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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: Recurso Ordinário (Código: 730)

Nome , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, no qual litiga em desfavor de LOJAS RENNER S/A , vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, inconformado com a sentença de fls., interpor RECURSO ORDINÁRIO , pelos fundamentos lançados em anexo, requerendo que, após serem cumpridas as formalidades legais, sejam as mesmas remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 12 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000 RAZÕES DA RECORRENTE

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO COLENDA TURMA

EMINENTE RELATOR(A):

Não obstante seus judiciosos termos, é de ser reformada em parte a r. sentença, eis que o MM. Juízo a quo , julgou parcialmente procedente a demanda, deixando de aplicar ao caso o que melhor prescreve o direito e a jurisprudência.

Vejamos:

01. DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

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Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra à empresa LOJAS RENNER S/A, a qual foi julgada parcialmente procedente.

Destarte que, após instrução do feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, " in verbis ":

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julga-se procedente, em parte, a ação movida por Nome em face de Lojas Renner S.A., para condenar a Ré a pagar à Autora, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas na liquidação de Sentença por cálculos:

a) 15 minutos por dia, como extras, quando prorrogada a jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%;

b) pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados, observados os cartões de ponto e os fundamentos, com reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS acrescido de 40%;

c) diferenças de FGTS, observada a determinação contida nos fundamentos quanto à expedição de ofício à CEF;

d) multa do artigo 477, § 8°, da CLT.

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

A base de cálculo das horas extras deverá observar a Súmula 264 do TST.

Determina-se que a devedora, tão-logo efetue o pagamento, comprove nos autos que prestou as informações a que se refere o artigo 32, IV, da Lei n° 8.212/91, consoante Recomendação n° 01, da Corregedoria do TRT da 4a Região, de 15.10.2012, sob pena de multa diária, que ora se fixa em meio salário mínimo nacional, limitada ao valor total das contribuições previdenciárias devidas.

Oficie-se à CEF para que forneça extrato da conta vinculada.

A Ré pagará custas de R$ 50,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Intimem-se as Partes e a União.

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CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS.

Diante desta situação, a requerente não se conforma, sendo que por essa razão, apresenta recurso ordinário.

02. DOS FUNDAMENTOS À REFORMA DA SENTENÇA

II.1 - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL :

Quando do ajuizamento desta demanda trabalhista, a recorrente informou ter sido admitida em 20 /05/2010 para exercer a função de AUXILIAR DE LOJA , sendo imotivadamente dispensada em 24/06 /2013.

Assim, informou a recorrente que passou a desempenhar, ao longo da contratualidade, na realidade, além das atividades pelas quais foi contratada, a função de caixa , uma vez que era responsável por realizar cobranças, emissão de boletos e recebimento de pagamentos.

Por outro lado, a recorrida, ora reclamada, limitou-se a informar que "por cautela, aduz a reclamada que eventuais atividades exercidas pela reclamante concomitantemente com a sua função principal, não possuem o condão de demonstrar a ocorrência de desvio/acúmulo de função, na medida em que inexiste cláusula expressa, em seu contrato de trabalho, que especifique minuciosamente todas as obrigações relativas ao cargo ocupado pela reclamante, além do que somadas com a esporadicidade com que teriam sido realizadas, não justificariam tal entendimento, a rigor do disposto no artigo 456 da CLT ".

Acontece que, o MM. Juízo de primeiro grau, entendeu por julgar o pedido improcedente, sob o argumento de que a autora não produziu provas, sendo que nesta razão, destacou o Magistrado que as atividades desenvolvidas pela autora, na verdade, eram compatíveis com a sua condição pessoal e inerentes à sua função.

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Gize-se que em que pese não haja no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho para um mesmo empregador, a exegese do art. 456, parágrafo único, da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa realizada.

Todavia, o pagamento de acréscimo salarial se faz necessário quando a tarefa e atividade exigida representa acréscimo ao volume de trabalho e sobrecarga de atividade e, principalmente, quando da ocorrência de alteração contratual no que diz respeito ao objeto do contrato, o que de fato ocorreu no presente caso .

