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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0221

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra contra Oi (em Recuperação Judicial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe promove Nome, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores, em atenção ao v. despacho de fls., oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE , pelas razões e fundamentos a seguir expostas, requerendo o recebimento e encaminhamento a Instância Superior.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDA: SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A E OI S.A.

RECORRENTE: Nome

COLENDO TRIBUNAL

I- PRELIMINARMENTE

1. DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA

O recorrente alega ter sido cerceado, vez que o juízo indeferiu a oitiva da segunda testemunha do reclamante.

Ocorre que, não merece prosperar o intento obreiro.

Vejamos de que modo constou em ata de audiência datada de 28/05/2018 tal indeferimento:

“Indefiro a oitiva da testemunha Peterson tendo em vista a informação pelo procurador de que pretende produzir prova quanto aos mesmos fatos já referidos pela testemunha anterior. Protestos pelo reclamante”.

Ora, Excelências, o próprio procurador do reclamante informou que o intuito na oitiva da testemunha Peterson era produzir as mesmas provas já produzidas pela primeira testemunha.

Se o juízo estava satisfeito de seu convencimento, não haveria por que ouvir outra testemunha para que a mesma elucidasse fatos que a primeira testemunha já havia relatado.

Portanto, deve ser mantido o indeferimento. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais.

II- MÉRITO

1.DA MAJORAÇÃO DA PRODUTIVIDADE

Requer o reclamante a reforma da decisão para que seja majorada a condenação da reclamada em produtividade, incluindo jumper na condenação.

Totalmente equivocado o obreiro.

Primeiramente, quanto a quantidade de instalações, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

O reclamante insiste na afirmativa de que realizava mais atividades do que as consideradas pelo juízo. Ocorre que, não leva em consideração que não basta apenas realizar as atividades para receber os valores correspondentes. Existiam condicionantes para o recebimento dos valores. Entre elas, a de concluir uma instalação com sucesso, ou seja, não gerando defeito e assim, pendência naquela atividade, dentro de 30 dias.

Nesse sentido, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante exerceu as atividades com diversas pendências. Portanto, por óbvio não fez jus ao recebimento dos valores quando houve pendência.

Ademais, as fichas financeiras apontam valores expressivos a título de produtividade pagos ao reclamante.

Por fim, quanto aos jumpers estes fazem parte da instalação e JAMAIS houve pactuação de pagamento de jumper para instalador. O autor quer receber por algo que não foi ajustado o pagamento? Nesse sentido, a própria testemunha do reclamante confirma que nunca houve premiação por jumper. Assim, o fato de ter sido indeferido a oitiva de uma segunda testemunha do autor não muda em nada a comprovação de que não havia pagamento por jumper ao instalador, vez que acaso houvesse sido ouvida a segunda testemunha e relatasse fato contrário ao relatado pela primeira testemunha, estaríamos diante de falso testemunho de uma delas, e os depoimentos seriam desconsiderados.

Não há que se falar em integração da verba.

Portanto, não há que se falar em majoração do prêmio produção.

Deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

2. DA JORNADA – HORAS EXTRAS

Requer o reclamante a majoração da condenação da reclamada em horas extras, requerendo seja reconhecida a jornada da inicial.

Não merece prosperar.

O recurso obreiro foi inteiramente baseado no suposto cerceamento por indeferimento de uma segunda testemunha levada a juízo pelo reclamante.

Ocorre que, conforme já exposto, o juízo sentiu-se convencido com os depoimentos prestados na solenidade de instrução. Ademais, o depoimento de uma segunda testemunha não poderia relatar fatos contrários ao da primeira testemunha, caso contrário estaríamos diante de um crime de falso testemunho.

Nesse sentido, o depoimento de uma testemunha se mostrou amplamente suficiente ao convencimento do magistrado.

Aliás, Causa Estranheza, que o próprio reclamante desconsidera o depoimento da sua própria testemunha no intuito de ouvir uma segunda, eis que o próprio reclamante afirma em Recurso Ordinário que o depoimento DA SUA PRÓPRIA TESTEMUNHA FOI CONFUSO E CONTRADITÓRIO.

