Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0242

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n°0000000-00.0000.0.00.0000

Número de Ordem 238/2018

Primeira Vara Cível

Nome, qualificado nos autos de INVENTÁRIO em que figura como Requerente e Nome como Inventariada, feito que tramita por este Juízo e Primeira Vara Cível, devidamente registrado sob o n°0000000-00.0000.0.00.0000 e Número de Ordem 238/2018, por seu advogado e bastante procurador, inscrito na 00.000 OAB/UF-B- SP., vem mui respeitosamente á presença de V. Exa., para, em cumprimento á respeitável determinação judicial, expor e requerer o seguinte:-

Os pedidos formulados pelo peticionário de fls.136/139 dos autos, deverão ser indeferidos de plano , senão vejamos:-

QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Mediante a argumentação de fls. 136/139 dos autos, pleiteia o peticionário a paralisação do presente processo até "julgamento e determinação oficial da provável data do óbito do Sr. Nome na ação de sucessão provisória" feito que tramita por este Juízo e Primeira Vara Cível, devidamente registrado sob o n°00000-00-74.2017.8.26.0242

Ora, Nobre e Culto Julgador, o pedido é totalmente improcedente, pois, acredita-se que esta havendo um pequeno equivoco do peticionário, pois, em ação de sucessão provisória não se determina data de óbito do ausente. Temos que a sentença proferida em uma sucessão provisória ela apenas defere a abertura de testamento, se houver, do inventário e da partilha da herança, como se o ausente estivesse falecido .

Trata-se no caso "sub judice" de ausência que existe apenas a certeza do desaparecimento de Nome, sem que ocorra a imediata presunção da morte, pois, o desaparecido pode voltar

Mas não é só.

Pela argumentação contida na petição de fls. 136/139 dos autos, pretende o peticionário vê-se declarado o óbito de Natalício Garcia em data posterior ao óbito da Inventariada Nome, ocorrendo uma ordem hereditária de Nome para Natalício Garcia e deste para o peticionário, o que no caso dos autos é impossível ocorrer;

No caso "sub judice" a Inventariada Nome foi casada com Natalício Garcia, conforme prova a cópia da Nome acostada aos autos;

Ocorre que, no dia 15 de Setembro de 2011, por volta das 9:30 horas , o Sr. Natalício Garcia deixou sua residência e dirigiu-se para a Endereço acompanhado de seu motorista Odilon e de Wanderley, data em que desapareceu definitivamente, posto que, dele nunca mais tiveram notícias;

Por esse motivo, foi promovido a DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA do Sr. Nome , cuja ação tramitou pelo Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca, feito devidamente registrado sob o n°0006099-22.2012.8.26.0242 e número de ordem 55/2013;

A ação de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA foi julgada PROCEDENTE , quando então DECLAROU a AUSÊNCIA do Sr. Nome , determinando a publicação dos editais, cuja sentença "deixou de determinar a arrecadação dos bens do ausente, bem como de nomear curador aos bens, porquanto, por ser ele pessoa interditada, possuir curador que já se encontra na posse e administração de seu patrimônio" , cuja cópia segue anexa;

Em cumprimento á respeitável sentença proferida nos autos de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA foi publicado os editais convocando o ausente para reaparecer e tomar posse de seus bens, o que perdurou por mais de um (01) ano. No entanto, decorreu mais de um (01) ano da publicação de editais de anuncio e chamamento do ausente para entrar na posse de seus bens, ainda, não foi obtida qualquer noticia do desaparecido;

Tendo decorrido mais de um ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido, poderão os interessados promover a abertura da sucessão provisória, nos termos do artigo 745, parágrafo primeiro, do Código de Processo Cível, correspondente ao artigo 1163, parágrafo primeiro, do antigo Código de Processo Civil, 1973;

Pois bem. Para que desse ingresso na Sucessão Provisória do ausente Natalício Garcia, teria que saber quem são os herdeiros presumidos, chegando á conclusão de que a Inventariada Nome era sua meeira e o peticionário de fls. 136/139 herdeiro, quando então esta ingressou com o processo, cujo feito tramita por este Juízo e Primeira Vara Cível, devidamente registrado sob o n°1005223-74.2017.8.26.0242

