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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.02.0087

Documentos diversos - TRT02 - Ação Abandono - Atord - contra Mineracao Lanfra, Mineracao Cormibra, Lamu - Landini Muller Mineracao e Mizupllan Construtora e Incorporadora

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Doutor Nome 00.000 OAB/UF

Antonio Giurni Ca margo OAB/SP 14 3. 948

NomeOA B/ SP 114.2 90 Carla Maria E. O. da Costa 00.000 OAB/UF

Fabricia Outra Ko plin 00.000 OAB/UF

EXCELEN T ÍSSIMO SENHOR DOU TOR JUIZ FEDERAL DA =(87!!)= VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO = (02 !! REG I ÃO- SP}=

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PROCESSO N2: 0000000-00.0000.0.00.0000o '-.. 1

REC L AMANTE: ALEJ ANDRO ABEL MONT E RO ORTUZ

RECLAMADAS: M INERAÇÃO LANF RA LTDA + 6

ALE JANDRO ABEL MONTERO ORTUZ, vem respeito s ament e, por seus advogados, conforme determinado em Ata de Audiência, REQUERER a juntad a da Cópia da Inicial para os devidos fins de direito.

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Termos em que

Pede d eferimen to .

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São Paulo, 23 de Julho de 2012.

(__ ~ Ri l e Cá ssia Camargo

\ AB/SP 114.290

87a Vara do Trabalho de São Paulo - c apital PR OC . 000011 6 40 2 01 25 020087 IN T/ C IT . NO 4059/2012 RELAÇÃO NO 90/20 12

Destinatário : Minera c ào Lanfra LTDA

A/C : \v a ld ir ··Ba ti st a Veloso Endereço ALAr-iEDA DO IPE AHARELO , 380 SÃO LU I Z

C EP/Cidade 3 1 275 - 090 - BELO HORI ZONTE - MG

Autor : NomeM on tero O rtuz

R éu Mineração L an f ra LTDA (+ 6) Fica v. s a . CITADO (A) quanto aos termos da AÇÃO aqui iden-

t if ic ad a, c onforme c óp ia em anexo, bem como NOTIFICADO (A) p ar a com-

pa r ec er à AU DI ÊN C IA ab aixo d esigna da , perante o (a) MM . (a) . Juiz (a)

do Trabalho , oc a si ão em que aprese ~ tará a defesa cab í vel (p r eferen -

c ia lm e nt e po r . e s cr ito) , acompanhada dos documentos que julgar

n ec es sári os, podendo t r az er até três te st emunh a s dos fatos . Na audiência refer id a lhe ,é facultado fa zer-s e substituir

po Endereçodireto dos fatos

, bem como fazer-se acompanhar por - advogado (a) , sendo que o nã o

c om pa r ec i me nt o à audiênci a , ou· a não ap r e~ e nt aç ão de defesa e doeu- ·

men te s em ta l oportunidade, po de Endereçoej u íz os,

pr e sumin do - se aceitos como v er da deiros t od os os fatos alegados pelo

Autor e cons t antes da P et iç ão In i ci al in cl u sa, nos te rm o s do Art.

844 d a C LT , e &clar e cendo, por fim, que em se tratando de pessoa

jurídica , deverá apresentar com a d ef es a có pia at u al do e st a tuto

c onstit u tivo (cont ra t o social) .

A ud iênci a un a para 1 5/05 /2013 às 15 : 10 horas

Distribuíd o em 20/01/2012

L ocal Endereço

C EP/Cidade : 0113 9- 00 1 - SÃ O P AU LO

Em 2 4/ O 7 /2 O 12 . Ú::> -::;,~ p/ Diretor- FABIANAJDA ROSA SA NT OS E SILVA

Postado em:· 2 6/ 07/2 012 Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qu alq uet· mudança de ender eço , sob pena ele se reputar

vá li das as not'ificacões ou intimacõcs enviadas ara o endercco constante dos autos art. 39 do C PC . . ' PROCESSO NO 0000000-00.0000.0.00.0000·

IKT/ CI T . NO 4059/201 2 . RELAÇÃO NO 90/2012 OR DEM NO ~ VAt..() R OECt.t.RADO/lNSt.lRED VM.UE

DESTINATÁRIO : Min er acão Lanfra LTDA • >

A/C : Waldir Ba t is ta Veloso JJ(00)00000-0000 74BR

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Endereço

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SÃO LU I Z

31275-090 - BELO HORIZONTE-~1G

ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO

RENETENTE : 87" Va ra do 'l'rabal ho de São Pa u lo - Capital AV ~1ARQUÊS OE SÃO VICENTE , NO 235

APÓS A 3a TENTATIVA DE ENTREGA 00000-000- SÃO PAULO- S P

3·' _ t_ t _D.E\lO L VER AO REMETENTE Tenta tiva de Entrega : 1"_/ __ / ___ :_ 2 a _ ! _ 1 __ _

97a Vara do Trab a lh o de São P aul o - Capital PRO C. 0000 (00)00000-0000502 0 08 7 INT/ C IT . NO 4060/2012 RELAÇÃO NO 90/2012

