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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0351

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: Nome

Embargada: EMPARSANCO S/A

Nome, já qualificado nos autos do processo supra, vem mui, respeitosamente à presença de V. Exa., através do seu advogado e procurador abaixo assinado, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 893 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , consubstanciados nas razões a seguir aduzidas:

1 - DA OMISSÃO - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR/ADMINISTRADOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA CAPITAL FECHADO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Ilustre decisão juntada sob o ID. 150f568 indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e prosseguimento da execução em face do DIRETOR/ADMINISTRADOR face o deferimento da recuperação judicial da executada , sociedade anônima com capital fechado.

Todavia, salvo melhor juízo, HÁ OMISSÃO na r. decisão, mais precisamente no que diz respeito a responsabilidade do acionista controlador da sociedade anônima, in casu , RICARDO FURLAN RODRIGUES.

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Isto porque, a executada EMPARSANCO S.A. trata-se de uma SOCIEDADE ANÔNIMA COM CAPITAL FECHADO , onde o sócio acionista SR. RICARDO FURLAN RODRIGUES possui desde o inicio na sociedade 99,60% das ações , consoante se verifica por meio do contrato social que segue em anexo, podendo citar como exemplo a seguinte cláusula:

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A analise da referida omissão é essencial para o deslinde final da controvérsia, vez que a jurisprudência majoritária desta Especializada, inclusive do Colendo TST, firmou entendimento no sentido de equiparar à sociedade anônima com capital fechado às regras da sociedade limitada no tocante a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que têm-se por abusiva a administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos sociais de seus empregados , hipótese dos autos, o que justifica a aplicação das disposições do artigo 50 do Código Civil, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput , incisos I e II, da Lei nº 6.404/76.

Nesse sentido os julgados:

"A C Ó R D Ã O

(3a Turma)

GMMGD/ls/ef

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BNDESPAR. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da

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matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO WILSON ZANATTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Recurso de revista não conhecido. 3. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTROLADORA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. Na presente situação, o Tribunal Regional consignou que a Empregadora (1a Reclamada - Nome) pertence ao"Grupo LBR Lácteos", o qual é formado por empresas de um único grupo empresarial, ocupantes do mesmo estabelecimento, e figuram conjuntamente em outro processo relativo à recuperação judicial - premissas fáticas que demonstram a configuração do grupo econômico. Por outro lado, o TRT, mantendo a sentença, desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa LRB, a principal do grupo econômico e que detém a totalidade do capital social votante da Empresa Empregadora, para responsabilizar os dois sócios incluídos no polo passivo da presente demanda, registrando, ainda, que ambos os sócios figuram como acionistas do grupo econômico e são membros do Conselho de Administração daquela Empresa (LBR). Nesse contexto, afirmando a Instância Ordinária a presença dos elementos configuradores do grupo econômico, assim como entendendo viável a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se insuscetível, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos para determinar enquadramento jurídico diverso, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Recurso de revista não conhecido.

C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO FERSEN LAMAS LAMBRANHO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTROLADORA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, nos temas . 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC/73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário , dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput , do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-51- 07.2014.5.03.0068 , em que é Agravante e Recorrido BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR e Agravado e Recorrente WILSON ZANATTA e FERSEN LAMAS LAMBRANHO e Agravado e Recorrido

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Nomee Nome(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ."

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. EQUIVALÊNCA A SOCIEDADES PESSOAIS. No direito de empresas há uma clara dicotomia entre as denominadas sociedades pessoais e sociedades de capital, residindo a principal diferença na análise acerca da affectio societatis. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, espécie de sociedade de pessoas, é aplicada na Justiça do Trabalho independentemente da cota de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de direção ou gestão. A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, em que a figura do acionista é de suma importância para a própria constituição e existência. A aproximação de tais tipos de sociedade (limitada e anônima de capital fechado), mormente após o advento do Código Civil de 2.002 autoriza tratamento semelhante no que toca à desconsideração da personalidade jurídica de ambas para fins de recebimento de crédito trabalhista. Agravo de petição desprovido. (TRT-3 - AP: 00647201208103001 0000647- 20.2012.5.03.0081, Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves, Sétima Turma , Data de Publicação: 23/08/2013 22/08/2013. DEJT. Página 84)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Verificado o preenchimento dos pressupostos objetivos necessários a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visto que na seara laboral aplica-se a Teoria Menor, esculpida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de observância subsidiária (art. da CLT), inexiste óbice legal ou jurídico à sua aplicabilidade às sociedades anônimas de capital fechado, mormente diante do disposto no art. 117, "caput" e § 3º, e art. 145 da Lei n. 6.404/76, que autoriza a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, que nestes casos caracteriza-se com a da inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista) e safar-se ileso. ( TRT-19 - AGVPET: 18070200300519009 AL (00)00000-0000.005.19.00-9, Relator: Pedro Inácio, Data de Publicação: 23/03/2011)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SÓCIOS IDENTIFICÁVEIS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICÁVEL À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM A SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS DEMAIS SÓCIOS. O fato de a empresa ter a roupagem jurídica de sociedade anônima não obsta a responsabilização dos sócios minoritários, em face da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quando caracterizada a condição de sociedade de capital fechado, com identificação integral dos sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade de responsabilidade limitada, incumbindo aos sócios minoritários a apresentação dos bens dos sócios majoritários, para obter o benefício de ordem e afastarem a sua responsabilidade patrimonial pela dívida trabalhista. (TRT-9 00000-00739-1997-21-9-0-5, Relator: DIRCEU PINTO JUNIOR, SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/01/2006).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA . A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. (00871-2007-049-03-00-8 AP, Relator Exmo. Des. Heriberto de Castro, DEJT: 07/03/2014).

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Diante de todo o exposto para que não haja sepultamento da matéria e tese argüida, requer o embargante seja apreciada a omissão ora argüida.

2 - DA CONCLUSÃO

Daí a razão da existência de tais embargos declaratórios, uma vez que restou clara a omissão supra mencionada, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência, a acolher os presentes embargos declaratórios, apreciando os pedidos supra elencados.

Requer a juntada desta aos autos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Termos em que,

pede deferimento.

Jandira, 27 de Abril de 2.021

Nome

00.000 OAB/UF

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