Corroborada com a análise, veja-se elucidativa manifestação jurisprudencial deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, verbis:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. A realização de atividades para as quais o trabalhador não foi contratado enseja novação contratual que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, uma vez que as tarefas acrescidas não estão remuneradas pelo salário inicialmente avençado . ACÓRDÃO DO PROCESSO 0000605-02.2011.5.04.0461 (RO). REDATOR: BEATRIZ RENCK PARTICIPAM: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, MARIA HELENA LISOT DATA: 19/09/2012 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VACARIA.

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que comprovado que o reclamante desempenhava funções mais complexas que as originalmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial, configurando-se o acúmulo de funções ensejador do pedido de pagamento de um plus salarial . Recurso da reclamada a que se nega provimento. Acórdao do processo 0001369-86.2012.5.04.0029 (RO) Data: 28/08/2013 Origem: 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre Redator: LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI Participam: ANA LUIZA HEINECK KRUSE, IRIS LIMA DE MORAES.

Nesta senda, observa que quando da realização da audiência de instrução e julgamento, a reclamada, ora recorrida, restou CONFESSA no que se refere à matéria de fato, uma vez que não compareceu apresentou prova contrária às alegações da reclamante.

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Observa que em sua contestação (NUM. 043da6d), a recorrida somente lançou impugnações superficiais, BEM COMO NÃO NEGOU QUE A AUTORA EXERCIA, CONCOMITANTENTE COM A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LOJA A FUNÇÃO DE CAIXA.

Nesta razão, entende a recorrente, que no momento que a recorrida negou a existência de acúmulo de funções, era seu ônus fazer a prova de suas alegações, na forma do que dispõe o artigo 333, II do CPC e 818 da CLT, uma vez que é a parte que possui mais condições de produzir prova.

Não obstante isto, temos que o fato de simplesmente haver a contratação de determinado funcionário como AUXILIAR DE LOJA e exigir que o mesmo realize atividades de CAIXA, que por si só, demandam maior responsabilidade, produtividade e conhecimento técnico, ensejam a reforma do julgado de primeiro grau.

Por outro lado, tem-se que o reclamante, a teor do que dispõe o artigo 333, I do CPC e 818 da CLT, e diferentemente do entendimento da sentença, ora impugnada, fez prova de suas alegações, visto que a própria reclamada, conforme documento (NUM. 69a123a), informa que as atividades típica de um AUXILIAR DE LOJA seriam: "Atender os clientes nos provadores e central de trocas, controlar a entrada e saída de produtos, marcar, agendar, controlar e entregar os produtos de ajustes, efetuar trocas, emitir etiquetas de preços, realizar transferências de produtos, executar todos os processos dentro dos padrões definidos e zelar pelo patrimônio da empresa ".

Neste sentido, temos de forma incontroversa quais seriam as atividades de um AUXILIAR DE LOJA, sendo que por outro lado o CAIXA é alguém cuja capacidade permite receber valores, realizar cobranças, emitir documentos.

Desta forma, tanto pela prova produzida nos autos, bem como pelas atividades descritas, deve ser reformada a r. sentença, pois restou claro que se operou o acúmulo de funções, sem qualquer vantagem financeira, motivo pelo qual faz jus a obreira ao pagamento do plus salarial de pelo menos 30% do salário base pelo acúmulo de funções, com reflexos em horas extras postuladas, aviso prévio indenizado, 13° salário, férias com 1/3, FGTS com a multa de 40%.

II.3 - DA QUEBRA DE CAIXA:

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No ponto, sendo reformada a r. sentença impugnada, no que tange ao pedido de acúmulo de funções, deve, igualmente, ser reformada no que tange ao pedido de quebra de caixa.

Sendo assim, merece reforma o julgamento de improcedente do requerimento formulado em letra "b" da inicial, uma vez que a cláusula vigésima primeira da Norma Coletiva juntada aos autos, nada fala em exclusividade da função de caixa, mas sim que o empregado simplesmente exerça a função de caixa ou similar para fazer jus ao recebimento do adicional.

