Processo nº 001XXXX-14.2018.5.15.0135

H. S. a x I. S. C. M. S

TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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10ª Câmara

Processo Nº ROT-001XXXX-14.2018.5.15.0135

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

RECORRENTE HELIO SOLA ARO

ADVOGADO FABIO SOLA ARO (OAB: 96887-A/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SOROCABA

ADVOGADO RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR (OAB: 115403/SP)

RECORRIDO HELIO SOLA ARO

ADVOGADO FABIO SOLA ARO (OAB: 96887-A/SP)

RECORRIDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

ADVOGADO ALAN MARTINEZ KOZYREFF (OAB: 230294/SP)

ADVOGADO RAQUEL MOTTA CALEGARI MONTEIRO (OAB: 290661/SP)

ADVOGADO ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (OAB: 397347/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SOROCABA

ADVOGADO RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR (OAB: 115403/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

SOROCABA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 001XXXX-14.2018.5.15.0135 (ROT)

RECORRENTE: HELIO SOLA ARO, MUNICIPIO DE SOROCABA RECORRIDO: HELIO SOLA ARO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA, MUNICIPIO DE SOROCABA RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aorru

Inconformados com a r. sentença de ID. 3f6abcf, exarada pela MM. Juíza Dra. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem o reclamante e o segundo reclamado.

O reclamante busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950-A/66 e responsabilização solidária do segundo reclamado pelos créditos devidos. (ID. e7183b6).

Já o segundo reclamado, Município de Sorocaba, busca seja afastada sua responsabilidade subsidiária, além de pugnar sejam os juros aplicados na base de 0,5%, consoante Lei 9494/97. Contrarrazões pela primeira reclamada ID. 3cf398e.

O Ministério Público do Trabalho, por ora, deixa de se pronunciar circunstanciadamente de ID. 5d09789

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº

4.950-A/66.

O reclamante insurge-se contra a r. sentença, argumentando que faz jus às diferenças salariais equivalentes a seis salários mínimos, nos termos da Lei nº 4.950-A/66.

Sem razão o reclamante.

Inicialmente vale registrar que a Lei nº 4.950-A/1966 fixou a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária para uma jornada de seis horas diárias. Entretanto, se contratado para trabalhar oito horas, seu ganho deve corresponder, no mínimo, ao salário profissional fixado para seis horas, acrescido de duas vezes o salário/hora enriquecido de, no mínimo, 50% (art. 3º, letra b, combinado com art. 6º).

No mesmo sentido já decidiu esta E. 5ª Turma, através dos autos do processo nº. 000XXXX-51.2010.5.15.0043 de lavra do Desembargador Valdevir Roberto Zanardi, publicado em 05/08/2011 que peço vênia para transcrever o seguinte trecho:

"1. Diferenças salariais de engenheiro

De acordo com o entendimento de origem, visto que a Lei 4950-A/66 estipulou remuneração mínima correspondente a 6 salários mínimos para engenheiros com jornada de 6 horas, determinando ainda que as 7ª e 8ª horas diárias devem ser acrescidas de 25%, então, sendo incontroverso o trabalho do reclamante por 8 horas diárias, terá direito a 8,5 salários mínimos.

Aduz a recorrente, todavia, que não é devido o acréscimo de 25% sobre a 7ª e 8ª diárias conforme expressamente determinaria a Súmula 370 do C. TST. Assim, conclui, os pagamentos que realizou estariam corretos.

A Súmula 370 do C. TST indica que a Lei 4.950-A/66 não está estabelecendo jornada máxima de 6 horas para os engenheiros, sendo que a menção à jornada apenas serve como parâmetro de cálculo para o mínimo da categoria. De modo que apenas as horas prestadas além da 8ª são consideradas extras.

Todavia, conforme referenciado pela mesma disposição, o salário mínimo da categoria deve ser respeitado segundo os critérios da lei em comento. Isso significa que, ao contrário dos cálculos feitos pela recorrente, a 7ª e 8ª horas não podem ser pagas pelo mesmo valor das demais, pois, ainda que não sejam consideradas horas extras, o artigo 6º da Lei 4.950-A/66 é suficientemente claro em estabelecer que estas horas serão acrescidas em 25% para fins de cálculo do salário mínimo da categoria.

E este cálculo referendado pela origem, frisa-se, não se fez porque tais horas tenham sido consideradas extras, mesmo porque, se o fossem, acrescidas seriam do adicional constitucional mínimo de 50% (artigo , XVI da Constituição Federal). Não houve, portanto, violação da Súmula 370 do C. TST.

Mantém-se."

De outra sorte, entendo que a Lei 4.950-A/66 foi recepcionada pela Carta Magna, na medida em que não existe óbice algum à fixação do piso profissional com base no salário mínimo, pois a vedação inserta no artigo , inciso IV, da Constituição Federal diz respeito tão-somente à indexação de preços, ou seja, o que é vedado é utilizar o salário mínimo como unidade monetária ou indexador de reajustes, mas não a sua utilização como parâmetro para piso do salário profissional.

Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal referindo-se que a vedação de adoção do salário-mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir considerá -lo a efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado (AGRAG nº 17844 MG - DJ de 9-8-96 - Ministro Ilmar Galvão; e AGRAG nº 177959 MG - DJ de 23-5-97 - Ministro Marco Aurélio).

No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA - ENGENHEIRO - LEI QUATRO MIL NOVECENTOS E CINQÜENTA DE SESSENTA E SEIS - SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1. A vinculação do salário profissional ao salário mínimo, estatuída na lei quatro mil novecentos e cinqüenta de sessenta e seis, não contrasta com o texto constitucional (artigo sétimo, inciso quatro), pois a finalidade social de ambos é a mesma: estabelecer uma remuneração mínima. 2. Pedido de rescisão julgado improcedente. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (TST - ROAR 340708/1997 - D2 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 06.11.1998 - p. 00464)

É de se ressaltar que esta tendência jurisprudencial foi consolidada pelo TST, por meio da OJ 71 da SBDI-II (com nova redação - DJ 11.11.04), assim, vazada:

"Nº 71. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo".

Nesse contexto, forçoso concluir que a Lei 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal, não havendo qualquer irregularidade na fixação do piso profissional em salários mínimos. Quanto ao caso dos autos, o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para laborar como Engenheiro de Segurança do Trabalho, com salário inicial de R$. 1.500,00 e jornada diária de 3 horas (08h00 às 11h00), conforme ficha de ID. 9d4e9e2.

A origem deferiu as diferenças postuladas pelo trabalhador de forma proporcional a jornada de trabalho cumprida, conforme a seguinte fundamentação (ID. 3f6abcf - Pág. 9):

"Ao tempo da contratação do reclamante, em 14.10.2010, estava vigente a Lei 12.255/2010, que fixou o salário mínimo nacional para a partir de 01.01.2010 no valor de R$ 510,00. Assim, o piso salarial que deveria ser observado ao tempo da contratação do obreiro, para uma jornada de 3 horas diárias, deveria ser de R$ 1.530,00. Foi pactuado entre as partes o salário inicial de R$ 1.500,00, conforme fl. 274.

Note-se, assim, que o autor recebeu remuneração inferior ao piso salarial devido, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2013 decorrentes da inobservância da proporcionalidade do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 (3 salários mínimos) no momento de sua contratação, com as devidas repercussões em 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%.

Para cálculo das diferenças deverá ser aplicado ao salário inicial devido de R$ 1.530,00 os percentuais de reajustes normativos aplicados no decorrer do contrato, conforme relação de fl. 276, observando-se corretamente as datas de cada reajuste."

Conforme já salientado e diferentemente do que alega o recorrente, a Lei nº 4.950-A/66 não estabelece um piso salarial qualquer que seja a jornada de trabalho. Referido diploma legal define o piso salarial em relação à jornada de seis horas diárias.

Aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo C. TST, na Súmula 370, in verbis:

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966.

Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

Portanto, o salário profissional definido na lei 4.950-A/1966 deve ser proporcional à jornada reduzida. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 4.950-A/1966. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito ao salário profissional de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo vigente no País pressupõe o atendimento de todos os requisitos legais, que, no caso específico destes autos, são os seguintes: ser o empregado engenheiro; desempenhar atividades/tarefas que exijam 6 (seis) horas diárias de serviço ou mais; e ser diplomado por curso regular superior mantido pela Escola de …

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SOLA ARO
Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA
Intimação | Intimação

10ª Câmara

Processo Nº ROT-001XXXX-14.2018.5.15.0135

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

RECORRENTE HELIO SOLA ARO

ADVOGADO FABIO SOLA ARO (OAB: 96887-A/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE SOROCABA

ADVOGADO RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR (OAB: 115403/SP)

RECORRIDO HELIO SOLA ARO

ADVOGADO FABIO SOLA ARO (OAB: 96887-A/SP)

RECORRIDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

ADVOGADO ALAN MARTINEZ KOZYREFF (OAB: 230294/SP)

ADVOGADO RAQUEL MOTTA CALEGARI MONTEIRO (OAB: 290661/SP)

ADVOGADO ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (OAB: 397347/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SOROCABA

ADVOGADO RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR (OAB: 115403/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIO SOLA ARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 001XXXX-14.2018.5.15.0135 (ROT)

RECORRENTE: HELIO SOLA ARO, MUNICIPIO DE SOROCABA RECORRIDO: HELIO SOLA ARO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA, MUNICIPIO DE SOROCABA RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aorru

Inconformados com a r. sentença de ID. 3f6abcf, exarada pela MM. Juíza Dra. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE, que julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem o reclamante e o segundo reclamado.

O reclamante busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950-A/66 e responsabilização solidária do segundo reclamado pelos créditos devidos. (ID. e7183b6).

Já o segundo reclamado, Município de Sorocaba, busca seja afastada sua responsabilidade subsidiária, além de pugnar sejam os juros aplicados na base de 0,5%, consoante Lei 9494/97.

Contrarrazões pela primeira reclamada ID. 3cf398e.

O Ministério Público do Trabalho, por ora, deixa de se pronunciar circunstanciadamente de ID. 5d09789

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº

4.950-A/66.

O reclamante insurge-se contra a r. sentença, argumentando que faz jus às diferenças salariais equivalentes a seis salários mínimos, nos termos da Lei nº 4.950-A/66.

Sem razão o reclamante.

Inicialmente vale registrar que a Lei nº 4.950-A/1966 fixou a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária para uma jornada de seis horas diárias. Entretanto, se contratado para trabalhar oito horas, seu ganho deve corresponder, no mínimo, ao salário profissional fixado para seis horas, acrescido de duas vezes o salário/hora enriquecido de, no mínimo, 50% (art. 3º, letra b, combinado com art. 6º).

No mesmo sentido já decidiu esta E. 5ª Turma, através dos autos do processo nº. 000XXXX-51.2010.5.15.0043 de lavra do Desembargador Valdevir Roberto Zanardi, publicado em 05/08/2011 que peço vênia para transcrever o seguinte trecho:

"1. Diferenças salariais de engenheiro

De acordo com o entendimento de origem, visto que a Lei 4950-A/66 estipulou remuneração mínima correspondente a 6 salários mínimos para engenheiros com jornada de 6 horas, determinando ainda que as 7ª e 8ª horas diárias devem ser acrescidas de 25%, então, sendo incontroverso o trabalho do reclamante por 8 horas diárias, terá direito a 8,5 salários mínimos.

Aduz a recorrente, todavia, que não é devido o acréscimo de 25% sobre a 7ª e 8ª diárias conforme expressamente determinaria a Súmula 370 do C. TST. Assim, conclui, os pagamentos que realizou estariam corretos.

A Súmula 370 do C. TST indica que a Lei 4.950-A/66 não está estabelecendo jornada máxima de 6 horas para os engenheiros, sendo que a menção à jornada apenas serve como parâmetro de cálculo para o mínimo da categoria. De modo que apenas as horas prestadas além da 8ª são consideradas extras.

Todavia, conforme referenciado pela mesma disposição, o salário mínimo da categoria deve ser respeitado segundo os critérios da lei em comento. Isso significa que, ao contrário dos cálculos feitos pela recorrente, a 7ª e 8ª horas não podem ser pagas pelo mesmo valor das demais, pois, ainda que não sejam consideradas horas extras, o artigo 6º da Lei 4.950-A/66 é suficientemente claro em estabelecer que estas horas serão acrescidas em 25% para fins de cálculo do salário mínimo da categoria.