Des ti n atári o: Mineração Lanfra LTDA

A/C : João d~ Castr o J u nior Endereço ALfu~EDA DO IPE AMARELO, 380 S ÃO LU I Z

CE P /C i dade 3 00000-000- BELO· HORIZONTE- MG

Autor : NomeHontero Ortuz

Réu Mine r aç ão Lanfra L TDA {+ 6) Fi c a v. Sa . CITADO (A) quanto aos termos da AÇÃO aqui iden-

tificada , conforme cópia em an e xo , bem como NOTIFICADO{A) para com-

parec e r à AUDI~NCIA abaixo designada, perante o (a) MM . (a) Juiz (a)

do Tr a balho , otasião em que ap r es e ntará a de fesa cabível ( prefere ·n -

cialmente por escrito), acompanhada dos docume n tos q ue julgar

ne c es s ár i os , ' p od e n do t ra z er a té três testemunhas dos fatos . Na audiência referida lhe é _fac ultado fazer - se s u bstit ui r

p or um pr ep o st o (empr e ga d o) qu e t e nha conhecimento direto dos fatos

, bem como f az e r-se aco m pa n ha r p or ad vo ga do (a), s en do que o n ão

c om parecimento à audiênc i a , ou a não apresentação de defesa e docu-

mento s em tal o portu~ida d e , poder - lh e ~á acarretar sério s prejuízos,

presumindo-se aceitos como verdatieiros todos o s fatos aleg a dos pelo

Autor e c o ns ta n te s da Petiç ão In i c ial i n clusa, nos termos do Art.

844 da CLT , esclarecendo , por fim , que em s e t ra t ando de pessoa

j ur íd i ca , deve r á apresen t ar com a defesa cópia atual do estatuto

constitutivo (c ontrato social) .

Audiência Una p ara 15 /05/2 01 3 às 15 :1 0 h oras

Distribuído em 20/01/2012 ·

Lo c al Endereço

CEP/Cidade : 00000-000SÃO PAULO ~ .

Em 24/07/2012 ~ p/ Diretor - Nome

Postado em: 26/07/2012

Co mpe te ao ad vogado ou à pa1·te co munica~ · ao juízo qua!que1· mud: Ul ça de cnde1 ·e ço, sob pena de se re put ar

válidas as notiticacões ou intimacõ es enviadas ara o enderc o con st nnt c do s auto s m1. 39 do CP C .

PROCESSO NO 0000000-00.0000.0.00.0000INT/CIT . NO 4060/2012 RELAÇÃO NO 90/2012 ORDEM NO

V ;\1.0:\ :>tCL AR AOO/ l NSUREO VA:OUt

DES TINATÁRIO : Mineraçã o Lanf r a LTDA.

~III II II IIII 11 I I I

JJ1)00000-00/C : NomeJu n ior ALAt·1EDA DO IPE Al'1ARELO, 380 SÃO LUIZ

31275-090 - BELO HORIZONTE-MG

ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO

REMETENTE : 870 Va ra do Tr a balho de s ao Paulo - Capital AV !·IARQUÊS DE SÃO VICENTE , NO 235

APÓS A 3 a T ENTATIVA DE ENTREGA

CARMELO NUNES E GUEDES NUNES

SO C I EOAOE O E AOVOGAOO S

EXCE L ENTÍSS IMO SEN HOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 87a V ARA DO TRABALHO DE SÃO P 1LO.

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Proc es so nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BENJ FERREIRA FRE LANDI NI, já anteriormente qualificada, por seu advogado que a subscreve n os autos da AÇA-0 TRABALHISTA que lh e move ALEJAN DRO ABEL MONTERO ORTUZ, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao determinado na Ata da Audiência, a fim de requerer a juntada da inclusa cópia do Estatuto Social, onde se vislumbra a transformação da empresa de Limitada para S/ A, lembrando que já se encontra an ex ado ao feito, cópia Ficha Cadastral Completa , expedida pela JUC ESP, onde se vislumbra a indicação da diretora ora requerente.

No qu e tan ge a juntada da documentação comprovando a de cretação da falência da e mpre sa Lamu , esc larece que o processo encontra-se arquivado, conforme se infere do print do Tribunal de Justiç a, anexo, tendo sido re qu erido desarquivamento, conforme cópia da petição anexa , ende reçada

Endereço• andar · Be la Vista- S ão Pa ul o- SP - Brasil · CEP 00000-000

CARMELO NUNES, GUEDES NUNES,

ÜLIV EIRA E ROQUIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

ao Juízo Falimentar , havendo in formação de que os autos estarão disponíveis em até 60 dias, prazo que fica, nesta oportunidade, requerido para atendimento da determinação de comprovação da qu ebra e indicação do nome e endereço do Sindico.

No que tange as testemunhas da requerente, esclarece que residem na Coma rca de Santo André, requerendo sejam ouvidas por Carta Precatória, nos termos do artigo 209 e seguintes do CPC , aplicado subsidiariamente, a saber: (i) Dercio Gu astalli, brasileiro, ca sado, residente e domiciliado na Endereço, Santa Maria, Santo André/SP; (ii) Alex NomeSilva, brasileiro, casado, engenheiro , residente e domiciliado a Endereço, Utinga, Santo Anclré/SP.

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Processo CÍVEL

Fórum de Campos do Jordão C omarc a/ F órum 116.01.2003.00000-00 NO 2a . Vara Judicial Cartório/Vara Cível Competênc ia

NO de Ordem/Control e 972/2003

Cível Grupo Falência de Empresários, Sociedade s Empresáriais, Microempr. e Empr.Pequeno Porte Ação

Tipo de Di st rib uição Livre

17/10/2003 às 09h 53m 33s Redistribuído em Real Moeda

Valor da Causa 23.200,00 Qtd c. Autor (s) 1 Qt Ré u (s) 1

1-

PARTE (S) DO PROCESSO [Topo]

Requerente ACQUATERRA SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA

Advogado: 144574 /SP MARIA ELZA D'OLIVEIRA FIGUEIRA

Advogado: 00.000 OAB/UF Nome

Advogado: 00.000 OAB/UF Nome

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[ Topo]

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INCIDENTE{S) DO PROCESSO [Topo] (Existem 3 Incidentes cada s trados.)

Incidente NO 3 Entrada em 12/05/2006

Distribuição em 06/11/2006

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Distribuição em 14/09/2005 --- - -- -- - -- --- - -------- - --~- ~~ ~:~-~~~-~~~:~~~ - ~- -- -- - --- - -- -- -- -- -- -- - - - --------------- -- -- -- - -- -- - - - --- - --- - ------ -- -- -

ANDAMENTO (S) DO PROCESSO [Topo) (Exi ste m 43 andamentos cadastrados.) (Ser ão exibidos os últi m os 10.) (Par a a li s ta completa, cl i que aqui.)

13/05/2011 Despacho Proferido

• I- (certidão supra)- Aguarde - se em arquivo, eventual manifestação das partes.(CERTIFICO que decorreu o prazo legal sem que houvesse manif e stação do autor sobre o despacho de fls. 401,

_____ __ __ _ ___ ________________ __ _ :_s!~!' _ d_~ ;>_s _ ~~!?~ - ~~~~~i~~~-o _ s _ ~~ - ~'!i _ s _ ~~ - ~r!!.'!~ - ~i _ a_s_) _ __ __ _______ __ __ _ __ _ ___ __ _ __ __ ___ ___ __ __ _ ___ _ _ ~~ [~ ~ ~~~ ! ~ __ _ __ _ ___ _ ___ ____ __ --~!! ~~ ~ ~~ ?~-~ !'!'!!.'~f:_s _ t~~~ - o- ~:' . ~-u _ t:>_r __ __ __ __ _ ___ _ ___ _ __ _______ __ _ __ __ __ __ __ __ __ _ ___ _ __ __ __ ______ _

07 /0 4/ 2011 Despacho Proferido

I- (certidão supra) - M an if este a autora em 5 dias, em termos de pros segui mento , observando que seu silêncio será int erpretado como tendo havido desistência da ação, autorizando a extinção e

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06/0 4 /2011 Aguardando Diligência

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28/03/2 0 11 Aguardando Prazo

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9~t~ ~ ~~~~~ _ __ __ _ ___ ___ __ _ ___ __ -~!!'!~~~~? _ d_~ !'!~!.'~f _e_s _ t~-ç~ _ o _ ~;> - ~~ - t?!' . _______ _____________ __ __ ___________ _ __ __ __ __ _ __ __ ______ _ ___ _ 18/02/201 1 Despacho Proferido

(Nenhuma Súmula cadastrada.)

Pág. P ri ncipa l Vo l tar I m primir Tnbunal de Ju<,toça do [<;lado dl s;;o Pdulo · Pnl."1coo d.l ho<.toc:J Praç,i d,o Sé, stn Sáo P<~ulo • SP C[P 0101~ 010

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Versão : 2012.05.11.1.

ttp: // v,rww.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/ Pc squisas/Primeira Instancia/lnterior Litoral Civel/Por co... 19/07/2012

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ID. 6c81c15 - Pág. 7

Fls.: 9

CARMELO NUNES E GUED E S NUNES

SOCIEDADE OE ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREI TO OA 2~ V AR A CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃ O- SP.

, ,·,

Processo nº. 116.0 I .2003.003763-9

Ordem 11 º. 972/2003

LAMU- LANDINI MULLER MINERAÇÃO LTDA , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ACÃO DE F ALENCIA aforada por ACQUATERRA SANEAMENTO E TARRAPLENAGEM L TOA., vem à presença de Vossa Exc elência, a fim de requer er o desarquivamento dos autos, juntando , para tanto, a guia de custas correspondente.

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F: 55-11- 3149-5050- Fax.: 55-1 1-3149- 52 050

www .c armelonunes.com . br - e- ma il: cn unes@ca r me l onuncs.co m. br

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Fls.: 10 . ~ ··· · ( ~

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ATA DA ASSF:MBL · tlA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO OA } : ~ : ~ .. . . ...

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• . . ' SOCÚÚADE POR COTAS DE RESPONSAlllLIDAOE LI-

Ml TADA" MINERAÇÃO CORMTBRA LTDA ", NA SOC.l E

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'· • DADE ANÔNIMA" MINERA ÇÃO CORMIBRA S/A ".

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InscriçÕes: 1) CGC/MF nQ 71. 913. 6 77/0001-69.

2) JUCESPnQ 485 . 452, em 10/06/69.