Importa destacar que a jurisprudência deste Tribunal é firme ao afirmar:

DIFERENÇAS DEFERIDAS - QUEBRA DE CAIXA: A prova documental revela que os autores efetivamente laboraram na função de caixa, razão pela qual têm direito à parcela epigrafada, conforme previsto nas normas internas da primeira reclamada . Recurso negado. (...). ACÓRDÃO - PROCESSO 0000267-04.2012.5.04.0102 (RO). RELATOR TÂNIA ROSA MACIAL DE OLIVEIRA. JULGADO EM 01/08/2013.

Assim, merece provimento o recurso ordinário no ponto.

II.4 - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS:

Quando do ajuizamento da petição inicial, informou a recorrente que foi contratada para laborar em uma jornada semanal de 44 horas. Destarte que, quando da contratação da reclamante, foi informada que o horário de trabalho seria entre 14h e 22h, com uma hora de intervalo intrajornada (contrato de trabalho juntado nos autos - Num. be677d6).

Nesta razão, informou que além das horas normais contratadas, à reclamante, por diversas oportunidades, laborou em hora extraordinária, sem o respectivo pagamento e/ou folga compensatória.

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O juízo de primeiro grau, equivocadamente, entendeu por julgar improcedente o pedido, uma vez a requerente não fez prova de suas alegações, considerando desta forma, que as horas extras trabalhadas e não compensadas por folga, foram devidamente contraprestadas.

Assim, em que pese os cartões ponto e contracheques juntados pela reclamada, bem como a IMPUGNAÇÃO da integralidade da documentação por parte da recorrente, deve-se levar em conta os cartões pontos juntados pela requerida, visto que única prova nos autos da jornada de trabalho .

Desta forma, observa-se, que em sua peça contestatória, a reclamada, informou que nas vezes que a autora realizou jornada extraordinária, a mesma recebeu a contraprestação ou gozou folga.

Acontece que, a requerida não faz prova de suas alegações (artigo 818 da CLT e 333, II do CPC), visto que não juntou aos autos os contracheques que demonstrariam o valor das horas extraordinárias efetivamente adimplidas.

Por outro lado, após análise atenta dos cartões ponto juntados (NUM 09be2e3/NUM.00.000 OAB/UF), como bem informado pela recorrente em sua narrativa, além das horas normais contratadas, demonstrou- se de forma incontroversa, que por diversas vezes, a reclamante laborou em horários extraordinário, sem a devida contraprestação.

Cita-se por exemplo os documentos Num. 09be2e3; Num. 00.000 OAB/UF, QUE COMPROVAM QUE A RECLAMANTE, POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, LABOROU ANTES DAS 14:00 E APÓS ÀS 22:00.

Data Máxima Vênia , por maior precisão, demonstra-se que houve jornada extraordinárias, nos seguintes momentos, entre outros:

CARTÃO PONTO - Num. 09be2e3 - Pág. 5

20/12 SEG 13:56 16:36 17:36 23:08

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21/12 TER 13:43 16:21 17:23 23:05

22/12 QUA 13:47 16:06 17:08 23:03

23/12 QUI 14:01 15:56 17:00 23:07 CARTÃO PONTO - Num. 09be2e3 - Pág. 11

20/12 TER 14:08 16:11 17:19 23:05

21/12 QUA 13:49 16:11 17:21 23:03

22/12 QUI 13:51 16:00 16:58 23:00

23/12 SEX 13:38 16:06 17:10 23:01

CARTÃO PONTO - Num. 00.000 OAB/UF - Pág. 3

seg 19/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20 ter 20/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20 qua 21/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20 qui 22/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20 sex 23/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20 sáb 24/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20 dom 25/03/12 00045 2 14:00 16:30 17:00 20:45 seg 26/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

ter 27/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

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Destarte que, o regime de compensação adotado pela recorrida, se deu pelo sistema banco de horas, sendo que nesta razão, não restou aplicado o disposto na SÚMULA 85 do TST.

Desta forma, considerando a distribuição do ônus da prova, bem como os documentos juntados nos autos, entende a recorrente, que deve ser reformada a r. sentença, para assim considerar os registros lançados, bem como considerar que os referidos registros de horário apresentados são fidedignos, consignando a totalidade da jornada cumprida pela reclamante e, para o período para o qual não juntados os registros de ponto, bem como considerando que a reclamante laborou em horário idêntico ao do cartão que maior número de horas extras apresentado, conforme se apurar em liquidação de sentença , tudo em conformidade com o princípio in dubio pro operário e primazia da realidade .

Dessa forma, merece reforma a r. sentença, uma vez que a autora é credora do adicional de horas extras, consideradas como tais às excedentes 08a diária e 44a semanal, que no caso em apreço, deverão ser consideradas minuto a minuto.

II.5 - DO INTERVALO DURANTE A JORNADA (INTRAJORNADA) :

Observa-se, que a reclamada NÃO JUNTA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE

COMPROVARIAM A FRUIÇÃO DOS INTERVALOS REQUERIDOS PELA AUTORA DURANTE TODA À CONTRATUALIDADE, RESTANDO CONFESSA .

Nesta senda, a reclamante entende que deve haver reforma na sentença de primeiro grau, para condenar a requerida, ao pagamento pelos intervalos intrajornada não gozados ou parcialmente gozados.

Salienta-se ainda, que o período correspondente a tais intervalos deverá ser pago de forma integral, de acordo com o que dispõe a OJ n°. 307 da SDI-I do TST, que assim determina:

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 8.923/94. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não

concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o

pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da

remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

No mesmo sentido está colacionada a jurisprudência deste Tribunal do Trabalho:

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RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE. Inválidos os cartões-ponto juntados pela reclamada que, quando infirmados por prova testemunhal produzida pelo reclamante, apontam jornada de trabalho que não reflete a realidade contratual. Recurso do reclamante provido. Apelo da reclamada negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente como se fosse hora extra. Ainda, detectada a não fruição integral do mencionado interregno, é devido como extra a totalidade da hora de intervalo. Aplicação da Súmula n° 437, item I, do TST . Apelo provido. (...). PROCESSO 0001353-12.2010.5.04.0027 (RO). REDATOR JURACI GALVÃO JÚNIOR. JULGADO EM 24/10/2013.

Assim sendo, levando-se em consideração os termos acima expostos, deve ser provido o recurso, visto que os intervalos não registrados ou parcialmente gozados devem ser adimplidos como horas extras de trabalho, considerando estas como a hora normal acrescida do adicional normativo.

II.6 - DO ADICIONAL NOTURNO:

Com base nos fatos e fundamentos lançados no item das horas extras, tem-se que por diversas vezes laborou a requerente em hora noturna, sem a devida contraprestação.

Frisa-se que os documentos que comprovariam o pagamento do adicional noturno não foram juntados em sua integralidade, sendo que nesta razão, deve haver reforma na sentença impugnada.

Não obstante isto, destaca, nos seguintes momentos, entre outros, houve labor noturno:

CARTÃO PONTO - Num. 09be2e3 - Pág. 5

20/12 SEG 13:56 16:36 17:36 23:08

21/12 TER 13:43 16:21 17:23 23:05

22/12 QUA 13:47 16:06 17:08 23:03

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23/12 QUI 14:01 15:56 17:00 23:07 CARTÃO PONTO - Num. 09be2e3 - Pág. 11

20/12 TER 14:08 16:11 17:19 23:05

21/12 QUA 13:49 16:11 17:21 23:03

22/12 QUI 13:51 16:00 16:58 23:00

23/12 SEX 13:38 16:06 17:10 23:01 CARTÃO PONTO - Num. 00.000 OAB/UF - Pág. 3

seg 19/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

ter 20/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

qua 21/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

qui 22/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

sex 23/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

sáb 24/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

dom 25/03/12 00045 2 14:00 16:30 17:00 20:45

seg 26/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

ter 27/03/12 00003 2 14:00 16:00 17:00 22:20

Sendo assim, deve ser provido o recurso no ponto.

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II.7 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT :

A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, é devida na hipótese de atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato, o qual deve ser feito até o primeiro dia útil ao término do contrato ou até o décimo dia quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Nesta senda, entende que deve haver reforma no julgado de primeiro grau.

A reclamada aduz que as verbas resilitórias foram pagas tempestivamente, ocorre que não foram juntados aos autos, o COMPROVANTE DO PAGAMENTO TEMPESTIVO.

Por outro lado, conforme o TRCT da reclamante (Num. be677d6) a homologação da rescisão contratual foi realizada em 01/07/2013, sendo que a dispensa imotivada, ocorreu em 04/06/2013.

Assim, considerando que não há prova da tempestividade dos valores devidos em face da extinção contratual à reclamante, deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau, para julgar procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8° da CLT.

II.8 - DAS RETENÇÕES FISCAIS:

No ponto, em que pese tenha a juíza de primeiro grau, autorizado a retenção do imposto de renda sobre a parcela da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o fato gerador do tributo (art. 43 do CTN), entende o recorrente, que a . sentença impugnada merece reforma, uma vez que, a r apuração dos descontos fiscais deve necessariamente observar o teor da Súmula n°. 53 deste Egrégio TRT da 4a Região (" Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais ."), bem como da Lei n°. 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713 de 22.12.1988, e da Instrução Normativa n° 1.127 da RFB.

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Portanto, deve a . sentença impugnada ser reformada, para determinar a não incidência de r descontos fiscais sobre os eventuais juros de mora devidos nesta reclamatória trabalhista.

II.9 - DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS :

Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, não se conforma o reclamante, ora recorrente, com a decisão a quo que negou o pedido de arbitramento de honorários assistenciais.

Entende a parte autora que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos.

Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: " O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ".

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, no artigo 20 do CPC, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2° e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Destaca, que com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas às relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei n°. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindical para obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afronta ao disposto no art. 5°, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição de República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho, não pode prevalecer o monopólio sindical.

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O posicionamento dos Tribunais Pátrios após a Emenda Constitucional n°. 45/2005 vem sistematicamente sendo alterado no sentido da admissibilidade do pagamento de honorários ainda que ausente a credencial sindical. Vejamos:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL - CABIMENTO - São devidos honorários assistenciais no processo trabalhista quando cumpridos os requisitos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50 . A credencial sindical não é imprescindível para o reconhecimento do benefício, não devendo ser a Lei n° 5.584/70 interpretada como uma restrição ao direito estabelecido na Lei n° 1.060/50." (TRT 4a R. - REORO 01255-2002-271-04-00-1 - Rel. Juiz Mario Chaves - J. 21.06.2006) JLAJ.4 - in Júris Síntese n° JSI64 mar-abr/2007 - Repertório IOB de Jurisprudência - CD-Rom IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.).

"HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Aplicação da Lei n° 1.060/50 . O monopólio sindical da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, nos termos da Lei n° 5.584 /70, representa afronta à disposição do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF. Desnecessária a juntada aos autos de credencial sindical, bastando a declaração de pobreza para dar ensejo ao benefício em epígrafe. Apelo negado. ..."(TRT 4a R. - RO 00253-2003-411-04-00-9 - Rela Juíza Maria Helena Mallmann - J. 07.12.2005) JCLT.149 JCLT.134 JCF.7 JCF.7.V JCLT.476 JCLT.475 JCF. 5 JCLT.477 JCF.5.LXXIV" - in Júris Síntese n° JSI64 mar-abr/2007 - Repertório IOB de Jurisprudência - CD-Rom IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.).

Desta forma, ante a declaração de pobreza juntada aos autos (Num. b5d1ff3), e com base no artigo 790, §3°, da CLT e na Lei n°. 1.060/50, devem ser arbitrados os honorários de assistência judiciária na presente reclamação, em no mínimo 15% do valor da condenação.

Quanto à forma de cálculo dos honorários, deve-se tomar o valor líquido da ação (entende-se por valor liquidado por cálculos) sem a dedução de qualquer desconto, na forma da orientação Jurisprudencial n° 348 da SDI 1 do TST, que dispõe:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO . LEI N° 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1°, da Lei n° 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

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Pelos fundamentos expostos, deve ser dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor final da condenação, a teor da Súmula n.° 37 deste TRT, calculado na forma da OJ 348 da SDI 1 do TST.

03. DOS REQUERIMENTOS

FACE AO EXPOSTO , requer seja recebido e provido o presente Recurso Ordinário, devendo, ser provido para reformar parcialmente a . sentença de primeiro grau nos termos antes aduzidos. r

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 12 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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