Trazer aos autos planilha de cálculos atualizando monetariamente o valor do contrato de cessão de crédito, de R$ 1.050.000,00, desde setembro/2009 até aquela data.

E, com fulcro no art. 292, § 3° do CPC, o d. juízo a quo determinou a apresentação de planilha de cálculos de item c para fins de correção do valor da causa, e determinou, por fim, o recolhimento das custas processuais em conformidade com o quanto disposto no item anterior.

Contra referida decisão os autores interpuseram agravo de instrumento, que foi provido (fls. (00)00000-0000), sendo certo que não houve apresentação de nenhuma planilha ou anotação de alteração do valor da causa.

Às fls. (00)00000-0000 a Apelada (Cooperativa Agropecuária Holambra - CAPH) apresentou pedido para ingressar como Assistente Litisconsorcial dos Autores em razão de possuir interesse direto na lide, uma vez que a sentença que seria proferida provocaria efeitos diretos nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Ordinária n° 0003065-89.1997.8.26.0363, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim/SP (movida pelos Autores em face da ora Apelada CAPH), bem como nos autos da Ação Monitória n° 0007241-33.2005.8.26.0363, em trâmite perante a 1a Vara de Mogi Mirim/SP (movida pela Apelada CAPH em face do 2° Requerido, ora Apelante).

Às fls. (00)00000-0000 o 2° Requerido e ora Apelante, Nome, apresentou contestação e impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial da Apelante, por meio da qual, de forma vaga, sustentou a suposta prescrição do direito dos Autores. No mérito, teceu considerações acerca da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, e, por fim, requereu a improcedência do pedido de assistência litisconsorcial da Apelada.

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Às fls. (00)00000-0000 foi apresentada contestação pelo 1° Requerido Nome, por meio da qual alegou suposta decadência do direito dos Autores de pleitearem a anulação da cessão de crédito, suposta ilegitimidade dos Autores em requerer a anulação da cessão de crédito ocorrida entre o 1° Requerido e o segundo Requerido e ora Apelante, Nome. E, no mérito, sustentou que o valor objeto da cessão decorre do pagamento de honorários advocatícios, visto os serviços prestados por ele aos Autores e, ao final, requereu que a ação fosse julgada improcedente em razão da ausência de fundamentos para acolhimento dos pedidos.

Conforme decisão de fls. 1.536, foi deferido o pedido para que a Apelada interviesse no processo como assistente litisconsorcial dos Autores , tendo em vista o seu comprovado interesse jurídico e processual. Portanto, constata-se que o pedido formulado pela ora Apelada foi acolhido, tendo o Apelante decaído da impugnação apresentada.

Após o regular trâmite processual, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sobrevindo a r. sentença às fls. (00)00000-0000, a qual julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a saber :

"(...)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO THEODORO MARIA VAN SCHAIK, HENRICUS GERARDUS MARIA VAN SCHAIK, PAULO MARIA VAN SCHAIK, PEDRO HENRIQUE MARIA VAN SCHAIK e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA HOLAMBRA em face de BENEDITO ANTONIO DE SOUZA e CORNÉLIO LUIZ MOREIRA VAN HAM, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios,

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fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade deferida. "

Contra referida sentença, os Autores opuseram Embargos de Declaração, às fls. (00)00000-0000 (repetidos às fls. (00)00000-0000), por meio dos quais sustentaram omissão da sentença com relação à obrigação de apresentação do contrato de honorários advocatícios, bem como omissão com relação à redução substancial da indenização havida, por decisão superveniente à cessão do crédito, e o valor excessivo do contrato de cessão.

O 1° Requerido, Nome, também opôs Embargos de Declaração às fls. 1.549-1544, por meio dos quais sustentou que a r. sentença foi omissa no tocante ao valor da causa, uma vez que o valor discutido na ação é superior ao valor atribuído à causa (R$ 00.000,00), pugnando pela alteração do valor da causa para R$ 00.000,00, bem como que a sentença teria sido omissa quanto a não extensão da gratuidade da justiça à Cooperativa Apelada.

