jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0302

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS.

Nome , brasileira, Estado Civil, vendedora, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Estância Velha/RS, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, propor Nome em face de LOJAS RENNER S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede localizada na EndereçoCEP 00000-000, Novo Hamburgo/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a apresentar:

01 - DA CONTRATUALIDADE:

A reclamante foi contratada em 20/05/2010 para exercer a função de AUXILIAR DE LOJA.

Recebeu como último salário base o valor de R$ 00.000,00.

Foi imotivadamente dispensada em 24/06/2013.

02 - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES:

A reclamante foi contratada para exercer única e exclusivamente o cargo de AUXILIAR DE LOJA. Ocorre que, a reclamada passou a lhe exigir que exercesse também atividades não inerentes ao seu cargo. Explica-se:

A reclamante, além das atividades para o qual foi contratada, realizava conjuntamente a função de CAIXA, uma vez que era responsável por realizar cobranças, emissão de boletos e recebimento de pagamentos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, entende a reclamante que deveria a demandada ter pago salário compatível com as mencionadas exigências, sob pena de restar caracterizado enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico vigente no país.

Portanto, a reclamante requer seja a demandada condenada ao pagamento de um " plus " salarial, a ser arbitrado pelo juízo, pelo exercício de tarefas alheias ao cargo para o qual a demandante estava sendo remunerada.

03 - DO QUEBRA DE CAIXA:

No presente tópico, informa que quando do exercício da função de CAIXA, deveria receber o adicional por quebra de caixa. Entretanto, a obreira jamais recebeu o adicional de quebra de caixa (10% sobre o salário base), ao qual fazia jus de acordo com a cláusula VIGÉSIMA PRIMEIRA da CCT de sua categoria (documento em anexo).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - QUEBRA-DE-CAIXA

Os empregados que exerçam a função de caixa ou similar, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Item único - Fica facultado o não-pagamento do adicional de quebra- de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato de trabalho ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

04 - DAS HORAS EXTRAS e DOS INTERVALOS:

A reclamante foi contratada para laborar na empresa reclamada, entre 14h e 22h, com uma hora de intervalo intrajornada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Acontece que, a reclamante por diversas vezes, laborou após o horário pactuado (contrato de trabalho em anexo), sem a correta contraprestação e/ou compensação.

Neste ponto, faz jus a parte autora ao recebimento das horas extras laboradas (excedentes a 08a diária e 44a semanal), com acréscimo do adicional legal (50%) ou normativo (100%), bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS.

Por fim, em que pese a jornada diária da autora ser entre 14h às 22h, a empresa reclamada não disponibilizada o intervalo previsto no artigo 71 da CLT, uma vez ficava sempre à disposição da reclamada no seu intervalo de almoço.

Portanto, tais intervalos não concedidos, devem ser pagos como horas extras, inclusive a teor do que dispõe o §4° do texto legal supramencionado, com o acréscimo do adicional praticado pela reclamada (100%) ou, sucessivamente, do adicional legal, bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS.

05 - DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT:

Ainda, em face do prolongamento habitual da jornada de trabalho, também faz jus a reclamante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, jamais concedido à trabalhadora.

Assim, faz jus a reclamante ao pagamento do intervalo exposto no artigo 384 da CLT, com os devidos reflexos.

06 - DO ADICONAL NOTURNO:

A reclamante é credora do adicional noturno, a teor do que dispõe o art. 73, § 2°, da CLT, vez que por diversas vezes laborou após às 22h.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em que pese tal situação, a parte autora entende que o adicional noturno deve ser pago conforme o disposto na OJ 97 da SBDI-I do TST: " 97. Horas extras. Adicional Noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno".

Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional noturno, conforme previsto no artigo 73 da CLT e OJ 97 da SBDI-I do TST.

07 - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:

A reclamante, por diversas vezes, laborou aos domingos e feriados, não sendo respeitado o disposto no artigo 67 da CLT.

Portanto, requer a reclamante o pagamento pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, na forma do disposto na Súmula 146 da TST.

