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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO.

Processo n°. 0020622-46.2014.5.04.00.000 OAB/UF

Objeto: CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nome , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, na qual litiga em desfavor de LOJAS RENNER S.A. , vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto no ID. 8b5bdea - Págs. 1 a 6, pelo que diz e requer o que aduz em anexo.

Pelo exposto, requer desde agora, seja a presente manifestação e as razões que a acompanham em anexo, juntadas aos autos e encaminhadas à Superior Instância para fins de julgamento.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 31 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECORRIDO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

EMINENTES JULGADORES:

Senhor Ministro, não merece ser provido o Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, tendo em vista que o despacho da v. Presidência do TRT da 4a Região atendeu às novas determinações e requisitos referentes à interposição de Recurso de Revista, com a correta aplicação dos Enunciados Jurisprudenciais acerca da matéria.

Senão vejamos.

1. PRELIMINARMENTE

I.1 - DAS LIMITAÇÕES AO RECURSO DE REVISTA:

As normas que regem a interposição, conhecimento e recebimento do Recurso de Revista devem ser aplicadas da maneira mais rígida possível. Isto porque o Recurso de Revista visa tão-somente a discussão do direito, de forma específica, desservindo para a análise de questões fáticas ou de matérias jurídicas que não estejam perfeitamente delimitadas.

Outrossim, em razão da sobrecarga de trabalho que atinge o Tribunal Superior do Trabalho, a remessa de novos processos à Máxima Corte Trabalhista, através de recursos das partes, deve ser feita em atenção rígida e estrita aos requisitos existentes para o envio.

Neste sentido, torna-se imperiosa a análise profunda do apelo, verificando-se se as normas que regem a interposição foram atendidas.

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O Recurso de Revista não pode ser vago e genérico, nem possui a flexibilidade do apelo ordinário. A questão de direito posta nos autos deve ser apresentada de forma clara e precisa. A ofensa à Constituição Federal ou à Lei Federal deve ser frontal, sendo inválida acaso existente diversas decisões acerca da matéria ou se a decisão recorrida importar em interpretação plausível da norma legal em apreço.

O dissídio pretoriano, a seu turno, deve estar induvidosamente apresentado. As decisões em sentido contrário devem indicar a fonte confiável e admitida, bem como devem ser específicas com relação a questão jurídica abordada. Descabe dissídio jurisprudencial com base em decisões inespecíficas, que não abordam exatamente a mesma matéria e situação jurídica objeto do apelo.

I.2 - DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO:

Como bem sinalado pela Exma. Desembargadora Presidente do Regional Trabalhista da 4a Região, não pode prosperar a pretensão recursal da Reclamada, pois a Egrégia Turma do Regional gaúcho dirimiu a controvérsia mediante aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, não se verificando ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, na forma da alínea "c", do artigo 896, da CLT.

Além disso, os arestos apontados pelo réu não se prestam a demonstrar a necessária divergência jurisprudencial, seja por inespecíficos, ou ultrapassados, pois abordam situações fáticas diferentes da retratada na decisão atacada (Enunciado n°. 296 do TST), seja porque oriundos de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896, da CLT, ou, ainda, porque superados pelo entendimento contido nos verbetes em que se amparam a decisão.

Isto posto, resta impositiva, como acertada medida de justiça, a manutenção da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista prolatada pelo MM° Juiz- Presidente no TRT.

2. DO MÉRITO

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II.1 - DO REGIME COMPENSATÓRIO:

Não merece ser admitido, nem provido o agravo de instrumento interposto pela reclamada, eis que o mesmo apresenta irresignação com relação a matéria devidamente apreciada pelo Tribunal Regional da 4a Região.

INICIALMENTE, DESTACA QUE A RECORRIDA, NO PONTO, PRETENDE O REEXAME DE PROVAS E FATOS, EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O EXPOSTO NA SÚMULA 126 DO TST.

Além do mais, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região está em total consonância com o item IV da Súmula n°. 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, a controvérsia levantada pela recorrente, reside apenas no tocante à validade do regime compensatório.

No caso, em que pese as normas coletivas autorizam a adoção do banco de horas (cláusula 34a da CCT 2010/2011 - Id f276a3e - Pág. 6), os registros de horário, no entanto, são incompatíveis com o regime compensatório "banco de horas", porque não possibilitam a conferência pelo trabalhador do saldo de horas prestadas e compensadas, notadamente aqueles anexados no Id 09be2e3, abrangendo, de forma sequencial, o período contratual de 20/05/2010 a 15/01/2012. Além disso, embora os cartões de ponto no Id 00.000 OAB/UF indiquem essas informações, dizem respeito somente ao período de fevereiro de 2012 a junho de 2013, não sendo suficientes para confirmar a validade do "banco de horas" aplicado pela acionada na integralidade do período contratual, como bem asseverado no acórdão recorrido.

Da mesma forma, é o entendimento adotado pelo TST:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. REFLEXOS. INVALIDADE DOS AJUSTES COMPENSATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICÁVEL A SÚMULA N° 85, IV. NÃO CONHECIMENTO.

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(...) In casu, apesar de a norma coletiva ter preenchido os requisitos do artigo 613 da CLT, já que comprovada a intervenção do sindicato da categoria profissional obreira e chancela pelo Ministério do Trabalho nos Acordos Coletivos de Trabalho pactuados, o regime de compensação firmado entre as partes não pode ser validado, pois não havia qualquer espécie de controle quanto aos saldos de horas prestadas/compensadas .

Isso porque nem sempre a obreira tinha condições de efetuar um controle pessoal sobre o banco de horas, eis que vários dos cartões de ponto apresentados não constam o saldo de crédito e débito de horas (...)

(RR 6410720105090084, Orgão Julgador 5a Turma, Publicação DEJT 05/06/2015, Julgamento 27 de Maio de 2015, Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos - Grifamos)

Sendo assim, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada a fim de manter a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 4a Região, uma vez que não houve apontamento dos dispositivos legais efetivamente violados, bem como, não demonstra eventual divergência jurisprudencial.

II.2 - DAS HORAS EXTRAS. DO ART. 384 DA CLT:

Não merece ser admitido, nem provido o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, diante da prova dos autos.

Com efeito, monstra-se que a reclamada não colacionou no presente recurso qualquer Jurisprudência contrária (atual) ao entendimento firmado pelo Tribunal que fosse de encontro ao entendimento do TST, ensejando a Súmula 333 do TST:

Súmula n° 333 do TST

RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

In casu , sustenta a agravante, em suas razões recursais, que a decisão atacada fere a Constituição no seu artigo 5°, inciso I, uma vez a Constituição assegura a igualdade entre

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as pessoas do sexo masculino e do feminino, o que torna inconstitucional o intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Não obstante, em algumas situações, para que ocorra a isonomia material, é necessário que haja tratamento formalmente desigual.

No caso, o tratamento diferenciado decorre das diferenças biológicas existentes entre os gêneros, e não de discriminação em caráter negativo. Tendo em vista condições de singularidade biológica da mulher, o labor em sobrejornada é mais penoso para ela que para o homem.

Embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, no caso presente, permanece em vigor o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, tendo sua aplicação restrita às mulheres.

Nesse sentido, colho a Jurisprudência do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que 'A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho'. 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN- RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do

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período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2°, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 26.2.2016).

"EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5°, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular" (E-RR - 107300-38.2008.5.04.0023, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 22.8.2014).

Ao contrário do entendimento da agravante, esta foi a compreensão acolhida pelo Excelso STF no recurso extraordinário 00.000 OAB/UF, julgado sob o regime da repercussão geral, cuja ementa restou assim lavrada:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não

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provido. 1. O assunto corresponde ao Tema n° 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou- se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658312, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, divulgado no DJe de 9.2.2015 - Grifamos).

Evidenciado o trabalho habitual em horas extras, a parte agravada faz jus ao pagamento, como extra, do intervalo suprimido do art. 384 da CLT, com os reflexos devidos.

Sendo assim, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, para assim manter a decisão proferida pelo Tribunal Regional.

II. 3 - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:

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Em suas razões de agravo de instrumento, a Reclamada sustenta que a decisão atacada não observou que inexiste obrigação de concessão de folga após o sexto dia de trabalho consecutivo.

Todavia, a Jurisprudência é clara no que diz que os empregados têm direito a gozar repouso semanal remunerado no máximo após o sexto dia consecutivo de trabalho, conforme se extrai do artigo 7°, inciso XV da Constituição Federal e do artigo 1° da Lei n° 605/409.

Os registros de horário revelam que havia folga em grande parte dos domingos, assim como folgas compensatórias, em conformidade com o que prevê a legislação. Todavia, esses mesmos registros revelam o labor em sete, oito, ou nove dias consecutivos, por exemplo, o que não se coaduna com o gozo de uma dia de repouso por semana, ou seja, seis dias de trabalho e um de folga.

No caso dos autos, equivocou-se a recorrente em sua conclusão, pois após uma breve análise dos cartões pontos, tem-se que a existência de diversas oportunidades em que a recorrida não fruiu o repouso compensatório do trabalho em domingo e/ou feriado ao longo da mesma semana.

Nesse sentido é o entendimento contido na OJ n° 410 da SDI-I do TST, in verbis:

OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7°, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7°, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Pelo exposto, deve ser mantida a decisão atacada para julgar improcedente o agravo de instrumento no tópico.

II.4 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

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Não merece ser admitido, nem provido o agravo de instrumento interposto pela reclamada, eis que o mesmo apresenta irresignação com relação a matérias bem apreciadas no acórdão de 2° grau.

A Recorrente sustenta que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado dentro do prazo legal. Inicialmente, a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, na qual encontra óbice na Súmula 126 do TST .

Ainda, mesmo que não incidisse o entendimento Sumular, igualmente não prospera o inconformismo, porquanto observa-se que nos autos não há qualquer comprovante de pagamento que comprove ao menos o valor incontroverso das verbas resilitórias (aquele entendido pela recorrente como devido).

Importante mencionar aqui o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT que assim dispõem, respectivamente:

"§ 6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

[...]

§ 8° - A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

Pelo exposto, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios termos.

3. DOS REQUERIMENTOS

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EM FACE DO EXPOSTO , a parte recorrida requer, a teor das preliminares, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento; no mérito, seja-lhe negado provimento.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 31 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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