Contudo, conforme decisão de fls. 1.583, os embargos foram rejeitados. In verbis :

" VISTOS. Os Embargos de fls. 1549/1554 e fls. 1564/1572, devem ser conhecidos, eis que tempestivos. Contudo, são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição na decisão proferida. Nada nela há a declarar. Em verdade, os embargantes desejam modificar a decisão proferida. Acertada ou incorreta, a decisão foi manejada e se quer modificá-la as partes devem manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir a sentença o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão. Ao contrário. Houve decisão eventualmente contrária aos interesses dos embargantes, mas não houve omissão.

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Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro da sentença. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo em que se discutisse o acerto da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. "

Em face das referidas decisões, os Autores interpuseram recurso de apelação às fls.1.585-1606.

A Apelada também interpôs recurso de apelação às fls. 1.646- 1.689 e o ora Apelante Nome, às fls. 1.698-1.701.

Pois bem. Nas linhas que seguem, demonstrará a Apelada as razões pelas quais o inconformismo do Apelante, Nome, não prosperam, sendo de rigor a manutenção da r. sentença recorrida no tocante a condenação dos honorários de sucumbência e custas processuais somente em face dos Autores.

III- PRELIMINARMENTE

III-1 DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

De início, cumpre ressaltar que o Apelante NÃO é beneficiário da justiça gratuita .

Em que pese o Apelante ter formulado pedido de gratuidade da justiça em sua contestação de fls. 1.436-1.440, não houve decisão deferindo referido pedido. Portanto, a gratuidade da justiça NÃO lhe foi concedida!

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E, considerando a ausência da benesse, é de rigor o recolhimento das custas recursais pelo Apelante, em dobro , conforme dispõe o artigo 1.007, § 4° do Código de Processo Civil:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)

§ 4 o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro , sob pena de deserção."

Observa-se, Excelências, que o Apelante não comprovou o recolhimento de qualquer valor a título de preparo recursal no ato da interposição do recurso de apelação de fls. 1.695/1.701, fato que por si só já deveria acarretar de imediato a deserção do recurso.

Contudo, em observância a nova sistemática do Código de Processo Civil, faz-se necessária a intimação do Apelante para o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Neste sentido é o entendimento desse E. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO O DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO (LEILÃO) CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL . FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA DESERTA. A falta de recolhimento do preparo de apelação, mesmo após intimação para tal, implica na deserção de apelação... (TJSP; Apelação Cível 1018186-89.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado;

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Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019)

"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DO NECESSÁRIO PREPARO RECURSAL - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1020877-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019)

AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - ART. 1007, § 4°, DO CPC. RÉ - APELO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IOF - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 - APLICAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA - ALTERAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 - APLICAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - COBRANÇA VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AJUSTE - NÃO COMPROVAÇÃO - abusividade - reconhecimento. APELO da autora NÃO Conhecido e da réu PARCIALMENTE provimento. " (TJSP; Apelação Cível 1019814- 77.2015.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19a

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Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/04/2019)"

"DESERÇÃO - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Justo impedimento - Não demonstração - Deserção configurada - Inteligência do "caput" do art. 1.007, "caput", §§ 2° e 4°, do CPC - Recurso não conhecido : - Não se conhece, por força da deserção, da apelação interposta desacompanhada do comprovante de recolhimento do respectivo preparo, quando a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, e intimada, não recolhe o preparo, nem comprova justo impedimento, como se depreende do art. 1.007, "caput", §§ 2° e 4° do CPC. (...). RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1019391- 10.2017.8.26.0007; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)

Desse modo, considerando que o Apelante NÃO é beneficiário da justiça gratuita, de rigor sua intimação para recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4° do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 1.695/1.701 por deserção.

IV - DO MÉRITO

IV.1- DO ÔNUS EXCLUSIVO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS.

É princípio da distribuição dos ônus da sucumbência, que a parte que deu causa ao litígio deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Verifica-se que foram os Autores quem ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em face do 1° Requerido e do Apelante, sendo que a Apelada atuou apenas como assistente litisconsorcial.

Portanto, acertada a r. sentença recorrida ao condenar apenas aos Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que foram eles quem deram causa ao ajuizamento da demanda.

Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

"Obrigação de Fazer - Procedência da ação - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Obrigação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, de suportar o ônus da sucumbência - Sucumbência do réu bem reconhecida - Recurso improvido. " (TJSP; Apelação Cível 1036667-69.2017.8.26.0002; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) "

"APELAÇÃO - Ação anulatória - ISS - Adesão a programa de parcelamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deixando de fixar verba honorária. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários estabelecidos com fundamento na Lei municipal 26/2017, em razão da celebração de acordo, não guardam relação com os decorrentes do ajuizamento de ação de conhecimento. Sucumbência a cargo do autor. Inteligência do art. 90 do CPC. Recurso provido . (TJSP; Apelação Cível 1008676-84.2016.8.26.0348; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)"

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Nesse sentido também é o entendimento da Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.185.276 - RJ (2009/00000-00) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: Nome ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA. DECISÃO

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual a UNIÃO alega violação dos arts. 20 e 267 do CPC e 22 e 23 da Lei 8.906/94.

2. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que não poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária, justifica-se a imposição do ônus de sucumbência à União Federal , não lhe aproveitando o argumento de que não houve lide, no caso em tela. Seria contrário à boa lógica, imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. II - Tal entendimento já foi consolidado na decisão monocrática ora atacada. É proibida a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa julgada. III - Nego provimento ao Agravo Interno interposto pela União Federal. 3. Em seu Apelo Nobre, a recorrente aduz, em suma, que não há lide no caso em tela, o que ocorreu, de fato, foi uma precipitação do recorrido em buscar o seu direito sem antes ter provocado a Administração Pública, razão pela qual, devem

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ser invertidos os ônus sucumbenciais, não podendo incidir, no presente caso, o princípio da causalidade. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. Com efeito, esclareceu o Tribunal a quo: Seria contrário à boa lógica, imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. 6. É esse o entendimento desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. "Se o réu, somente após a movimentação do Judiciário, pratica ato consubstanciado no atendimento do pleito contido na ação, reconhece o pedido, devendo arcar com os ônus de sucumbência, ante o princípio da causalidade e o que dispõe o art. 26 do CPC." Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CARLOS Nome MATHIAS, DJe 9.2.2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. São devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem julgamento do mérito, devendo as custas, nesse caso, ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, consoante o princípio da causalidade . (...).

3. Agravo Regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.2.2010).

7. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 8. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2010. NAPOLEÃO

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NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 02/03/2010)

Assim, devidamente demonstrado que, independente de qualquer conduta da ora Apelada, os Autores já haviam proposto a presente demanda, motivo porque devem arcar com os ônus da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade, não há que se falar em condenação da Apelada ( apenas assistente litisconsorcial no feito ) ao pagamento dos honorários de sucumbência e muito menos sobre o valor pretendido pelo Apelante, na medida em que, na prática, muito embora tenho o juízo determinado, jamais houve a alteração do valor da causa, permanecendo o valor originário.

Importante notar que a demanda sub judice tem como objetivo o reconhecimento da nulidade de dois instrumentos de cessão de crédito envolvendo os Autores e os Réus.

Em razão do objeto da demanda em discussão, a Apelada CAPH foi obrigada a ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial , pois a sentença proferida provocaria efeitos automáticos tanto nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Ordinária n° 0003065-89.1997.8.26.0363, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim/SP (de onde se originou o crédito cedido, ação essa movida pelos Autores em face da Apelada CAPH, onde insistem em receber 100% do valor da condenação, desconsiderando dívidas pretéritas entre as partes, que foram compensadas, de pleno direito , situação que torna nula as cessões, pois não havia crédito a ser cedido pelos Autores ao 1° Requerido, e, por isso, tampouco, ao 2° Requerido) como nos autos da Ação Monitória n° 0007241-33.2005.8.26.0363, em trâmite perante a 1a Vara de Mogi Mirim/SP (movida pela CAPH em face do 2° Requerido e ora Apelante, em que a referida cessão foi apresentada para fins de liquidação da sua dívida perante a CAPH).

Ora, a Apelada demonstrou que a futura coisa julgada nos autos do processo em referência, indiscutivelmente, afetaria a relação jurídica da Apelada

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CAPH perante os Autores (que um dia foram credores e devedores ao mesmo tempo dela, e se utilizaram de crédito inexistente para realizar a 1a cessão), assim como também afetará a relação jurídica da Apelada perante os Requeridos (visto que sendo ambos os instrumentos nulos, por ausência de objeto, não haveria como ter sido realizada a compensação pretendida pelo 2° Requerido, ora Apelante, nos autos da Ação Monitória contra ele movido pela CAPH).

Em outras palavras, Excelências, as dívidas dos Autores perante a CAPH eram muito maiores que a condenação a ela imposta na Ação Declaratória, o que era de pleno conhecimento do 1° Requerido, pois foi advogado da CAPH, passando a defender os Autores. Mesmo ciente disso, o 1° Requerido recebeu um crédito inexistente dos Autores (para pagamento de honorários "contratuais") e cedeu esse "crédito" ao 2° Requerido, ora Apelante, agindo com manifesta má-fé.

Tanto é verdade que a r. sentença recorrida foi objeto de recurso de apelação interposto pela ora Apelada às fls. 1.606/1.640, por meio do qual objetiva a sua reforma para que, no mérito : (i) seja reconhecido que houve oposição pela CAPH às cessões de crédito realizadas pelos Autores ao 1° Requerido e, posteriormente, do 1° Requerido ao 2° Requerido, ora Apelante; (ii) seja reconhecida a compensação dos créditos da CAPH e dos Autores, nos termos do artigo 369 do Código Civil, reconhecendo-se, portanto, que o crédito cedido nos autos Ação Ordinária n° 0003065- 89.1997.8.26.0363 não existe e, além disso, já foi objeto de penhora pela União Federal para garantia de dívida objeto de Execução Fiscal e (iii) sejam declarados nulos os instrumentos de cessão de credito de fls. 1.017/1.019 e 1.023/1.025, por falta de objeto (crédito).

Portanto, a Apelada não deu causa ao ajuizamento da presente demanda e foi obrigada a ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial para trazer a juízo a realidade dos fatos, a fim de impedir a manipulação do Poder Judiciário.

A Apelada jamais defendeu a tese dos Autores, que trata de vício de consentimento, mas sim de nulidade das cessões, por falta do objeto, situação que não

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está sujeita à prazo decadencial e pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Aliás, tal questão já foi suscitada nos autos da Ação Declaratória e que encontra-se em fase de perícia. Portanto, não sendo caso de decretação de nulidade das cessões, era hipótese de suspensão da lide para se aguardar a avaliação da existência do crédito cedido.

Nessa ordem de ideias, a atuação da Apelante foi sui generis, pois não deu causa à propositura da ação. Por isso, não há que se falar na reforma da r. sentença recorrida para condenar a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Apelante.

Desta forma, Excelências, resta claro que o recurso de apelação definitivamente não prospera e não possui nenhum fundamento legal plausível para condenar à Apelada CAPH ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Apelante , sendo de rigor a manutenção da r. sentença no tocante a condenação exclusiva dos Autores ao pagamento das custas e despesas processuais.

IV.2 DA DIVISÃO PROPORCIONAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Conforme demonstrado no tópico anterior, a sentença deve ser mantida no tocante a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, uma vez que foram esses quem deram causa ao ajuizamento da presente ação. A Apelada atuou tão somente como assistente litisconsorcial.

Entretanto, caso Vossas Excelências assim não entendam, o que se admite apenas por argumentação , não se pode perder de vista que referido ônus deverá ser repartido entre os Autores e a Apelada proporcionalmente .

Acerca do assunto dispõe o artigo 87 do Código de Processo Civil:

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"Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1 o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

" Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio. Recolhimento de custas entre litisconsortes. Gratuidade da justiça de que não são beneficiárias apenas duas coautoras. Responsabilidade pelo pagamento de forma proporcional. Incabível determinação de complementação em relação às quotas partes dos demais coautores beneficiários . Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133455- 03.2018.8.26.0000; Relator (a): Nome Gil; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)"

"Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu impugnação, ao fundamento de excesso de execução. Insurgência contra a forma de divisão da responsabilidade pelo pagamento da condenação entre os litisconsortes passivos. Acolhimento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência que não fica adstrita à metade dos valores em relação a dois dos três litisconsortes . Aplicação do art. 87, 'caput' e §§1 ° e 2°, do CPC. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051976-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Nome Gil; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito

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Privado; Foro de Diadema - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018)

"Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgado que arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Pluralidade de vencedores e de vencidos. Incidência do artigo 87 do CPC. Sentença que não especificou a distribuição das verbas de sucumbência, o que não afasta o entendimento jurisprudencial predominante quanto ao rateio proporcional. Agravada que faz jus a 50% da verba honorária. Decisão reformada. Agravo provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2165594-08.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019)

Assim, evidente que, caso Vossas Excelências entendam pela condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, o que definitivamente não é o caso, requer seja aplicado rateio proporcional para cada parte (quatro Autores e CAPH), ou seja, 1/5 (um quinto) para cada um. Anda, considerando a existência de dois Requeridos, cada um apenas poderá pleitear metade da sucumbência devida por cada parte.

IV.3 PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR À CAUSA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO.

Pretende o Apelante a reforma da r. sentença para a condenação dos Autores e Apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), mas não sobre o valor indicado pelos Autora na inicial (R$ 00.000,00), mas sim sobre o valor do crédito cedido, atualizado desde a data do instrumento até a data da distribuição da ação pelos Autores, o que corresponderia à R$

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1.789.330,69 (um milhão setecentos e oitenta e nove mil trezentos e trinta reais e sessenta e nove centavos).

Em primeiro lugar, é importante mencionar que se o Apelante pretendia a alteração do valor da causa, deveria ter apresentado na contestação preliminar nesse sentido, pugnando pela intimação dos Autores para atribuírem o correto valor à causa e recolherem as custas iniciais correspondentes, sob pena de extinção da lide, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil.

Ocorre que o Apelante limitou-se a apresentar na sua Contestação outras matérias de defesa, sem apresentar qualquer preliminar ou mesmo pedido de intimação dos Autores para promover a alteração do valor da causa ao longo da lide, apresentando o respectivo cálculo, conforme lhe facultava o artigo 336 e 342 do Código de Processo Civil:

" Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. "

" Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. "

Ou seja, nenhuma conduta foi adotada pelo Apelante para alterar a realidade processual então existente de forma que não pode, agora, apenas em grau de recurso, inovar seus pedidos , pois a matéria já se encontra estabilizada.

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A verdade é que houve preclusão, pela falta de alegação da matéria no momento processual oportuno, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Ainda, é vedado à parte, em sede de recurso, inovar seus pedidos. É o que se depreende da redação do artigo 492 do Código de Processo Civil:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .

Portanto, impossível o acolhimento de pedidos apresentados de forma extemporânea pelo Apelante. Nesse sentido é o entendimento dessa C. Corte e do Superior Tribunal de Justiça:

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DOMÍNIO ÚTIL, POR AFORAMENTO DA UNIÃO COM BENFEITORIAS- PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR OS RÉUS A EFETIVAREM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ARCANDO COM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS E TRIBUTOS - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - OBSERVÂNCIA ARTS. 336 E 342 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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(TJSP; Apelação Cível 1003172-35.2014.8.26.0068; Relator (a): HERTHA Nome; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019)

"APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INSS tinha conhecimento da alteração da DIB do benefício em sede administrativa, contudo não informou o Juízo a quo. Trouxe esta informação apenas em sede de apelação. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. Autarquia informou erro no cálculo do benefício e após revisão administrativa alterou o valor. (...) RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006540-23.2016.8.26.0152; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 336 DO CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação 4005506-02.2013.8.26.0302; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017)

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RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. COBERTURA NEGADA TÃO SOMENTE POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 102. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO NÃO LEVANTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSP; Apelação 1039973-46.2017.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018).

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PATROCÍNIO INFIEL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA . 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou comprovado o patrocínio infiel e, portanto, a pretendida inversão do julgado implicaria, o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.° 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ressalvadas as matérias reservadas às exceções incompetência relativa, impedimento e suspeição - todas as demais questões relativas à defesa do Réu devem ser argüidas na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade . 3. Agravo

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regimental desprovido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 15/04/2010, DJe 10/05/2010).

Ante o exposto, não merece acolhimento o pleito de fixação do valor da causa nos termos e valores indicados pelo Apelante, por implicar clara inovação recursal e afronta ao disposto nos artigos 336, 342, 223 e 492 do Código de Processo Civil.

IV.4. DA NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na remota hipótese dessa C. Corte acolher o intempestivo pleito apresentado apenas em sede recursal pelo Apelante, para alterar o valor da causa e fixa- lo na quantia pretendida na apelação, o que se admite por mera argumentação, jamais poderia a Apelada ser condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) daquela quantia, a título de honorários de sucumbência.

Veja, Excelência, que a Apelada sequer é parte na mencionada cessão de crédito firmada entre Autores e Requeridos.

A intervenção da Apelada na lide se deu em razão da existência de compensação, de pleno direito, entre créditos e débitos existentes entre os Autores e a Apelada CAPH, na data da condenação imposta na data do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória. A Apelada, de qualquer forma, deixará se receber parte dos créditos que possui, não havendo para si qualquer proveito econômico.

Portanto, não pode a Apelada ser condenada a pagamento de honorários com fundamento no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil.

E considerado os altos valores envolvidos e a pouca complexidade da demanda, sem qualquer demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono do Apelante, a verba honorária deverá ser aplicada por equidade.

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Isto porque o patrono do Apelante não realizou nenhum ato nos autos que demonstrasse complexidade fora dos padrões normais, não houve necessidade de dispêndio de longo lapso temporal, nem, tampouco, foi exigido ao nobre advogado deslocamentos para a defesa dos interesses do seu cliente, mesmo porque os autos são digitais .

Assim, caso Vossas Excelências entendam pela condenação da Apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que não se acredita, deverá ser aplicado o disposto no artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil.

E nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

" Recurso de Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento de Mielofibrose Primária (CID C94.5). Fixação de honorários por apreciação equitativa . Possibilidade. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência conforme disposto no §2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Afastamento dos percentuais previstos no §3° do mesmo artigo, nos casos nos quais o valor obtido for incompatível com o trabalho desempenhado pelo advogado e a diminuta complexidade da causa. Adoção de critérios equitativos, capazes de remunerar o trabalho realizado pelo advogado, sem que isso implique em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não p rovido." (TJSP; Apelação Cível 1009088-39.2018.8.26.0576; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019)

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"Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procedimento de consolidação da propriedade fiduciária imóvel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 00.000,00. Percentuais aplicados sobre valor da causa ou proveito econômico obtido que representariam arbitramento excessivo. Arbitramento por equidade também nessas hipóteses. Majoração. Descabimento. Entendimento jurisprudencial, inclusive, desta Câmara julgadora. Recurso desprovido". (Apelação Cível 1003808-60.2018.8.26.0100; Rel. Des. Milton Carvalho; Data do Julgamento: 21/03/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida sem fixação de verba honorária sucumbencial em razão da falta de resistência da parte exequente. Princípio da causalidade. Reforma da decisão. Impugnação ao cumprimento de sentença interposta em razão de excesso de execução reconhecido pela parte exequente. Necessidade de fixação de honorários em favor da executada. Entendimento adotado pelo E. STJ em regime de recurso repetitivo. Honorários advocatícios fixados por equidade. Adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo que ensejaria verba honorária em valor exorbitante, incompatível com o trabalho realizado. Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento n° (00)00000-0000 - 29.2018.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25a Câmara de Direito Privado, julgado em 15.5.2018 grifo nosso).

"(...) Ao interpretar esta norma, a jurisprudência tem entendido que o objetivo não é apenas evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório, mas também conter o arbitramento em montante exorbitante, que não se justifique. É razoável que a

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verba honorária seja arbitrada equitativamente nas ações que resultem em honorários advocatícios vultosos e incompatíveis com o trabalho exercido pelo profissional, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa do advogado , situação vedada pelo ordenamento jurídico. (...)" (TJSP, Apelação n. 1006004-33.2017.8.26.0554, Rel. Gil Coelho, 11a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2018)

"DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desistência da ação - Ônus da sucumbência a cargo da expropriante - Princípio da causalidade (art. 90 do CPC) - Fixação dos honorários, contudo, que deve observar o critério da razoabilidade - Baixa complexidade jurídica - Instrução que se resumiu à produção de prova pericial, seguida de manifestações das partes, essencialmente, com base nas análises de seus respectivos assistentes técnicos - Minoração de rigor - Inteligência do art. 85, § 8°, do CPC. - Apelo parcialmente provido. " (TJSP; Apelação Cível 1003355- 23.2014.8.26.0127; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)

No tocante aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, o § 8° do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade de fixação, por equidade, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, regra esta que visa, nessas hipóteses, garantir um equilíbrio entre o trabalho realizado na demanda e a remuneração do respectivo patrono.

Diante deste fundamento, este dispositivo deve ser interpretado, também, no sentido inverso, ou seja, quando o valor da remuneração se mostrar excessivo, diante do trabalho realizado no feito.

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Nesse sentido, a propósito, bem explanou a Desembargadora Nome, integrante desta 13a Câmara de Direito Público, nos autos de Apelação n° 1002243-47.2014.8.26.0053, j. 29.03.2017:

" (...) não parece adequada a solução de fixar os honorários em percentual do valor da causa. Cuida-se de situação em que é necessária a apreciação equitativa do juiz quanto à fixação da verba honorária, sob pena da simples aplicação de percentual sobre o valor da causa ocasionar em decisão que afronta critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, honorários no importe de cerca de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) não são ocorrência comum nesta Corte, sendo reservados a casos de altíssima complexidade, duração e importância e nos quais tenha sido apreciado o mérito e se verifique que houve trabalho extenso por parte dos causídicos, inclusive ao longo da tramitação do feito. Em assim sendo, é irrazoável e desproporcional a condenação em honorários advocatícios no valor descrito no parágrafo superior em um caso como o presente (...)". In casu, observa -se que se trata de demanda em que o proveito econômico discutido era de valor bastante elevado e cujo andamento já durou alguns anos, entretanto, com baixo grau de complexidade jurídica, cuja instrução se resumiu à produção de prova pericial, seguida de manifestações das partes, essencialmente, com base nas análises de seus respectivos assistentes técnicos. "

Assim, Excelências, admitir a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% do valor atualizado do valor das contratos de cessão de crédito envolvendo Autores e Requeridos, configuraria, sem embargo à atuação do nobre advogado, enriquecimento indevido, pela desproporção entre os trabalhos desenvolvidos no feito, bem como o proveito econômico

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que se pretendeu obter na lide e a atuação em concreto da Apelada, que figurou apenas como assistente litisconsorcial.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça:

(i) preliminarmente: seja determinada a intimação do Apelante

para proceder ao recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4° do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação por deserção.

(ii) que o Recurso de Apelação interposto seja totalmente

desprovido , mantendo inalterada r. sentença recorrida no tocante a condenação exclusiva dos Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios;

(iii) alternativamente, deverá ser repartido o ônus da sucumbência

entre os Autores e a Apelada de forma proporcional, lembrando-se que a Apelada atuou apenas como assistente litisconsorcial, sendo destinado metade a cada Requerido;

(iv) caso assim não se entenda, o que se admite apenas em atenção

ao princípio da eventualidade, deverá ser reconhecida a impossibilidade de alteração do valor da causa em sede recursal, em razão da ausência de pedido formulado na contestação apresentada pelo 2° Requerido, ora Apelante;

(v) e, por fim, caso haja o provimento do recurso de apelação para

condenação da Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, que seja observado o disposto no artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil, fixando-os por equidade e em patamar razoável.

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Outrossim, requer-se que todas as publicações sejam expedidas, exclusivamente , em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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