Aqui, Nobre e Culto Julgador, na Secessão Provisória que se estabelece o marco para se fixar a legitimidade sucessória, ou seja, na sucessão provisória o patrimônio já é transmitido aos herdeiros do ausente e, por isso deve ser averiguado a legitimidade desses herdeiros presumidos, na forma do artigo 1798 do Código Civil, ou seja, são considerados herdeiros presumidos do ausente aquelas nascidas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão provisória;

Dessa forma temos que a data do trânsito em julgado da sentença que "AUTORIZA A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA" como base, ou seja, que podemos utilizar como MARCO INICIAL da sucessão, inclusive para o reconhecimento dos herdeiros, que no caso corresponde a data da respeitável sentença proferida na DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA de Natalício;

No caso "sub judice" a respeitável sentença que declarou a AUSENCIA de Nome, data-se de.09 de Novembro de 2015, transitada regularmente em julgada em 01 de Dezembro de 2015, conforme cópia anexa;

Por isso, o MARCO INICIAL da sucessão no caso "sub judice" para reconhecimento dos herdeiros é.01 de Dezembro de 2015;

Diz textualmente o artigo 28, do Código Civil, o seguinte:-

"Artigo 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido."

Diz a jurisprudência predominante, o seguinte:-

‘702297

Órgão : Sexta Turma Cível

Classe : APC - Apelação Cível

N. Processo : 2004 01 1 051771-4

Apelante : ESPÓLIO DE Nome REP. POR Nome

Apelado : NÃO HÁ

Relatora : Desembargadora Vera Andrighi

Revisora : Desembargadora Ana Nome Duarte Amarante ESPÓLIO. AUSÊNCIA. DESAPARECIMENTO. ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. MORTE PRESUMIDA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - O art. 6° do CC estabelece que a existência da pessoa humana termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. II - Como na ausência existe apenas a certeza do desaparecimento, sem a constatação fática respectiva, que extingue a personalidade jurídica, revela-se cabível, em respeito à necessidade de investigações e à tentativa de elucidação dos fatos, que a morte seja presumida na data da publicação da sentença que determina a abertura da sucessão provisória. III - Apelação do Espólio provida. Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios. Brasília (DF), 07 de agosto de 2013.’

"Agravo Regimental n° 2010157-76.2015.8.26.0000/50001

Comarca: São Paulo 3a Vara da Família e Sucessões MM. Juíza de Direito Dra. Nome

Agravantes: Nome Marques Guerra e outros

Agravado: O Juízo

Interessada: Palmyra Alves Dos Santos

VOTO N° 11.000

Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente, desde que desapareceu sem dele haver notícias, e que sejam dependentes da condição da sua existência passam, na forma da lei, às pessoas que seriam chamadas à sua titularidade, se o ausente fosse falecido. Interpretação dos arts. 28 do Código Civil (efeitos da sentença de declaração de ausência e abertura de sucessão provisória) e 943, IV, do CPC (bens que devem ser arrolados no processo de inventário e partilha). Direito comparado, no qual se haure a mesma solução, e que se há de ter como princípio de direito, aplicável entre nós (art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Doutrina de LUIZ DA CUNHA GONÇALVES. Com a declaração de ausência e a abertura da sucessão provisória, o ausente presume-se morto e sua esposa, portanto, viúva. Aberta, no curso da década do art. 37 do Código Civil, sucessão de sua ex-esposa, em que, se vivo, recolheria meação, os bens que a ele, a tal título, caberiam, passam diretamente aos sucessores da de cujus. Na década seguinte à declaração de ausência, aquele que herda em lugar do desaparecido tem a propriedade resolúvel dos bens que recebe. Decisão monocrática de relator, em sentido contrário, que se reforma. Agravo interno (CPC, § 1° do art. 557) provido."

No que se refere á meação da Inventariada Nome, esta também ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que declarou a AUSÊNCIA de seu marido Nome, que se deu em 01 de Dezembro de 2015;

Diz textualmente o § 1° do artigo 1571, do Código Civil, o seguinte:-

"Artigo 1571. A sociedade conjugal termina:

I -

II -

III -

IV -§ 1° O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Referido artigo é causa terminativa da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo patrimonial é a real, portanto, desde 01 de Dezembro de 2015, data do trânsito em julgado da respeitável sentença que declarou a AUSÊNCIA de Natalício Garcia, marido da Inventariada Nome, somente a ela pertence a meação dos bens do casal;

Dessa forma, a Inventariada Nome faleceu no estado de viúva e não casada, cujo estado lhe da a respeitável sentença que declarou a AUSÊNCIA de seu marido Natalício Garcia, devidamente transitada em julgado em 01 de Dezembro de 2015;

Pelas razões expostas na presente, constata- se que o pedido formulado pelo peticionário de fls. 136/139 dos autos, no sentido de "paralisar a presente ação para aguardar o julgamento e determinação oficial da data do óbito de Nome" não tem amparo jurídico, posto que, no caso "sub judice" , não se declara data de óbito, pois, o AUSENTE pode retornar;

Soma-se, ainda, que a pretensão deduzida não socorre ao peticionário de fls. 136/139 dos autos, pois, como ficou provado, a data do trânsito em julgado ou da publicação da sentença que declara a ausência ou autoriza a abertura da sucessão provisória que se inicia a sucessão.

Observa, Nobre e Culto Julgador, que a AUSÊNCIA de Nome foi declarada por sentença transitada em julgada em 01 de Dezembro de 2015 , quando então foi autorizado a abertura da sucessão provisória, o que ocorreu aos 13 de Novembro de 2017 e que Nome somente veio a falecer aos 02 de Janeiro de 2018 , que tomando-se por base todas as datas acima, fica devidamente esclarecido que a pretensão do peticionário de fls. 136/139 dos autos é totalmente descabida e desprovida de fundamento;

Em obediência aos fatos e datas, a sucessão ocorreu em 01 de Dezembro de 2015 , portanto, dessa data em diante a inventariada Nome era considerada viúva ante a declaração de ausência de seu marido Natalício Garcia, a qual somente veio a falecer em 02 de Janeiro de 2018 , jamais seu patrimônio poderia voltar para Natalício já declarado ausente há mais de dois anos, como pretende o peticionário de fls. 136/139 dos autos, cuja pretensão chega a ser uma heresia jurídica;

Tendo em vista os motivos aqui elencados, o pedido formulado pelo peticionário de fls. 136/139 dos autos deverá ser indeferido.

QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE DO REQUERENTE .

Referido pedido não tem amparo jurídico nem base legal, pois, o Requerente requereu a nomeação para o cargo de Inventariante embasado nos termos do artigo 617, VIII, do CPC, além de encontrar-se na posse e administração dos bens do espólio, pois, era seu Curador;

Além do mais, o Requerente tem a concordância de todos os herdeiros de que seja ele o Inventariante, pois, tem conhecimento de todos os bens do espólio, esta na posse e administração do patrimônio, portanto, pode exercer o múnus com competência e exatidão, sendo de total confiança de todos os herdeiros, além de preencher os requisitos exigidos;

Por outro lado, o peticionário de fls. 136/139 dos autos deverá ter seu pedido de nomeação para o cargo de inventariante indeferido de plano, pois, não é herdeiro, não esta na posse dos bens do espólio, é pessoa totalmente estranha nos autos, portanto, não esta enquadrada em nenhum dos requisitos da legislação vigente para tal mister.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, espera o Requerente que os pedidos formulados ás fls. 136/139 dos autos, sejam INDEFERIDOS por falta de amparo e base legal, determinando o normal prosseguimento do feito, até final decisão.

Nestes termos;

Pedem e esperam deferimento.

IGARAPAVA , 14 de Maio de 2018.

Nome - ADVOGADO

00.000 OAB/UF-B-SP