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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0374

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO AGUDO/ SP

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Autor: Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº andar, Vila Gertrudes - São Paulo/SP, por seus advogados, que subscrevem a presente (atos/procuração em anexo), vem à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM SOBRE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.578.526 - SP (2016/00000-00), em decisão prolatada em 02/09/2016, no voto do Min. Relator NomeSanseverino, ao analisar a questão em relação à tarifas incidentes nos contratos de financiamento, assim decidiu:

[...] Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 0 do Código de Processo Civil l, consolidar o entendimento desta Corte acerca da "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem". Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. [...]

Assim, tendo em vista que a matéria discutida foi afetada, requer-se a suspensão da presente demanda, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ARTIGO 330, § 2º DO CPC

A presente ação não poderá ser processada ante o descumprimento pelo Autor do artigo 330 do CPC.

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."

Embora o Autor tenha apresentado o cálculo para demonstrar os valores envolvidos nesta causa, os cálculos estão incorretos apenas com intenção de reduzir o valor mensal a ser depositado conforme artigo 32 do CPC.

Há que ser reconhecida a ausência dos pressupostos processuais, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

DOS FATOS

Alega a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com a requerida, do qual decorreu a cobrança de tarifas administrativas que afirma não serem admissíveis. Dessa forma, ante a alegação de abusividade na referida cobrança, requer a restituição desses valores.

Para que haja restituição é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, de modo que não pode a financeira restituir à parte autora valores que não recebeu.

Frise-se que não há que se falar em devolução de valores que não foram efetivamente cobrados por essa financeira, de modo que, na remota hipótese de condenação requer-se antecipadamente que eventuais valores a serem repetidos correspondam àqueles efetivamente previstas no contrato sub judice.

Destacamos abaixo as tarifas incidentes no contrato 12017000218650:

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No entanto, as cobranças são legítimas, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, e das Resoluções CMN 3.919/10, Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, conforme será demonstrado.

DO DIREITO

A) DA

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC), fixando as seguintes teses:

"(...)

1a TESE

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) , ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2a TESE

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária , a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." ( REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13) . (grifos nossos)

No v. acórdão do recurso repetitivo, ainda ficou decidido que os fundamentos expostos deveriam servir de parâmetros para a apreciação de outras discussões sobre a cobrança de tarifas bancárias e ressarcimentos de terceiros .

"As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitas a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias ." ( REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13). (grifos nossos)

Destaca-se, que após o repetitivo a discussão foi novamente levada ao STJ, que ratificou o seu posicionamento:

"Registre-se que, desde a Resolução 3.518/2007 (art. 5a, inciso V), constava autorização expressa para a cobrança de tarifa referente à avaliação , reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia.

Assim, tal qual a Tarifa de Cadastro, eventual abusividade no caso em concreto deve ser analisada em cotejo com os parâmetros objetivos de mercado." (Rcl. nº 22.691 - MG,Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13) . (grifos nossos)

Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos no repetitivo e confirmados nas decisões pós repetitivo (Rcls. 14.696 - RJ e 14.799 - RJ), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, considerando a cobrança da (s) tarifa (s)/ressarcimento (s) devidas, vez que encontravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

"(...)

2. Conforme estabelecido no RESP nº 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado." ( Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

B) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou pratica abusiva realizada pelo requerido.

O Superior Tribunal de Justiça, reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

"(...)

Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 00.000 OAB/UF- DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Além disso, A BV Financeira possibilita a seus clientes em substituição ao pagamento da Tarifa de Cadastro a apresentação dos seguintes documentos para compor o cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme cláusula 12.2.1" iii "das condições gerais da cédula de crédito bancário.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

C) TARIFA DE CADASTRO

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do CET - Custo Efetivo Total da Operação, conforme destacamos no quadro acima, todos firmados pelo cliente em 17/12/2015 .

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, e remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente.

Por fim, a Súmula 566, recentemente aprovada pelo STJ, preceitua que"Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ".

D) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS

Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação de Bens está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Anteriormente, aplicava-se a Resolução 3.518/2007, em vigor desde 30/04/2008 a qual continha o mesmo teor, senão vejamos:

Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário às condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Cumpre salientar que dita avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação.