Ora, então em verdade a condenação sequer deveria ser mantida ou majorada e sim ser julgada improcedente!

Ademais, os documentos carreados aos autos demonstram a correta jornada do reclamante.

Assim, não há que se falar em majoração da condenação em horas extras, intervalo intrajornada, sábados, domingos e feriados em regime de plantão.

Deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

3. DO VALE ALIMENTAÇÃO

Primeiramente, destaca-se que não há que se falar em nulidade dos atos processuais e retorno a origem para oitiva de uma segunda testemunha.

Quanto a condenação em diferenças de vale alimentação, as horas extras pleiteadas pelo autor não procedem, vez que ja foram devidamente pagas,.em sendo acessório de um principal improcedente, deve ter a mesma sorte, qual seja, a improcedencia.

Ademais,quando houve labor aos sábados/domingos e feriados, houve também, o correto pagamento ou sua compensação, conforme acordos coletivos.

Assim, não há que se falar em pagamento de vale-alimentação.

Pela reforma da decisão por seus próprios fundamentos.

4.DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Mais uma vez, o reclamante é confuso e causa estranheza em seu recurso ordinário.

O reclamante alega em seu recurso que o juízo indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade sobre os prêmios produção, e após pede que haja integração no adicional de periculosidade.

Ocorre que, sequer há pedido relativo a insalubridade na exordial obreira.

Quanto à base de cálculo da periculosidade, notadamente, a base de cálculo do referido adicional é o salário base do empregado, sendo excluída qualquer outra vantagem remuneratória.

No mesmo esteio, o TST formulou a Súmula 191 corroborando o entendimento consolidado:

SUM-191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial

De todo modo, se faz recorrente nesta especializada, a tentativa de equiparação dos trabalhadores de Empresas de Telecomunicação, não se limitando, mas sobre tudo, cabistas e instaladores, aos eletricitários, almejando o pagamento do adicional de periculosidade com base no salário nominal.

Carece de respaldo jurídico o pedido de aplicação da Lei 7.369/85, vez que revogada pela Lei 12.740/2012, não podendo ser invocada em favor da Reclamante. Vale ressaltar que esta Lei não trouxe qualquer novidade quanto às disposições da Lei 7.369/85, mas tão somente a revogou. Assim, a tentativa de equiparar as condições de trabalho do Reclamante à Eletricitário, não se sustenta, mormente porque, com a revogação da Lei dos Eletricitários, estes também têm como base de cálculo para periculosidade o salário base e não a sua remuneração integral.

Assim é o entendimento de Vólia Bomfim Cassar:

O adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o salário-base do empregado, excluído de qualquer outra vantagem (art. 193, § 1o, da CLT c/c Súmula no191 do TST). Para os eletricitários, o cálculo era feito sobre a totalidade das parcelas salariais – parte final da Súmula no 191 do TST. Entretanto, a partir da revogação da Lei o 7.369/85 pela Lei no 12.740/2012, também para os eletricitários o adicional de periculosidade passou a ser calculado sobre o salário- base. 1

Por fim, registra-se, que remuneração é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Por sua vez, “salário base” é aquele contratado, constante na CTPS do autor, sem os demais adicionais.

Nesse sentido, salienta-se, que remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (salário base) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como as parcelas pagas a título de produtividade.

Dessa forma, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, a produtividade recebida JAMAIS poderá integrar o salário base do reclamante.

Pela manutenção da decisão!

5.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há que se falar em condenação da reclamada a honorários assistenciais de 15%.

Quanto aos honorários assistenciais, para que seja concedido o benefício requerido, há exigência legal de que esteja o trabalhador assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria profissional.

Acontece, que estando, o reclamante, desassistido de advogado credenciado ao sindicato, não há razão para a condenação dessa reclamada ao pagamento de honorários assistenciais referentes à 15%, destinados ao sindicato.

Quanto aos honorários advocatícios, mister aplicar-se os termos das Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

Pela manutenção da sentença.

DIANTE DO EXPOSTO , requer-se que seja negado provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF