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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0595

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA

CÍVEL DA COMARCA DE SERRA NEGRA/SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos à Execução.

Nome, Instituição Financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, em Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com escritório à Endereço, Centro, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo, local onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua respectiva

I M P U G N A Ç Ã O

aos Embargos à Execução opostos por Nomee Outro, em razão dos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

DA VIA PROCESSUAL INADEQUADA

Conforme se depreende dos argumentos dos Embargantes, estes, pretendem a revisão judicial dos contratos anteriores e que deram origem à confissão de dívida

Contudo, a revisão dos contratos anteriores ao título exequendo, não podem ser discutidos em sede de Embargos à Execução.

cobrança forçada, devendo os fatos e fundamentos nele argüidos limitarem-se ao título executivo.

Nesse sentido, colacionamos as seguintes jurisprudências:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE NESTES AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL - RAZÕES DO APELO ADESIVO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO No âmbito do processo executivo, é vedada a discussão acerca de débitos e/ou contratos que não o objeto da cobrança forçada, sendo certo que os Embargos, conquanto tenham natureza cognitiva, são o meio disponibilizado ao devedor para opor-se à Execução, nos termos do artigo 736, do CPC, devendo os fatos e fundamentos nele argüidos limitarem- se ao título executivo. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de exibição dos contratos que originaram o Instrumento de Confissão de Dívida. Em consonância com a Súmula 300, do STJ, 'o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial'. Não se conhece de Apelação Adesiva, cujas razões estão manifestamente dissociadas do conteúdo da sentença, não tendo o apelante observado o pressuposto inscrito no artigo 514, II, do CPC. (APELÇÃO CÍVEL N.º 2.0000.00000-00/000 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.0000.00000-00/000 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): MARCELO FREIRE BRANDÃO, BANCO NACIONAL S.A. ADESIVO (A)(S) - APELADO (A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU).

da gratuidade da justiça, porquanto a prova juntada demonstra que o embargante não faz jus ao mesmo. 2- Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Ausente cerceamento de defesa. Agravos retidos improvidos. DO MÉRITO. O título executado - Instrumento Particular de Confissão, Quitação e Novação de Dívidas - Preenche os requisitos previstos no art. 585, II, do CPC. Em embargos à execução não cabe a revisão de contratos anteriores à celebração da confissão de dívida (novados) que é objeto da demanda executiva, pois a impugnação deve se ater ao título executado. Alegação de excesso de execução aduzida de forma genérica, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJRS - AC (00)00000-0000- 12a C.Cív. - Rela Desa Judith dos Santos Mottecy - J. 16.09.2010) v86

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES DESNECESSÁRIA. É desnecessária a juntada de contratos anteriores em sede de embargos à execução, pois o limite da discussão é o do título exeqüendo . Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/05/2008)

00000-00PC.585 JCPC.585.II - APELAÇÃO CIVEL E AGRAVOS RETIDOS - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOS AGRAVOS RETIDOS - 1- Mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, porquanto a prova juntada demonstra que o embargante não faz jus ao mesmo.

requisitos previstos no art. 585, II, do CPC. Em embargos à execução não cabe a revisão de contratos anteriores à celebração da confissão de dívida (novados) que é objeto da demanda executiva, pois a impugnação deve se ater ao título executado. Alegação de excesso de execução aduzida de forma genérica, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (TJRS - AC (00)00000-0000- 12a C.Cív. - Rela Desa Judith dos Santos Mottecy - J. 16.09.2010) v86

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EXCESSIVOS NOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - 1 - O instrumento de confissão de dívida importa em novação débito contraído anteriormente através de contratos que perderam sua eficácia, prevalecendo as regras do novo instrumento. II - Uma vez executado o contrato de novação, somente este deverá ser considerado para efeito de embargos do devedor. (TJMT - RAC 25.554 - Capital - 1a C.Cív. - Rela Desa Margarete da Graça Blanck Miguel Spadoni - J. 17.12.2001)

Portanto, se os Embargantes quer que sejam revistos os contratos anteriormente celebrados entre as partes, tal pretensão deveria ser feita por meio de Ação própria, ou seja, por meio de uma Ação Revisional de Contratos Bancários , sendo que os Embargos à Execução não é o meio processual correto para a discussão de tais pretensões, uma vez que deve ficar adstrito ao titulo exeqüendo, como dito anteriormente.

Para reforçar ainda mais a tese acima exposta, trazemos à baila o inteiro teor de 02 (dois) meio processual correto para a discussão ou revisão de outros contratos celebrados entre as partes, requer-se a rejeição liminar dos Embargos opostos, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

NO MÉRITO:

Eventualmente, caso não seja acolhida a preliminar acima arguida, no mérito, os Embargos merecem ser julgados totalmente improcedentes.

DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES

No mérito, protestam os Embargantes pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, para que o NomeEmbargado seja compelido à juntar aos autos os contratos que deram origem à Confissão de Dívida.

Data venia Excelência, mas nenhuma razão assiste aos Embargantes, devendo o presente Embargos ser julgado inteiramente improcedente.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA

Primeiramente, cumpre deixar consignado que o CDC não é aplicável ao caso em tela.

Analisando os Artigos e do Código de Defesa do Consumidor não se chega à conclusão de que se trate de relação de consumo, já que moeda é meio de troca e ninguém a recebe como destinatário final.

Neste sentido já se manifestaram inúmeras vezes nossos Tribunais Superiores, conforme se verifica das jurisprudências abaixo transcritas:

CONSTITUCIONAL E COMERCIAL - JUROS LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - Segundo pacífico mesmo, são inaplicáveis, em tese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao mútuo bancário, por não se tratar de relação de consumo, disciplinada no referido estatuto. (Des. Pedro Manoel Abreu)"(TJSC - AC 00000-00- Porto União - Rel. Des. Amaral e Silva - 3a C.C. - J. 08.10.1996)

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA. Na forma da jurisprudência predominante a propósito, em se tratando de contrato firmado com instituição bancária, pública ou privada, a capitalização de juros, desde que avençada, não incide em qualquer vedação legal (Des. Trindade dos Santos). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. Cuidando-se de contratos bancários, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, e sim a legislação específica que os regulamenta, à qual são subordinados. (TJSC - AC 00000-00- 3a C.C. - Rel. Des. Wilson Guarany - J. 13.05.1997) - grifos e destaque nossos

O crédito (dinheiro), como dito acima, por sua própria natureza de valor de troca, não pode ser considerado um bem consumível, já que as cédulas, ou quaisquer outros documentos que representem o crédito, não possuem nenhuma utilidade em si mesmas. A sua utilidade é o potencial de serem revertidas em bens que poderão ser consumidos ou servirem de remuneração aos serviços postos à disposição no comércio.

Ao contrário do que tentam fazer crer muitos dos devedores das Instituições Financeiras, não há como se conceber a possibilidade do dinheiro ser utilizado como produto final, já que a circulação é de sua própria natureza.

Arnoldo Wald , partindo da diferenciação entre aquisição de produtos e contratação de serviços, como obrigação de dar e de fazer, concluiu que as operações de crédito em geral não se constituem em aquisições de produtos, "por não se conceber a possibilidade de ser usado o dinheiro - ou o crédito - por destinatário final, pois os valores monetários se destinam, pela sua própria natureza, à circulação" , e quanto aos serviços bancários apenas admite como susceptíveis de sofrer a incidência do CDC aqueles que se caracterizam em obrigações de fazer, como a locação de cofres e demais serviços congêneres. Assim, "não são todos os contratos bancários sujeitos às normas do CDC, mas tão-somente aqueles em que o tomador do dinheiro seja o seu destinatário final, que decorre a circunstância de o destinatário ser, ou não, consumidor final" (RT 742/62 e 63)

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável neste tipo de relação bancária porque, no presente caso, no qual há um contrato de mútuo, Nomee Cliente não se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÚTUO BANCÁRIO - CDC - INAPLICABILIDADE - Possibilitando o decisório entendimento claro sobre a questão debatida, não há como acoimá-la de nula. A inversão do ônus da prova somente na prolação do decisório certamente provoca prejuízo a uma das partes; porém, a nulidade poderá ser rejeitada se o mérito for favorável ao litigante prejudicado. Inaplicáveis ao contrato de mútuo bancário as regras do Código de Defesa do Consumidor, principalmente quando o devedor não faz prova de que é destinatário final da relação contratual. (TAMG - AP 00000-00- Serro - 6a C.Cív. - Rel. Juiz Belizário de Lacerda - J. 20.09.2001)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGALIDADE - ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - 1. A teor da Súmula nº 93 do STJ, a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite a pactuação de capitalização de juros. 2 . Quanto a aplicação do CDC, entende-se que em casos que tais, o mesmo não se aplica vez que o devedor não assume a posição de consumidor final. Assim, em se tratando de contrato de mútuo bancário, são inaplicáveis as normas deste Estatuto, por não poderem, e os créditos admitidos como produtos adquiridos ou usados pelo chamado destinatário final. (TJES - AC (00)00000-0000- 2a C.Cív. - Rel. Des. Jorge Góes Coutinho - J. 14.05.2002)

OBS: grifos e destaques nossos.

Face a circulação do produto fica inaplicável no caso"sub judice"o Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor, jamais o empréstimo ou concessão de crédito, como no caso .

A intermediação da moeda não configura prestação de serviço ou de fornecimento de produto tal qual definido no Código de Defesa do Consumidor, pois a moeda circula, não é consumida, sendo, na verdade, um instrumento para aquisição de bens e serviços e não o próprio bem ou serviço .

Por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço não possui qualquer respaldo.

Por outro lado, não há necessidade de que o NomeEmbargado junte aos autos os contratos que deram origem à Confissão de Dívida, eis que, o contrato exequendo trata-se de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

Ora Excelência, o que ocorreu no caso em tela foi uma simples NOVAÇÃO.

Conforme é cediço, a Novação caracteriza-se pela constituição de uma nova obrigação, diferente da primeira, que se opera entre credor e devedor, para a substituição e extinção da dívida anterior.

Nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, dá-se a Novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior".

Como define Clóvis Beviláqua: "Novação é a convenção de uma dívida em outra para extinguir a primeira" . "É a substituição de uma dívida por outra, eliminando-se a precedente. Desaparece a primeira e, em seu lugar, surge a nova".

Nomeleciona que a novação pode ser conceituada "como a constituição de uma obrigação nova, em substituição de outra que fica extinta"

De outra banda, a novação, renegociação ou confissão de dívida, ainda que oriunda de um Contrato de Abertura de Crédito em conta-corrente, é titilo executivo extrajudicial, sendo portanto apto à propositura do procedimento executivo.

Nesse sentido, pedimos vênia para colacionarmos as seguintes jurisprudências, vejamos:

EXECUTIVO. SÚMULA Nº 83/STJ. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A confissão de dívida é título hábil para a execução e goza de plena liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo-se, portanto, título executivo extrajudicial. Agravo não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AgRg-Ag 949.408; Proc. 2007/00000-00; MS; Terceira Turma; Rela Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 06/03/2008; DJE 17/03/2008)

(00)00000-0000- PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300 - STJ. INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE JUROS E ANATOCISMO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DEBATE RELATIVO AOS CONTRATOS ANTERIORES. INADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA VIA ELEITA PARA TANTO. I. A orientação consagrada no STJ é a de que:" O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial "(Súmula n. 300 - STJ) e" A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores "(Súmula n. 286 - STJ). II. Todavia, conquanto possam ser investigados os contratos anteriores que deram margem ao de confissão, tal não é possível pela via da exceção de pré-executividade, de limitado uso, facultados os meios próprios, após a garantia do juízo em que se processa a cobrança executiva. III. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 475.632; Proc. 2002/0127623- 5; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 06/05/2008; DJE 26/05/2008)

EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A confissão de dívida é título hábil para a execução, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não, goza de plena liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo-se, portanto, título executivo extrajudicial. - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"(Súmula n. 286/STJ). - Questionada, todavia, a legalidade das cláusulas do contrato originário, pode haver o debate do valor devido, ainda que renegociado, e, em tal caso, precedentemente à extinção do processo, deve ser oportunizada ao credor a juntada daquele pacto e do demonstrativo de evolução dele advindo, nos termos do art. 616 do CPC. Precedentes. - A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. Agravo no Recurso Especial a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 988.699; Proc. 2007/00000-00; SC; Terceira Turma; Rela Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 06/03/2008; DJE 17/03/2008) CPC, art. 616

(00)00000-0000- PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 83/STJ. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A confissão de dívida é título hábil para a execução e goza de plena liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo-se, portanto, título executivo extrajudicial. Agravo não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AgRg-Ag 949.408; Proc. 2007/0214879-

TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. I - O contrato de confissão e renegociação de dívida não se confunde com o contrato de crédito rotativo, configurando-se, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança do débito pela via executiva. II - Apelação provida. Sentença anulada, para regular processamento da execução. (TRF 01a R.; AC 2003.38.00000-00; MG; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Souza Prudente; Julg. 31/03/2008; DJF1 06/05/2008; Pág. 438)

(00)00000-0000- CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. A renegociação do contrato bancário ou a confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Inteligência da Súmula nº 300 do STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n.º 286 do STJ. É teoricamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, embora seu efeito prático decorra de comprovação de abuso por parte do agente financeiro. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Também não se admite evocação ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, porquanto, mesmo quando vigente, teve sua eficácia contida por ausência de regulamentação. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em Lei, V.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo no caso, portanto, a letra do art. do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF. É permitida a incidência da comissão de entendimento sedimentado nesta Corte de que a cumulação da comissão de permanência com a Taxa de Rentabilidade se consubstancia em burla à tradicional vedação ao acúmulo de comissão de permanência e correção monetária (Súmula n.º 30 STJ). Pode-se utilizar a Taxa Referencial como índice de atualização monetária, desde que preservados os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. É abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre a exigência de honorários advocatícios do devedor, no caso de haver execução na esfera judicial ou extrajudicial, porquanto a cumulação de tais valores com a verba honorária arbitrada em juízo importa em bis in idem. Aplicável o entendimento baseado no art. 4º da Resolução n.º 1748/90 do BACEN - segundo o qual após o 180º dia do vencimento do contrato a CEF não pode mais utilizar-se dos índices de correção e dos juros remuneratórios contratados, devendo incidir sobre o saldo devedor tão-somente a correção monetária pelo INPC e os juros remuneratórios legais - isso se ao tempo do inadimplemento tal norma ainda não havia sido revogada pela Resolução nº 2682/99 da mesma autarquia. A repetição do indébito, ou a compensação, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é possível, independentemente da comprovação de erro no pagamento, na forma simples. Consagrada, pela 2a Seção deste Tribunal, a possibilidade de, ante a fixação de sucumbência recíproca total, deixar-se de fixar honorários de sucumbência. (TRF 04a R.; AC 2001.72.01.004254- 3; SC; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. João Batista Lazzari; Julg. 23/01/2008; DEJF 26/05/2008; Pág. 205) Súm. nº 300 do STJ Súm. nº 286 do STJ CF, art. 192 Súm. nº 121 do STF

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS NÃO EXISTENTE NO CADERNO PROCESSUAL. EXTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTENÇÃO DE NÃO NOVAR.

PARTE DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O reconhecimento da nulidade da sentença extra petita, não obsta o julgamento do mérito pelo órgão ad quem. - A confissão de dívida é instrumento hábil a embasar a execução, ainda que originário de contrato de abertura de crédito fixo, constitui título executivo extrajudicial, não prevalecendo a tese dos embargantes/apelados de ausência de título executivo. - Os presentes embargos não atacaram as ilegalidades constantes dos contratos originários. Somente com a juntada dos mesmos é que seria facultado ao devedor a discussão acerca de eventual abusividade de suas cláusulas. - Reforma-se a r. Sentença a fim de julgar totalmente improcedente os embargos à execução, na medida em que a confissão de dívida, sem ânimos de novar os contratos primitivos, é documento hábil a instruir o processo executivo. - Condenação dos embargantes nas custas e honorários advocatícios. - Prejudicada a apelação dos Embargantes. (TJ-ES; AC (00)00000-0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elpídio José Duque; Julg. 12/02/2008; DJES 17/03/2008; Pág. 17)

Por fim, para reforçar ainda mais a tese acima exposta, crucial trazermos à baila o teor da Súmula n.º 300 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

STJ Súmula nº 300 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004. Instrumento de Confissão de Dívida - Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo Extrajudicial.

"O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial".

Como se vê Excelência, o que ocorreu no caso em tela foi uma simples NOVAÇÃO DE DÍVIDA, não havendo nenhum óbice para

DO PEDIDO

Ex positis", requer-se a Vossa Excelência, que seja acolhida a preliminar arguida pelo NomeEmbargado, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. Eventualmente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, no mérito, que os Embargos à Execução sejam julgados INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES, por todos os motivos supra transcritos, condenando-se os Embargantes, como corolário da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios, por ser medida da mais alta e sublime JUSTIÇA !!!

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargantes, oitiva de testemunhas, caso seja necessário, e demais provas pertinentes à espécie.

Requer-se, por fim, que todas as intimações e notificações referentes a este processo sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome do Dr. Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que, j. esta aos autos,

Pede e espera deferimento.

Itapira/SP, 09 de Abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF