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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto : Agravo de Instrumento

LOJAS RENNER S/A ., por seus procuradores, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida Nome , caso não seja reconsiderado o despacho de fls., apresentar seu Agravo de Instrumento para o E. Tribunal Superior do Trabalho, conforme o artigo 897 da CLT, nos termos que seguem em anexo.

Requer que, uma vez cumpridas as formalidades legais, seja o apelo recebido e encaminhado à Instância Superior para fins de julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 3 de julho de 2017.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome Magri da Silva - 00.000 OAB/UF

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Processo n.°:. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Lojas Renner S/A.

Agravado: Nome

Objeto: Agravo de Instrumento

R A Z Õ E S D O A G R A V O

Egrégia Turma,

Merece ser reformado o despacho do Exma. Sra. Doutora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que deixou de admitir o Recurso de Revista interposto pela ora Agravante quanto as horas extras, intervalo previsto no artigo 384 e o repouso semanal remunerado.

Do regime compensatório. Do repouso semanal remunerado

O despacho que negou seguimento ao recurso da empresa recorrente afirma que:

" A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 85, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados

[...]

decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à Nome do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014."

Entretanto, não pode prosperar os argumentos expostos na decisão ora atacada, senão vejamos:

Ao contrário dos fundamentos expostos no despacho denegatório parcial do Recurso de Revista, a ora Agravante chama atenção de Vossas Excelências, para a violação ao art. 59, § 2°, da CLT, na medida em que a documentação apresentadas pela Agravante comprovam a validade do regime adotado.

Da mesma forma, importa referir que o Agravante demostrou analiticamente que os fundamentos jurídicos da decisão também violam o art. 7, XIII, da CRFB. Isto porque ao inviabilizar a ampla aplicação do regime de

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compensação horária estabelecido entre as partes, a decisão acaba por violar o dispositivo mencionado, o qual autoriza a adoção do regime por meio de norma coletiva.

Nesse sentido, a Agravante colaciona as decisões referidas que ensejariam o seguimento do Recurso de Revista da reclamada, vejamos:

120000061059 - BANCO DE HORAS - REQUISITOS - VALIDADE - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - Cumpridos os requisitos formais e materiais de validade do banco de horas, a existência de labor, de forma excepcional, além do limite de 2 horas extras diárias não é suficiente para gerar a nulidade do regime compensatório . Assim, indevida a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT 09a R. - RO 0000080- 45.2014.5.09.0018 - Rel. Francisco Roberto Ermel - DJe 10.04.2015 - p. 416)v113 - in Juris Síntese DVD Janeiro/Fevereiro de 2016. (grifo da recorrente)

123000170990 - BANCO DE HORAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - Considera-se integralmente válido o regime de banco de horas quando observadas as regras estabelecidas no instrumento normativo que o instituiu. A prestação de trabalho suplementar não torna ineficaz esse acordo de compensação de horário, mas obriga o empregador a pagar como extra o labor elastecido sem efeito compensatório. (TRT 12a R. - RO 00060-2015-006-12-00-0 - Rela Ligia Maria Teixeira Gouvêa - DOE 14.09.2015)v117 - in Juris Síntese DVD Janeiro/Fevereiro de 2016.

121000035580 - HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO - Úteis como meio de prova, os cartões de ponto trazidos pelo reclamado e cuja validade não foi elidida pela prova oral, demonstram a real jornada do reclamante. Assim sendo, quando os próprios espelhos dos registros de ponto revelam o labor extraordinário, jamais pagos ao autor, justifica-se o acolhimento do pedido de recebimento de horas extraordinárias e pertinentes reflexos legais. (TRT 10a R. - RO 1622-40.2010.5.10.0009 - Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran - DJe 01.07.2011 - p. 61)v90. in: CD Rom Júris Síntese n° 93, janeiro-fevereiro/12.

113000052654 - HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO - A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, sendo insuficiente a mera alegação de que existem diferenças a favor do autor, se diante dos espelhos de ponto eletrônico e dos recibos de pagamento não foram apontados objetivamente os valores que entendia devidos, presumindo-se como corretos os apontamentos de jornada e respectiva contraprestação, à míngua de qualquer prova que infirmasse a prova documental. (TRT 02a R. - RO 02367006020085020056 (02367200805602007) - (20110620210) - 8a T. - Rela Juíza Silvia Almeida Prado - DOE/SP 23.05.2011)v91. in: CD Rom Júris Síntese n° 93, janeiro-fevereiro/12.

Ainda, a Agravante demonstrou que a decisão do Tribunal contrariou o inciso III, da súmula 85, do TST, pois os argumentos expostos no

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acordão atacado pelo Recurso de Revista interposto pela reclamada, utiliza-se justamente do argumento de que não atendida as exigências legais o regime compensatório é invalido. Porem, o inciso III, da sumula 85, do TST, diz justamente o contrario, qual seja, o mero não atendimento destas exigências legais, apenas autoriza o pagamento do adicional.

Por fim, o despacho viola o artigo 67, da CLT e o artigo 1° da Lei 605/1949, porque inexiste obrigação de concessão de folga após o sexto dia de trabalho consecutivo.

Portanto, a decisão proferida pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante esta equivocada, pois as razões recursais em razão das divergências jurisprudenciais ensejariam o seguimento do recurso de revista interposto neste aspecto.

Do intervalo do artigo 384 da CLT

O despacho que negou seguimento ao recurso da empresa recorrente afirma que:

" O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo n° 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência, no dia 27/01/2015, aprovou a Súmula de n° 65 , acima transcrita.

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5°, I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000- 83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145- 47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015).

Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST."

Entretanto, não pode prosperar os argumentos expostos na decisão ora atacada, senão vejamos:

O despacho fere a constituição no seu artigo 5°, inciso I, uma vez que se refere aos trabalhadores com direitos iguais, tanto homens, quantos as mulheres, por isso, o presente artigo afronta expressamente a Constituição Federal.

Tendo em vista que a constituição assegura a igualdade entre as pessoas do sexo masculino e do feminino, não há que se falar em intervalo previsto no artigo 384, da CLT.

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É notório que as mulheres atuam-nos mais altos postos de trabalho na atualidade, o que comprova que estão aptas a todos os tipos de labor em iguais condições aos homens.

O artigo 384, da CLT, não passa de uma discriminação de uma sociedade patriarcal, a qual não pode mais ser aceita na contemporaneidade.

Não mais se admite que as mulheres sejam tratadas como um ser inferior, que necessita de regalias, o viés discriminatório se apresenta de modo flagrante, não restando dúvidas sobre sua não recepção pela ordem constitucional de 1988.

Ademais, ao contrário do que foi mencionado no corpo do despacho denegatório, por meio de Embargos de Declaração interpostos no Recurso Extraordinário 658.312, os quais foram acolhidos, então restou anulado o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno tornando sem efeito o julgamento antes proferido que recepcionava o artigo 384 da CLT pela Constituição Federal.

Por conseguinte, a decisão ora atacada e os argumentos expostos estão equivocados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a recepcionalidade do artigo 384, da CLT pela Constituição Federal.

Sendo assim, demonstrada as afrontas acima, deve ser conhecido e provido o presente recurso de revista da reclamada.

Desta forma, considerando que a empresa ora Agravante cumpriu com os requisitos impostos pelo artigo 896 da CLT, bem como preencheu os pressupostos intrínsecos para admissibilidade do Recurso de Revista, não havia qualquer motivo para se denegar seguimento ao remédio processual proposto.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O despacho que negou seguimento ao recurso da empresa recorrente afirma que:

" A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.."

Entretanto, não pode prosperar os argumentos expostos na decisão ora atacada, senão vejamos:

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O entendimento da decisão ora atacada não deve prosperar porque a matéria vai além da analise probatória do presente julgado, uma vez que é flagrante a violação ao artigo 477, §§ 6° e 8°, pois restou cabalmente demostrado que a empresa procedeu o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Ora, o artigo violado refere que as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias e nos autos há provas de que o deposito foi efetuado dentro do prazo previsto em lei.

Portanto, restou flagrado a violação ao artigo 477, §§ 6° e 8°, da CLT.

Flagrante é a afronta ao dispositivo legal em apreço contida na decisão do E. Regional, devendo ser conhecido o apelo da reclamada.

POR TODO O EXPOSTO , deve ser reformado o despacho do Exma. Sra. Desembargadora Presidente do TRT/4a Região, determinando-se o seguimento do recurso de revista apresentado pela reclamada.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 3 de julho de 2017.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome Magri da Silva - 00.000 OAB/UF.

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