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:. Aos trinta dias do mes de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete,

às 14 (quatorze) horas, reuniram-se, em A s sembléia ·~ ~eral, todos os sócios c oti s tas da sociedade por c ota s de responsâb.ilidade limitada" MINERAÇÃO CORMI.BRA

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LTDA", sediada à rua da Consolação , nQ 3367, 32 andar, grupo 31, epJ Cerqueira César, .. nesta cidade, cujo contrato constitutivo se acha registrado e arquivado, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), sob o nQ 485.452, por d~sp~ cho de 10 de junho de 1969, representando a totalidade do capital social, a sa- ber: RAUL LANDINI FRANCO , filho de Rafael Landini Simon e Adelina Franco Pachi , boliviano, natural da cidade de Ta rij a, na Bolívia, onde nasceu a 21/03/45.

soltei~o, engenheiro, residente e domiciliado, nesta cidade, à rua São Carlos

do Pinhal, nQ 345, 132 an dar , apto. 1304, em Bela Vista, portador da carteira de identidade 00000-00, expedida, em 02/04/79, pelo Instituto de Identifi- cação .do Departamento de Polícia Federal do Mi nistério da Justiça, e inscrito , no Cadastro de Pe sso as Físicas do M inistério da Fazenda (CPF/MF), sob o nQ

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102. 635 . 781/00 ; POMPEYO PERALTA SOBARZO, filho de Pompeyo Peralta Acevedo e Na- talie Sobarzo Belmar , chileno , natural da cidade de Santiago, no Chile , onde nasceu a 01/08/48, casado, en genheiro, residente e domiciliado, nesta cidade , à rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto , nQ 160, apto . 64 , em Pinheiros , porta- dor da carteira de identidade 00000-00. 994~625, expedida, em 09/03/81, pelo Insti- tuto de Identificação do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justi ça, e inscrito , no Cadastro de Pessoas FÍsicas do Ministério da Faz enda (CPF/ MF), sob o nQ 848.075.128/20 ; e LUIZ CLÁUDIO DOS REIS , filho de Idiron Domingos dos Reis e Eli Maria dos Reis , brasileiro, natural da cidade de São Pa ulo, Cap! tal do Estado de são Paulo, onde nasceu a 11/03{61, solteiro, com erciirio, res! dente e domiciliado, nesta ci dade, à ru ·a Adolfo Coelho, nQ 193-casa, em Lauzane . P&u t i c ta, portador da carteira de identidade n2 15. 517.926, expcd~da, em

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ID. 6c81c15 - Pág. 9

Fls.: 11 2.

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09/12/85 , pela Secretaria d~ Seg u ~ança . P~blica do Estado de Sio Pau],, (SSP/SP), e inscrito, no Cadastro . de Pes.so.as . F!sica ·& élo · Ministério da Fazenda (CI'F/MF) '·

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sob o nQ 014 . 012.088/27 . · Assim·i . eunidos ioi -g'clamado Presidente da As s cmb l é ia o

sÓcio Nome, que convidou o Sr . Nomepara se- cretário. Instalada a Assembléia, o Sr. Pre sidente deu in!ci~ aos trabalhos e, de acordo com a ordem do dia , expôs, aos presentes, que a re união t inha por ob- jetivo discutir os atos relativos à transformação do tipo so cietário da empre - sa, que passaria de"sociedade por c otas de responsabilidade limitada"para"s~ ciedade anônima"ou"co mp anhia", assunto este já do conhecimento de todos. Dis- se o Sr . Presidente que a Assembléia deveria se manifestar sob re os atos de transformação em pauta e, se todos estivessem de acordo, a sociedade pas s aria a ser regida pelos estatutos que se encontravam sob re a mesa, mant end o a m~ sma integridade e a mesma est r utura de sua antecessora, cont i nuando com os mesmos

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sócios e os mesmos negÓcios, sem se verificar solução de continuidade . Submeti- do o assunto à di sc ussão e à deliberação da Assembléia, foi a proposta de trans formação aprovada por unanimidade e sem qualquer restrição, pas sa ndo a so cie da- de, já ag ora sob a forma de an Ônima , a girar sob a denominação de"NINERAÇÀO CO~ MIBRA S/A", com o mesmo capital social de Cz$ 500.000,00 (qui n hentos mil cruza- dos), dividido em 500.000 (quinhentas mil) açÕes comuns ou ordinárias, de uma só classe e nominativas, do va l or nominal unitário de Cz$ 1,00 (hum cruzado),r! cebendo, cada um dos sócios, já ao inicio qualificados, o número de açoes co r - respondentes ao número de cotas que possuia na sociedade por cotas de responsa- bilidade limitada, a saber: Nome, 495.000 (quatrocentas e noven - ta e cinco mil) açÕes ordinárias do valor nominal de Cz$ 1,00 (hum cruzado) ca da uma , num total de Cz$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco 1nil cruza - dos); Nome, 2.500 (duas mil e quinhentas) açÕes ordinárias

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do valor nominal de Cz$ 1,00 (hum cruzado) cada uma, num total de Cz$ 2. 500,00 (dois mil e quinhentos cruzados); e Nome, 2.500 (duas mil e quinhentas) açoes ordinárias do valor nominal de Cz$ 1,00 (hum cruzado) cada uma, num total de Cz$ 2.500 , 00 (dois mil e quinhentos cruzados). A seguir o Sr.

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Presidente determinou fossem lidos os Estatutos da Sociedade ora transformada , que se encontravam sobre a mesa e cujo . teor é o seguinte : '" 'MINERAÇÃO CORMIBRA S/A "- ESTATUTOS SOCIAIS - CAP!T!JL{J PRIMEIRO - DENOMINAÇÃO, OBJETO, CAPITAL, S~ DE, FORO E. DURAÇÃO - ARTIGO _lQ:. - Sob a denominação de" NIN ERAÇÃO CORMIBRA S/A "e através da transformação do tipo societário da sociedade por cotas de respon- sabilidade limitada" MINERAÇÃO COR. "'..BRA . LTDA" , fica constituida uma sociedade anônina regida pelos presentes est,~utos e pela legislação vigente. ARTIGO 2Q : - ........ \' \

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ID. 6c81c15 - Pág. 10

Fls.: 12

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A sociedade tem po'r objeto a atividade de mineração, aqui incluidos a ind\istria, o comircio e a exportjç~~ de su~wtincta~~i~~rats , para o que a companhia detem direitos de pe sq uisa d'é . q~art ;it~· · e · do · ~~u . rit : a· :con cedido s pelo Min is tério das Mi- nas e Energia através do alvará nQ 3.360, de 29/08/1979 , publicado no Diário Oficial da União de 04/09/1979, com decreto de lavra conforme portaria 607, de 26/05/1980 , do mesmo Ministério das Minas e Energia. ARTIGO 3Q: - O ca pital so- cial é de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), já integralmente realizado em moeda corrent e do País, bens, coisas e direitos, dividido em 500.000 (qui-

,nhentas mil) ac5es do valor nominal de Cz$ 1,00 (hum cruzado) cada uma, todas

comuns ou ordinárias , de uma só classe e nominativ a s, não conver sí veis em n~nhu ma outra forma. Parágrafo lQ: - As açoes são indivisíveis em relação à socieda- de e poderão ser representadas por certificados ou títulos m~ltiplos, sempre a!

sinados por dois Diretores. Parágrafo 2Q: - Cada ação dá direito a um voto. AR-

TIGO 4Q: - Modific açÕes do capital socifl só poderão ocorrer com a observância

da Lei e dos Estatutos . Parágrafo lQ: - . Os acionistas terão direito a preferên-

cia, pelo prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias, para subscrição das açÕes em~

tidas em decorrência de aumentos de capital, na proporção dojn~m e ro de aç oe sque

possuírem e na forma da legislação em vigor. Tal dire~to é passível de cessao.

Parágrafo 2Q: - As açÕes não poderão ser emitidas por valor i nferior ao nomi-

nal. Ágios na subscrição constituir-se-ão em reservas de capital, na forma do

ar t igo 182, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades Anonimas. ARTIGO 52: - As

cautelas representativas das açÕcs poderão ser desdobradas em t:ít uloa múltiplos.

Parágr afo Único: - Nos desdobramentos não serão cobrad as quaisquer importâncias

aos interessados, exceto as despesas cfetuadas em cada caso. ARTIGO 62: - O fô-

ro da sociedade . é na cidade de São Paulo, capital do Estado de são Paulo (SP), onde ela tem sede à ru a da Consolação, nQ 3367, 3Q andar, grupo 31, em Cerquei- ra César . Parágrafo lO · - A sociedade tem filial à Endereçobairro dos Marmelos (CEP-12460), municÍpio de Campos do Jordão, Estado de são Pau lo, para a qual se acha destacada, para simples cfei - tos fiscais, a parcela de Cz$ SO.OOO , OQ (cinquenta mil cruzados) do capital so- cial . Parágrafo 2Q: - Mediante deliberação da Diretoria, a sociedade poderá a- brir, manter ou fechar escritórios, agências , depósitos , filiais, sucursais, re presentaçoes ou depart amentos em qualquer parte do territÓrio nacional c, obede cidas as disposiçÕes legais pertinentes à espécie, também no estrangeiro. Pará- grafo 3Q: - Aos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, quando neces- sário, será destinada certa parcela do capital, para mero efeito fis cal . ARTIGO 7Q: - . A sociedade é por prazo indeterminado. Par~grafo !Q: - A dissolução da. so

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ciedade só poderá ser decidida por Assembléia Geral Extraordinária , que nomeara

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um liquidante e um Co~sciho Fis~ al , fixán .do ; forma e o tempo da liquidaçào,com

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observãncia das formalidades lég~j.'s. A pr'op. os.ição deverá ser aprovada por acio- nistas que representem, no mínimo, metade das açõcs com direito a voto. Parágr~ fo 29: - Em caso de dissolução legal da sociedade, será também convocada uma As semb léia Geral Extraordinária que, conforme o caso , elegerá . o liquidante e o Conselho Fiscal, estab elec endo a forma e o prazo de liquidação , de acordo com a lei. CAP!TULO SEGUNDO - ADMINISTRAÇÃO SOCIAL - ARTIGO 82: - A sociedade será ad

.ministrada por uma Diretoria, eleita por Assembléia Geral dos acionistas e com-

posta de cinco membros , um dos quais será o Diretor Presidente, send o os demais designados , s impl esmente, Diretores. Parágrafo 12: - Todos os Diretores terão mandatos de dois anos e deverão ser pessoas naturais, acionistas ou não e resi- dentes no País. Parágrafo 2º· - A Diretoria terá todos os poderes de administra ção e disposição dos bens sociais, inclu s ive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral de acionistas . ARTIGO 92: - Os membros da Diretoria , após empossados, permanec~ rão nos respectivos cargos, até que seus sucessores os substituam , se houver substituição, pois é permitida a reeleição. ARTIGO 10: - Os mandatos dos Dire- tores te Endereçoproceder de ja- neiro a abril , de forma que, no citado dia 30 de abril de cada período eletivo, haverá o término e o início da gestão dos Diretores. O pr azo de ge stão, porém, se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo lQ: - Nos casos de morte , ren~ncia ou ausincia por mais de 30 (trinta) dias de umDiretor , a diretoria indicará o substituto , que exeréerá o mandato até a primeira Assem- bléia Ge ral que se reunir . Parágrafo 2!2 : - O Diretor q'ue fo r eleito em substi - tuição de outro, completará o mandato do substituído, exceto nos c asos de convo caçao temporária por indica ç ão da Diret oria , a ~ual cessará com o desaparecime~ to da causa da convocação. Parágrafo 32: - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores , sendo que esta n ão poderá exceder de trinta dias, quando remune- rada. Parágrafo 42: - O Diretor que substituir o licenciado ou o ausente, por até trinta dias, acum ul ando suas funçÕes, não perceberá proventos por tal subs- tituição . Parágrafo 59 : -A Assembléia Geral poderá deixar de preencher até tres cargos da Diretoria , se assim julgar conveniente aos interesses sociais. ARTIGO

11: A remuneração mensal dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral de

acionistas , na forma da lei. ARTIGO 12: - A Diretoria, por convocação do Di r e-

tor Presidente ou, na sua falta, de qua l quer de seus me m bros , rcunir-se-á, obr1

~~~~~~amen te, na sede social. Parágrafo 19: - A Diretoria se reunirá , ordinaria

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mente, pelo menos uma vez por mês. Parágrafo 2º· - A Diretoria poderá se reu-

i - •... . nir, em carater extraor.dirtario, ; semyr.e qJ;~~~~ier aos negócios sociais. P~ri -

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grafo 3Q: -O" quorum ". para instalação das· reuniÕes da Diretoria será de 2/3

(dois terços) dos membros em e~ercício . ARTIGO 13: - As decisÕes da Diretoria

serao tomadas por maioria de votos, cabendo, ao Diretor Presidente ou ao seu

substituto, o voto de qualidade. Parágrafo 1Q : - As atribuiçÕes e os votos dos

memb r os da Diretoria são indelegáveis .· Parágrafo 2Q: - As reuniÕes da Dir et oria

serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio . ARTIGO 14 :

Compete ao Diretor Presidente ou ao seu iubstituto, isoladamente: a) estabele-

cer as datas das reuniÕes da Diretoria, convoca-las, instala-las e ' presidi-las;

b) representar a sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente; c) ad-

ministrar e gerir os negócios sociais, cumpri ndo e fazendo cumprir , tanto a p~ ·- as; d) firmar contratos, assumir obrigaçÕes e responsabilidades em nome da soei Assembliia Geral dos icionistas, respeitadas as disposiçÕes legais e estatutári lítica operacional geral da sociedade, como as deliberaçÕes da Di ret o ria e da edade, realizando investimentos e participando de quaisquer operaçÕes; e) endo~ sar e emitir cheques , notas promissórias e outros títulos de crédito, aceitar duplicatas e letras de câmbio; f) praticar quaisquer atos que nao sejam atribui ção específica da Assembléia Geral ; g) constituir procuradores da sociedade,com poderes limitados e temporários, ressalvados os mandatos judiciais, que se ise~ tam destas restriçÕ es . ARTIGO 1?Q: - Compete aos demais Diretores: a) substitu- ir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedim en tos ocasionais; b) consti tuir procuradores da sociedade, com poderes limitados e temporários, para agir sempre em conjunto com qualquer outro Diretor ou pr ocurador, ressalvados os man datos judiciais, que se isentam destas restriçÕes; c) dirigir e coordenar os serviços e negócios da sociedade, desempenhando suas funçÕes e distribuindo su- ~ as tarefas de maneira mais eficiente, nas diferentes esferas · de suas atuacões. ·- · Jr ARTIGO 16: - Constituirão a sociedade e~ obrigaçÕes, os papéis de qualquer na- tureza, inclusive contratos, sempre que assinados pelo Diretor Presidente ou por procurador constituído por ele especialmente para tal. Parágrafo Único:

r Os cheques e os títulos de crédito deverão ser assinados, em conjunto, por dois Diretores, ou, isoladamente, pelo Diretor Pre sidente, diretamente ou através diretamente ou através de procuradores seus , nomeados com poderes específicos de procuradores legalmente habilitados. ARTIGO 17 : -Os Diretores poderão agir

M. // . v~~~Qç~a superior a l (hum) ano. ARTIGO . 18: - Para os negócios das filiais, os para representa-los perante terceiros ou a própria sociedade, na prática de a- tos expressamente designados nos instrumentos de mandato, que não poderão ter

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dirigentes respect . ivos de..viJ:.i:o :, obGervnr:' :o Regimento Interno a ser elaborado P!

la Diretoria da sociedade. ARTI,<;O . .l.9: - Os Jli re to res , antes de assinarem o ter

mo de posse, deverão ~r~s~tar c~u~?.o . de {69 : {~.~m) açÕes da sociedade, próprias ... .. .. . ..

ou alheias, que só poderá ser levanta?a quando deixarem o cargo e depois da a- provação das suas contas pela Assembléia Geral de acionistas. CAP!TULO TERCEIRO - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 20: - O Co . nselho Fiscal não é permanente e so funci onará nos exercícios so ciais em que for instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 1/10 (hum décimo) das acões com direito a voto, ou 5% .(cinco por cento) das açÕes sem direito a voto, quando for o caso. ARTIGO 21 : - O Conselho Fisca l, quando em funcionamento, será composto de tres membros efeti vos e tres suplentes , acionistas ou não, residentes no País, diplomados em cur- so de nível superior, ou que já tenham ~xercido, pelo prazo mínimo de 3 (tres) anos , cargo de administrador ou de Conselheiro Fiscal, e que não tenham impedi- mento legal. Os Conselheiros serao eleitos pela Assembléia Geral que vier a in~ talar o Conselho, cada período de funcionamento devendo terminar na primeira A~ sembléia Geral Ordinária que se reunir após a respectiva instalação. ARTIGO 22 : - A Assembléia que eleger os Conselheiros também fixará suas remuneraçÕes , obe- decendo ao que dispÕe o parágrafo 3Q do artigo 162 da Lei nQ 6.404/76. ARTIGO 23 : - Ao Conselho Fiscal , quando em funcionamento, competirão as funçÕes que a lei determi~a, nas quais se inclui o dever de s e reunir, no fim de cada trimes- tre, examinando os negócios sociais , analisando os balancetes e demais demons - traçÕes financeiras elaboradas pela companhia e lavrando atas dessas reuniÕes. Parágrafo lQ : - O Conselho Fiscal poderá contratar, por conta da sociedade, as- sistentes técnicos (auditores) que o auxiliem no desempenho de suas funçÕes. Parágrafo 2Q : - Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados pela ordem de votaçao e, no caso de surgirem igualdadesde votos, será convocado o que tiver mais idade, salvo para o representante de acíonistas minoritários que re pr esen- tem, em conjunto, 107. (dez por cento) ou mais das açÕes com direito a voto,pois estes poderão e le ger o membro efetivo e o respectivo suplente. Parágrafo ) Q: Pelo menos um Conselheiro Fiscal deverá comparecer às Assembléias Gerais da com panhia para re spond er eventuais perguntas dos acion i stas presentes. CAP1TULO QUARTO- ASSEMBLtiA GERAL- ARTIGO 24: - Até 30 de abril de cada ano reunir-se -á a Assembléia Geral Ordinária dos acionistas , que deliberará sobre r elatório, contas e gestão da Diretoria, destinação do lucro lÍquido do exercício, distri- buição de dividendos, aprovação da correção da expressão monetária do capital socia l, examinando, se houver, os pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores

Indep~ndentes. À Assembléia Geral Ordinária competirá, ainda: a) eleger, sempre

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que necessá ri o, os rnembros:dã:n tr : etoria :. -e·, qu.anclo for o caso, do Conselho F,is -

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cal; e b) fixar a remuneração da Dir~tor1a e do Conselho Fiscal , nos ~xerc!cios

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em que for instalado: : P!!~~graío ~ 12: ~ - .A .. Ú.sembléia Geral Extraordinária sera

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convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acio - nistas. Parágrafo 2Q: - Todas as deliberaçÕes tomadas em Assembléia Geral serão sempre por maioria de votos, ressalvada~ as disposiçÕes legais e não se c ompu - t ando os votos em branco . ARTIGO 25: .- As As s embléias G erais se rão convocadas pela Diretoria e presididas pelo Diretor Presidente ou, em caso de impossibili- dade ou ausência ocasional, por qualquer um dos Diretores ou mesmo por out ro ! c ionista , escolhido por aclamação, que convid a rá um ou dois acionistas, entre os presentes, para secretários , ficando · assim constituída a mesa que dirigirá os trabalhos. ARTIGO 26: - Uma vez publicad? o edital de convocação de uma As- sembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, ficarão suspensas as transferênci- as de ações, até a realização da referida Assembléia. ARTIGO 27: - Os . acionís-

~ tas poderão s er representados por seu s prepostos legais ou por mandatários que

sejam advogados , acionistas ou pertençam à administração da companhia, os quais deverão depositar, na sede social , as suas procuraçÕes. As procurações so terão validade se outorgadas há menos de um ano da data da realização da respectiva Assembléia. ARTIGO 28: - As Assembléias terão suas atas lavradas em liv ro pró- prio e assinadas pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa diretora dos trabalho s . CAP!TULO QUINTO - BALANÇOS, CONTAS E DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS ARTIGO 29: · -O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quan- do deverão ser levantados o balanço patrimonial e as demonstraçÕes dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicaçÕes de recursos, com a observância das prescriçÕes legais. Parágrafo Único: - A Di reteria pçderá, quando julgar conveniente , levantar balanço semestral, distribu indo ou não dividendos provisórios, respeitadas as restriçÕes legais. ARTIGO 30: - Do resultado do exercicio se deduzirão eventuais prejuízos acumulados e a provisão para fazer face aos pagame~~os do . Imposto de Renda. Parágrafo Ünico : - Os prejuizos serão absorvidos por lucros acumulados, reserva s de lucros e r e- serva legal , respectivamente. ARTIGO 31: -Juntamente com as demonstraçÕes fi nanceiras do exercício, a Diretoria encaminhará a proposta para a distribuição de dividendos e a fixação de gratificações, a fim de que a Assembléia decida so bre esses documentos . ARTIGO 32: - Do lucro líquido apurado ser ão deduzidos 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até atingir o montante de 20% (vinte por cento) sobre o capital. O restante será distribuido pela Assembléia Geral que poderá, com a observância da lei, criar reservas ou reter lucros que

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julgar convenientes aos" iiíl:cie:Ssea . socl'a1.s. ARTIGO 33: - O dividendo mínimo o- brigatório a ser diatribuido , anualmente,.ao~ aci.onistas, é de 257. (vinte e ci~

co por cento) do lucr~ ;f~uido .- ~{)\ · l:;.do no ex · e~CÍcio, desde que tal distribuição ... .. . . .. - - ..

venha a ser compatível com a situação financeira da companhia. ARTIGO 34: O

dividendo será pago dentro do exercício .social e, salvo motivos impeditivos apr.!:_

sentados pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal , quando em funcionamento, den- tro do prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado devido. CAP!TU LO SEXTO - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - ARTIGO 35 : - O primeiro ano social come-

.cará na data do arquivamento destes estatutos na Junta Comercial do Estado de

são Paulo (JUCESP), retroagindo ao Último balanço geral da empresa que se tran~ formou nessa sociedade an~nima, balanço este que os acionistas, co mo sócios co - tistas que eram, aceitam como certo e incontestável, continuando a escrituração nos mesmos livros, abrangendo todas as operações realizadas a partir da con s ti- tuição da empresa e terminando a 31 de dezembro deste ano. ARTIGO 36: - O pr! meiro período de administração terminará a 30 de abril de 1990, após a aprova - ção das contas do . exercício anterior, de conformidade com o prescrito no artigo 10 destes Estatutos."Terminada a leitura dos estatutos sociais, (oram eles su~ metidos à discussão e como ninguém quisesse fazer ' uso da palavra , submetidos à votação, verificou-se sua aprovação unânime, sem quaisquer restriçÕes. Decla - rou, a seguir, o Sr. Presidente, que estando definitivamente transformada a so ciedade por cotas de responsabilidade limitada" MINERAÇÃO CORMIBRA LIDA ", em so

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ciedade anônima, sob a denominação de" MINERAÇÃO CORMIBRA S/A ", dever-se-ia pr~ ceder à eleição da . Diretoria, para que os Diret~res, nos te~mos dos estatuto s antes transcritos , exercessem suas respectivas funçÕes, em seu primeiro manda - to. Realizada a votação verificou-se terem sido eleitos, por unanimidade, como Diretores, os Srs . Nomee Nome, ambos acionis tas e já devidamente qualificados ao preâmbulo. Como Diretor Presidente foi es- colhido o Sr. Nome. A Assembléia , na forma possibilitada pelo P! rágrafo 52 do artigo 10 dos estatutos sociais, deliberou , por unanimidade, dei- xar vagos tres cargos de Diretor, para preenchimento futuro, de acordo com as conveniências sociais. Deliberou mais a Assembléia, ainda por unanimidade , nao instalar o Conselho Fiscal, que nao e permanente, como dispõe o artigo 20 dos mesmos estatutos. A Assembléia , observados os preceitos legais, decidiu que os honorários de cada um dos diretores eleitos fossem fixados no valor de um salá- rio mínimo vigente no País. Os Diretores eleitos foram empossados, após o cum pr i mento das formalidades legais e estatutárias , inclusive no tocante à cauçao das açÕes, tendo sido, desde já, autorizados, pela Assembléia, a tomar as prov!

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dências necessárias à col!:i/í.(~P~t1l-aJã..:~ ti~ ~ transformação da sociedade , para que a mesma possa continuar !!ffi, pleno . f.u_n.c.ipnamer . ~o,. sem qualquer solução de continui- dade, assumindo, integra'l~ente, : éeu; ~ ati _v;;s :e.: passivos, recebendo-os ' pelos valo

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res consignados na contabilidade, de acordo com a Lei e como de Direito. Nada mais havendo a trat~r e como ninguém quizesse faze r uso da palavra, foi a ses - são suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após lida e aprovada , vai assinada por todos os presentes. são Paulo/SP, 30 de novembro de 1987. Assinaturas de todos os acionistas:

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RAUL LANDINI

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• . SECRETARIA Dl! ESTACO DOS NE00C10S OA JUSTIÇA

. • JUNTA COMERCIAL DO E.S1'AD0 OE SÃO PAULO

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531• 744 K~~~~-~T~6La1~t

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MINERAÇÃO CORMIBRA S/A

Sede Social: Rua da Consola'Ção·,· n2. 33.67 , 32 andar , Gr. 31 -Cerqu eira César

São Paulo/Sll . .

Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Endereço.

Assembl éia Geral de Transfo rmação de tipo societá rio, realizada em 30 de novem- bro de 1987, às 14 (quatorze) horas.

LISTA DE PRESENÇÀ

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Cotas transfo~adas em açoes comuns ou ordi-

NOMES E QUALIFICAÇÕES nár i as, de uma só elas

se e nominativas (va lor nominal unitário7

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Cz$ 1,00).

- Nome, filho de Rafael Landi ·

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ni Simon e Adelina Franco Pachi, boliv~a - ~

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no, natural da cidade de Tarija, na Bolí via, onde nasceu a 21/03/45, soltei ro, en- genheiro, residente e domiciliado, nesta cidade, à EndereçoQ andar, apto. 1304, em Bela Vi s

~ ta, portador da carteira de identidade nQ

12 . 983.935 , expedida, em 02/04/79, pelo · · ~v Instituto de Identificação do Departamento ~

de Polícia Federal do Ministério da Jusçi-

)

ça, e inscri to, no Cadastro de Pessoas Fí sicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF),sob

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o n2 102.635.781/00 ..... ... ..•.• . . . ....•. . 495.000

- Nome, filho de Pompeyo

Peralta Acevedo e Natalie Sobarzo Belmar, chileno , natural da cidade de Sant iago, no

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