08 - DO FGTS:

Outrossim, a empregadora não depositou o Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS na conta vinculada da reclamante de forma correta, sendo credora dos depósitos, devendo a parte reclamada comprovar nos autos, mediante a juntada das guias de recolhimento, todos os depósitos efetivados durante a vigência do pacto laboral, sob pena de confissão.

Ainda, diante as diferenças reconhecida na presente reclamação trabalhista, é devido o pagamento das diferenças de FGTS decorrente da mudança de base de cálculo, bem como da multa de 40%.

09 - DOS UNIFORMES:

A reclamada no período da contratualidade, disponibilizada camiseta e terno para o labor. Acontece que, a demandada exigia que a reclamante utilizasse além dos uniformes disponibilizados, sapatos pretos e meias pretas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesta razão informa que em que pese tais exigências a empresa reclamada jamais forneceu tais uniformes.

Destarte que, sempre utilizou, por toda contratualidade, 2 pares de sapato por ano e 5 pares de meias por semana.

Observa-se que, a cláusula sexagésima quarta da CCT em anexo determinada no item 1°; "Quando a empresa exigir, também, o uso de determinados tipos de acessórios, tais como sapatos, meias, maquilagem, etc., deverá fornecê-los sem ônus ao empregado".

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA -UNIFORMES, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO As empresas que exigirem o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los para seus empregados, em número de 2 (dois) por anoe sem qualquer ônus, a título de empréstimo e para uso exclusivo em serviço, ficando estabelecido que os mesmos deverão ser devolvidos às empresas qualquer que seja o seu estado de conservação.

Item 1° - Quando a empresa exigir, também, o uso de determinados tipos de acessórios, tais como sapatos, meias, maquilagem, etc., deverá fornecê-los sem ônus ao empregado.

Item 2° - Os empregadores, na hipótese de previsão legal de fornecimento obrigatório, alcançarão a seus empregados Equipamentos de Proteção Individual, ficando estabelecido que estes serão devolvidos, qualquer que seja o seu estado de conservação, nos casos de substituição ou quando do rompimento do vínculo contratual.

Desta forma, faz jus a reclamante a uma indenização, tendo em vista as exigências da reclamada com o uso de roupas e por não fornecer roupas adequadas para o labor, o qual deve ser arbitrado por este juízo.

10 - DO PISO SALARIAL:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A reclamante foi admitida em 20/05/2010 para a função de AUXILIAR DE LOJA, com salário base de R$ 00.000,00.

Acontece que, conforme o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho em anexo - SINDEC, a reclamante deveria, a partir de 01/11/2010, receber o salário base de R$ 00.000,00.

Além disto, deveria receber a partir de 01/11/2011 o salário base de R$ 00.000,00, e a partir de 01/11/2012 o salário base de R$ 00.000,00.

Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento do piso salarial de R$ 00.000,00 (a partir de 01/11/2010); R$ 00.000,00 (a partir de 01/11/2011); R$ 00.000,00 (a partir de 01/11/2012), com reflexos em décimo terceiro salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS.

11 - DO REAJUSTE SALARIAL:

Ademais, não obstante as diferenças salariais pela não observância do piso salarial da categoria, a reclamante faz jus a diferenças salariais em decorrência dos reajustes salariais previstos nas Normas Coletivas em anexos, no percentual de 2,64% (01/11/2010); 8,50% (01/11/2011) e 8% (01/11/2012), a ser aplicado sobre o salário base da requerente e reflexos.

12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Não tendo a reclamante como arcar com as custas do processo sem grave prejuízo do sustento próprio e de sua família, e tendo juntado a respectiva declaração de pobreza, requer a dispensa do pagamento das custas processuais (inclusive honorários periciais), assim como a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 5°, §4° da Lei 1.060/50, para que possa exercer seus direitos constitucionalmente garantidos (Art. 5°, LXXIV, CF/88), apurado na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI I do TST, observado o artigo 133, conjugado com o artigo 1°, inciso IV (princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito), ambos da Constituição Federal de 1988.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No particular, entende-se que o artigo 133, conjugado com o artigo 1°, inciso IV (princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito), ambos da Constituição Federal de 1988, derrogaram o 14 da Lei n° 5.584-70. Sendo, o Advogado, indispensável à administração da Justiça e tendo, o Brasil, como princípio fundamental, o da valorização social do trabalho, não há como negar ao profissional liberal que prestou serviços, o pagamento de seus honorários. A Lei n° 5.584-70, anterior ao texto da Constituição Federal, se afigura incompatível não apenas com seus termos, como também com os princípios que a inspiram. Admitir o contrário implicaria olvidar os fundamentos que justificam a existência mesma da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULAS. INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. O direito à assistência judiciária gratuita insere-se entre os fundamentais, conforme art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, não estando sujeito a ser esvaziado pela ação do intérprete. Restrição à liberdade proveniente de lei editada sob a ditadura militar que não prevalece em face da Constituição em vigor. Nesse contexto, a jurisprudência tem adotado soluções alternativas, contrárias aos entendimentos "cristalizados" em súmulas, para resguardar a efetividade do direito fundamental, em nítida expressão do princípio da independência inerente ao exercício da atividade jurisdicional. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mediante a simples declaração de carência econômica do reclamante, que é mantida." (Processo: 00167-2004-331-04-00-3 (RO), Rel. Juiz: JOSÉ FELIPE LEDUR, j. em 19-5-2005, publicado em 02/06/2005, 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, unânime).

13 - DOS REQUERIMENTOS:

FACE AO EXPOSTO , a autora requer a citação/notificação da demandada, para contestar, querendo, os termos da presente reclamação trabalhista, e sua condenação nos seguintes pedidos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a) pagamento de plus salarial, a ser arbitrado pelo juízo, face ao acúmulo de funções exposto no item 02, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, horas extras, 13° salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS;

b) pagamento do adicional de 10% a título de quebra de caixa, conforme item 03 da fundamentação, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, horas extras, gratificação natalina, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%;

c) o pagamento de todas as horas extras, consideradas como tais às excedentes a 08a diária e 44a semanal, com acréscimo do adicional praticado pela reclamada (50%) ou normativo (100%), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%;

d) o pagamento dos intervalos intrajornada não gozados ou parcialmente concedidos, com o acréscimo do adicional legal, conforme artigo 71, §4° da CLT e item 04 da fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%;

e) o pagamento dos intervalos não gozados ou parcialmente concedidos, com o acréscimo do adicional legal, conforme artigo 384 CLT e item 05 da fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com multa de 40%;

f) pagamento de diferenças salariais, face ao não adimplemento do adicional noturno, conforme o exposto no item 06, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS e multa de 40% do FGTS;

g) pagamento do repouso semanal remunerado, na forma do exposto na Súmula 146 do TST e item 07 da inicial;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

h) pagamento do FGTS não depositado corretamente na conta vinculada da reclamante, acrescido da multa de 40%, conforme item 08;

i) pagamento de indenização, em valor a ser arbitrado pelo juízo, tendo em vista a não concessão dos uniformes adequados para o trabalho, conforme item 09;

j) o pagamento do piso salarial de R$ 00.000,00 (a partir de 01/11/2010); R$ 00.000,00 (a partir de 01/11/2011); R$ 00.000,00 (a partir de 01/11/2012), com reflexos em décimo terceiro salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS.

l) o pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas em anexo no no percentual de 2,64% (01/11/2010); 8,50% (01/11/2011) e 8% (01/11/2012), a ser aplicado sobre o salário base da requerente, com reflexos em gratificação natalina, férias proporcionais e vencidas com 1/3, repouso semanal remunerado, aviso prévio, horas extras, FGTS e multa de 40%;

k) aplicação do artigo 467 da legislação consolidada;

l) aplicação do artigo 477 da legislação consolidada;

m) correção monetária e juros;

n) requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios, a ser arbitrado por este juízo, diante o trabalho elaborado pelo procurador da autora.

REQUER a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão.

DECLARA, para todos os efeitos, que o demandante é de condição pobre, não tendo como arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento.

REQUER a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou sucessivamente o Benefício da Justiça Gratuita.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, exclusivamente para os fins de alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre/RS, 20 de Novembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.