E este cálculo referendado pela origem, frisa-se, não se fez porque tais horas tenham sido consideradas extras, mesmo porque, se o fossem, acrescidas seriam do adicional constitucional mínimo de 50% (artigo , XVI da Constituição Federal). Não houve, portanto, violação da Súmula 370 do C. TST.

Mantém-se."

De outra sorte, entendo que a Lei 4.950-A/66 foi recepcionada pela Carta Magna, na medida em que não existe óbice algum à fixação do piso profissional com base no salário mínimo, pois a vedação inserta no artigo , inciso IV, da Constituição Federal diz respeito tão-somente à indexação de preços, ou seja, o que é vedado é utilizar o salário mínimo como unidade monetária ou indexador de reajustes, mas não a sua utilização como parâmetro para piso do salário profissional.

Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal referindo-se que a vedação de adoção do salário-mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir considerá -lo a efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado (AGRAG nº 17844 MG - DJ de 9-8-96 - Ministro Ilmar Galvão; e AGRAG nº 177959 MG - DJ de 23-5-97 - Ministro Marco Aurélio).

No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA - ENGENHEIRO - LEI QUATRO MIL NOVECENTOS E CINQÜENTA DE SESSENTA E SEIS - SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1. A vinculação do salário profissional ao salário mínimo, estatuída na lei quatro mil novecentos e cinqüenta de sessenta e seis, não contrasta com o texto constitucional (artigo sétimo, inciso quatro), pois a finalidade social de ambos é a mesma: estabelecer uma remuneração mínima. 2. Pedido de rescisão julgado improcedente. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (TST - ROAR 340708/1997 - D2 - Rel.

Min. João Oreste Dalazen - DJU 06.11.1998 - p. 00464)

É de se ressaltar que esta tendência jurisprudencial foi consolidada pelo TST, por meio da OJ 71 da SBDI-II (com nova redação - DJ 11.11.04), assim, vazada:

"Nº 71. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo".

Nesse contexto, forçoso concluir que a Lei 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal, não havendo qualquer irregularidade na fixação do piso profissional em salários mínimos. Quanto ao caso dos autos, o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para laborar como Engenheiro de Segurança do Trabalho, com salário inicial de R$. 1.500,00 e jornada diária de 3 horas (08h00 às 11h00), conforme ficha de ID. 9d4e9e2.

A origem deferiu as diferenças postuladas pelo trabalhador de forma proporcional a jornada de trabalho cumprida, conforme a seguinte fundamentação (ID. 3f6abcf - Pág. 9):

"Ao tempo da contratação do reclamante, em 14.10.2010, estava vigente a Lei 12.255/2010, que fixou o salário mínimo nacional para a partir de 01.01.2010 no valor de R$ 510,00. Assim, o piso salarial que deveria ser observado ao tempo da contratação do obreiro, para uma jornada de 3 horas diárias, deveria ser de R$ 1.530,00. Foi pactuado entre as partes o salário inicial de R$ 1.500,00, conforme fl. 274.

Note-se, assim, que o autor recebeu remuneração inferior ao piso salarial devido, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2013 decorrentes da inobservância da proporcionalidade do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 (3 salários mínimos) no momento de sua contratação, com as devidas repercussões em 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS + 40%.

Para cálculo das diferenças deverá ser aplicado ao salário inicial devido de R$ 1.530,00 os percentuais de reajustes normativos aplicados no decorrer do contrato, conforme relação de fl. 276, observando-se corretamente as datas de cada reajuste."

Conforme já salientado e diferentemente do que alega o recorrente, a Lei nº 4.950-A/66 não estabelece um piso salarial qualquer que seja a jornada de trabalho. Referido diploma legal define o piso salarial em relação à jornada de seis horas diárias.

Aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo C. TST, na Súmula 370, in verbis:

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966.

Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

Portanto, o salário profissional definido na lei 4.950-A/1966 deve ser proporcional à jornada reduzida. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 4.950-A/1966. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito ao salário profissional de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo vigente no País pressupõe o atendimento de todos os requisitos legais, que, no caso específico destes autos, são os seguintes: ser o empregado engenheiro; desempenhar atividades/tarefas que exijam 6 (seis) horas diárias de serviço ou mais; e ser diplomado por curso regular superior mantido pela Escola de Engenharia, com duração de 4 (quatro) anos ou mais. 2. Considerando que o ora agravante, apesar …

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