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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 02a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: Contrarrazões ao recurso ordinário (código: 140)

Nome , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, no qual litiga em desfavor de LOJAS RENNER S/A , vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interporto pela reclamada em fls., na forma das razões anexas, para apreciação do Egrégio Tribunal Regional da 4a Região.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 25 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECLAMANTE

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

COLENDA TURMA

EMINENTES JULGADORES:

É de ser mantida topicamente a r. sentença proferida em fls., no que refere-se ao julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados na peça vestibular desta reclamatória trabalhista.

Demonstra-se.

I. DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

Cuida-se de reclamatória trabalhista proposta por Nome em face da empresa LOJAS RENNER S/A.

Após instrução do feito, sobreveio sentença de parcial procedência, " in verbis ":

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julga-se procedente, em parte, a ação movida por Nome em face de Lojas Renner S.A., para condenar a Ré a pagar à Autora, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas, a serem apuradas na liquidação de Sentença por cálculos:

a) 15 minutos por dia, como extras, quando prorrogada a jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%;

b) pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados, observados

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os cartões de ponto e os fundamentos, com reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS acrescido de 40%;

c) diferenças de FGTS, observada a determinação contida nos fundamentos quanto à expedição de ofício à CEF;

d) multa do artigo 477, § 8°, da CLT.

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

A base de cálculo das horas extras deverá observar a Súmula 264 do TST.

Determina-se que a devedora, tão-logo efetue o pagamento, comprove nos autos que prestou as informações a que se refere o artigo 32, IV, da Lei n° 8.212/91, consoante Recomendação n° 01, da Corregedoria do TRT da 4a Região, de 15.10.2012, sob pena de multa diária, que ora se fixa em meio salário mínimo nacional, limitada ao valor total das contribuições previdenciárias devidas.

Oficie-se à CEF para que forneça extrato da conta vinculada.

A Ré pagará custas de R$ 50,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Intimem-se as Partes e a União.

CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS.

Irresignadas, ambas as partes apresentaram recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença.

Diante do recurso interposto pela reclamada, a reclamante apresenta as suas contrarrazões.

Veja-se:

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II. DO DIREITO

II.1 - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT:

Merece ser mantida a r. sentença nos exatos termos em que foi proferida, em vista de que o reclamante, quando da realização de horas extras, não gozava do intervalo disposto no artigo 384 da CLT.

Desta forma, refere a recorrida que após análise atenta dos cartões ponto juntados (NUM 09be2e3/NUM.00.000 OAB/UF), temos que além das horas normais contratadas, demonstrou-se de forma incontroversa, que por diversas vezes, a reclamante laborou em horários extraordinário.

Cita-se por exemplo os documentos Num. 09be2e3; Num. 00.000 OAB/UF, QUE COMPROVAM QUE A RECLAMANTE, POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, LABOROU ANTES DAS 14:00 E APÓS ÀS 22:00.

Assim, não há que se falar em reforma do julgado, uma vez que a CLT autoriza intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras à trabalhadora mulher (art. 384), norma esta que foi recepcionada pelo texto constitucional.

Nesse sentido, em sede de incidente de inconstitucionalidade, o TST recentemente analisou a questão, sendo Ministro-Relator Ives Gandra Martins Filho, segundo a qual:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. (...) 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). (TST no IIN-RR - 1540/2005-046-12-00 DJ - 13/02/2009) (grifou-se)

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Vê-se, portanto, que os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores (art. 401 da CLT).

Desta forma, entende-se que a supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, §4°, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra.

Nesse sentido, há pronunciamentos deste Tribunal, senão vejamos:

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário previstos no art. 384 da CLT são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores. A supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, §4°, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra. (...). PROCESSO 0001476-09.2011.5.04.0404. JULGADO EM 16/05/2013.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido. (...). PROCESSO 0001417- 25.2010.5.04.0026. JULGADO EM 29/05/2013.

VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DA RECLAMADA. Não logrando a reclamada comprovar o correto pagamento das verbas rescisórias devidas às reclamantes, cumpre manter a sentença que deferiu as diferenças postuladas. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. RECURSO DAS RECLAMANTES. O TST já decidiu, quando do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17.11.2008, em acórdão de relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF, não havendo falar em inconstitucionalidade. Diante disso, tratando-se de trabalhadora ou menor (art. 413, parágrafo único, da CLT), "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", é devido, na hipótese de supressão do intervalo, o pagamento de horas extras.

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Provido. (...). PROCESSO 0001020-64.2011.5.04.0661. JULGADO EM 13/06/2013.

II.2 - DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS:

Deve ser mantida a r. sentença nos exatos termos em que foi proferida, in verbis:

"Os registros de horário revelam que havia folga em grande parte dos domingos, assim como folgas compensatórias, em conformidade com o que prevê a legislação. Todavia, esses mesmos registros revelam o labor em sete, oito, ou nove dias consecutivos, por exemplo, o que não se coaduna com o gozo de uma dia de repouso por semana, ou seja, seis dias de trabalho e um de folga. Assim, o pedido é procedente, devendo a Ré pagar à Autora, em dobro, os domingos e feriados laborados, com reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS acrescido de 40%, observados os cartões de ponto e a ocorrência do que foi relatado, ou seja quando não concedida a folga compensatória e quando não respeitado o limite de dias trabalhados (seis)".

A jurisprudência deste E. Tribunal é clara no que diz que os empregados têm direito a gozar repouso semanal remunerado no máximo após o sexto dia consecutivo de trabalho, conforme se extrai do artigo 7°, inciso XV da Constituição Federal e do artigo 1° da Lei n° 605/49.

No caso dos autos, equivocou-se a reclamada em sua conclusão, pois após uma breve análise dos cartões pontos, tem-se que a existência de diversas oportunidades em que a reclamante não fruiu o repouso compensatório do trabalho em domingo e/ou feriado ao longo da mesma semana.

Assim, tendo sido violado o mencionado dispositivo constitucional, é devido o pagamento em dobro do repouso semanal ou feriado. Nesse sentido é o entendimento contido na OJ n° 410 da SDI-I do TST, in verbis :

OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7°, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7°, XV, da CF a concessão de repouso semanal

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remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

II.3 - DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES:

Não prospera o apelo neste ponto, uma vez que havendo principal, há que necessariamente, ser deferido reflexos e integrações.

Assim, impõe-se o improvimento do recurso da reclamada.

II.4 - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:

A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento da multa exposta no artigo 477 da CLT.

De início, observa-se que nos autos não há qualquer comprovante de pagamento que comprove ao menos o valor incontroverso das verbas resilitórias (aquele entendido pela recorrente como devido).

Importante mencionar aqui o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT que assim dispõem, respectivamente:

"§ 6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

[...]

§ 8° - A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente

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corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora."

Neste sentido jurisprudência deste Tribunal Especializado do Trabalho:

MULTA PREVISTA NO §8° DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. O direito à incidência da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT é decorrente do desrespeito do empregador ao prazo previsto no §6° do mesmo dispositivo legal, que determina o momento do pagamento das verbas rescisórias. Hipótese na qual a empregadora sustenta o pagamento das parcelas dentro do prazo previsto em lei, contudo, não comprova sua tese, circunstância que atrai a incidência da referida multa. (...) - ACÓRDÃO (RO) - PROCESSO 0010790-53.2012.5.04.0271 - VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO.

Por fim, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, destaca o recorrido que era ônus da empregadora a comprovação de que as verbas rescisórias foram pagas no prazo previsto no §6° do art. 477 da CLT, do qual, não se desincumbiu a contento, uma vez que o documento de fl. 154 não comprova o alegado.

Nesta razão, nada a reformar na sentença neste aspecto.

ANTE O EXPOSTO , requer seja negado provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 25 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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