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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 02a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - RS.

Processo: (00)00000-0000.46.2014.5.04.0302

Objeto: Contestação - 140

LOJAS RENNER S.A. . , por seus procuradores "ut" instrumento de mandato, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por Nome , vem, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, apresentar sua CONTESTAÇÃO, dizendo e requerendo o que passa a aduzir.

01. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi contratada para trabalhar na empresa reclamada em 20/05/2010 para exercer a função de "Auxiliar de Loja", sendo que o término do contrato de trabalho se deu em 04/06/2013 por iniciativa da reclamada, sendo que todas as verbas rescisórias lhe foram pagas dentro do prazo legal.

02. DO ALEGADO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Informa a reclamante que fora contratada para exercer a função de "Auxiliar de Loja", porém laborava conjuntamente na função de Caixa, uma vez que era responsável por realizar cobranças, emissão de boletos e, recebimento de pagamentos.

Desta forma, requerer a reclamante, o pagamento de um plus salarial a ser arbitrado pelo juízo, pelo exercício de tarefas alheias ao cargo para o qual a demandada vem sendo remunerada.

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No entanto, deve ser indeferida a postulação em epígrafe, pois, além de sustentada em fatos inverídicos, a mesma carece de suporte jurídico. O que a autora está tentando fazer é distorcer os fatos, com o fito de enriquecer-se ilicitamente às custas da reclamada.

O que restará comprovado quando da instrução processual é que a reclamante somente desempenhou as atribuições da função de auxiliar de loja .

Assim, incumbirá à autora provar o que alega, nos termos do artigo 818 da CLT, o que certamente não ocorrerá.

Por todo o exposto, nota-se que a autora, durante toda a contratualidade não foi desviada das funções para as quais fora contratada.

De toda sorte, ainda que não seja este o entendimento deste MM° Juízo, o que se admite somente pelo bem da argumentação, deve ser afastado pleito, pois:

a) inexiste amparo legal e normativo ao plus salarial

requerido pela demandante. Neste sentido, invoca a reclamada as disposições contidas no inciso II do art. 5° da Constituição Federal;

b) os ganhos da autora sempre foram compatíveis com as

funções desempenhadas;

c) nosso ordenamento jurídico não prevê o pagamento de

salário por funções, apenas pelo tempo trabalhado;

d) a reclamada não possui quadro de carreira;

e) o alegado exercício de atividades outras se incluiria no

"jus variandi" do empregador;

f) as funções por ela exercidas em suposto desvio de

funções, quando muito, teriam caráter de acessoriedade;

Cada um dos argumentos anteriormente referidos, independentemente considerados, é suficiente a afastar o pretenso direito da autora.

Por cautela, aduz a reclamada que eventuais atividades exercidas pela reclamante concomitantemente com a sua função principal, não possuem o condão de demonstrar a ocorrência de desvio/acúmulo de função, na medida em que inexiste cláusula expressa,

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em seu contrato de trabalho, que especifique minuciosamente todas as obrigações relativas ao cargo ocupado pela reclamante, além do que somadas com a esporadicidade com que teriam sido realizadas, não justificariam tal entendimento, a rigor do disposto no art. 456 da CLT.

Veja-se decisão do TRT da 4a Região sobre a matéria:

"PLUS SALARIAL. INDEVIDO . Não se adota, no sistema legal brasileiro, salário por serviço específico. O cumprimento de tarefas pelo empregado, compatíveis com sua condição pessoal, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste. As atividades alegadas na inicial são compatíveis entre si, de modo que o exercício conjugado de algumas ou de todas elas não enseja percepção de diferenças de salário por acúmulo de função. Recurso provido no aspecto." (Proc. 00785-2005-027-04- 00-0, Rel. Vanda Krindges Marques, DOE/RS - 03.07.06)

As decisões a seguir transcritas amparam o entendimento da reclamada:

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O ordenamento jurídico trabalhista não prevê a contraprestação de várias funções realizadas para o mesmo empregador, dentro da mesma jornada de trabalho. Logo, as várias funções são contraprestadas pelo salário mensalmente pago, pois fazem parte daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado ou promovido.

(RO n° 0001359-96.2012.5.04.0011, Redator: Juraci Galvão Júnior, 11a Vara do Trabalho de Porto Alegre, julgado em 13/03/2014).

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES . Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato. Hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, situação não apurada nos autos. Recurso do reclamante não provido. (...) (RO n° 0001367-94.2012.5.04.0004, Redatora Íris Lima de Moraes, 4a Vara do Trabalho de Porto Alegre, julgado em 26/03/2014).

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. É devida diferença salarial por acúmulo de funções quando o empregado acumula tarefas qualitativamente diversas - de maior complexidade/responsabilidade ou qualificação técnica - daquelas

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para o qual se obrigara, o que não é a hipótese dos autos. Recurso da reclamante desprovido. (...)

(RO n° 0000825-36.2013.5.04.0103. Redator André Reverbel Fernandes, 3a Vara do Trabalho de Pelotas, julgado em 20/03/2014).

Desta forma, improcedentes os pedidos ora atacados.

03. DA QUEBRA DE CAIXA

Postula a autora o pagamento do adicional de quebra de caixa de 10% do salário base, quando em exercício da função de caixa.

Ora, não há como ser deferido tal pedido haja vista que a reclamante não laborava no caixa, sendo que durante todo o contrato de trabalho somente desenvolveu as atividades atinentes à função de auxiliar de loja.

Como já demonstrado, a reclamante não exerceu a função de caixa durante o período imprescrito, não fazendo jus, assim, ao referido adicional pretendido.

Importante registrar que a norma coletiva exige que o empregado exerça exclusivamente a função de caixa para fazer jus ao adicional, o que não se observa no caso concreto dos autos, não fazendo, desta feita, jus ao pagamento da referida parcela.

Destaca-se que o referido adicional tem como escopo indenizar o empregado pelos descontos em seu salário de eventuais diferenças encontradas no fechamento do caixa.

No caso concreto dos autos, como se verifica nas fichas financeiras acostadas aos autos, a reclamante, jamais sofreu descontos, não havendo que se falar na sua pretensão.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios corrobora o entendimento da reclamada no sentido da inexistência do direito a percepção do referido adicional quando não forem realizados descontos do empregado. Vejamos:

ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA - VERBA INDEVIDA

"Não há sustentação fática para a condenação ao pagamento da verba adicional de quebra-de-caixa quando incontroverso que não ocorriam descontos salariais em decorrência de eventual diferença encontrada. A razão de ser da verba é a de indenizar o empregado dos prejuízos que sofre em seu salário pelas diferenças encontradas em sua caixa, e, se não é feito

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desconto de salário, na hipótese de existirem tais diferenças, a parcela esvazia-se de significado, não sendo devida."

TRT 12a R - RO-V 006870/99 - Ac. 000213/00 - Rel. Juiz Estanislau E. Bresolin - DJSC 18.01.2000

In: Justiça do Trabalho - Revista de Jurisprudência Trabalhista - ano 17 - n°193 - janeiro de 2000 - pág. 106.

Desta forma, resta improcedente o pedido.

04. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

a) Da jornada de trabalho

Do regime compensatório

Inicialmente a empresa ré esclarece que a jornada de trabalho da reclamante foi variável ao longo do contrato de trabalho, sendo que independentemente do turno trabalhado, está integralmente registrada nos cartões em anexo.

A reclamante laborava em jornada variável de 44 horas semanais e 220h mensais. O seu horário de trabalho, via de regra, era das 14h até 22h20min, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação.

Por esta razão, não há que se falar na pretensão obreira de que sejam reconhecidas como extras as horas laboradas após 44h semanal, uma vez que sempre quando houve o labor em carga horária extraordinária, a reclamante recebeu corretamente o pagamento das horas extras ou compensou gozando de folga posterior.

Conforme já se referiu, os registros de horário que acompanham a defesa demonstram fiel e integralmente a jornada realizada pela reclamante durante o pacto laboral.

A veracidade dos cartões-ponto em questão fica devidamente evidenciada pela quantidade de horas extras neles registrada. A reclamada chama a atenção para a existência de horas extras consignadas nos registros de horário da reclamante, em números e horários bastante variados.

Ressalta-se que quando realizou horas extras, estas foram integralmente adimplidas, quer com o seu pagamento quer com folgas compensatórias, inexistindo diferenças.

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Observe-se, ainda, a adoção, pelas partes, do regime de compensação horária, nos termos do § 2° do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores. Este regime está previsto tanto no contrato individual de trabalho, tanto nas normas coletivas colacionas, não havendo motivo assim, que enseje em qualquer nulidade, conforme requerido pela autora em sua exordial.

Impõe-se destacar, ainda, que a compensação horária foi devidamente utilizada entre as partes, fato este que não pode ser desconsiderado por este MM° Juízo.

Portanto, somente podem ser consideradas como extras as horas excedentes ao limite previsto nas normas coletivas, não podendo ser acolhido o critério pretendido pela autora.

Registre-se que as compensações dentro da semana se davam por folgas parciais ou integrais, conforme anotações nos cartões-ponto.

Assim, portanto, que as eventuais horas extras laboradas pela reclamante foram corretamente pagas e/ou compensadas com folgas posteriores, tudo como se pode observar pelos cartões ponto e recibos salariais ora anexados.

Desta forma, não há falar-se em pagamento de horas extras como pretendido pela autora no petitório inicial, pois os documentos em anexo comprovam que as mesmas já foram devidamente adimplidas pela reclamada.

AD CAUTELAM , caso não seja este o entendimento deste MM° Juízo, o que se admite apenas para argumentar, a condenação relativa às horas ilegalmente compensadas restringe-se ao adicional, o que desde já requer seja observado.

Entretanto, cumpre referir que a reclamante recebeu corretamente o pagamento das horas e o seu respectivo adicional, quando laborou em jornada extraordinária.

Assim, não faz jus o pedido da reclamada de pagamento de horas extras como descrito na inicial.

No que concerne ao pedido de reflexos infere-se que por se tratar de pedido acessório de principal descabido, não há que se falar em reflexos das pretensões acima nas demais parcelas.

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b) Dos intervalos para descanso e alimentação

O pedido carece de fundamentação jurídica que o sustente.

Diferentemente da realidade, a reclamante afirma em sua fundamentação que os intervalos para repouso e alimentação não teriam sido integralmente pagos e tampouco concedidos.

Descabida esta pretensão, pois os intervalos eram usufruídos na integralidade. Ressalta-se, ainda, que todas as horas de trabalho da autora, inclusive os intervalos, estão registrados nos cartões ponto juntados aos autos. Todos os intervalos foram corretamente concedidos.

A autora, durante toda a contratualidade laborou em jornada de 220h semanais, sempre gozando dos intervalos para descanso e alimentação de 01 (uma) hora diária, não havendo, assim, que se falar em pagamento das horas de intervalos não gozados.

Ainda, necessário ressaltar que, mesmo que assim não fosse, com o advento da lei 8.923/94, a qual acrescentou o § 4° ao artigo 71 celetista, não há que se falar em pagamento da hora correspondente ao intervalo dito não gozado, na medida em que esta já se encontra remunerada na jornada contratual, sendo devido apenas o adicional de 50%. Essa, certamente, foi a intenção do legislador ao editar tal dispositivo legal.

Com efeito, o valor da hora já se encontra computado na jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

"Desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada. Até o advento da lei 8.923, de 27.07.94, que instituiu o parágrafo 4a do art. 71 da CLT, a irregularidade pelo descumprimento do intervalo mínimo intrajornada situa-se na esfera administrativa. Para o período posterior aplica-se a sanção que o próprio dispositivo legal estabelece. Em relação ao tempo correspondente ao intervalo não usufruído é devido apenas o adicional (mínimo) de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Não é devido o valor hora, pois computado na jornada " (Acórdão n° 006506/97, 5a Turma TRT- PR-RO-00181/96 - Juiz Gabriel Zandonai - Relator - Publicado no DO PR em 21.03.97) (nossos grifos).

Desta forma, eventual labor em período destinado ao descanso e alimentação não enseja o pagamento da hora mais o adicional, por ausência de suporte legal.

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Outrossim, por cautela, caso assim não seja entendido, considerando a fruição do intervalo em período inferior a 1 horas, hipotética condenação deverá restar limitada ao tempo do período não usufruído.

Por fim, com relação aos reflexos pleiteados, por se tratarem de parcelas acessórias, são descabidos, visto a improcedência do principal.

Ad argumentandum , caso este Juízo entenda por condenar a reclamada a pagar o horário de intervalo, não se pode admitir as integrações, uma vez que se trata de parcela indenizatória. Vejamos decisão que conforta o entendimento da reclamada:

"SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - RESSARCIMENTO DE CUNHO INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO DE REFLEXOS. A inserção do § 4°, ao art. 71, da CLT, objetivou a imposição de indenização àqueles que violarem a determinação legal de concessão do intervalo mínimo intrajornada. Não há que se falar, portanto, em serviço extraordinário a ser remunerado, mas, sim, em punição à violação legal. Portanto, patente que o dispositivo legal estabelece um ressarcimento de cunho indenizatório, indevidas as integrações pretendidas." (TRT/15a Reg. Ac. 13325/00 - Proc. 32507/98 - 5a T. - Rel. Olga Aida Joaquim Gomieri, DOESP 10.04.00 in Revista de Jurisprudência - Ano 17 - n° 198 - junho/2000 - TRT/4a Região, p. 121.

c) Dos intervalos do art. 384 da CLT

Pugna a reclamante pela condenação da empresa ao pagamento de intervalos do art. 384 da CLT.

Sobre o tema, a empresa ré salienta que o artigo 384 do Consolidado, por seu caráter discriminatório, sequer foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, restando fulminada sua aplicação, desde então.

As ementas abaixo comprovam tal alegação:

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT - INAPLICABILIDADE - O dispositivo em análise afronta o art. 5°, inciso I, da carta constitucional de 1988, o qual preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Assim, mesmo que a ré não tenha observado o referido lapso temporal durante o contrato de trabalho da autora, tal fato não implica no deferimento de eventuais horas extras e reflexos, haja vista o acima exposto. Ademais, a própria função desempenhada pela

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obreira não justifica tal concessão. O labor realizou-se em igualdade de condições, enfrentando homens e mulheres as mesmas dificuldades, os mesmos desafios, idêntico desgaste físico e emocional. Inaplicável, na atualidade, esse preceito diante da inaceitável discriminação que geraria, não tendo sido tal regramento recepcionado pela Lei maior. (TRT 15a R. - RO 01549- 2005-033-15-00-3 - (1720/07) - Rela Juíza Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho - DOESP 19.01.2007 - p. 26) JCLT.384 JCF.5 JCF.5.I.

HORAS EXTRAS - ART. 384 DA CLT - NORMA NÃO- RECEPCIONADA - As regras que estabelecem tratamento diferenciado às mulheres, que não sejam de ordem biológica, não foram recepcionadas pela Constituição, pois, apesar de possuírem, à primeira vista, natureza protecionista, na realidade produzem discriminação às trabalhadoras e criam obstáculos, adicionais, para o acesso ao mercado de trabalho. (TRT 12a R. - RO 03426-2005-046-12-00-0 - (04047/2007) - Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini - DJU 08.03.2007) JCLT. 384.

Conforme se depreende do acima transcrito, as regras que estabelecem tratamento diferenciado às mulheres, que não sejam de ordem biológica, como é o caso do art. 384 celetista, não foram recepcionadas pela Constituição, motivo pelo qual deve ser rechaçado o pedido da inicial.

De qualquer maneira, a não observância desse gera mera multa administrativa, conforme o art. 401 da CLT, e não implica no pagamento de horas extras, não podendo aplicar-se aqui a analogia pretendida.

Apenas por cautela, salienta-se que incumbirá à autora provar que não usufruiu dos intervalos em questão, o que desde logo resta impugnado.

Improcedente o pedido e reflexos postulados.

Pelo que sabe a ora peticionaria, a primeira reclamada fornece o transporte a seus empregados, contudo trata-se de um benefício fornecido a estes, não sendo obrigatória a sua utilização.

d) Do adicional noturno

Ao contrário do que alega a reclamante em sua petição inicial, a empresa reclamada procedeu corretamente no pagamento do adicional noturno, bem como observou a hora noturna reduzida.

Basta realizarmos o cotejo dos cartões-ponto com os recibos salariais para constatarmos que nas poucas vezes em que a reclamante

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trabalhou em horário legalmente considerado noturno, a empresa efetuou o respectivo pagamento do adicional noturno, assim como procedeu a correta observância da hora noturna reduzida.

Contudo, se entendimento diverso prevalecer, o que não se acredita, não há falar na observação da hora noturna reduzida no cômputo geral das horas laboradas pela empregada, eis que a hora reduzida noturna não dá direito a horas extraordinárias por não resultar de trabalho prestado em sobrejornada, mas sim, apenas, deriva de uma ficção legal.

O empregado que trabalha 07 horas em horário noturno faz jus, apenas e tão somente, ao recebimento de 08 horas SINGELAS, pela observância da hora noturna reduzida, conforme a jurisprudência:

"HORA NOTURNA REDUZIDA - HORAS EXTRAS - NÃO CABIMENTO - Comprovado o fato do empregado iniciar a jornada às 22:00 de 2a a 6a feira e sair às 05:00 do dia seguinte, além de nos domingos iniciar o labor às 22:30 saindo na 2a feira às 5:00, implica em efetivo trabalho semanal num total de 41 horas e 30 minutos, ressalvadas as faltas ao trabalho, não havendo que se falar em excedimento da jornada semanal de 44 horas constitucionalmente prevista. Outrossim também comprovado que recebia em horas normais o equivalente a 8 horas diárias trabalhadas, com a paga dos DSR em separado, também restou observada pelo empregador a hora noturna reduzida preconizada pelo parágrafo 1° do artigo 73 da CLT, eis que a intenção do legislador é no sentido de que o empregado trabalhe 7 horas diárias e receba 8". (TRT da 2a Região, 3a T - Acórdão (00)00000-0000, Proc. RO n° (00)00000-0000, Rel. Juiz GILBERTO ALAIN BALDACCI, publicado no DOE de 04.04.1995, pág. 104)

Quanto à forma de cálculo da jornada noturna, o seguinte aresto é auto-explicativo:

"A hora extra trabalhada em horário considerado noturno, deve ser calculada sobre o valor da hora normal e não com a soma do adicional noturno. O trabalho à noite já tem remuneração maior conseqüente do adicional noturno e da redução da hora por ficção legal para 52,5 minutos, sendo injustificável a incidência de adicional sobre adicional. Manutenção da sentença recorrida. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (TRT - 9 a . R - 2 a . T - Ac. n. 0280/92 - Rel. J. José M. Antero - DJ/PR 31.01.92 - p. 51, "in" CAT de Nome Fernando Zacarewicz - fev/92 - p. 43)

Assim, improcede a presente postulação no aspecto.

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e) Do descanso semanal remunerado

Informa a reclamante que " por diversas vezes, laborou aos domingos e feriados, não sendo respeitado o disposto no artigo 67 da CLT ". Entretanto, descabidas as alegações.

Como já referido, toda a jornada laborada pela autora está devidamente anotada nos registros de horário, inclusive o labor em domingos e feriados.

Ocorre que, da simples análise dos cartões ponto acostados, é possível perceber que a reclamante sempre gozou corretamente do seu descanso semanal remunerado.

Por outro lado, importante deixar claro aqui que a autora sempre gozou de um repouso remunerado por semana, o qual não precisa, necessariamente, recair aos domingos. Nestes termos, eventual oportunidade em que a reclamante não tenha gozado do repouso no domingo, com certeza compensou em outro dia da semana ou recebeu o pagamento dobrado.

No que tange ao alegado labor " por períodos até onze dias", melhor sorte não assiste a reclamante, senão vejamos:

Veja-se que o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionado pela nova ordem constitucional em 1988, refere que haverá um repouso a cada semana:

" Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte."

No mesmo sentido dispõe o art. 1° da Lei 605/1949:

Art. 1° Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local

Todos os dispositivos acima transcritos, em uníssono, prevêem que o empregador deve conceder ao empregado um repouso SEMANAL remunerado.

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Ante todo o exposto, como a reclamada concede a todos os seus empregados um repouso semanal, no período compreendido entre segunda- feira e domingo, há que ser julgada totalmente improcedente a insurgência da autora.

Afaste-se a pretensão em tela.

f) Dos requerimentos da reclamada

A reclamada em caso de alguma condenação requer a aplicação da regra da Súmula n° 85 do TST .

Na improvável hipótese de condenação ao pagamento de horas extras, o que não se espera, não há que se falar em horas extras excedentes a jornada 8a hora diária e 44 horas semanais.

Ocorre que somente podem ser consideradas como extras as horas excedentes ao regime de compensação.

Da mesma forma, se deferidas as horas suplementares, a base de cálculo deverá ser o salário nominal, observadas as épocas próprias, adotando- se o divisor mensal correspondente a quantidade de horas contratadas (220), excluindo-se os períodos de férias, faltas e afastamentos.

Requer a compensação de todas as horas extras pagas a maior bem como as compensadas no decorrer da contratação.

ANTE O EXPOSTO, improcedem integralmente os pedidos da exordial.

g) Dos reflexos/integrações

Admitindo, apenas para fins de argumentação, caso sejam deferidos os pedidos em questão, o que respeitosamente, não se espera, ainda assim não há que se falar nos reflexos e integrações pretendidos na peça inicial.

Ocorre que não havia prestação de horas extras habituais, o que impossibilita a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados. Neste mesmo sentido, está a Súmula 172 do C. TST:

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas .

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De toda sorte, caso não seja este o entendimento deste MM° Juízo, o que não se espera, requer a empresa ré, que deverá ser observada a OJ n° 394 da SDI-I do TST, nos termos que seguem:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Neste sentido, improcedente a integração pretendida pela reclamante.

05. DAS DIFERNÇAS DO FUNDO DE GARANTIA POR

TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Pretende a reclamante a condenação da empresa ré ao recolhimento de diferenças de FGTS da contratualidade, acrescidos da multa de 40%, o que não pode prosperar.

Com efeito, contrariamente ao sustentado pela reclamante em sua peça inicial, o FGTS da contratualidade foi devidamente recolhido, inexistindo diferenças a este título, conforme se verifica na documentação em anexo.

Sinala-se, ainda, que o pedido de diferenças de FGTS formulado pela reclamante é por demais genérico, eis que não aponta de forma específica qualquer lesão em seus direitos.

Ocorre que a autora possui diversas formas de comprovar a existência de diferenças em seu favor, o que não ocorreu na presente hipótese dos autos. Como exemplos, cita-se os extratos enviados pela CEF periodicamente a ela; bem como o simples acesso à internet; entre outros.

Os nossos Tribunais assim tem entendido sobre a matéria:

" DIFERENÇAS DE FGTS - A genérica alegação de que a ré não recolhia "corretamente" os depósitos do FGTS, sem indicação segura capaz de evidenciar uma causa de pedir precisa, não pode deflagrar a atividade judicial, como a converter o processo judicial ao rito do inquérito para sindicar suspeitas. O empregado

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tem condições de justificar diferenças, pois tem acesso aos extratos da conta vinculada e essa omissão não pode representar uma inversão do ônus da prova. "

( TRT 2a R - RO 27086200290202003 - Ac. 20030152237 - 6a T - Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - DOESP 25.04.2003 ).

In: Revista de Jurisprudência Trabalhista do TRT da 4a Região (repositório autorizado), Editora HS, Ano 20, maio de 2003, n° 233, p. 99.

"Ementa: Apuração de diferenças pelo próprio reclamante - Acesso facilitado aos extratos - Internet (www.cef.gov.br) - A Caixa Econômica Federal disponibiliza a todos trabalhadores meio fácil de acesso aos extratos do FGTS, inclusive através da Internet (www.cef.gov.br). Assim, o empregado, quando em juízo (especialmente quando secundado por advogado) deve demonstrar a diferenças específicas que pretende. Imaginar que o empregador deve demonstrar documentalmente a correção dos depósitos (com quilos de documentos) e que o juízo deve examiná-los (de lupa em punho) é patrocinar uma forma de ócio que só prejudica e desprestigia a própria Justiça do Trabalho." (TRT 9a Reg. Proc. 00116-2002-024-09-00-0 - (Ac. 27439/03 - Rel. Juiz Celio Horst Waldraff. DJPR 5.02.03, p.462).

In: São Paulo - 2004 -Ano 03, LTr Sup. Jurisp. 06/2004 - p.

044.

Do pedido referente ao FGTS sobre as parcelas ora contestadas, sendo o mesmo acessório de principal indevido, é o mesmo igualmente descabido, juntamente com a multa pretendida, assim como, não há que prosperar o pedido de pagamento de forma indenizatória do valor correspondente aos depósitos fundiários acrescidos de multa.

Portanto, não há como falarmos no deferimento da postulação ora atacada.

06. DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE UNIFORME

Postula a reclamante, a condenação da reclamada ao reembolso dos valores gastos com a aquisição dos sapatos pretos e meias pretas que não eram disponibilizados pela reclamada.

Informa que utilizava durante toda a contratualidade " 2 pares de sapato por ano e 5 pares de meias por semana " .

No entanto, a reclamada impugna as alegações da reclamante constantes na fundamentação da inicial, uma vez que não correspondem com a realidade.

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Primeiramente reforça que em momento algum há a cobrança para o uso de sapatos e meias pretas, sendo que muitos funcionários laboram com sapatos coloridos sem qualquer óbice.

Por segundo, impugna-se a quantidade lançada na inicial, sendo que cinco pares de meias por semana nos leva a crer que estas eram descartáveis, o que não ocorre na realidade.

Ao contrário do que sugere a inicial, a empresa fornecia gratuitamente o uniforme exigido para o trabalho.

A questão em tela trata-se, na realidade, de danos materiais (gastos com uniforme), pelo que deveria a reclamante, de forma objetiva, demonstrar quais os prejuízos materiais decorrentes da lesão supostamente sofrida passíveis de indenização, o que de fato não ocorreu, posto que a reclamante sequer faz a demonstração dos supostos prejuízos.

Note-se que a reclamante não juntou ao processo qualquer documento no sentido de que efetivamente existiram os gastos cujo ressarcimento postula, não sendo comprovadas as despesas que alega.

Assim, não há que se responsabilizar a empresa reclamada por gastos que obrigatoriamente a autora teria de cumprir.

De outra banda a reclamante também deveria demonstrar quais os prejuízos materiais decorrentes da lesão supostamente sofrida passíveis de indenização, o que não ocorreu, posto que a reclamante informa valores sem a devida demonstração dos mesmos.

Assim, impugna-se o pedido inicial, pois sequer a reclamante menciona que valores teriam sido gastos com a compra de uniforme, ônus que não se desincumbiu, de acordo com os artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Portanto, em se tratando de danos materiais, os mesmos devem ser comprovados, através de notas, recibos, etc., o que a reclamante não fez, não havendo que se falar no deferimento de sua postulação, pois que estar-se-ia diante de clarividente enriquecimento sem causa da reclamante.

Ademais, o pedido carece de previsão legal. Decisão em sentido contrário estaria afrontando o inciso II, do art. 5° da Constituição Federal, o que desde já se prequestiona.

Desta forma, improcede o pleito da reclamante no tocante.

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07. DO PISO SALARIAL E REAJUSTES ANUAIS DA

CATEGORIA DA RECLAMANTE

Pretende a reclamante o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso salarial da reclamante, bem como, as diferenças salariais em decorrência dos reajustes ocorridos em 2010, 2011 e, 2012, com todos os reflexos dele decorrentes.

Primeiramente a reclamada impugna as convenções coletivas juntadas pela reclamante haja vista que sua abrangência territorial é somente para Porto Alegre e a região territorial abrangida pela reclamante é a de Novo Hamburgo.

Assim, as convenções coletivas da categoria da reclamante são as que foram juntadas pela reclamada, cuja abrangência territorial é de Novo Hamburgo e, Campo Bom, exatamente o caso dos autos.

Ainda, se assim não fosse, o pedido de cálculo do salário pelos percentuais requeridos pela reclamante também perdem o objeto, posto que ao analisar as fichas de registro da reclamante, se percebe que esta percebeu o aumento de salário pela categoria a qual pertence nos moldes como requeridos pela reclamante. Qual seja: 12/2010 - R$ 00.000,00; 10/2011 - R$ 00.000,00; 12/2012 - R$ 00.000,00, cujos percentuais foram calculados em conformidade com as convenções da categoria juntadas anexo.

Desta forma, improcedem os pedidos.

08. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos ambos, pois os artigos 14° da Lei n° 5.584/70 e 4° da Lei n° 1060/50 determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O valor do salário percebido pela reclamante durante todo o período em que trabalhou para a reclamada indica que ela possui condições de pagar o custo do processo . Tal circunstância há que prevalecer diante de eventual declaração unilateral a ser produzida pelo reclamante.

De qualquer sorte, a reclamante não vem à juízo representada por advogado legalmente credenciado pelo Sindicato em questão .

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Portanto, no caso dos autos, os requisitos exigidos em lei não estão preenchidos em sua totalidade, o que, obrigatoriamente, implica no indeferimento dos pedidos de benefícios de AJ e de pagamento de honorários advocatícios.

De outra parte, na Justiça do Trabalho, uma Justiça Especializada, com seus princípios próprios, não se pode falar em condenação a honorários de sucumbência, como ocorre na Justiça Comum.

Este é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 219, item I, que possui a seguinte redação:

"N° 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)

II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n° 5.584/70. (ex-OJ n° 27 - inserida em 20.09.2000)."

Improcede o pedido da reclamante.

Se deferidos honorários, o que não se espera, deverão ser calculados sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação, e não sobre o bruto, nos termos do § 1° do art. 11 da Lei n° 1060/50. E em montante não superior a 10%, conforme a jurisprudência:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Consoante dispõe o art. 11, § 2°, da Lei n. 1060/50, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência majoritária desta Corte. Assim, não há como prevalecer o entendimento adotado pelo Regional, de que tais honorários sejam apurados com base no valor bruto da condenação. Recurso de revista conhecido em parte e provido. (Proc. TST-RR 1.087/2001-732-04-00.1 - Ac. 4a T.,

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11.5.05, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho in Revista LTr 69- 07/866). (grifo nosso)

Afaste-se a pretensão da inicial.

09. DA MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Pretende o reclamante a condenação da empresa ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, com o que não concorda a empresa ré, uma vez que não há parcelas incontroversas pendente de pagamento à autora .

Ademais, o reclamante pretende a aplicação da multa do artigo 477 da CLT o que não pode prosperar, pois, o valor informado no TRCT foi devidamente depositado à autora, na data de 12/06/2013 , dentro do prazo legal.

Afastem-se as pretensões.

10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ao contrário do que pretende o reclamante, o crédito eventualmente deferido ao mesmo deverá sofrer as competentes deduções - compulsórias - de descontos fiscais e previdenciários, por determinação expressa dos artigos 114, § 3 o , 153, III e 195, II da Lei Magna, 27 da Lei n° 8.212/91, 46, § 2 o da Lei n° 8.541/92, e 43 e 44 da Lei 8.212/91, observando- se, ainda, o Provimento da CGJT n° 01/96, bem assim a Súmula 368 do TST.

O próprio Tribunal Regional da 4a Região pacificou a matéria ao editar a Súmula de Jurisprudência n° 25, a qual determina a retenção dos valores previdenciários e fiscais devidos pelo obreiro:

DESCONTOS PREVIDENCÍÁRIOS E FISCAIS - São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. (Resolução Administrativa n° 08/2002 - Publicada no DOE - Diário de Justiça de 29.11.02)

Por fim, ressalta a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido ao reclamante, eis que é esta a determinação contida nas legislações próprias,

11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

DA INCIDÊNCIA DOS JUROS

Admitindo, para argumentar, o acolhimento (ainda que parcial) das

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pretensões do autor, devem ser aplicados os índices do mês subseqüente ao da prestação de serviços, e não os do mês trabalhado, em conformidade com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os juros, se devidos, o serão de forma simples, e não capitalizados, à míngua de previsão legal, bem assim face ao que dispõem os artigos 192, § 3 o da Constituição Federal e 39, § 1 o , da Lei 8.177/91.

12. DA COMPENSAÇÃO

Por fim, na improvável hipótese de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias, requer a reclamada a compensação dos valores a ela creditados por ocasião da rescisão contratual.

13. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

A reclamada impugna todos os documentos juntados pela parte autora, por não se prestarem à comprovação da ocorrência dos pressupostos necessários ao deferimento das pretensões deduzidas.

Impugnam-se em especial, as convenções coletivas juntadas pela reclamante haja vista que sua abrangência territorial é somente para Porto Alegre e a região territorial abrangida pela reclamante é a de Novo Hamburgo.

Assim, as convenções coletivas da categoria da reclamante que devem ser utilizadas ao caso, são as que foram juntadas pela reclamada.

POR TODO O EXPOSTO , não há falar em acolhimento das pretensões da reclamante elencadas na peça vestibular, bem como de outros requerimentos aduzidos ao final da peça vestibular.

PROTESTA por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial pelo depoimento pessoal da reclamante, o que desde já requer, sob pena de confissão.

REQUER, a improcedência total da reclamatória ora contestada, por ser de Justiça.

REQUER, POR FIM, que as NOTIFICAÇÕES DESTE PROCESSO sejam encaminhadas EXCLUSIVAMENTE para:

Nome - 00.000 OAB/UF

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Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF

Graciela Pozzebon

00.000 OAB/UF

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