Ante o exposto, não há que se falar em ilegalidade de cobrança realizada pela Ré a título de Tarifa de Avaliação do Bem, para contratos firmados após 30/04/2008.

E) REGISTRO DE CONTRATO

A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran.

Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

O custo pelo registro do contrato deveria ser pago diretamente pelo consumidor junto aos órgãos competentes. Todavia, para facilitar a operação e melhor satisfazer o cliente, o banco realiza o registro por conta e ordem do cliente, efetuando o pagamento da taxa ao órgão de trânsito competente ou à sua ordem e se ressarcindo dos exatos valores efetivamente dispendidos.

Oportuno ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca.

F) IOF

Na cobrança do IOF, a requerida atua como agente arrecadador do tributo federal, facilitando o pagamento do imposto devido pelo mutuário. O sujeito passivo do tributo é o consumidor, porém deve ser recolhido pela instituição financeira mutuante, que se dispõe a financiá-lo, o que ocorre por opção do mutuário. O valor do tributo financiado integra o demonstrativo CET e o total da transação financeira.

A legislação determina às instituições financeiras a responsabilidade pela cobrança do tributo - IOF e o seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. do Decreto nº 2.219/97).

O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu, conforme se infere do acórdão decorrente do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o regime repetitivo:

3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Portanto, não há o que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança do IOF.

G) SEGURO

No que tange ao seguro compete esclarecer que o mesmo não é tarifa e sim contratação de prestação de serviços .

A parte autora tinha total ciência da contratação desse serviço, na medida em que assinou proposta de adesão específica, a qual segue anexa, não havendo motivos para aduzir que tal serviço é impositivo ou até mesmo que não foi contratado.

A ré, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento é mera estipulante do seguro, revelando sua ilegitimidade passiva para o pleito, pois apenas intermediou a contratação do referido seguro junto a seguradora.

Logo, havendo a expressa contratação do seguro e prévia indicação de sua cobrança no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação, não merece prosperar a irresignação da parte autora, eis que lícito o pacto de seguro firmado.

I) Título de Capitalização - Parcela Premiável

Insurgiu-se a parte Autora contra a cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável, alegando ser ilegal a cobrança de tal título, e postulando sua devolução. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que houve a contratação do título, paralelamente ao financiamento contrato junto a Requerida, por sua livre opção.

O empréstimo contratado junto a Requerida não está condicionado à contratação de qualquer outro serviço.

Razão pela qual não há que se falar em afastamento de tal título, visto que o Requerente assinou a proposta de adesão de livre e espontânea vontade, plenamente ciente de todos os valores constantes da contratação, inclusive por constarem de forma clara e destacada na parte frontal do instrumento.

Caso a parte Autora não se interessasse na contratação do referido título de capitalização, bastava não assinar o instrumento contratual e manter a contratação apenas do financiamento.

A adesão ao título de capitalização é opcional e independente, sendo que a inclusão dos valores referentes ao título de capitalização de forma diluída nas parcelas é uma mera facilitação ao contratante.

Assim, denota-se que restou pactuada, portando, não há cobrança indevida ao passo que a parte autora efetivamente contratou o título, conforme se verifica pela presente Cédula de Crédito Bancário no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação, não merecendo prosperar o pleito autoral.

H) DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas. Além disso, não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro:" a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor "(Recl 00.000 OAB/UF, j. 27/04/2011). Assim, requer-se a improcedência deste pedido.

Neste contexto, o Superior Tribunal Justiça vem se manifestando de forma a corroborar com nosso entendimento, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 00.000 OAB/UF, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 00.000 OAB/UF(relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente. (Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011).

I) CORREÇÃO DO INDÉBITO COM JUROS REMUNERATÓRIOS

Requer a parte autora que o indébito apurado seja corrigido considerando as mesmas taxas do contrato praticadas pela parte ré, ao arrepio completo do art. 404, do Código Civil e ao Decreto nº 22.626/93, que limitam a 1% os juros legais e os juros que podem ser auferidos por particulares.

Apenas as instituições financeiras estão autorizadas por lei a cobrarem juros remuneratórios excedentes de 1% (um por cento) ao mês, pois nas taxas bancárias estão embutidos todos os preços negociais despesas operacionais, equipamentos, impostos e risco do próprio negócio.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida acerca desse tema se manifestou no sentido de que não é possível a incidência de juros remuneratórios para cálculo do valor devido à título de repetição de indébito, mas apenas juros moratórios:

"(...) 3. Na repetição do indébito, não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser cabível a

incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa legal". ( AR 4393 GO 2009/00000-00, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, DJ 09/03/2016.)

Assim, na remota hipótese de condenação, requer seja julgado improcedente o pedido de correção com as mesmas taxas do contrato, devendo o indébito ser corrigido pela forma simples e os juros limitados a taxa legal de 1% a.m., sob pena de incorrer no ordenamento jurídico uma decisão teratológica e extremamente injusta.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Na petição inicial, a parte autora se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros, alegando que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, além do que, não há previsão contratual neste sentido.

A taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com a cláusula do contrato 12017000218650. Portanto, há expressa previsão contratual permitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

O contrato discutido em juízo foi firmado em data posterior a março de 2000 , muito depois da edição da MP 2.170-36/2001 que em seu art. 5º autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros.

" Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. "

Portanto, referimos que o entendimento agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente corrobora os termos da Medida Provisória nº. 1963-17 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001), que dispõe sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional e dá outras providências.

De acordo com as disposições legais acima, restou afetada a matéria referente à capitalização de juros em contratos bancários, tendo sido encaminhado ao STJ Recurso Especial para julgamento, sendo que na data de 27/06/2012 tal questão foi apreciada pelo Tribunal Superior, em acórdão da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cumpre referir que, se até então havia alguma controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento e cédulas de crédito bancário, esta foi dirimida pelo julgamento realizado pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2012, Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, onde restou consolidado o seguinte entendimento:

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO POSTERIOR A 2012

A parte autora questiona de forma indevida a cobrança de comissão de permanência no contrato em tela.

Conforme se observa no item 15 e cláusula 6, em que constam expressos os encargos moratórios cobrados, não ocorre a cobrança de comissão de permanência .

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em atenção à Súmula Vinculante número 7:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar."

Além do mais, já foi proferido acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo Recurso Especial n 1.061.530/2009, no qual foi decidido sobre a cobrança de juros que:

 As

instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596/STF);

 A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade;

 São por si

só, não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 /c o art. 406 do CC/02.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato, onde as taxas de juros remuneratórios são de 33,70% ao ano e a taxa média de mercado para a data da contratação era de 25,37% ao ano. (fonte: www.bacen.gov.br)

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE DEVIDO

A cobrança da multa de 2% ao mês previsto em contrato é totalmente devida e não possui nenhuma irregularidade, tal cobrança aplicada no momento de inadimplência do Autor e possui fundamento no art. 52 do CDC.

"Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

A Jurisprudência do STJ também consolida o entendimento da legalidade da cobrança da multa de 2% ao sobre o montante devido, vez que o contrato é posterior a 1996, sendo este entendimento aparado pelo STJ com a súmula 285:

"Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista."

DO CÁLCULO EFETUADO PELO AUTOR

O cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

O Autor manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada, como se demonstra dos cálculos abaixo. Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autor que não seja realizado em tal método.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pelo Autor na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

DA APLICAÇÃO DO CDC

O Autor pretende a aplicação do CDC na Cédula de Crédito Bancário e os artigos invocados pela parte demandante como fundamentação jurídica do seu apelo revisional.

O CDC não se aplica à revisão de um contrato específico, pois independe da verificação da violação das normas consumeristas se limitando a análise específica de excesso de onerosidade ou abusividade.

Não há que se falar em aplicação do CDC nesta demanda, pois não há menção à qualquer ofensa àquela legislação.

DOS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto requer:

I) Preliminarmente requer a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Superior Instância;

II) Seja extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta dos pressupostos e constituição válida do processo;

III) Seja acolhido o não interesse na realização de audiência de conciliação/ mediação, com base no artigo 334, § 4 o , I do Novo Código de Processo Civil;

IV) Seja a ação julgada IMPROCEDENTE , em todos os seus termos, devendo a parte autora arcar com todo o ônus decorrente da sucumbência.

VI) Na remota hipótese de procedência do pedido, requer a V. Exa. que a restituição seja de forma simples.

Por fim, requer que as intimações/notificações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF,sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 23 de julho de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF